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Vanessa Dos Santos Marques x Banco Do Brasil S/A

ID: 325886016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-83.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vanessa dos Santos Marques - Banco do Brasil S/A - VANESSA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos aut… Processo 1003310-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vanessa dos Santos Marques - Banco do Brasil S/A - VANESSA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel no Condomínio Salgueiro, em Pindamonhangaba/SP, por meio do Programa "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), na modalidade Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante contrato de nº 057.412.931, formalizado diretamente com a instituição financeira ré. Sustenta que, apesar da justa expectativa de receber uma moradia digna e segura, o imóvel foi entregue com graves vícios construtivos de caráter progressivo. Narra a parte autora que, para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com parecer técnico de engenharia civil (fls. 65/100), o qual atesta a existência de diversas anomalias endógenas, tais como infiltrações nas esquadrias, desplacamento de pisos e azulejos, trincas e manchas, que comprometem a habitabilidade e segurança da unidade residencial. Afirma que a responsabilidade pela reparação dos danos recai sobre o banco réu, que não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor da política habitacional, sendo seu dever fiscalizar a qualidade da obra e a correta aplicação dos recursos, o que não ocorreu. Relata ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, notificando o réu, porém não obteve qualquer solução, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Com base em tais fatos, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao custo para reparação dos vícios apurado em laudo particular, e de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, caso necessário. Os documentos de fls. 34/102 acompanham a inicial. Determinou-se a liberação nestes autos da petição inicial referente ao processo nº 1501775-96.2023, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, na qual foram formulados pedidos contra o mesmo réu e terceira pessoa, envolvidos nesta demanda individual, abrangendo, inclusive, a pretensão veiculada pela autora. Em razão disso, determinou-se que esta justificasse seu interesse de agir, especialmente à luz do Tema 60 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (fls. 103). Às fls. 106/134, consta a cópia da inicial extraída dos autos do processo nº 1501775-96.2023. A parte autora justificou seu interesse no prosseguimento da demanda individual, aduzindo, em síntese, que não está vinculada à vontade do ente coletivo (fls. 141/144). Inicialmente, o feito foi suspenso (fls. 145/147), mas a suspensão foi revertida em sede de Agravo de Instrumento (nº 2269053-16.2024.8.26.0000), cujo acórdão (fls. 157/164) determinou o regular prosseguimento da ação. Assim, na decisão de fls. 166/167, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado (fls. 172), o BANCO DO BRASIL S/A requereu habilitação nos autos (fls. 173), e apresentou os documentos de fls. 174/217. Em seguida, ofereceu contestação às fls. 221/239. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo ter atuado como mero agente financeiro e representante do FAR, atribuindo a responsabilidade pelos vícios construtivos à construtora da obra. Requereu a formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ausência de responsabilidade sobre a solidez da construção. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, argumentando a ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Subsidiariamente, requereu a fixação dos danos morais em patamar razoável. Pleiteou a não inversão do ônus da prova e, ao final, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Houve réplica às fls. 244/263, na qual a parte autora refutou as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando os termos da petição inicial. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo réu. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida. O benefício já foi concedido à autora na decisão de fls. 166/167. A cópia da carteira de trabalho (fls. 38/41), somada à condição de beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, na Faixa 1, destinada a famílias de baixa renda, conforme notório e documentado nos autos, constitui indício robusto de sua hipossuficiência econômica, corroborando a declaração de pobreza apresentada. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade de tal declaração. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. A argumentação do réu de que atuou como mero agente financeiro não se sustenta diante da natureza da relação jurídica estabelecida. Trata-se de empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, fomentado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse contexto, a instituição financeira não se limita a conceder o crédito; atua como agente executor de política pública habitacional, sendo responsável pela gestão dos recursos, pela análise de viabilidade técnica e jurídica dos projetos e, crucialmente, pelo acompanhamento e fiscalização da execução das obras até sua conclusão, conforme se depreende da Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades e do próprio Manual de Engenharia do Crédito Imobiliário (MECI) do Banco do Brasil. A sua responsabilidade, portanto, transcende a de um simples mutuante e abrange a garantia da qualidade e da habitabilidade do imóvel entregue ao beneficiário final. Assim, ao eleger a construtora e fiscalizar a obra, o réu assumiu o risco do empreendimento, respondendo solidariamente por eventuais vícios construtivos. Pelas mesmas razões, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora ou com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A responsabilidade entre o agente executor (Banco do Brasil) e a construtora é solidária, o que faculta ao consumidor demandar contra um ou ambos, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o próprio réu atua no contrato como representante do FAR, de modo que a sua presença no polo passivo é suficiente para a defesa dos interesses do fundo. Afasto, outrossim, a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. A pretensão da autora não se funda em vício redibitório (art. 445 do Código Civil), mas em vício oculto de construção, que compromete sua segurança e solidez. Nesse contexto, o TJSP entende, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, que, inexistindo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Além disso, a pretensão da autora não se sujeita a prazo decadencial, seja ele previsto no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de decadência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. A decisão de origem entendeu que não se operou a decadência prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para exigir o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos materiais é decadencial, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, ou prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. O prazo para reclamar por vícios ocultos em obrigações contratuais é o prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, contado a partir da constatação dos defeitos. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam que o prazo decadencial do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a casos de vícios ocultos em construções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para reclamar por vícios ocultos em construções é prescricional e não decadencial. 2. A contagem do prazo inicia-se na constatação do vício, não na assinatura do contrato. Grifos acrescidos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130295-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. No caso de reparação civil fundada em relação contratual de natureza privada estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção de imóvel, o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida em Juízo é de dez anos e não de cinco anos. Termo inicial do prazo que se protrai no tempo, tratando-se de vícios ocultos, progressivos e permanentes. Grifos acrescidos. (TJSP; Apelação Cível 1001668-39.2024.8.26.0069; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Ainda: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Agravo improvido. Grifos acrescidos. (AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade do réu pelos vícios construtivos alegados na petição inicial e, em caso positivo, à quantificação dos danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que o réu, na qualidade de agente executor do PMCMV, enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e a autora, como destinatária final do imóvel, no de consumidora (art. 2º, CDC). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento habitacional, especialmente aqueles vinculados a programas governamentais nos quais a instituição financeira assume papel preponderante na execução do projeto, é matéria pacificada. Incide, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a existência dos vícios construtivos está devidamente comprovada pelo robusto parecer técnico de Engenharia Civil juntado às fls. 65/100. O laudo, elaborado por profissional habilitado, descreve pormenorizadamente, com registros fotográficos, as anomalias encontradas no imóvel da autora, a saber: infiltração pela esquadria, desplacamento de piso e azulejo com som cavo, trinca no piso e manchas. O perito particular conclui que tais problemas são de origem endógena, ou seja, decorrentes de falhas na execução da obra e/ou da utilização de materiais de baixa qualidade, e não de mau uso ou falta de manutenção por parte da moradora. Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL PARTICULAR QUE DEMONSTROU OS VÍCIOS E EMBASOU A INICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PROPORCIONAL E JUSTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Grifos acrescidos. (TJSP; Apelação Cível 1004893-67.2023.8.26.0048; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). O réu, em sua contestação, não impugnou de forma específica os defeitos apontados no laudo técnico. Limitou-se a negar sua responsabilidade de forma genérica, sem apresentar qualquer contraprova ou laudo técnico que infirmasse as conclusões do parecer apresentado pela autora. Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Assim, restam incontroversos os vícios construtivos descritos na exordial. O nexo de causalidade entre os defeitos e a conduta do réu está configurado em sua omissão no dever de fiscalização da obra. Como agente executor, cabia ao Banco do Brasil garantir que a construção seguisse as normas técnicas aplicáveis e que os materiais empregados fossem de qualidade adequada. Ao permitir a entrega de um imóvel com os vícios apontados, o réu concorreu diretamente para a ocorrência dos danos sofridos pela autora. Comprovados os vícios e a responsabilidade do réu, impõe-se o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora apresentou orçamento detalhado, integrante do parecer técnico (fls. 95/97), que quantifica o custo dos reparos necessários em R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). O orçamento foi elaborado com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), referência no setor, e não foi objeto de impugnação específica pelo réu. Portanto, o valor deve ser acolhido integralmente, a fim de possibilitar que a autora promova a devida readequação de seu imóvel. No que tange aos danos morais, estes também são evidentes. A aquisição da casa própria é um marco na vida de qualquer cidadão, especialmente para uma pessoa de baixa renda beneficiada por um programa social, que deposita no imóvel a esperança de uma vida digna e segura para si e sua família. A frustração dessa legítima expectativa, ao se deparar com uma moradia repleta de defeitos que afetam sua salubridade, segurança e conforto, extrapola o mero dissabor contratual e atinge a esfera dos direitos da personalidade, em especial a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia (art. 6º, CF). A angústia, o desconforto e a insegurança de residir em um imóvel com infiltrações, rachaduras e risco de descolamento de revestimentos configuram abalo psicológico passível de compensação. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para (i) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da elaboração do orçamento (abril de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o réu, sucumbente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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