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"1010363-04.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

Processo nº 1010363-93.2025.8.26.0344

ID: 326286158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FALCãO ANJOLETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de… Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 42/44 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 485, INC. I, DO CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1016327-04.2023.8.26.0032; Rel. Des. Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 21/03/2024). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Situação não configurada de carência de meios Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º] Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1010184-85.2023.8.26.0068; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/03/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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J. D. B. A. e outros x J. C. A.

ID: 311007466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010363-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. B. A. J. V. F. A.

Polo Passivo:

J. C. A.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) coloc… Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) colocar termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio. 2) atribuir a guarda unilateral do filho do casal, J. V. F. A., em favor da genitora, J. D. B. F. A. 3) regularizar o direito de convivência em favor do genitor da seguinte forma: o menor passará a metade das férias escolares na companhia do genitor, devendo este custear as despesas de transporte do menor, em razão de residir em outro estado. 4) Condenar o requerido J. C. A. a pagar ao filho menor J. V. F. A., a partir da citação, a importância que correspondente 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, há duas hipóteses, desempregado ou trabalhador autônomo. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal, como advogado, médico, engenheiro, psicólogo, nutricionista. Distinção feita, fixo, se desempregado, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal; se autônomo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, J. D. B. F. A., acima qualificada, junto à C.E.F., Agência 0247, Operação 1288, conta poupança 000853-4. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Conceição, Estado da Paraíba, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 0706150155 2009 2 00009 159 0004104 57 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, J. D. B. F. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. ESTA SENTENÇA servirá como certidão de guarda definitiva, desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no Art. 85, § 2º, do C.P.C., eis que a autora sucumbiu minimamente de seus pedidos. No mais, diante do disposto no art. 1.523, III, do Código Civil, informe-se ao CRC que as partes alegaram não possuir bens passíveis de partilha Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ELTON ALVES DE SOUSA (OAB 26781/PB)

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Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 279673539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008132-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de C… ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de Castro - Reqda: Juliana Tambalo Florido - Vistos. 1 - Trata-se de ação de tutela provisória de urgência antecedente, ajuizada por Paulo Renato Pena de Castro em face de Juliana Tambalo Florido, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, por meio da qual requer, liminarmente, o bloqueio judicial via SISBAJUD da quantia de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), alegando apropriação indevida pela requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela pleiteada tem natureza antecedente, nos moldes do art. 303 do CPC, sendo cabível quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda e houver risco de perecimento do direito. No presente caso, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato de compra e venda do imóvel e o extrato bancário, que evidenciam a existência de cláusula prevendo depósito em conta conjunta com movimentação bilateral, bem como o efetivo levantamento integral dos valores por apenas uma das partes a requerida , sem anuência do requerente. O perigo de dano também está caracterizado, dada a vultosa quantia envolvida e o risco iminente de dissipação do patrimônio, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional futura. Dessa forma, a medida de bloqueio imediato dos valores até o montante controvertido mostra-se necessária e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para DETERMINAR o bloqueio eletrônico IMEDIATO, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida JULIANA TAMBALO FLORIDO, até o limite de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Proceda-se, a z. Serventia, a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD com URGÊNCIA. No prazo de 15 dias o autor deverá aditar a inicial no termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 2 - Ademais o feito não encontra-se apto ao prosseguimento com a citação da requerida, visto que não restou comprovada a hipossuficiência do autor e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho completa e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação, bem como as despesas relativas à pesquisa SISBAJUD. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária a tutela concedida será revogada, os valores liberados à requerida e o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 279667136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008132-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de C… ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de Castro - Reqda: Juliana Tambalo Florido - Vistos. 1 - Trata-se de ação de tutela provisória de urgência antecedente, ajuizada por Paulo Renato Pena de Castro em face de Juliana Tambalo Florido, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, por meio da qual requer, liminarmente, o bloqueio judicial via SISBAJUD da quantia de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), alegando apropriação indevida pela requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela pleiteada tem natureza antecedente, nos moldes do art. 303 do CPC, sendo cabível quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda e houver risco de perecimento do direito. No presente caso, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato de compra e venda do imóvel e o extrato bancário, que evidenciam a existência de cláusula prevendo depósito em conta conjunta com movimentação bilateral, bem como o efetivo levantamento integral dos valores por apenas uma das partes a requerida , sem anuência do requerente. O perigo de dano também está caracterizado, dada a vultosa quantia envolvida e o risco iminente de dissipação do patrimônio, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional futura. Dessa forma, a medida de bloqueio imediato dos valores até o montante controvertido mostra-se necessária e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para DETERMINAR o bloqueio eletrônico IMEDIATO, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida JULIANA TAMBALO FLORIDO, até o limite de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Proceda-se, a z. Serventia, a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD com URGÊNCIA. No prazo de 15 dias o autor deverá aditar a inicial no termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 2 - Ademais o feito não encontra-se apto ao prosseguimento com a citação da requerida, visto que não restou comprovada a hipossuficiência do autor e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho completa e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação, bem como as despesas relativas à pesquisa SISBAJUD. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária a tutela concedida será revogada, os valores liberados à requerida e o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1011721-04.2025.8.26.0309

ID: 324521470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011721-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARACIR ATAIDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011721-04.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S. - Fls. 11: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Sem prejuízo, por se tratar de a… Processo 1011721-04.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S. - Fls. 11: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Sem prejuízo, por se tratar de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos, regularize a autora a representação processual do menor. Não há pedido para a fixação de guarda ou visitas provisórias. Ciente da certidão de nascimento de fls. 12. Acolho cota ministerial e DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada e, liminarmente, FIXO os alimentos provisórios em favor do autor em (meio) salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos (bruto descontado INSS, IR e contribuição sindical, sendo que incidem sobre 13º salário, férias, 1/3 sobre férias, verbas rescisórias que tenham natureza salarial; não incidem sobre horas extras, indenização de férias em pecúnia, FGTS e respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) do réu, se houver vínculo (ou em caso de recebimento de benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um s.m.. Arbitro nestes patamares haja vista que até o presente momento não se tem qualquer notícia nos autos acerca da efetiva condição socioeconômica do requerido. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)

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Processo nº 1010363-46.2025.8.26.0004

ID: 307782853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA PIMENTEL DUARTE MARCELO PIMENTEL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a pri… Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a prioridade na tramitação. A parte autora afirma em sua petição inicial que a conta bancária é na modalidade conjunta, ou seja, mantida por ambos os autores. Contudo, alega que o seu filho sequer sabia desta situação, o que é pouco verossímil, pois, como bem se sabe, a inclusão de titular em conta corrente não ocorre sem a efetiva participação do interessado, inclusive, com assinatura de documentos perante a instituição financeira. De toda sorte, a solidariedade entre os correntistas de conta conjunta é apenas ativa e não passiva, de forma que a instituição bancária em tese não pode cobrar empréstimo de quem não o fez. No caso, apenas consta a autora como contratante. Mais do que isso, se a autora afirma que seu filho não tem qualquer participação na conta, não a utiliza de qualquer forma, qualquer débito ou desconto não o atingiriam, porquanto ele não teria valores seus lá custodiados. Portanto, explicite a pertinência subjetiva do autor Marcelo em constar como litigante no polo passivo. Caso se reconheça sua ilegitimidade, será ele excluído. E neste particular, verifico que a autora Eloisa é beneficiária do INSS e recebe pensão em quantia inferior a três salários mínimos, sendo de rigor a concessão da gratuidade em seu favor. No que pertine, no entanto, ao autor Marcelo, a realidade afigura-se diversa. Este possui renda mensal não módica (fls. 56), via de regra, superior a oito ou, até mesmo, onze mil reais. Outrossim, possui patrimônio declarado superior a quinhentos mil reais, o que vai de encontro à alegada pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, caso Marcelo ínsita em permanecer no polo ativo, a despeito de o Juiz não entender o fundamento, recolha o autor Marcelo o valor relativo às custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido liminar. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório que os descontos a serem efetuados na conta bancária onde a autora recebe seu beneficio previdenciário, certamente lhe acarretará evidentes prejuízos. A autora narra que jamais contratou os empréstimos bancários, tratando-se da atuação de terceiros em fraude. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos, demonstram que de fato há certa probabilidade de ter havido fraude praticada por terceiros malfeitores. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte do réu, não se vislumbrando prejuízo ao mesmo, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando a ativação dos descontos efetuados em desfavor da autora. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para que o réu BANCO BRADESCO suspenda qualquer tipo de cobrança e/ou desconto em desfavor dos autores, titulares da conta nº 0694140, da agência nº 00055, decorrente dos empréstimos bancários nºs 3 530842783 e 3 530847178, ambos celebrados aos 09/05/2025, nos valores de R$ 18.553,28 e R$ 6.000,00, respectivamente. Por óbvio, porquanto determinada a suspensão das cobranças, não há que se falar em inclusão do nome dos autores em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas dos empréstimos. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada seu processamento e encaminhamento. Int. - ADV: ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP), ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP)

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Processo nº 4000970-04.2025.8.26.0309

ID: 308388947

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000970-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILDA CIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Empréstimo consignado AUTOR : ILDA CIMA ADVOGADO(A) : VANESSA FARIAS BRAGA (OAB SP360005) ADVOGADO(A) : SAMANTHA IMIDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Empréstimo consignado AUTOR : ILDA CIMA ADVOGADO(A) : VANESSA FARIAS BRAGA (OAB SP360005) ADVOGADO(A) : SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB SP419960) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 25/06/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4001164-04.2025.8.26.0309

ID: 322470943

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001164-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARLOS ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CESAR BELARMINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001164-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : FLAVIO CARLOS ALCANTARA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB PR041058) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001164-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : FLAVIO CARLOS ALCANTARA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB PR041058) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 10/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 0001951-04.2025.8.26.0309

ID: 278496440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001951-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FASTSHOP

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) Processo 0001951-04.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Fastshop - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo IMPROC… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) Processo 0001951-04.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Fastshop - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1007550-04.2025.8.26.0309

ID: 326949281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007550-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007550-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.F.L. - Vistos. Fls. 53: Ciente da juntada da certidão imobiliária (fls. 54/55). Relativamente aos alimentos compensató… Processo 1007550-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.F.L. - Vistos. Fls. 53: Ciente da juntada da certidão imobiliária (fls. 54/55). Relativamente aos alimentos compensatórios (item "2.4" às fls. 06/08), vejamos: Importante algumas considerações contidas na publicação de "Anais do IX Congresso Brasileiro de Direito de Família - Famílias: Pluralidade e Felicidade", especificamente no artigo intitulado: "ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DIVISÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS COMUNS: NÃO DÁ PARA CONFUNDIR!", tendo como autores Maria Berenice Dias e Felipe Matte Russomanno (https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/306.pdf). Segundo o texto, existem os alimentos chamados de Compensatórios (ligados à situação de desequilíbrio econômico entre o casal em comparação com o padrão de vida de que a família desfrutava antes do fim da convivência; faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, não percebe bens que poderiam garantir o padrão de vida de antes - MADALENO, Rolf. Direito de família em pauta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004,p. 211; a possibilidade de revisão ou exoneração do encargo só cabe quando atingido o equilíbrio financeiro entre as partes ou alteradas as condições econômicas do pagador, em face da teoria da imprevisão, cuja cláusula rebus sic stantibus sempre está presente em se tratando de obrigações de trato sucessivo) E os Alimentos provisórios de Repasse dos frutos e rendimentos comuns (Lei de Alimentos, em seu artigo 4º, parágrafo único, em que parte da doutrina chama de ressarcitórios ou indenizatórios - O pagamento é devido a título de ressarcimento pela não imissão imediata na posse e administração de metade dos bens da meação visando a coibir o enriquecimento sem causa; são rendas auferidas de aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos de atividades empresariais ou de outra natureza) - os quais não se confundem. Nenhum tem caráter alimentar e não tem origem nos alimentos propriamente ditos (CC, art. 1.694) que tem origem no poder familiar (CC, art. 1.634), nos deveres do casamento (CC, art. 1.566, III) e da união estável (CC, art. 1.724). A divisão dos frutos e rendimentos de bens comuns, como o próprio nome indica, é devida pelo uso exclusivo de bens partilháveis que geram rendas, percebidas por apenas um dos seus titulares. Cabe, então, a entrega da metade da receita auferida àquele que foi alijado da posse do seu patrimônio. A verba só é devida quando o patrimônio gera algum tipo de receita. Se um dos ex consortes está na posse exclusiva de bem que só acarreta despesas, não há que se falar em alimentos provisórios, já que, se a entidade familiar subsistisse, os gastos com sua manutenção seriam suportados por ambos. Ou seja, nada há a ser reembolsado quando o acervo comum não gera frutos, mas apenas despesas para a sua conservação. Já os compensatórios se justificam pela ausência de bens comuns e a presença de patrimônio individual que propiciou o padrão de vida à família. Visam a dar efetividade ao comando legal que assegura ao beneficiário viver de modo compatível com sua condição social. O fundamento para a incidência dos compensatórios é a incomunicabilidade de aquestos. Faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, não percebe bens que poderiam garantir o padrão de vida de antes. Pois bem, como para o caso dos autos vários bens serão objeto de partilha em razão do regime de bens da comunhão parcial aplicado para a União Estável (fls. 19), descabem os alimentos compensatórios, de caráter indenizatório e não destinados à subsistência, os quais ficam INDEFERIDOS. 3. INDIQUE A AUTORA, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: KAMILA RODRIGUES BARBOSA (OAB 182891/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010363-04.2025.8.26.0309" – Página 36 de 37

Processo nº 1010363-93.2025.8.26.0344

J. D. B. A. e outros x J. C. A.

Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

Processo nº 1011721-04.2025.8.26.0309

Processo nº 1010363-46.2025.8.26.0004

Processo nº 4000970-04.2025.8.26.0309

Processo nº 4001164-04.2025.8.26.0309

Processo nº 0001951-04.2025.8.26.0309

Processo nº 1007550-04.2025.8.26.0309