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Processo nº 1006502-77.2024.8.26.0007

ID: 318915484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-77.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006502-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademilton de Oliveira Leite - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… Processo 1006502-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademilton de Oliveira Leite - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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T. O. Da S. e outros x T. O. Dos S.

ID: 330162313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006502-80.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. O. DA S. T. O. DOS S.

Polo Passivo:

T. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GAMA TOFFOLI DE OLIVEIRA

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NATALIA FERREIRA DE ANDRADE

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DANIELLE ALVES HIRATA

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Processo 1006502-80.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.O.S. - - T.O.S. - T.O.S. - T.O.S. e outro - I) De saída, concedo ao réu os beneficios da gratuidade processu… Processo 1006502-80.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.O.S. - - T.O.S. - T.O.S. - T.O.S. e outro - I) De saída, concedo ao réu os beneficios da gratuidade processual, anotando-se. II) No mais, as partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC, dou-o por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: (i) a atual capacidade financeira do alimentante e (ii) a atual necessidade do alimentando. Defiro a quebra do sigilo bancário do genitor uma vez que esta é a prova que melhor reflete a condição financeira vivenciada por ele na atualidade. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, aplicações ou investimentos e respectivo saldos bancários, por meio do sistema Bacenjud nos meses de abril, maio, junho e julho de 2025. Pelas mesmas razões, defiro a quebra do sigilo fiscal do alimentante. Para a concretização da quebra do sigilo fiscal, providencie a z. Serventia a pesquisa de bens referente ao último exercício financeiro. Oficie-se ao PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício mantido pelo alimentante. Afasto, de pronto, a produção de prova oral, uma vez que a pouco contribuiria para a análise da questão controvertida. Com efeito, a apuração da atual capacidade financeira do réu e da necessidade do menor é objeto, essencialmente, de prova documental, já deferida. Com as respostas aos ofícios, será declarada encerrada a instrução, e concedidos às partes, prazos sucessivos de 15 (quinze) dias para razões finais, nos termos do artigo 364, §2º do CPC. Com as razões finais, será aberta vista ao MP para parecer final, voltando conclusos em seguida para sentença. Intime-se. - ADV: NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), VINICIUS GAMA TOFFOLI DE OLIVEIRA (OAB 453701/SP), NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), DANIELLE ALVES HIRATA (OAB 482612/SP), NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP)

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Processo nº 1010770-10.2025.8.26.0309

ID: 295858343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010770-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA ROSA DE JESUS NORONHA ADRIANA DE ALMEIDA NASCIMENTO ANDREA CANDIDO BERTOLINI CRISTIANE BARBOZA DE CARVALHO ELAINE APARECIDA COSTA CAPATTO FATIMA APARECIDA FRANCO MENDES FLORINDA OLIVEIRA BALEEIRO HELOISA DA GRAçA BURATTI JULIANA REGINA MENDES BERGAMO KARINA VERARDO TEODORO DE GODOI LUIS AUGUSTO ZAMBON MARIA CONCEIçãO MISTRO PROTTI MARIA CRISTINA DA COSTA ARAUJO MARIA SEBASTIANA RIBEIRO DA COSTA SUELI APARECIDA BONJORNO RODRIGUES TACI BATISTA DE ARAUJO TALISSA APARECIDA NOGUEIRA WELINGTON DE MORAES BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

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Processo 1010770-10.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adelia Rosa de Jesus Noronha - - Adriana de Almeida Nascimento - - Andrea Candido Bertolini - - Cristiane Ba… Processo 1010770-10.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adelia Rosa de Jesus Noronha - - Adriana de Almeida Nascimento - - Andrea Candido Bertolini - - Cristiane Barboza de Carvalho - - Elaine Aparecida Costa Capatto - - Fatima Aparecida Franco Mendes - - Florinda Oliveira Baleeiro - - Heloisa da Graça Buratti - - Juliana Regina Mendes Bergamo - - Karina Verardo Teodoro de Godoi - - Luis Augusto Zambon - - Maria Conceição Mistro Protti - - Maria Cristina da Costa Araujo - - Sueli Aparecida Bonjorno Rodrigues - - Taci Batista de Araujo - - Maria Sebastiana Ribeiro da Costa - - Talissa Aparecida Nogueira - - Welington de Moraes Basilio - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP)

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Processo nº 1010770-10.2025.8.26.0309

ID: 295858773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010770-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA ROSA DE JESUS NORONHA ADRIANA DE ALMEIDA NASCIMENTO ANDREA CANDIDO BERTOLINI CRISTIANE BARBOZA DE CARVALHO ELAINE APARECIDA COSTA CAPATTO FATIMA APARECIDA FRANCO MENDES FLORINDA OLIVEIRA BALEEIRO HELOISA DA GRAçA BURATTI JULIANA REGINA MENDES BERGAMO KARINA VERARDO TEODORO DE GODOI LUIS AUGUSTO ZAMBON MARIA CONCEIçãO MISTRO PROTTI MARIA CRISTINA DA COSTA ARAUJO MARIA SEBASTIANA RIBEIRO DA COSTA SUELI APARECIDA BONJORNO RODRIGUES TACI BATISTA DE ARAUJO TALISSA APARECIDA NOGUEIRA WELINGTON DE MORAES BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

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Processo 1010770-10.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adelia Rosa de Jesus Noronha - - Adriana de Almeida Nascimento - - Andrea Candido Bertolini - - Cristiane Ba… Processo 1010770-10.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adelia Rosa de Jesus Noronha - - Adriana de Almeida Nascimento - - Andrea Candido Bertolini - - Cristiane Barboza de Carvalho - - Elaine Aparecida Costa Capatto - - Fatima Aparecida Franco Mendes - - Florinda Oliveira Baleeiro - - Heloisa da Graça Buratti - - Juliana Regina Mendes Bergamo - - Karina Verardo Teodoro de Godoi - - Luis Augusto Zambon - - Maria Conceição Mistro Protti - - Maria Cristina da Costa Araujo - - Sueli Aparecida Bonjorno Rodrigues - - Taci Batista de Araujo - - Maria Sebastiana Ribeiro da Costa - - Talissa Aparecida Nogueira - - Welington de Moraes Basilio - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP)

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Carlos Antonio De Rezende Neves e outros x Jardins Imóveis S/C Ltda. e outros

ID: 292728821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026343-77.2003.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE REZENDE NEVES KARINE BOTELHO NEVES

Polo Passivo:

JARDINS IMóVEIS S/C LTDA. JOãO LUIZ ZANIOLLI MARIA JOSé LEITE ZANIOLLI

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA

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MARCELO ORRÚ

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LUCAS ZAPAROLI OBICI

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JOAO CARLOS JOSE MARTINELLI

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DANIEL ORSINI MARTINELLI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0026343-77.2003.8.26.0309 (309.01.2003.026343) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Carlos Antonio de Rezende Neves - - Karine Botelho Neves - Jardins Imóveis S/c Ltda. - … Processo 0026343-77.2003.8.26.0309 (309.01.2003.026343) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Carlos Antonio de Rezende Neves - - Karine Botelho Neves - Jardins Imóveis S/c Ltda. - - João Luiz Zaniolli - - Maria José Leite Zaniolli - Adnan Abdel Kader Salem - Evandro Rinaldo Sanino Ferreira Rios - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. GLAUCIA CELI FERREIRA RIOS pede o levantamento dos valores bloqueados sustentando, em suma: a) imprescindibilidade do montante para subsistência; b) que deixou a sociedade no ano de 2009 e por isso não poderia responder pela dívida; c) que possuía apenas 1% de participação societária e não detinha poder de gerência; d) não foi instaurado IDPJ, sendo a decisão extra petita; e e) o bloqueio atingiu valores impenhoráveis, originados de aposentadoria. (fls. 774/775) Ouvida a respeito, a parte contrária opôs-se ao levantamento de qualquer valor. (fls. 830/833). É o relatório. Decido: Relativamente ao item "a", tenho que o montante bloqueado é superior a 50% salários-mínimos, de modo que, a princípio, todo o excedente é passível de constrição. Tal circunstância prejudica o item "e". No que tange ao item "b", tem-se que o processo tramita desde o ano de 2003, de modo que a retirada da sócia no ano de 2009 não elide a pretensão do consumidor. No concernente ao item "c", tem-se que a participação societária não impede responda o sócio pela dívida da pessoa jurídica, não repercutindo na extensão de sua responsabilidade. Ademais, tal questão será objeto de oportuna análise, no bojo do IDPJ instaurado sob o número 0005850-10.2025.8.26.0309, circunstância que torna prejudicado o item "d". Assim, o que se tem é que todas essas questões serão objeto de oportuna análise, tendo sido instaurado IDPJ em atenção à r decisão de fls. 717/718 que, cautelarmente, deferiu a medida de arresto. No entanto, desde já observo que existe bloqueio suficiente à garantia da execução, sendo possível o desbloqueio total da conta mantida pela requerente no ITAÚ UNIBANCO S.A., no valor de R$ 111.912,11, promovendo-se o levantamento, independentemente de outras formalidades. Intimem-se. - ADV: MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP), DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB 381512/SP), JOAO CARLOS JOSE MARTINELLI (OAB 51512/SP), LUCAS ZAPAROLI OBICI (OAB 127446/PR), MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), RICARDO DE ALMEIDA (OAB 184200/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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Processo nº 1006502-32.2025.8.26.0625

ID: 315658447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1006502-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. C. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

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Processo 1006502-32.2025.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.C.R.S. - 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte… Processo 1006502-32.2025.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.C.R.S. - 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cumpra a serventia a determinação de fls. 35/36, item 1. 3. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 4. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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R. C. M. x E. De C.

ID: 327213977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

E. DE C.

Intimação

Advogados:

MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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EDIMAR RUIZ ADVOGADOS

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ANGELO SORGUINI SANTOS

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Processo 1006502-55.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.M. - E.C. - Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo … Processo 1006502-55.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.M. - E.C. - Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECRETAR o divórcio das partes, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dissolvendo-se o vínculo matrimonial. b) DETERMINAR a partilha de todos os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, listados na fundamentação desta sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão do resultado, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, em proporções iguais (50% para cada). Quanto ao valor dos honorários advocatícios, fixo em 15% do valor da causa (art. 85, caput e § 2º, CPC), atualizado desde o ajuizamento. Deve ser observada a suspensão de exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em relação a ambas as partes, já que beneficiárias da justiça gratuita. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Nada mais havendo a prover, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDIMAR RUIZ ADVOGADOS (OAB 206941/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP)

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Processo nº 1010576-10.2025.8.26.0309

ID: 293030343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010576-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA MARIOTTI CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

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Processo 1010576-10.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Maria Luzia Mariotti Cavalcante - Vistos. O presente pedido diz respeito a matéria inserida na com… Processo 1010576-10.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Maria Luzia Mariotti Cavalcante - Vistos. O presente pedido diz respeito a matéria inserida na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 10.507/2024. Por sua vez, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022. Neste sentido, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito (suscitante) e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André (suscitada). Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pelo autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL.(TJSP; Conflito de competência cível 0039296-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pela parte autora. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL.(TJSP; Conflito de competência cível 0038258-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Pelo exposto, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Int. - ADV: PRISCILA ARRAES REINO (OAB 8596/MS)

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Processo nº 1006502-71.2025.8.26.0127

ID: 292741715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-71.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA NUNES DELGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insufici… Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Carlos Roberto De Brito e outros x José Manoel De Brito

ID: 324724526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003144-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE BRITO FLAVIA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO LUZIA JOANA DE BRITO

Polo Passivo:

JOSé MANOEL DE BRITO

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBATO ZANINI

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ACACIO MARTINS LOPES

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Processo 0003144-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1006502-17.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Flavia Cristina da Silva Nascimento - - Carlos Roberto de Brito - … Processo 0003144-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1006502-17.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Flavia Cristina da Silva Nascimento - - Carlos Roberto de Brito - - Luzia Joana de Brito - José Manoel de Brito - Vistos. Conforme se observa do requerimento inicial de Cumprimento de Sentença (01/02), há pedido cumulativo de alienação judicial do bem comum descrito na matrícula nº 18.485 do Cartório de Registro de Imóveis de Jales/SP com o pagamento dos valores referente ao pagamento dos aluguéis vencidos que monta em R$ 21.633,66. No entanto, o trâmite processual de ambos pedidos possuem ritos diferente, uma vez que o pedido de alienação judicial é regido pelos artigos 730 e 879 e seguintes do CPC, enquanto o pedido de pagamento dos valores, quando apurados, é regido pelo artigo 523 e seguintes do CPC. Assim, ante a incompatibilidade de ritos, defiro somente o processamento do requerimento de cumprimento de sentença no tocante ao recebimento referente aos aluguéis vencidos que monta em R$ 21.633,66, devendo o pedido de alienação judicial ser objeto de incidente próprio. No mais, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), ACACIO MARTINS LOPES (OAB 147755/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP)

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