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Processo nº 1006819-30.2025.8.26.0625

ID: 278488538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006819-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deborah Nataly Gonçalves da Silva (OAB 513206/SP) Processo 1006819-30.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. de O. M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidad… ADV: Deborah Nataly Gonçalves da Silva (OAB 513206/SP) Processo 1006819-30.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. de O. M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. 2) Sem prejuízo e sob a rubrica de emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a parte autora a inserção da genitora no polo ativo da presente demanda, eis que esta é a titular do pedido de guarda. 3) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata do genitor da parte autora, que ainda é menor e necessita do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISIONAIS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 30% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos a partir da data da citação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra ação que fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os alimentos provisórios devem ser elevados. 3. Os alimentos são regidos pelo binômio necessidade-possibilidade. 4. Inexistência de prova nos autos sobre a renda e qualificação profissional do agravado. 5. Alimentos vigentes que propiciam a subsistência do menor, ainda que minimamente A genitora também tem o dever legal de concorrer para o sustento da prole. 6. Direito perseguido pelo alimentando assegurado, pois eventual elevação dos alimentos retroagirá à data da citação. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003879-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 4) Diante do comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré, ficando do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. Intimem-se.

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Processo nº 1006819-91.2025.8.26.0637

ID: 318849959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006819-91.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE AUTISMO E DEFICIêNCIA INTELECTUAL DE TUPã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006819-91.2025.8.26.0637 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Associação Brasileira de Autismo e Deficiência Intelectual de Tupã - Vistos. Recebo a petição e documento d… Processo 1006819-91.2025.8.26.0637 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Associação Brasileira de Autismo e Deficiência Intelectual de Tupã - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 973/975 como emenda da inicial. Defiro a impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança com requerimento liminar ajuizado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTISMO E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TUPÃ em face de RENAN VICTOR PONTELLI, na qualidade de Prefeito Municipal de Tupã/SP, qualificados nos autos. Aduz a associação/impetrante, em síntese, que é pessoa jurídica sem fins lucrativos cujo objetivo é o cuidado e tratamento de pessoas diagnosticadas com espectro autista. Que o tratamento dessas pessoas envolve diversos profissionais em áreas multidisciplinares e atendimentos periódicos, sendo que para sua funcionalidade depende de repasse de verbas públicas de emendas parlamentares depositados na conta. Que se busca com o presente a nulidade de ato administrativo eivado de ilegalidade que preventivamente suspendeu os repasses de verbas, alegando possível irregularidade. Que foi intimada para apresentar prestação de contas em março de 2.025, mas o prazo final da prestação se daria em maio de 2.025, informando que só poderia apresentar as contas de forma parcial, porque alguns documentos só são liberados ao final da vigência do prazo de execução(maio de 2024 a maio de 2025). Que ante a suspeita de irregularidades, as verbas não foram repassadas, e a requerente não pode mais realizar os atendimentos, deixando de proceder os pagamentos necessários. Ocorre que desde abril de 2025 não houve abertura de procedimento administrativo para apuração da suposta irregularidade/ilegalidade, não tendo sido apurados os documentos e nem houve decisão a respeito, estando as verbas públicas retidas de forma indevida. Assim pretende, em sede de tutela liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda o imediato repasse da verba parlamentar e que, ao final, confirmada a liminar, que a segurança seja concedida nos moldes em que postulada. Documentos acostados(fls.28/964 - 975). Parecer do Ministério Público pela não concessão da liminar(fls.967/969). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos dispostos pelo art. 7°, III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento liminar de suspensão do ato reputado como ilegal em sede de mandado de segurança está condicionado à demonstração da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e de que a manutenção do ato impugnado possa redundar em ineficácia da futura concessão da segurança (periculum in mora). A esse respeito, confira-se a lição de Hely Lopes Meirelles: "Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni juris e periculum in mora."(In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35.ª edição atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 93). No caso em questão, reputo ausente qualquer demonstração da impetrante no sentido de que os atos administrativos que suspenderam o repasse de verbas são ilegais, notadamente considerando que os atos administrativos presumem-se legítimos até prova em contrário. Ainda como mencionado pelo Ministério Público às fls. 968, existem procedimentos em trâmite perante a Promotoria de Justiça de Tupã com notícias de diversas irregularidades nas contas prestadas pela ABADI, a saber, SIS nº 0462.0000258/2025, 0462.0000273/2025, 0462.0000277/2025 e 0462.0000311/2025, de maneira que os fatos pendem de apuração com maior profundidade no tocante às contas da instituição. Mister memorar, da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, o que reforça ser de bom alvitre a prévia oitiva da autoridade impetrada antes de eventual afastamento dos efeitos do ato combatido. Não se verifica, pois, ao menos por ora e em sede de cognição primária, a ilegalidade do ato atacado, nem o perigo da demora que cause a ineficácia da medida se apenas ao final concedida. Ante o exposto, DENEGO a liminar. No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar(em) suas informações, no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), expedindo-se o competente mandado. A presente é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Atribuo à(s) autoridade(s) impetrada(s) a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar(em) ciência da impetração ao seu Órgão de representação judicial, enviando aquele órgão cópia da petição inicial. Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Após e com as informações tornem imediatamente conclusos para sentença. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP)

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Processo nº 1006819-94.2025.8.26.0248

ID: 295461820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006819-94.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006819-94.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banc… Processo 1006819-94.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Andbank (Brasil) S/A em face de Jonatas Henrique da Silva. A parte autora alega que concedeu ao réu um crédito no valor de R$ 19.079,06 (dezenove mil e setenta e nove reais e seis centavos), para ser restituído através de 36 (trinta e seis) prestações mensais no valor de R$ 1.390,33 (mil trezentos e noventa reais e trinta e três centavos) cada uma, vencendo-se a primeira na data de 08/01/2025 e a última em 08/12/2027; negócio esse instrumentalizado através do contrato nº. AR00256951 para fins de empréstimo pessoal com veículo em garantia, ou seja, não se tratou de empréstimo para aquisição de veículo, mas sim de operação distinta a esta, uma vez que o valor creditado em favor do ora réu não fora empregado para aquisição do bem, mas para outros fins pessoais, sendo certo que o veículo apenas foi dado em garantia. Em garantia das obrigações assumidas, o réu transferiu, em alienação fiduciária, o bem conforme segue descrito, Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL 1.0, Placa: Him7620, Chassi: 9BWAA05U6CP009395, Data de Fab/Mod: 2011 / 2012, Cor: PRATA, Renavam: 00324356919.A cédula de crédito bancário nº. AR00256951 representativa do crédito foi emitida em 08/11/2024, através da plataforma digital da certificadora Clicksign, instituição amparada nos termos da Medida Provisória n. 2.200 de 24 de agosto de 2001, conforme assinatura digital, devidamente autenticada pelo Código Hash encaminhado ao Requerente, de acordo com o disposto nas cláusulas 1.2.2; 9.1 e 9.2 do referido instrumento. Ocorre que, o réu se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela 04, vencida em 08/04/2025, tendo sido devidamente constituído em mora através da notificação ou protesto efetiva nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto- Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. 2. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documento que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato de mútuo feneratício com cláusula de alienação fiduciária do veículo (p. 37/56), bem como a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento (p. 57/59). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Esta decisão servirá de MANDADO, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, em regime de urgência, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. 3. Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou Gabinete, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. 4. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. 5. Realizada a apreensão, cite-se a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). 6. Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). 7. Nada justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, de modo a condicionar a eficácia da busca e apreensão à restrição da publicidade, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil e porque a notificação prévia para constituição em mora do devedor é pressuposto necessário para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (DL 911/69, art. 3º, caput). Assim, retire-se a tarja, se o caso. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Sk Automotive Da Distribuidora De Autopeças x Roberto Souza Dias Junior

ID: 301300338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008980-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SK AUTOMOTIVE DA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS

Polo Passivo:

ROBERTO SOUZA DIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LEANDRO KONRAD KONFLANZ

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DENILSON DE OLIVEIRA

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Processo 0008980-42.2023.8.26.0482 (processo principal 1012192-64.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sk Automotive da Distribuidora de Autopeças - Roberto Souza Dias … Processo 0008980-42.2023.8.26.0482 (processo principal 1012192-64.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sk Automotive da Distribuidora de Autopeças - Roberto Souza Dias Junior - Vistos. Nos termos da petição de fls. 88/93 dos autos, o executado Roberto Souza Dias Junior impugnou o bloqueio online que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em sua conta bancária (documentos de fls. 80/86) no montante pecuniário total de R$8.290,28 (oito mil e duzentos e noventa reais e vinte oito centavos). Argumentou que a quantia bloqueada seria impenhorável, uma vez que não ultrapassa ao correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, viabilizando-se ao caso em tela a aplicação da excludente de penhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Trouxe julgado do Superior Tribunal de Justiça para dar amparo à sua tese impugnativa. Ao final, postulou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e pelo imediato levantamento da constrição judicial. Regulamente intimada, a exequente SK Automotive da Distribuidora de Autopeças se manifestou por meio da petição de fls. 103/109 dos autos, rejeitando a impugnação apresentada pelo devedor, nos termos expostos com detalhes. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Efetivamente, é o caso de rejeitar pretensão lançada pelo executado Roberto Souza Dias Júnior na petição de fls. 88/93 dos autos, de modo a manter a constrição judicial sobre os ativos financeiros do demandado, pelas razões a seguir discriminadas. Isto porque a impenhorabilidade especificada no artigo 833, inciso X, do CPC, não ostenta caráter absoluto e deve ser analisada para cada caso concreto. Destaco a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade prevista em lei alcançar (art. 833, inciso X, do CPC) não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta corrente. Acrescento ainda que o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.677.144/RS, firmou entendimento de que a presunção de impenhorabilidade é restrita aos valores depositados em conta poupança, e quanto aos ativos mantidos em contas correntes ou aplicações financeiras, faz-se necessária a efetiva comprovação, por parte do executado, de que tais quantias bloqueadas se destinariam a assegurar o mínimo existencial, e, no caso em tela, o sustento pessoal e familiar do devedor Roberto Souza Dias júnior. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado quanto à necessidade do executado de comprovar a alegada impenhorabilidade: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária do coexecutado Flavio Caetano Bianchini, ora agravante, mantida a constrição sobre 30% do montante (R$ 792,96). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Natureza alimentar dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Caso concreto em que o extrato bancário não se estende à data do bloqueio, bem como aponta o recebimento de valores cujas origens não restaram comprovadas. Impenhorabilidade dos valores mantidos em conta poupança que, inobstante possa ser estendida à outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que o montante é destinado à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp n. 1.660.671/RS, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta em que realizado o bloqueio não é conta poupança, mas conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis, sem indício de que se destina à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC não demonstrada. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2151579-24.2024.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Público - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator: Ricardo Chimenti 19.08.2024). destaquei; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTACORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente dos executados. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2242578-23.2024.8.26.0000 12ª Câmara de Direito Privado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator: Alexandre David Malfatti 19.08.2024). destaquei. Entretanto, observo que a impugnação de fls. 88/93 dos autos veio desacompanhada de qualquer elemento documental apto a atestar que os valores bloqueados se destinariam à subsistência do demandado. Desse modo, resta inviável o acolhimento da tese de que as quantias constritas, depositadas em contas correntes, seriam impenhoráveis por totalizarem montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação de fls.88/93 dos autos apresentada pelo executado Roberto Souza Dias Junior, de modo a manter a restrição que recaiu sobre o montante pecuniário total de R$8.290,28 (oito mil e duzentos e noventa reais e vinte oito centavos). Providencie a serventia as transferências dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, para conta judicial, à disposição da 4ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), LEANDRO KONRAD KONFLANZ (OAB 388257/SP)

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