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"1005867-08.2024.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 36 de 40

J. G. De O. S. x L. A. B. De O. J.

ID: 326432382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005999-27.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE O. S.

Polo Passivo:

L. A. B. DE O. J.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE COUTINHO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005999-27.2023.8.26.0066 (processo principal 1005867-26.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Oferta - J.G.O.S. - L.A.B.O.J. - Vistos. Pp. 313/315: o executado comprovou a realizaçã…

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Processo nº 1000275-36.2025.8.26.0266

ID: 309326022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-36.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Reginaldo Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta com fundamento na pre… Processo 1000275-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Reginaldo Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta com fundamento na prestação de serviços profissionais jurídicos em favor do requerido, conforme documentos apresentados. A parte autora apresentou nova manifestação (págs. 20/21), reiterando o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, com fundamento na vigência da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Sendo esta demanda uma ação de cobrança de honorários advocatícios, a norma se aplica integralmente, independentemente da situação econômica da parte. Dessa forma, defiro o pedido e dispenso a parte autora do adiantamento das custas processuais, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, ficando o pagamento a cargo do(s) requerido(s), em caso de sucumbência. A parte autora também pleiteia o arresto de valores que estariam em vias de levantamento nos processos nº 1001114-08.2024.8.26.0004 e nº 1004981-31.2023.8.26.0299, alegando que os irmãos do requerido já se beneficiaram de quantias deixadas por ele, o que configuraria risco iminente à satisfação do crédito. Contudo, à míngua de documentação robusta que comprove de forma inequívoca a titularidade dos valores pelo espólio do requerido e a iminência de prejuízo irreversível, deixo de acolher, por ora, o pedido de arresto liminarmente. Oficie-se aos Juízos responsáveis pelos processos indicados, requisitando, com urgência, informações sobre eventual deferimento de levantamento de valores, identificação dos beneficiários e titularidade dos montantes, com cópia desta decisão. Cite-se o requerido, por via postal, para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP)

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Dirce De Souza x Banco Safra S/A

ID: 277355760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007904-08.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007904-08.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007904-08.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dirce de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO INDICOU ADEQUADAMENTE AS RAZÕES PARA NÃO SE CONSIDERAR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1005867-38.2023.8.26.0361

ID: 310540891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DONA PLACIDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-38.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Dona Placidina - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, e a denúnci… Processo 1005867-38.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Dona Placidina - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, e a denúncia ao acordo homologado, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (peça sigilosa) junto ao sistema SISBAJUD. Defiro o uso da funcionalidade programação reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 14.031,45) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 67). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a petição cadastrada como sigilosa, a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se. - ADV: EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR (OAB 147112/SP)

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Processo nº 0004735-79.2024.8.26.0602

ID: 330357806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004735-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO TECNOLóGICO BRASILEIRO DA CONFORMIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004735-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1005867-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Tecnológico Brasileiro da Conformidade - 1)- Defiro a real… Processo 0004735-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1005867-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Tecnológico Brasileiro da Conformidade - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Paulo Henrique Gomes Sorocaba Me Valor Atualizado: R$ 44.010,34 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizadas contas em nome do executado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO (OAB 416421/SP), GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN (OAB 408288/SP)

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Processo nº 1022066-08.2024.8.26.0004

ID: 296601208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1022066-08.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANOELLA CASTRO SILVA VIVIANE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022066-08.2024.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Castro Silva - Manoella Castro Silva - Vistos. 1) Nomeio a autora V. C. S. como inventariante do… Processo 1022066-08.2024.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Castro Silva - Manoella Castro Silva - Vistos. 1) Nomeio a autora V. C. S. como inventariante do espólio de D. A. S., independentemente da assinatura de termo. A partilha de fls. 82/85 deve ser retificada, pois veículo de fls. 30 e o imóvel de fls. 102/107 foram adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que o espólio e a viúva são detentores de 100% da propriedade dos mesmos em mancomunhão; consequentemente, caberia a cada uma das sucessoras (viúva e filha) 50% dos referidos bens a título de meação (viúva) e herança (filha), e não 75% do imóvel (a entender que houve meação seguida de transmissão da herança) e 100% do veículo à viúva, como constou de fls. 84. A partilha deve observar o princípio da máxima igualdade (art. 648, inc. I, do CPC), e nesse ponto, à viúva foi atribuído 75% do imóvel e 100% do veículo, ao passo que à filha coube apenas 25% do imóvel, sem que possa do monte-mor perceber o equilíbrio das distribuições. É possível a partilha sem obediência aos percentuais sobre cada bem individualmente, mas deve ser equilibrada sobre o total (monte-mor) em conformidade com a regra legal, uma vez que a desigualdade implica sucessão (para filha) seguida de doação (para viúva). Observe-se que existe, para o cônjuge em concurso com descendentes, meação de bens comuns (não sucessão) e herança (direito de sucessão) de bens particulares do falecido, com regra específica. Não consta esta distinção e equilíbrio no projeto de partilha, o que inclusive pode gerar lançamento tributário de imposto de doação e a inviabilidade (recusa) de registro do formal. 2) Retifique-se ou esclareça-se o esboço da partilha para que se façam os ajustes e aclaramento que demonstrem a correção e equilíbrio nas qualificações dos bens e nas atribuições. 3) Após, tornem os autos ao partidor para nova conferência, esclarecendo-se os pontos acima nos termos da lei. Intime-se. - ADV: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI (OAB 127125/SP), SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI (OAB 127125/SP)

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Processo nº 1010717-08.2024.8.26.0004

ID: 314593637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010717-08.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UPPER OFFICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANY SILVA GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010717-08.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Upper Office - Vistos. 1 - Fls. 141: Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empre… Processo 1010717-08.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Upper Office - Vistos. 1 - Fls. 141: Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos -, que não auxiliarão na satisfação do crédito. Veja-se que tal entendimento foi reforçado em cartilha elaborada por este E.Tribunal sobre os sistemas de busca de patrimônio: https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf?d=1716404836705, pgs. 31/33. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253816-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) 2 - Para análise do pedido de pesquisa Renajud, promova a parte requerente, em 15(quinze) dias, o recolhimento das taxas referentes à pesquisa judicial a ser realizada(de 1 a 3 UFESPs, por pesquisa e por CPF/CNPJ), previstas no Provimento CSM nº 2684/2023(Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), observando-se o valor da UFESP/2025: R$ 37,02. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP)

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Cristiano Dos Santos Soares x Hurb Technologies S/A

ID: 277858686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011423-08.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano dos Santos Soares (OAB 496656/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0011423-08.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiano dos Santos Soares, Crist… ADV: Cristiano dos Santos Soares (OAB 496656/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0011423-08.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiano dos Santos Soares, Cristiano dos Santos Soares - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O presente cumprimento de sentença deve ser extinto. A executada, desde meados de 2022, vem descumprindo sistematicamente os contratos celebrados com seus clientes, acarretando-lhes prejuízos financeiros diversos. Em razão do mencionado inadimplemento, foram ajuizadas inúmeras ações, em todo o Brasil, com o fito de impor à contratada o cumprimento dos deveres contratuais ou o desfazimento do contrato, pretensões essas geralmente somadas ao pedido de indenização por danos morais. Cumpre destacar que, excluindo-se os processos já extintos, só neste Juizado, estão em andamento aproximadamente 400 (quatrocentos) processos nesses termos. Todavia, apesar do esforço empreendido nos feitos aqui em trâmite, através dos mecanismos de constrição postos à disposição deste Juízo, não houve êxito na busca de patrimônio penhorável, já que, nas buscas realizadas, não foram localizados valores em contas bancárias, aplicações financeiras ou mesmo outros bens que possam fazer frente à obrigação descumprida pela executada. De outro lado, em outros procedimentos em desfavor da executada, também não se obteve frutos com o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Assim, à luz dos critérios da efetividade, celeridade e economia processual, que norteiam o procedimento disciplinado pela Lei n. 9.099/95, não se justifica a repetição de todas as medidas constritivas de bens em desfavor da executada, uma vez que, no atual contexto fático, o qual nos revela provável situação de insolvência patrimonial, tais providências não ostentam contornos de efetividade, mostrando-se inúteis à finalidade almejada. Deve-se levar em conta, ainda, que não existe nos autos nenhuma demonstração efetiva de que o cenário atual tenha sofrido alguma alteração. Considerando, ademais, não se pode suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, bem como não cabendo ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, com fundamento no Enunciado 75 do XXXVIII FONAJE, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 0011617-08.2024.8.26.0004

ID: 326458278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011617-08.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONVENçãO SãO PAULO INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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Processo 0011617-08.2024.8.26.0004 (processo principal 1000640-37.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Convenção São Paulo Industria de Bebidas e… Processo 0011617-08.2024.8.26.0004 (processo principal 1000640-37.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Convenção São Paulo Industria de Bebidas e Conexos Ltda. - Vistos. Fls. "Peças sigilosas": Indefiro a pesquisa de bens de forma reiterada ("teimosinha"). Observo que, apesar do direito subjetivo da credora em buscar bens do devedor para satisfação do crédito perseguido nestes autos, tal busca deve ser realizada a luz da razoabilidade e proporcionalidade. A última pesquisa de bens via Sisbajud em nome do executado pessoa física ocorreu em 02/07/2025, ou seja, ainda neste mês de julho. Ademais, não há nenhuma comprovação nos autos de que houve alteração na situação fática do executado que justifique o deferimento de nova pesquisa em prazo tão curto. Não é outro o entendimento do E. TJ/SP: Ação de obrigação de fazer com pedidos declaratório e indenizatório cumulados. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens infrutífera realizada há menos de seis meses. Indeferimento de pedido de realização de nova pesquisa por meio do SISBAJUD ante a falta de indicação da possibilidade de ter se alterado a situação patrimonial dos devedores. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224080-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Última busca realizada nos autos há menos de seis meses - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048853-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim sendo, resta indeferida a pesquisa pleiteada. Liberem-se nos autos as peças sigilosas, certificando-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.. Int. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Francisco Camargos Ferreira

ID: 296057011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

FRANCISCO CAMARGOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

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LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se … Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que é credora da parte ré em razão de multas oriundas de infrações de trânsito lavradas contra automóvel de propriedade da ré. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor indicado. Juntou documentos. Citada, a parte ré ingressou no feito juntando comprovante de quitação do valor apontado na inicial acrescido das custas despendidas pela parte autora, requerendo a extinção do feito. Instada pelo Juízo, a parte requerente pleiteou o levantamento do depósito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. Na hipótese houve reconhecimento do pedido pela parte requerida, que simultaneamente cumpriu integralmente a prestação reconhecida, comprovando o depósito do valor cobrado acrescido das custas processuais. Digno de nota que a parte requerente não impugnou o montante depositado que, portanto, é reputado incontroverso na espécie, prestando-se à quitação do montante principal e das custas judiciais suportadas pela parte autora. Atento ao princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a redução prevista no art. 90, § 4º do CPC. Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, III, "a" do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte requerente que arbitro em 5% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 90, § 4º, ambos do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte requerente, salientando-se que deverão ser retidos os valores referentes às custas e despesas processuais cuja diferimento foi concedido. P.R.I.C. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA (OAB 95455/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005867-08.2024.8.26.0004" – Página 36 de 40

J. G. De O. S. x L. A. B. De O. J.

Processo nº 1000275-36.2025.8.26.0266

Dirce De Souza x Banco Safra S/A

Processo nº 1005867-38.2023.8.26.0361

Processo nº 0004735-79.2024.8.26.0602

Processo nº 1022066-08.2024.8.26.0004

Processo nº 1010717-08.2024.8.26.0004

Cristiano Dos Santos Soares x Hurb Technologies S/A

Processo nº 0011617-08.2024.8.26.0004

Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Francisco Camargos Ferreira