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Processo nº 1005070-92.2025.8.26.0005

ID: 332901572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005070-92.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA

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Processo 1005070-92.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Rodrigues da Silva Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: a) declarar a ine… Processo 1005070-92.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Rodrigues da Silva Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo pessoal aqui discutido (data contratação 21/06/2024); b) condenar a ré na devolução das quantias descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora sendo que, para os descontos realizados antes de 30/03/2021, incidirá a devolução simples e, quanto aos demais descontos, a devolução deverá ser de forma dobrada, acrescidas de correção monetária desde a data de cada desconto e de juros de mora incidentes a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), observada a prescrição quinquenal; e c) condenar a empresa ré ao pagamento à parte autora de importância equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária a partir da publicação da sentença e com juros de mora a partir do evento danoso. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Os valores eventualmente recebidos pela parte autora em virtude do contrato em questão deverão ser devolvidos à parte ré, acrescidos de correção monetária desde a data do recebimento, podendo ser compensados com quantia referente à condenação da parte ré, com as observações acima mencionadas. Tendo em vista a sucumbência integral da requerida, arcará o banco réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB 465090/SP)

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Ana Lucia Castaldi Ragonetti e outros x Espólio De Guilherme Monteiro Junqueira e outros

ID: 337765395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-11.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CASTALDI RAGONETTI ANA PAULA CASTALDI RAGOGNETTI NIJENHUIS ANDRé BERNARDINELLI NINJENHUIS DAHLSTROM HILKNER & FáVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUIZ DORLEY FIORAVANTE

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GUILHERME MONTEIRO JUNQUEIRA JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARIA SYLVIA CRUZ MARTINS JUNQUEIRA TERRA AZUL MARKETING IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DAHLSTROM HILKNER

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS

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DANIEL RAPOZO

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Processo 0000829-11.2023.8.26.0281 (processo principal 1003461-61.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Bernardinelli Ninjenhuis - - Ana Paula Castaldi Ragog… Processo 0000829-11.2023.8.26.0281 (processo principal 1003461-61.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Bernardinelli Ninjenhuis - - Ana Paula Castaldi Ragognetti Nijenhuis - - Luiz Dorley Fioravante - - Ana Lucia Castaldi Ragonetti - - Dahlstrom Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - Junqueira Empreendimentos e Participações Ltda - - Espólio de Guilherme Monteiro Junqueira - - Maria Sylvia Cruz Martins Junqueira - - Terra Azul Marketing Imobiliário Ltda - Vistos. 1) A executada indicou para penhora o imóvel de matrícula nº 17.765 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Afirmou que o bem é avaliado em pouco mais de R$ 1.000.000,00. Demonstrou que o bem não possui débito fiscal (fl. 379). A parte exequente, por sua vez, apontou que já há penhora registrada no imóvel indicado (Av. 07 - fl. 414). Ainda, a executada está indicando o mesmo bem para penhora em outros feitos (fls. 417/420). Demonstrou que o imóvel que pretende penhorar teria condições de satisfazer a obrigação do presente feito e de outros credores, visto foi avaliado em R$ 6.723.500,00 (fls. 423/428). Ante as provas trazidas, entendo que a satisfação da obrigação terá maior êxito se houver a penhora do imóvel de matrícula nº 64.102 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Com efeito, a penhora do imóvel de matrícula nº 17.765 não necessariamente acarretará na satisfação integral da obrigação. Já o imóvel de matrícula nº 64.102 mostrou maior potencial para a celeridade do presente incidente. 2) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 64102 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 322/326), em nome do Espólio de Guilherme Monteiro Junqueira e Maria Sylvia Cruz Martins Junqueira. Fica nomeada a executada Maria Sylvia Cruz Martins Junqueira como depositária, independentemente de outra formalidade. Expeça-se termo. 3) Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4) Para fins de avaliação, deverão as partes comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para a efetivação. Sem prejuízo, providencie o exequente a juntada de planilha atualizada de cálculo. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)

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Processo nº 1005070-49.2025.8.26.0278

ID: 310116467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005070-49.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005070-49.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação… Processo 1005070-49.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Envide a serventia as providências necessárias para retirar a tarja segredo de justiça, atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial. 2) Busca e Apreensão Liminar Comprovada a mora, servindo esta decisão como mandado, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial e seus respectivos documentos, ficando autorizado, caso seja requerido, a proceder na forma do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, depositando-o nas mãos da parte requerente ou de quem esta indicar (artigo 3º. do Decreto-Lei n. 911/69). Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se a parte requerida Franklin Silva Santos, CPF n. 41465707867, no mesmo endereço, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial pelo credor fiduciário, parte requerente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º., parágrafo 2º., do Decreto-Lei n. 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º., parágrafo 1º., do Decreto-Lei n. 911/69), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citada a parte requerida, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Caso a parte requerida pague a integralidade da dívida, fica, desde já, determinada a intimação da parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jeremias Alves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 334505084

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-88.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-88.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-88.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jeremias Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CRÉDITO CONSIGNADO PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA AUTORAL - NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA AÇÃO OU CONIVÊNCIA DE REPRESENTANTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO ILÍCITO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE DEDUZIDAS DE FOLHA DE PAGAMENTO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, ANTE A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL, ADVINDO DE ATO DE TERCEIRO INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE VERIFICOU O COMPROMETIMENTO DE RENDA DO AUTOR, QUE NÃO RESTITUIU AO BANCO O NUMERÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, ANTE A PREMÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATO QUO ANTE, E POR NÃO SER APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 39, INC. II DO CDC ÀS HIPÓTESES EM QUE O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO POR ERRO ADVINDO DE ATO FRAUDULENTO, E NÃO POR MERA LIBERALIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar

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Processo nº 0001443-73.2024.8.26.0477

ID: 309316825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001443-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARCIA PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

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Processo 0001443-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1005070-39.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Marcia Patricio - Homologo a … Processo 0001443-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1005070-39.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Marcia Patricio - Homologo a conta de fls. 29-33, com valor bruto de R$4.111,52, para 21/05/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

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Processo nº 1005070-76.2025.8.26.0269

ID: 295244805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005070-76.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB

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Processo 1005070-76.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.J.S.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da t… Processo 1005070-76.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.J.S.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado pela parte autora, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não estão mais convivendo sob o mesmo teto, não havendo urgência para a retirada do demandado do antigo lar conjugal sem o prévio contraditório. A propósito: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR O REQUERIDO DO LAR CONJUGAL. RECURSO DESPROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar o requerido do lar conjugal. Efeito ativo indeferido. Afastamento do cônjuge é medida excepcional que somente pode ser deferida em casos de risco à requerente. Ausência de prova nesse sentido. Ademais, o varão sequer foi citado, desconhecidas as teses de defesa e eventuais reinvindicações sobre o bem imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091290-96.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022). No mais, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/09/2025 às 14:30h, na modalidade presencial, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a autora intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB (OAB 246859/SP)

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Processo nº 1005070-58.2025.8.26.0566

ID: 310423173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005070-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS

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ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR

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Processo 1005070-58.2025.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Luiz Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da … Processo 1005070-58.2025.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Luiz Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial. A parte requerente deixou fluir em branco o prazo para apresentação da emenda, conforme certidão de fls. 45. Novamente intimada (fls. 46), a parte requerente permaneceu inerte (certidão de fls. 56). Oartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "a petiçãoinicialserá indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". O artigo 321, por sua vez, preceitua: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Dessa forma, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, de rigor oindeferimentodainiciale a consequente extinção do presente feito. Não bastasse, apontada a existência de outros feitos que tratam das mesmas sucessões apontadas na petição inicial, a parte autora nada esclareceu. Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, incisos I e VI, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, pois não há contraditório. A parte requerente fica intimada, por meio da publicação desta sentença via DJE, para que efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 370,20, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. O recolhimento deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Em caso de inércia, intime pessoalmente para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos dos artigos 201, da Lei nº 5.172/66, e 1.098, §2º, das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 53078/GO), ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR (OAB 7986/GO)

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Nildo Edival Frias e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 302393871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005070-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILDO EDIVAL FRIAS NOVA ERA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PEçAS HIDRáULICAS LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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AGNALDO LUIS COSTA

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Processo 1005070-41.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Nova E… Processo 1005070-41.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Nova Era Indústria e Comércio de Peças Hidráulicas Ltda. - - Nildo Edival Frias - Itaú Unibanco S/A - Trata-se de ação de Embargos à Execução. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Decido. As movimentações bancárias demonstradas pelos extratos acostados aos autos, somadas ao conteúdo das declarações de rendimentos, não refletem a alegada condição de hipossuficiência econômica. Consigno que o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Com relação à pessoa jurídica, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Por conseguinte, determino que a parte embargante providencie o recolhimento das custas processuais iniciais de distribuição e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento das custas iniciais deverá ser efetuado por meio de guia DARE, código 230-6, observando o parâmetro de 1,5% do valor da causa no momento da distribuição, com recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP)

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Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda x Edmilson Neix

ID: 296968685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010023-25.2002.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON NEIX

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PETRONILIO DE SOUZA

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GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010023-25.2002.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010023-25.2002.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda - Apelado: Edmilson Neix - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A SENTENÇA DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO OCORREU PORQUE A EXEQUENTE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HAVENDO EFEITO RETROATIVO À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. 4. A EXEQUENTE NÃO REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OU A CITAÇÃO POR EDITAL, MEDIDAS QUE PODERIAM TER EVITADO A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA OCORRE QUANDO NÃO HÁ CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, MESMO QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, §§ 2º E 3º; ART. 921, § 1º; ART. 256, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005070-97.2024.8.26.0047, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005475-29.2017.8.26.0161, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/1/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB: 99985/SP) - Marcelo Petronilio de Souza (OAB: 270890/SP) - 3º andar

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Alfredo Fernandes Versignassi x Joao Aparecido Carvalho e outros

ID: 277644248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002778-84.2001.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERNANDES VERSIGNASSI

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO CARVALHO LUIZ CARLOS CARDOSO MARIA APARECIDA CARDOSO SONIA REGINA PEREZ CARVALHO

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

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LAURO CEZAR MARTINS RUSSO

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ADV: Lauro Cezar Martins Russo (OAB 114734/SP), Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 0002778-84.2001.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Fernandes Versignassi - Reqdo:… ADV: Lauro Cezar Martins Russo (OAB 114734/SP), Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 0002778-84.2001.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Fernandes Versignassi - Reqdo: Luiz Carlos Cardoso, Maria Aparecida Cardoso, Joao Aparecido Carvalho, Sonia Regina Perez Carvalho - O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. De proêmio, verifica-se que os Requeridos, por ocasião da contestação apresentada em junho de 2001, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 33/36), pleito este ainda não apreciado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os Requeridos deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos três últimos comprovantes de pagamento de salário/benefício ou comprovante mensal do pro labore, bem como a relação dos 12 últimos faturamentos mensais, subscrita por profissional contábil, sob as responsabilidades legais, comprovando ainda, que não declara ao fisco mediante documento hábil; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isento. Ademais, compulsando a contestação de fls. 33/36, verifica-se que os Demandados confirmaram que adquiriram os bens imóveis objetos do presente feito juntamente com a parte Requerente, mas discordaram quanto à alienação judicial, sob o argumento de que utilizavam o local para o exercício da atividade empresarial. Contudo, analisando os Autos sob o nº 1005070-21.2024.8.26.0073, precisamente o documento de fls. 274/278, é possível notar que, no ano de 2011, o Requerido Luiz Carlos Cardoso cedeu a integralidade de suas quotas sociais, e a sede social passou a estar lcoalizada em outro logradouro. Ainda, consta do laudo pericial aportado às fls. 181/192 do aludido feito, que apenas o Réu João Aparecido Carvalho permaneceu nos imóveis, utilizando cerca de 50% da área para o desenvolvimento de sua atividade. Assim, considerando que os Requeridos, em sede de contestação, não negaram o fato de terem adquirido os bens imóveis juntamente com a parte Demandante, determino aos Réus que esclareçam, também no prazo de 10 (dez) dias, se ainda almejam a adjudicação dos bens. Após os esclarecimentos, abra-se vista à parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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