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Allianz Seguros S/A x Condomínio Vale Sul Shopping

ID: 304305874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039111-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VALE SUL SHOPPING

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039111-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Condomínio Vale Sul Shopping e outro - Allianz Seguros S/A ajuizou ação de conhecimento e… Processo 1039111-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Condomínio Vale Sul Shopping e outro - Allianz Seguros S/A ajuizou ação de conhecimento em face de Yorg Participações do Brastl Ltda. e Condomínio Vale Sul Shopping, visando à condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00. Alegou, em síntese, que celebrou contrato de seguro com o Sr. Thiago Malta Buttini, tendo como objeto o veículo Honda Fit, placa FJK3661, o qual foi atingido por uma árvore enquanto estacionado nas dependências do shopping administrado pela ré, em 22/12/2023. Em decorrência do sinistro, a autora alega que indenizou o segurado no valor de R$ 40.841,93. Sustenta que, embora a seguradora da ré tenha arcado com o pagamento parcial de R$ 31.649,20, remanesce um saldo de R$ 10.000,00 não ressarcido. Citada, a ré apresentou contestação a págs. 66/80, aduzindo, em resumo, que não possui responsabilidade direta pelo pagamento da indenização pleiteada pela autora, tendo em vista que o sinistro ocorrido foi devidamente comunicado à seguradora Tokio Marine, com a qual mantinha contrato de seguro vigente à época. Sustentou que a seguradora efetuou o pagamento parcial da indenização ao segurado da autora, e que eventual diferença decorre de critérios contratuais e dedução de franquia, sendo, portanto, de exclusiva responsabilidade da seguradora. Ao final, requereu a retificação do polo passivo para constar o nome da verdadeira administradora do empreendimento (Yorg Participações do Brasil Ltda.) e o deferimento da denunciação da lide à Tokio Marine Seguradora. Réplica a págs. 172/175. Retificação do polo passivo a págs. 182. É o relatório. D E C I D O. Verifica-se que a empresa Tokio Marine Seguradora responde como garante da ré, por força do contrato de fls. 122/168. Assim, ante o disposto no artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil, segundo o qual o direito de regresso sujeita-se obrigatoriamente à denunciação da lide ao obrigado a indenizar por força de lei ou contrato, forçoso concluir que a empresa indicada deve figurar no pólo passivo da ação. Não há outras preliminares a apreciar. Dessa sorte, cite-se a litisdenunciada Tokio Marine Seguradora, observando-se o endereço indicado a pág. 68. INT. - ADV: KELLY CRISTINA BARROS SOUSA (OAB 277257/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1026695-52.2024.8.26.0577

ID: 302039367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026695-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1026695-52.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, determino a realizaçã… Processo 1026695-52.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, determino a realização de todas as pesquisas eletrônicas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL). Providencie a parte requerente/exequente, o recolhimento integral de todas as custas necessárias, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos às pesquisas. Sem prejuízo, fica a parte requerente, acima citada, autorizada a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação deste despacho às empresas de telefonia, de distribuição de água, energia e gás, bem como outras que a parte autora entender necessário, informações a respeito de endereços eventualmente constantes de seus cadastros, referente a parte requerida: NOME: Rodrigo Mota Costa CNPJ/CPF: 31806307871 Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, para os fins supra, devendo a parte requerente/exequente comprovar a realização dos protocolos, em 15 dias. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Ciência ao exequente que os protocolos correspondentes deverão ser comprovados nos autos, em 15 dias. Com os resultados, intime-se a parte requerente/exequente para manifestação, devendo providenciar o necessário para realização de diligências em todos os endereços obtidos. Decorrido o prazo supra, sem a comprovação dos protocolos, no caso de diligência negativas ou, ainda, não sendo encontrados novos endereços, fica determinada a conversão da presente ação em execução, conforme previsão do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, deverá a parte autora: 1 - emendar a inicial, nos termos da legislação vigente, observando-se o correto valor a ser atribuído a causa. 2 - providenciar a juntada do quadro demonstrativo do débito atualizado. 3 - complementar o valor das custas processuais, se necessário, tendo em vista o valor atribuído ao pedido inicial e o valor a ser atribuído no pedido de conversão. 4 - requerer a citação da parte contrária, por edital. Prazo: 15 (dez) dias, improrrogáveis. Ciência ao requerente que fica indeferido qualquer pedido de prazo ou outra manifestação meramente protelatória, haja vista o tempo decorrido desde o protocolo do pedido inicial, observando-se que tais manifestações serão entendidas como abandono processual, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Vanda Lúcia Praxedes Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 310292903

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021554-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LúCIA PRAXEDES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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BRENNO COUTO

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MARILENE RODRIGUES MARTINS

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1021554-52.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021554-52.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Vanda Lúcia Praxedes da Silva - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." Assistência judiciária para pessoa jurídica depende de prova. Conforme Súmula STJ 481, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não é o caso. Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fl. 240), há circunstâncias indicativas de capacidade econômica da apelante para os ônus do litígio sem prejuízo de suas finalidades institucionais. Os documentos a fls. 245/284 elidem a alegação da hipossuficiência da parte em arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento. Sendo assim, indefiro a gratuidade. Em cinco dias, recolha a apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Lourival Tavares da Silva (OAB: 269071/SP) - Marilene Rodrigues Martins (OAB: 473926/SP) - Brenno Couto (OAB: 514040/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. A. D. x E. De J. O.

ID: 310048802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036686-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. D.

Polo Passivo:

E. DE J. O.

Intimação

Advogados:

TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA

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DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

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Processo 1036686-52.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - C.A.D. - E.J.O. - Vistos. Indefiro o pedido de aditamento à inicial (fls. 92/93), ha… Processo 1036686-52.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - C.A.D. - E.J.O. - Vistos. Indefiro o pedido de aditamento à inicial (fls. 92/93), haja vista a discordância manifestada pela ré, já citada. Indefiro, outrossim, o pedido de tutela de urgência postulada pela ré (fls. 115), haja vista que a medida postulada, de expedição de ofício ao CRI e à Ciretran para "gravar" a "informação da obrigatoriedade de depósito judicial" do valor obtido com eventual alienação de supostos bens comuns, carece de previsão legal, sendo, ademais, inócua, na medida em que não teria o condão de impedir a venda dos bens, em relação à qual se infere não discordar integralmente a requerida. Em relação ao pedido de alimentos provisórios, tratando-se de pedido para filhos menores, com necessidade presumida, e por se tratar de verba de subsistência, com caráter emergencial, é plausível sua fixação desde já, ainda que pendente melhor instrução processual acerca do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (Lei 5.478/68, art. 4º). Sendo assim, com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, PLR, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial e indenizatório (excluindo-se FGTS, verbas rescisórias, auxílios e ajudas de custo). Em caso de desemprego ou de trabalho autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios no importe de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, até melhor instrução processual. Intime-se o autor para o pagamento dessa verba, devida desde a intimação, até todo dia 10 de cada mês. Após a apresentação dos dados bancários da ré, oficie-se à empregadora do autor (fls. 22) para desconto dos alimentos. No mais, recebo a reconvenção apenas em relação ao pedido de guarda, visitas, e concessão de convenio médico, ficando indeferida em relação ao pleito de indenização por danos morais, haja vista que referida pretensão não guarda conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Remetam-se os autos ao Distribuidor para anotação da reconvenção no cadastro do processo. Após, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para ofertar resposta no prazo de 15 dias, bem como para apresentar réplica. Intime-se. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 395809/SP)

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C. A. D. x E. De J. O.

ID: 310048206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036686-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. D.

Polo Passivo:

E. DE J. O.

Intimação

Advogados:

TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA

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DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

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Processo 1036686-52.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - C.A.D. - E.J.O. - Vistos. Indefiro o pedido de aditamento à inicial (fls. 92/93), ha… Processo 1036686-52.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - C.A.D. - E.J.O. - Vistos. Indefiro o pedido de aditamento à inicial (fls. 92/93), haja vista a discordância manifestada pela ré, já citada. Indefiro, outrossim, o pedido de tutela de urgência postulada pela ré (fls. 115), haja vista que a medida postulada, de expedição de ofício ao CRI e à Ciretran para "gravar" a "informação da obrigatoriedade de depósito judicial" do valor obtido com eventual alienação de supostos bens comuns, carece de previsão legal, sendo, ademais, inócua, na medida em que não teria o condão de impedir a venda dos bens, em relação à qual se infere não discordar integralmente a requerida. Em relação ao pedido de alimentos provisórios, tratando-se de pedido para filhos menores, com necessidade presumida, e por se tratar de verba de subsistência, com caráter emergencial, é plausível sua fixação desde já, ainda que pendente melhor instrução processual acerca do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (Lei 5.478/68, art. 4º). Sendo assim, com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, PLR, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial e indenizatório (excluindo-se FGTS, verbas rescisórias, auxílios e ajudas de custo). Em caso de desemprego ou de trabalho autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios no importe de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, até melhor instrução processual. Intime-se o autor para o pagamento dessa verba, devida desde a intimação, até todo dia 10 de cada mês. Após a apresentação dos dados bancários da ré, oficie-se à empregadora do autor (fls. 22) para desconto dos alimentos. No mais, recebo a reconvenção apenas em relação ao pedido de guarda, visitas, e concessão de convenio médico, ficando indeferida em relação ao pleito de indenização por danos morais, haja vista que referida pretensão não guarda conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Remetam-se os autos ao Distribuidor para anotação da reconvenção no cadastro do processo. Após, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para ofertar resposta no prazo de 15 dias, bem como para apresentar réplica. Intime-se. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 395809/SP)

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Nathan Gabriel Toledo Chagas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313987160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023785-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GABRIEL TOLEDO CHAGAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA

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MAURO ANTONIO

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LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023785-52.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023785-52.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Nathan Gabriel Toledo Chagas - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.1. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO PERITO JUDICIAL E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO.2. PRETENSÃO AUTORAL À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB: 260401/SP) - Mauro Antonio (OAB: 294641/SP) - Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador) - 1º andar

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Matheus Felipe Da Silva Lima x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 314852257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038529-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038529-52.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038529-52.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Matheus Felipe da Silva Lima - Apelado: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - De ofício, anularam a r. sentença. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Camila Natividade Siqueira Ferreira da Silva, OAB/SP 475.218. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEAUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, PORTADOR DE DIABETES.MELLITUS TIPO 1, PLEITEIA COBERTURA PARA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS, NEGADA PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA USO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE É ABUSIVA, CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DA BOMBA DE INSULINA COMO DISPOSITIVO MÉDICO PELA ANVISA, PRECEDENTES DO STJ E A LEI N. 14.454/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, BASEANDO-SE EM PARECER TÉCNICO DO NATJUS E NA EXCLUSÃO CONTRATUAL PREVISTA NA LEI N. 9.656/98. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI N. 14.454/2022 PERMITEM COBERTURA EXCEPCIONAL DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA USO DOMICILIAR DEVE SER ANALISADA À LUZ DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E DAS NECESSIDADES CLÍNICAS ESPECÍFICAS DO PACIENTE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA SE NÃO HOUVER ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES NO ROL DA ANS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edylaine da Silva Rodrigues Siqueira (OAB: 340034/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - 4º andar

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M. F. A. S. x D. M. S.

ID: 306499497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013988-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A. S.

Polo Passivo:

D. M. S.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MARTINS

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ROGERIO CESAR DE MOURA

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EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA

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Processo 1013988-52.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.A.S. - D.M.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) fi… Processo 1013988-52.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.A.S. - D.M.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 514/517. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA (OAB 355702/SP), SANDRA REGINA MARTINS (OAB 405603/SP)

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Danilo De Campos Ferreira

ID: 324335375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024658-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DANILO DE CAMPOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1024658-52.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Danilo de Campos Ferreira - Vistos. Fls. 181/… Processo 1024658-52.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Danilo de Campos Ferreira - Vistos. Fls. 181/190: verifico tratar-se de ação de busca e apreensão, procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo nesse diploma a obrigação de o devedor apresentar o local do bem alienado fiduciariamente, tampouco a cominação de pena de multa para tanto. Cabe à própria instituição financeira diligenciar no sentido de localizar o veículo alienado fiduciariamente, vedada a imposição de obrigação ao agravante sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante" (Agravo de Instrumento nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Paulo Ayrosa, 07.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Alienação Fiduciária Aplicação de multa visando compelir o devedor a indicar o paradeiro do bem alienado Inadmissibilidade Falta de previsão legal que obrigue o devedor a declinar a localização do bem Ônus do credor fiduciário Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2121540- 93.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Cláudio Hamilton, 09.9.2014). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO ALIENADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APURAÇÃO DE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2013162-77.2013.8.26.0000, Relator Desembargador Renato Sartorelli, 16.10.2013). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Determinação para o réu informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária. Descabimento. 1- O interesse na localização e apreensão do veículo é da instituição financeira credora, cabendo a ela a indicação de onde o bem se encontra para efetivação da medida. Assim, se não há para o demandado o dever de informar, não se justifica a imposição respectiva, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. 2- Recurso provido, convalidada a tutela antecipada recursal" (Agravo de Instrumento nº 1774337420128260000, Relator Desembargador Vanderci Álvares, 24.10.2012). Assim sendo, reconsidero a decisão de fl. 178 e INDEFIRO o pedido de intimação do executado para indicar o local onde se encontra o bem, devendo manifestar-se a parte autora em termos de prosseguimento. Comunique-se à Turma Julgadora acerca dessa decisão de reconsideração, com urgência. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ana Paula Salomão Do Nascimento e outros x Ats Viagens E Turismo Ltda ("Azul Viagens") e outros

ID: 328547261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004509-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SALOMãO DO NASCIMENTO THIAGO HENRIQUE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA ("AZUL VIAGENS") FNX VIAGENS & TURISMO LTDA (NA PESSOA DA RESPONSáVEL: ISABELA GODAS TRIDA)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JUAN DE ALCANTARA SOARES

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FLAVIO IGEL

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DAIANE APARECIDA DA SILVA

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Processo 0004509-52.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1019535-44.2022.8.26.0577) (processo principal 1019535-44.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Paula Salomão … Processo 0004509-52.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1019535-44.2022.8.26.0577) (processo principal 1019535-44.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Paula Salomão do Nascimento - - Thiago Henrique Siqueira e Silva - FNX Viagens & Turismo Ltda (na pessoa da responsável: Isabela Godas Trida) - - ATS Viagens e Turismo Ltda ("azul Viagens") - Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, NOTADAMENTE ITENS 1 e 1.1, DEVENDO CONSTAR COMO CREDORES (BENEFICIÁRIOS) TODOS OS EXEQUENTES, COM OS SEUS RESPECTIVOS CPF's) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DAIANE APARECIDA DA SILVA (OAB 471137/SP), DAIANE APARECIDA DA SILVA (OAB 471137/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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