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Processo nº 1507477-43.2023.8.26.0309

ID: 333064731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507477-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ LORENCON

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Processo 1507477-43.2023.8.26.0309 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - FELIPE CAETANO DA SILVA - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do denunciado FE… Processo 1507477-43.2023.8.26.0309 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - FELIPE CAETANO DA SILVA - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do denunciado FELIPE CAETANO DA SILVA, postulando a desclassificação do crime doloso contra a vida para delito preterdoloso, bem como a rejeição da denúncia. O réu foi citado pessoalmente, conforme fls. 223. DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO O acusado foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima Valdir Roberto da Silva. Segundo a acusação, após discussão motivada por suposto furto de celular, o denunciado teria empurrado deliberadamente a vítima em direção a um veículo que se aproximava, provocando o atropelamento, evadindo-se do local e afirmando que a vítima "tinha mesmo que morrer". A vítima faleceu após mais de 30 dias de internação em decorrência de complicações do traumatismo encefálico. DA REGULARIDADE FORMAL DA DENÚNCIA A denúncia encontra-se formalmente em ordem, não padecendo de qualquer vício apto a inquiná-la de inépcia. A peça acusatória narra adequadamente os fatos, com todas as circunstâncias relevantes, indica a qualificação do réu, os dispositivos legais infringidos e está fundamentada em elementos probatórios suficientes. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva resta demonstrada pelo laudo necroscópico de fls. 55/59, que atesta a morte da vítima em decorrência de parada cardiorrespiratória consequente a tromboembolismo pulmonar, este decorrente do traumatismo encefálico sofrido no evento. Os indícios de autoria encontram-se suficientemente demonstrados pelos depoimentos das testemunhas presenciais Juliana Machado da Silva (fls. 23/24), Aline Maria Pasquin e Lincoln Rodrigues Viscêncio (fls. 53/54 e 60), que confirmaram ter sido o denunciado quem empurrou a vítima em direção ao veículo, bem como pelas declarações posteriores do próprio acusado no local dos fatos. DA ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO A tese defensiva de desclassificação para crime preterdoloso confunde-se com o mérito da causa, não sendo passível de análise nesta fase processual. A alegação de ausência de dolo homicida demanda dilação probatória e contraditório pleno, devendo ser apreciada somente após a completa instrução criminal. Não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal para absolvição sumária, uma vez que a prova da materialidade e os indícios de autoria são robustos e suficientes para o prosseguimento da ação penal. DA COMPETÊNCIA Tratando-se de crime doloso contra a vida, a competência para processamento e julgamento é do Tribunal do Júri, conforme art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal e art. 74, §1º, do CPP. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os argumentos expendidos na resposta à acusação e MANTENHO a prisão preventiva do acusado, uma vez que permanecem inalterados os fundamentos que a determinaram (fls. 182/184), não tendo a defesa sequer postulado sua revogação. Para fins de dar continuidade à fase do judicium accusationis no âmbito dos crimes de competência do Tribunal do Júri, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 14h00. A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma TEAMs. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, exibindo documento de identificação com foto. Para tanto, desde já deverão indicar o endereço eletrônico (e-mail), no qual pretendem receber o link de acesso. Lembrando que o acesso é individual, portanto, todos devem indicar um meio de comunicação: defensor público/advogado, representante do Ministério Público. Expeçam-se mandados de intimação; ofícios requisitórios e demais comunicações necessárias. Se necessário, os mandados poderão ser expedidos pelo plantão da central de mandados ou com urgência. Ciência ao MP e à defesa. Int. - ADV: PEDRO LUIZ LORENCON (OAB 101515/SP)

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Anderson Moreira Queiroz x Nvio Brasil Instituição De Pagamento Ltda (Bitso Brasil)

ID: 302111849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA (BITSO BRASIL)

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1005211-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Moreira Queiroz - Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda (Bitso Brasil) - Vistos. Fls. 183/188: Conhe… Processo 1005211-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Moreira Queiroz - Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda (Bitso Brasil) - Vistos. Fls. 183/188: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1005211-91.2025.8.26.0529

ID: 327142560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005211-91.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETâNIA DA SILVA OLIVEIRA RAFAEL DE DEUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE LILO SOBREDA

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Processo 1005211-91.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rafael de Deus Oliveira - - Maria Betânia da Silva Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.… Processo 1005211-91.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rafael de Deus Oliveira - - Maria Betânia da Silva Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 1) Oficie-se ao Registro de Imóveis para manifestação, nos termos da Portaria n. 06/2019 desta Vara Única (Disponibilizada no DJE n. 2787 de 11 de abril de 2019 - Caderno 4 - Parte III - Fl. 786), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Intime-se. - ADV: MARIANA DE LILO SOBREDA (OAB 527790/SP), MARIANA DE LILO SOBREDA (OAB 527790/SP)

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Processo nº 1005211-44.2024.8.26.0362

ID: 293578995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-44.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOARES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO RAMOS

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Processo 1005211-44.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcia Soares de Oliveira Monteiro - Vistos Tendo em vista do ofício n. 516/2016 do Instituto Nacional do … Processo 1005211-44.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcia Soares de Oliveira Monteiro - Vistos Tendo em vista do ofício n. 516/2016 do Instituto Nacional do Seguro Social, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos presentes autos. Trata-se de Ação Previdenciária (Auxílio Acidente). Processe-se nos termos do art. 129-A da lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022 e recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS. Se já não o fez, emende o (a) autor (a) a petição inicial nos termos do art. 129-A, inciso I e II da Lei nº 8.213/91, em complementação aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do C.P.C.. Portanto, determino desde já a realização de perícia médica. Para tanto e levando-se em conta os males que alega o(a) autor(a) que lhe acometem nomeio como perito MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. Considerando tratar-se de ação acidentária, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, e ante a especialidade e o grau de zelo do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 840,00. Providencie o Instituto réu o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias, observando os quesitos juntados pelo autor às fls. 10/11. QUESITOS DO JUÍZO: 1) Há incapacidade? 2) Em caso positivo: a) indicar a data do início da incapacidade; b) a incapacidade é total ou parcial? C) temporária ou permanente? 3) Há nexo causal entre a incapacidade e as atividades laborais exercidas pelo(a) autor(a), 4) O autor deve ser submetido a procedimento de readaptação? Com a comprovação do depósito, providencie a serventia o devido cadastro do perito junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (site: http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica) e intime-se o perito, via e-mail para que designe de data, local e horário para realização de perícia, sendo certo que o laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. Observe-se o perito, que deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando ( § 1º do art. 129-A da lei 8.213-91). O laudo deverá ser apresentado nos trinta (30) dias subsequentes à realização da perícia, observando o perito que o formulário de perícia e anexos dos quesitos unificados encontram-se disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Caso não haja pedido de complementação do laudo, ou após a sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado. Com a apresentação do laudo pericial,observado os §§ 2º e 3º, do artigo 129-A, da Lei 8.213/91,intime-se a parte autora para que se manifeste e cite-se o INSS, através do PORTAL ELETRÔNICO, ficando o mesmo ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para que ofereça defesa, sendo que, não oferecida esta, serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334 e 344 do CPC). Int. - ADV: THIAGO CASTANHO RAMOS (OAB 293197/SP)

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Companhia Mapa Securitizadora S/A x W & C Rio Preto Construtora Ltda Me

ID: 293110751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032470-78.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

W & C RIO PRETO CONSTRUTORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO FADEL DE MEIRA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 0032470-78.2018.8.26.0576 (processo principal 1005211-62.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Companhia Mapa Securitizadora S/A - W & C Rio Preto Constru… Processo 0032470-78.2018.8.26.0576 (processo principal 1005211-62.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Companhia Mapa Securitizadora S/A - W & C Rio Preto Construtora Ltda Me - Vistos. INDEFIRO o pedido de fls. 220/222. O sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), mantido pelo Banco Central, volta-se à prevenção e repressão de crimes financeiros, não havendo, na hipótese dos autos, nenhuma circunstância excepcional que justifique o acolhimento do quanto pretendido. Não há notícia da prática de crime, de fraude ou de ocultação patrimonial. A medida não se presta ao atendimento de interesse privado sem qualquer motivo excepcional, segundo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN E SIMBA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas, em nome da executada, junto ao CCS-BACEN e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Insurgência da exequente - Descabimento - Sistemas que são utilizados para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos - Poder Judiciário que não é órgão investigativo e já conta com sistemas apropriados para tal mister - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2292101-09.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, J. 28/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À 'CCS' E 'HOD' - POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE PROPICIAR MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - I Pretensão ao deferimento de pesquisas junto ao sistema 'CCS', mantido pelo BACEN, bem como o sistema 'HOD', da Receita Federal - Decisão agravada que deferiu a nova expedição de ofício à SEFAZ, mas indeferiu, por outro lado, o pedido de pesquisas e/ou expedição de ofícios, junto aos sistemas retromencionados - II - Reconhecido que em agravo de instrumento anterior este E. TJSP já deferiu pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de tais providências - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP - Art. 835, do NCPC, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor, as quais ainda não foram observadas - Decisão mantida - Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 2040785-09.2019.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, J. 30/05/2019) EXECUÇÃO - pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - indeferimento em primeiro grau - insurgência - descabimento - medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei nº 9.613/1998 - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2077627-85.2019.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, J. 17/04/2019) Nova vista ao credor para que se manifeste em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo supra, sem atendimento, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FADEL DE MEIRA (OAB 63936/PR), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1005211-83.2025.8.26.0079

ID: 291598199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005211-83.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FLáVIO THEODORO SIQUEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL COSTA JÚNIOR

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ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO

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Processo 1005211-83.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Elton Flávio Theodoro Siqueira Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumarís… Processo 1005211-83.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Elton Flávio Theodoro Siqueira Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumaríssimo (art. 2º, Lei nº 9.099/95), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22/07/2025 às 13:45h, a ser realizada, de forma presencial, no Fórum de Botucatu (Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera, Botucatu/SP). Fica autorizada a participação remota (via Microsoft Teams) da parte/advogado residente em comarca diversa, devendo informar nos autos, em até 5 dias, o endereço de e-mail para envio do link de acesso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, cuja ausência injustificada implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Observe-se o novo endereço informado, se o caso. Não havendo acordo, abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a)(s) requerido(a)(s) apresentar(em) defesa escrita em 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da apresentação de defesa oral na própria audiência, no interesse do(s) réu(s). Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem utilizando o One Drive. Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s) requerente(s) de que eventual ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95), devendo o comparecimento ser pessoal, não sendo permitida a representação de pessoa física (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Ciente, ainda, que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (Enunciado 141 do FONAJE). Ainda, a não localização da parte requerida acarretará extinção do feito. Tratando-se a parte de pessoa jurídica, deverá realizar o protocolo digital prévio da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa, nos termos do art. 1.268 das NSCGJ/TJSP. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso inominado eventualmente interposto. Sendo necessário, fica desde já deferida a expedição de mandado no regime plantão, para cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada (art. 1.091-A, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 373/2022). Int. - ADV: MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB 418994/SP), ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO (OAB 396953/SP)

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Processo nº 1005211-20.2025.8.26.0100

ID: 316214762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005211-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEDRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1005211-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Pedroni - Fls. 547-549: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos:… Processo 1005211-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Pedroni - Fls. 547-549: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LETICIA RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 192456/SP)

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Processo nº 1005211-93.2025.8.26.0302

ID: 281162990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005211-93.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHáCARAS DE LAZER PORTAL DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES

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BRENDA LARA ROSA CUNHA

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ADV: Brenda Lara Rosa Cunha (OAB 513495/SP), Luiz Felipe Rodrigues (OAB 520305/SP) Processo 1005211-93.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Chácaras de Lazer Portal da Ilh… ADV: Brenda Lara Rosa Cunha (OAB 513495/SP), Luiz Felipe Rodrigues (OAB 520305/SP) Processo 1005211-93.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Chácaras de Lazer Portal da Ilha - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 29/09/2025 às 16:05h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode:

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Rosa Garcia De Camargo x Cobasi Comércio De Produtos Básicos E Industrializados Ltda

ID: 301995493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024611-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA GARCIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

COBASI COMéRCIO DE PRODUTOS BáSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA MORAES

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GIULIA TAFNER MILONI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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AGATHA HONOMIHEL RODRIGUES

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Processo 1024611-43.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Garcia de Camargo - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados Ltda - Juiz(a) de Direit… Processo 1024611-43.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Garcia de Camargo - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte autora sustenta a ocorrência de vícios no julgado decorrentes da não separação em tópicos distintos do arbitramento da compensação pelo dano moral e indenização pelo dano estético. É o relatório. Decido: A r sentença optou, em razão do infortúnio global sofrido pela autora, pela estimativa de um valor que, a seu ver, compreendesse os danos moral e estético. E assim o fez após aludir ao dano estético e ao dano moral, de forma fragmentada, consoante se extrai do julgado: "Além disso, teve como sequelas algumas cicatrizes, além de hematomas. Ademais, a autora não conseguiu, na esfera administrativa, solução para o impasse, em circunstância a atrair da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que, no caso, o valor de R$ 15.000,00 se revela suficiente a compensar o infortúnio sofrido, observando-se, de um lado, que a autora é pessoa pobre (e deve ser evitado o enriquecimento sem causa) e, por outro, que a ré perde a chance de aprimorar seus serviços, atribuindo o risco de seu negócio ao consumidor (e deve ser estimulada a mudar seu agir)." (destaquei) Nítido, portanto, que o dispositivo da r sentença não se mostra consentâneo com a fundamentação, haja vista que, de fato, há duas fontes geradoras do quantum de R$ 15.000,00, cujo total representa a soma dos danos moral (desvio produtivo) e estético (cicatrizes e hematomas), de modo que fica a compensação de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 e a do dano estético em R$ 5.000,00. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - Revelia - Incontroversa a queda da Autora no estabelecimento comercial da Requerida em razão da ausência de sinalização em escada com piso escorregadio - Responsabilidade objetiva da Requerida por fato do serviço - Caracterizados os danos morais e estéticos - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de sentença) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, além de indenização por lucros cessantes (com a apuração da quantia na fase de liquidação de sentença) - Intempestivo o recurso de apelação interposto pela Requerida - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre os valores das indenizações por danos morais (R$ 10.000,00) e por danos estéticos (R$ 5.000,00) incidem juros moratórios de 1% ao mês desde 27 de abril de 2023 (além da correção monetária desde a sentença)(TJSP; Apelação Cível 1002325-78.2023.8.26.0048; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) (destaques meus) Consequentemente, passa o dispositivo a ter a seguinte redação: "Posto isso, julgo procedente do pedido deduzido por ROSA GARCIA DE CAMARGO contra COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA e condeno a ré a pagar à autora, a título de indenização de dano material, o valor de R$ 81,29, atualizado a partir do desembolso, e, a título de indenização de dano estético (R$ 5.000,00) e compensação de dano moral (R$ 10.000,00), o valor global de R$ 15.000,00, com atualização a partir do arbitramento. A atualização monetária observará a Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual), parâmetros que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação." Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), AGATHA HONOMIHEL RODRIGUES (OAB 502918/SP)

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Processo nº 1005211-31.2025.8.26.0161

ID: 335641686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-31.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS

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MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE

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Processo 1005211-31.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.T. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento de rito comum. Ação de alimentos cumulada com regulamentação de … Processo 1005211-31.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.T. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento de rito comum. Ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Considerando o teor do mandado de constatação de fls. 31 e do parecer ministerial favorável, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso) Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. Ciência ao MP e à DPE. - ADV: MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE (OAB 361206/SP), REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 165499/SP)

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