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Adriana Silva Pereira Novais e outros x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 332359861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020474-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA PEREIRA NOVAIS KAIQUE SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A VIA 7 VEíCULOS

Intimação

Advogados:

DAVID FRANCISCO CUNHA DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020474-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kaique Santos Cunha - - Adriana Silva Pereira Novais - Via 7 Veículos - - Aymoré - Créd… Processo 1020474-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kaique Santos Cunha - - Adriana Silva Pereira Novais - Via 7 Veículos - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nº de ordem: 2023/001105 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se o prazo remanescente para pagamento voluntário do débito nos termos da sentença proferida (fls.156/157). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: DAVID FRANCISCO CUNHA DE ASSIS (OAB 61617/BA), DAVID FRANCISCO CUNHA DE ASSIS (OAB 61617/BA), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP)

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Processo nº 1010677-70.2024.8.26.0248

ID: 278536275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010677-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA CAMARGO FONSECA JOSé MAURO DE CAMARGO MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CECON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Julio Cesar de Nadai (OAB 262094/SP) Processo 1010677-70.2024.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: José Mauro de Camargo, Benedita Aparecida Camargo Fonseca, … ADV: Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Julio Cesar de Nadai (OAB 262094/SP) Processo 1010677-70.2024.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: José Mauro de Camargo, Benedita Aparecida Camargo Fonseca, Maria Augusta de Camargo - Vistos. 1- Fls. 52: para comprovação do parentesco com a falecida e nomeação do inventariante, apresente, o requerente, documento de seu genitor. 2- Compete ao Judiciário efetivar a partilhar de bens deixados por pessoa falecida, primordialmente, quando não há consenso entre os herdeiros, ou havendo dentre estes, menores. Tanto é que a Lei admite o inventário extrajudicial, na hipótese de partilha amigável sem herdeiros menores, com a ressalva da existência de Resolução do CNJ admitindo inventários extrajudiciais com estes últimos. Deste modo, não é atribuição do Judiciário procurar bens a inventariar e documentos necessários à instrução do feito. Compete aos herdeiros e inventariante apresentar a documentação que comprove existência de bens imóveis, móveis, aplicações financeiras e saldos de contas correntes e de salários ou de benefícios previdenciários. A nomeação de inventariante é o reconhecimento de que o herdeiro necessário nomeado está na posse e administração dos bens a inventariar, tendo com tal nomeação a autorização de administra-los durante o trâmite do inventário. Essa nomeação, do mesmo modo, confere ao inventariante o direito e o dever de postular junto às autoridades públicas ou privadas certidões e informações de bens em nome do de cujus, não podendo aquelas negar tais informações ao inventariante nomeado. Pelo exposto, INDEFIRO as pesquisas requeridas junto ao CRCJUD, conferindo o prazo de 60 dias para apresentação das primeiras declarações, acompanhada dos documentos determinados a fls. 43/44 e respectivo esboço de partilha. 3- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 4- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 03, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1010677-70.2024.8.26.0248

ID: 279699831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010677-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA CAMARGO FONSECA JOSé MAURO DE CAMARGO MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CECON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Julio Cesar de Nadai (OAB 262094/SP) Processo 1010677-70.2024.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: José Mauro de Camargo, Benedita Aparecida Camargo Fonseca, … ADV: Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Julio Cesar de Nadai (OAB 262094/SP) Processo 1010677-70.2024.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: José Mauro de Camargo, Benedita Aparecida Camargo Fonseca, Maria Augusta de Camargo - Vistos. 1- Fls. 52: para comprovação do parentesco com a falecida e nomeação do inventariante, apresente, o requerente, documento de seu genitor. 2- Compete ao Judiciário efetivar a partilhar de bens deixados por pessoa falecida, primordialmente, quando não há consenso entre os herdeiros, ou havendo dentre estes, menores. Tanto é que a Lei admite o inventário extrajudicial, na hipótese de partilha amigável sem herdeiros menores, com a ressalva da existência de Resolução do CNJ admitindo inventários extrajudiciais com estes últimos. Deste modo, não é atribuição do Judiciário procurar bens a inventariar e documentos necessários à instrução do feito. Compete aos herdeiros e inventariante apresentar a documentação que comprove existência de bens imóveis, móveis, aplicações financeiras e saldos de contas correntes e de salários ou de benefícios previdenciários. A nomeação de inventariante é o reconhecimento de que o herdeiro necessário nomeado está na posse e administração dos bens a inventariar, tendo com tal nomeação a autorização de administra-los durante o trâmite do inventário. Essa nomeação, do mesmo modo, confere ao inventariante o direito e o dever de postular junto às autoridades públicas ou privadas certidões e informações de bens em nome do de cujus, não podendo aquelas negar tais informações ao inventariante nomeado. Pelo exposto, INDEFIRO as pesquisas requeridas junto ao CRCJUD, conferindo o prazo de 60 dias para apresentação das primeiras declarações, acompanhada dos documentos determinados a fls. 43/44 e respectivo esboço de partilha. 3- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 4- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 03, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 0018270-12.2023.8.26.0602

ID: 300191784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018270-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018270-12.2023.8.26.0602 (processo principal 1042812-53.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Claudinei Vergilio Brasil Borges - Vistos, Dian… Processo 0018270-12.2023.8.26.0602 (processo principal 1042812-53.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Claudinei Vergilio Brasil Borges - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 535,51 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) em favor do autor Claudinei Vergilio Brasil Borges, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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Crb Incorporação E Construção Ltda. x Renato Eizo Miura

ID: 313535026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014266-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

RENATO EIZO MIURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VIRGINIA SOARES LEITE

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LUCAS TADEU CORDEIRO DE SANCTIS

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014266-12.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014266-12.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Apdo/Apte: Renato Eizo Miura - Magistrado(a) João Antunes - Apelação da ré não conhecida; Apelo do autor providoV.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, PEDIDO LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR PROMITENTE COMPRADOR CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA CRB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DA RÉ E CONDENOU-A A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR PAGO DE R$ 237.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL E CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESERÇÃO DO APELO DA RÉ POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL; (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O APELO DA RÉ NÃO COMPORTA COGNIÇÃO DEVIDO À DESERÇÃO, CONFORME ARTIGO 1.007 DO CPC, POR NÃO TER COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PERTINENTE. DESCURSO DO PRAZO. PRECLUSÃO. 5. O APELO DO AUTOR É PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SEM MODIFICAÇÃO NO MÉRITO, AJUSTANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.6. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA; APELO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - Lucas Tadeu Cordeiro de Sanctis (OAB: 263097/SP) - Daniela Virginia Soares Leite (OAB: 152880/SP) - 5º andar

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Sergio Monteiro x Estado De São Paulo

ID: 280472537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010677-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LEIKA SAKAI

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JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sergio Monteiro e outro - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JULGADOR TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO CONSTITUCIONAL.1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DO CARGO DE JULGADOR TRIBUTÁRIO, VISANDO AO APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE RENDAS, NÍVEL VI, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE SEUS CARGOS NA VACÂNCIA À FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008.2. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS 4ª, 7ª E 10ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 22 DO STF E DO ARTIGO 41, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA SUPOSTA DISSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. JULGADOS DA 4ª E 7ª CÂMARAS QUE SE DESVELAM HARMÔNICOS QUANTO À SITUAÇÃO PECULIAR DOS JULGADORES TRIBUTÁRIOS. JULGADO DA 10ª CÂMARA QUE VERSA HIPÓTESE FÁTICA E JURÍDICA DISTINTA. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES NO ARTIGO 976, DO CPC. 3. EXTINÇÃO DO CARGO DE JULGADOR TRIBUTÁRIO NA VACÂNCIA. REGIME PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO II, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. FENÔMENO QUE SE OPERA APENAS APÓS A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DOS JULGADORES TRIBUTÁRIOS ATÉ A EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CARGO OU DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE ENQUANTO OS SERVIDORES ESTAVAM NA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 41, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE À APOSENTADORIA QUE NÃO GERA DIREITO RETROATIVO À DISPONIBILIDADE OU AO APROVEITAMENTO. PRECEDENTES.4. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcelo Gomes x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 327062940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002209-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002209-24.2025.8.26.0047 (processo principal 1010677-91.2024.8.26.0047) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Marcelo Gomes - Companhia de Saneamento Bási… Processo 0002209-24.2025.8.26.0047 (processo principal 1010677-91.2024.8.26.0047) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Marcelo Gomes - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A presente decisão versa sobre procedimento de liquidação de sentença no qual se busca a precisa apuração do quantum debeatur devido ao exequente. A determinação inicial constante dos autos às fls. 14 ordenou que a executada apresentasse as contas e faturas de água da unidade consumidora do autor, abrangendo o período dos últimos 120 meses, documento essencial para a correta quantificação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Em resposta à determinação judicial, a executada limitou-se a apresentar aos autos tão somente a planilha de fls. 28-29, demonstrando insuficiência documental para os fins pretendidos. Posteriormente instada a complementar a documentação faltante, a devedora manteve postura resistente, sustentando que o relatório anteriormente apresentado seria suficiente para os fins da liquidação. Conforme já fundamentado na decisão de fls. 48-49, a documentação apresentada pela executada revela-se inadequada para demonstrar os valores efetivamente cobrados do credor no período objeto da liquidação, impossibilitando a correta apuração do montante a ser restituído em cumprimento ao título executivo judicial. O ordenamento processual civil, em seus artigos 524, §§ 4º e 5º, estabelece clara distribuição do ônus probatório na fase de liquidação, incumbindo prioritariamente à parte devedora a apresentação dos documentos necessários à apuração do quantum debeatur. Tal disposição encontra fundamento na lógica de que a executada, na condição de detentora dos registros e documentos relativos às cobranças realizadas, possui melhores condições técnicas e fáticas para produzir a prova documental necessária. A resistência da devedora em apresentar a documentação solicitada configura descumprimento de ordem judicial e obstaculiza o regular desenvolvimento do procedimento liquidatório. O § 5º do artigo 524 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, na hipótese de a parte executada não apresentar os documentos necessários, faculta-se ao credor a apresentação de cálculo do valor que entende devido. A medida encontra respaldo no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, impedindo que a postura não cooperativa da executada frustre a satisfação do direito reconhecido judicialmente. Ademais, harmoniza-se com o princípio da boa-fé processual, coibindo comportamentos protelatórios que visem retardar o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, considerando a persistente resistência da executada em apresentar os documentos solicitados, nos termos do § 5º do artigo 524 do Código de Processo Civil, faculta-se ao credor a apresentação de cálculo discriminado do valor que entende devido, o qual servirá como parâmetro para a liquidação do crédito. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Maria De Lourdes Lopez Ferreira x Top One Saúde Comércio De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 328197708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-14.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LOPEZ FERREIRA

Polo Passivo:

TOP ONE SAúDE COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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EMMERICH RUYSAM

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Processo 1010677-14.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Lopez Ferreira - Top One Saúde Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. 1 - Comprove… Processo 1010677-14.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Lopez Ferreira - Top One Saúde Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. 1 - Comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, e da complementação do preparo de apelação, no valor de R$ 40,30, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 1.1 - Fls. 143/151: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Atente a parte exequente que as custas do cumprimento de sentença devem ser recolhidas no próprio incidente e não nos autos do processo principal. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Aline Nunes Mendes Dos Santos x Miguel Marcondes De Oliveira Neto e outros

ID: 314398123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008640-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE NUNES MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIGUEL MARCONDES DE OLIVEIRA NETO MMN CONSTRUTORA EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DA COSTA MONTEIRO

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ELIANA GUITTI

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Processo 1008640-12.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Nunes Mendes dos Santos - MMN Construtora Eireli - ME - - Miguel Marcondes de Oliveira Neto - … Processo 1008640-12.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Nunes Mendes dos Santos - MMN Construtora Eireli - ME - - Miguel Marcondes de Oliveira Neto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar os réus a: (i) Restituir à autora o valor de R$ 206.761,44, referente ao montante pago em excesso com relação ao serviço efetivamente prestado, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) Pagar à autora a multa contratual no valor de 10% sobre o valor do contrato (R$ 91.680,00), conforme disposto na cláusula 14 (fl. 111), com correção monetária a partir da rescisão (25/11/2022) e juros de mora a partir da citação; (iii) Restituir à autora os valores despendidos com a multa (R$ 429,05), os reparos da obra (R$ 18.595,66) e os valores dos materiais adquiridos em nome dela (R$ 5.853,03), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação; (iv) Pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. - ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP)

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Processo nº 0001899-36.2024.8.26.0602

ID: 314280464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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Processo 0001899-36.2024.8.26.0602 (processo principal 1026391-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Washington Luis da Silva - Nº de ordem: 2023/001500 Vistos. Consid… Processo 0001899-36.2024.8.26.0602 (processo principal 1026391-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Washington Luis da Silva - Nº de ordem: 2023/001500 Vistos. Considerando a notícia de pagamento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Providencie-se desde logo o desbloqueio do veículo (fls. 30). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP)

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