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Processo nº 1006970-71.2025.8.26.0309

ID: 278484915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006970-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 1006970-71.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: R. E. de O. - Vistos. Processo nº … ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 1006970-71.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: R. E. de O. - Vistos. Processo nº 1006970-71.2025.8.26.0309. A querelante ROSA EVANGELISTA DE SOUZA, propôs a presente queixa-crime, em face da querelada IZAURA FELIZ DA SILVA FERREIRA, por supostas ofensas perpetradas no dia 21 de novembro de 2024 (fls. 11/12). O Promotor de Justiça, manifestou-se pela regularização da representação processual, e posterirormente pela designação de audiência, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal (fls. 19). RELATADO. DECIDO. A queixa-crime deve ser rejeitada. A procuração juntada em fls. 7, não observou as formalidades legais previstas no artigo 44 do Código de Processo Penal, eis que utilizou termos genéricos conferindo poderes ao patrono. Contudo, a procuração da queixa-crime deve ser específica, é necessário que descreva os fatos que serão imputados ao querelado, não bastando poderes ad judicia. Não basta, assim, a indicação do artigo no qual consta a descrição típica, uma vez que a Lei Penal exige menção do fato criminoso, sendo necessário, ainda que haja, mesmo que resumidamente, menção da conduta típica, que não pode ser suprida pela mera definição jurídica do evento. Nesse sentido já decidiu esta 10ª Câmara de Direito Criminal: "(...) Sem entrar no mérito da existência ou não de justa causa para a propositura da ação penal privada, entendo que a rejeição da queixa crime deve ser mantida pelo vício constatado na representação processual da querelante. Com efeito, Mônica não apresentou nos autos procuração com poderes específicos (como exige o art. 44 do Código de Processo Penal) quando do ajuizamento da queixa-crime e nem após ser intimada para tanto (fl. 34), somente providenciando a juntada do instrumento de mandato quando já havia decorrido o prazo decadencial para a propositura da queixa (fls. 74/75). Por outro lado, a querelante não assina a queixa-crime em conjunto com o ilustre advogado, o que sanaria a deficiência do instrumento de mandato" (Recurso em Sentido Estrito nº 0017552-71.2011.8.26.0008, Rel. Des. Fábio Gouvêa, j. em 26/05/2014). É certo que o vício no instrumento de mandato pode ser sanável, mas desde que ocorra dentro do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. No caso concreto, ocorreu a decadência do direito de ação, pois até o presente momento não houve a regularização do mandato, e não há mais tempo hábil para correção. Dessa forma, a rejeição da queixa é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, oportunamente, arquive-se os autos. Intimem-se. Jundiaí, 23 de maio de 2025. Jane Rute Nalini Anderson Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Fabricio De Oliveira Dias

ID: 303814263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008937-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FABRICIO DE OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE REIS DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE F DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSSARA REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008937-11.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0009017-72.2024.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - FABRICIO DE OLIVEIRA DIAS …

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Gto-Grupo De Traumatologia E Ortopedia Ltda

ID: 306887585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023945-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

GTO-GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RICARDO FERNANDES

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CLAUDIONOR DE MATOS

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Processo 1023945-11.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Gto-grupo de Traumatologia e Ortopedia Ltda e outro - Vistos. Ante as c…

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Processo nº 1037622-11.2024.8.26.0405

ID: 331704279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037622-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1037622-11.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ciência à parte autora/exequente dos resultados das pesqui…

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Rodrigues Pereira Sociedade De Advogados x Krona Tech Serviços Gerenciamento De Riscos Ltda

ID: 310645802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003905-18.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

KRONA TECH SERVIçOS GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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Processo 0003905-18.2025.8.26.0008 (processo principal 1006970-38.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados - K…

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Processo nº 1006970-30.2025.8.26.0161

ID: 317244207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1006970-30.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. A. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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Processo 1006970-30.2025.8.26.0161 - Providência - Tutela de Urgência - P.A.D.R. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por P.A.D.R. representado por sua genitora, em fa…

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Sos Medical Importacao,Exportacao E Comercio Ltda x Hospital Leforte S.A.

ID: 323416300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-29.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOS MEDICAL IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A.

Intimação

Advogados:

VERA MARIA GARAUDE

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RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIENNE GARAUDE PACO

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Processo 1006970-29.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sos Medical Importacao,exportacao e Comercio Ltda - Hospital Leforte S.a. - Fls. 263/269: Cumpra-se o v. Acórdão. Dia…

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Processo nº 1003478-11.2024.8.26.0405

ID: 306896190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003478-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN DE ARAUJO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003478-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonatan de Araujo Meira - Vistos. O presente feito encontra-se paralisado há mais de trinta dias, em razão…

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Maira Cristina Dos Santos x Herbert Luis Dos Santos

ID: 320221243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024624-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HERBERT LUIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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CARLOS RENATO DA SILVA

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Processo 1024624-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Herbert Luis dos Santos - Pelo presente ato, em cumprimento ao que d…

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Fabricio De Oliveira Dias x Banco Bradesco S/A

ID: 322350696

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207420-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

JUSSARA REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE F DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE REIS DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2207420-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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