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M. D. N. K. x R. L. K.

ID: 293785233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012285-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. N. K.

Polo Passivo:

R. L. K.

Intimação

Advogados:

SIMONE MARQUES NERIS

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LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA

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JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE

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CRISTIANE VIEIRA RAGAZZON

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Processo 0012285-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1024726-75.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.D.N.K. - R.L.K. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de … Processo 0012285-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1024726-75.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.D.N.K. - R.L.K. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que fixou alimentos, ajuizado pela filha, menor, representada nesse ato por sua genitora, em face do pai, pelo rito da prisão. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou título executivo, memória de cálculo e documentos às fls. 11/26 e 31/33. Opinou o Ministério Público, fl. 37. Concedido os benefícios da gratuidade processual e determinada a realização de pesquisas sobre o paradeiro do executado, fl. 38. Planilha atualizada de cálculos da parte exequente, fl. 71. Determinada expedição de ofício ao INSS e intimação do executado para pagar, fl. 72. O executado recebeu intimação, fls. 83. O executado apresentou justificação às fls. 88/91, na qual alegou dificuldades financeiras, pagamento de 1 salário mínimo em março de 2025 e pagamentos in natura. Requereu a concessão da gratuidade e a extinção deste incidente. Juntou documentos, fl. 92/110. A exequente alegou que a impugnação foi ofertada de forma intempestiva, fls. 117/119. Certificado que a impugnação foi apresentada intempestivamente, fls. 126. Opinou o Ministério Público, fls. 133. A exequente apresentou planilha de cálculo atualizado, fls. 139/141. É o relato do necessário. Passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Com efeito, a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. O pagamento, por sua vez, é comprovado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus da prova do devedor. Todavia, no caso dos autos, é certo que a inércia não possui este condão. A dívida comporta as três últimas prestações antecedentes à propositura da ação, assim como as que venceram durante o trâmite, nos termos da Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, de rigor é a decretação da prisão civil do executado. Considerando os cálculos de fls. 141, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 (três) anos, devendo constar ainda do mandado que, após o cumprimento integral do prazo de prisão, deverá ser colocado em liberdade independentemente de alvará de soltura e que, para efeito de expedição de alvará de soltura, o executado deverá providenciar o pagamento do débito atualizado e de todas as parcelas vencidas durante o trâmite da execução, de conformidade com o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Informo que no caso de existência de pluralidade de mandados de prisão civil contra o mesmo executado, a forma de cumprimento da prisão deverá ser cumulativa/sucessiva. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, em conformidade com o artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. Se necessário para o devido preenchimento dos dados do mandado de prisão, realize-se pela a z. Serventia pesquisas no sistema InfoJud, anotando-se no SAJ. Autorizo o protesto da dívida e expedição da necessária certidão mediante requerimento da parte em formulário próprio junto à Serventia, independente do pagamento de taxas, cabendo à parte encaminhar ao respectivo cartório, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. A presente decisão servirá como ofício às autoridades competentes. Autorizo o protesto da dívida e expedição da necessária certidão mediante requerimento da parte em formulário próprio junto à Serventia, independente do pagamento de taxas, cabendo à parte encaminhar ao respectivo cartório, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. A presente decisão servirá como ofício às autoridades competentes. Int. - ADV: JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE (OAB 436305/SP), CRISTIANE VIEIRA RAGAZZON (OAB 316695/SP), LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA (OAB 341849/SP), SIMONE MARQUES NERIS (OAB 232855/SP)

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Fagner Leite Sales x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313416187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032822-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER LEITE SALES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN ALONSO BARRETO

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1032822-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fagner Leite Sales - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1032822-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fagner Leite Sales - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.618,33, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RENAN ALONSO BARRETO (OAB 521077/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

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Pedro Luiz Martins x Hexa Cobranças E Assessoria Ltda e outros

ID: 331620507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007726-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

HEXA COBRANçAS E ASSESSORIA LTDA PALOMA FROZ CHAGAS GONçALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR

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Processo 0007726-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1003783-08.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Martins - Paloma Froz Chag… Processo 0007726-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1003783-08.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Martins - Paloma Froz Chagas Gonçalves Ferreira - - Hexa Cobranças e Assessoria Ltda - Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Pedro Luiz Martins para inclusão da sócia Paloma Forz Chagas Gonçalves Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0004854-28.2023.8.26.0003. Argumenta que a empresa executada originária, Hexa Cobranças e Assessoria Ltda (atual denominação de "Dinâmica Cobrança e Crédito SP Ltda"), não efetuou o pagamento da condenação imposta por sentença transitada em julgado, encontrando-se esgotados todos os meios de execução, apesar de estar em atividade, o que configura desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Invoca a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (fls. 08/35 e 41/80). Às fls. 81 o pedido de arresto em nome da sócia restou indeferido. Citada (fls. 117), a ré se manifestou (fls. 118/124). Defendeu a inexistência dos pressupostos autorizadores da medida pleiteada. Afirmou inexistir fraude, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Juntou documentos (fl. 126/138). O requerente se manifestou (fls. 142/146). Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes na demanda principal é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Assim, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual, para a desconsideração, basta que a personalidade jurídica da executada seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos exequente (CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Relação de consumo Aplicação da teoria menor Art. 28, § 5º, do CDC Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento Extensão da responsabilidade aos sócios da executada Decisão mantida Recurso impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2076419-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021) (grifei). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Penhoras infrutíferas. As executadas em nenhum momento demonstraram qualquer intenção de saldar o débito ou justificaram sua dificuldade em satisfazê-lo, de modo que sua resistência constitui obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2026370-50.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em incidente instaurado para esse fim Pretensão à reforma, sob o fundamento de que não houve demonstração do preenchimento do art. 50 do Código Civil Descabimento Relação de consumo Aplicabilidade do §5º, do art. 28, do CDC Teoria menor, que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos danos aos consumidores Demonstração da configuração de grupo econômico e da impossibilidade de adimplemento do débito, em cumprimento de sentença instaurado em 2019 Precedentes Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063912-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) (grifei). E, no caso vertente, depreende-se que a personalidade jurídica da sociedade executada se revela como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor/requerente, cumprindo ressaltar que a pesquisa de valores e existência de bens restou infrutífera (fls.38/56 e fls. 67/68, ambos do cumprimento de sentença). Portanto, presentes os pressupostos do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade juridica deve ser deferida. Por consequência, defiro a inclusão da sócia Paloma Froz Chagas Gonçalves Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença. Prossiga-se apenas no cumprimento de sentença, providenciando a parte autora a intimação da sócia requerida para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, além dos honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Traslade-se cópia da presente decisão ao incidente, em apenso. Oportunamente, arquive-se. Sem custas ou honorários de sucumbência. Anote-se. Intime-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR (OAB 292312/SP)

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Cláudio Fiorentino e outros x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência,

ID: 326773280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023510-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO FIORENTINO INGRID FIORENTINO MáRCIA CRISTINA DA COSTA FIORENTINO

Polo Passivo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1023510-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Fiorentino - - Márcia Cristina da Costa Fiorentino - - Ingrid Fiorentino - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO … Processo 1023510-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Fiorentino - - Márcia Cristina da Costa Fiorentino - - Ingrid Fiorentino - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. CLÁUDIO FIORENTINO, MÁRCIA CRISTINA COSTA FIORENTINO e INGRID FIORENTINO ingressaram com ação indenizatória por danos morais contra REAL BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, alegando, em resumo, que a coautora Márcia encontrava-se em tratamento de câncer quando seu marido, o coautor Cláudio, após a realização dos exames de endoscopia e colonoscopia recebeu da ré o diagnóstico de linfoma. Afirmaram que a família que já se encontrava abalada ficou devastada diante do adoecimento dos dois genitores de Ingrid que possui deficiência mental severa e depende deles para tudo. Mencionaram que após o diagnóstico o coautor Cláudio foi encaminhado para realização de quimioterapia e não houve nenhum outro exame complementar ou de confirmação. Disseram que por iniciativa de Márcia, Cláudio realizou exame Pet Scan cujo resultado foi negativo, de modo que foi solicitado o refazimento do primeiro exame em outro laboratório e este teve resultado negativo e diante da divergência dos resultados, outro exame foi realizado também com resultado negativo. Alegaram que apesar o alívio passaram por semanas de extremo estresse e angústia, acarretando prejuízos aos tratamentos das coautoras. Alegaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva da ré e que em razão dos fatos sofreram danos morais. Por tais fundamentos postularam pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 77/88, 100/126, 130/131 e 145/148). A ré, citada (fl. 152), apresentou contestação (fls. 188/214), na qual alegou, em resumo, que em 15/06/2023 o coautor Claudio realizou endoscopia no Hospital BP e a biópsia colhida da cárdia (parte superior do estômago) acusou uma "neoplasia pouco diferenciada, invasiva", uma provável forma de câncer, mas sem definição exata de qual tipo. Mencionou que os médicos patologistas concluíram ser compatível com neoplasia de células linfoides B, grandes e médias - isto é, possível linfoma difuso de grandes células B (DLBCL) gástrico, contudo, foi observado que o painel era limitado por falta de tecido: não foi possível testar CD20, CD79a, BCL6, Ki-67 e estudos de clonagem genética, cruciais para selar o diagnóstico. Disse que até então havia forte suspeita de um linfoma agressivo de estômago mas sem confirmação completa. Aduziu que em 18/10/2023, o autor foi submetido a nova endoscopia no laboratório Delboni, no qual foram biopsiados corpo, antro e fundo do estômago - não a cárdia, e o laudo mostrou apenas gastrite moderada e um pólipo hiperplásico benigno, sem tumor. Alegou que o exame não abrangeu a área específica onde anteriormente havia sido detectada a lesão, motivo pelo qual não se presta a confirmar nem a afastar, de forma conclusiva, a existência da patologia. Afirmou que em 13/01/2024, a equipe do Hospital BP realizou nova endoscopia, colhendo biópsias exatamente da cárdia, concluindo o laudo apenas por gastrite leve, sem qualquer sinal de tumor e para ratificar a conclusão em 22/01/2024 o material foi submetido a painel imuno-histoquímico abrangente e o resultado confirmou a ausência de marcadores clonais de linfoma, revelando apenas um discreto infiltrado inflamatório de caráter reacional. Aduziu que embora raro, o fenômeno de "desaparição" de um câncer sem tratamento encontra respaldo na literatura médica e pode ser explicado por três hipóteses distintas, quais sejam, de biopsia curativa, regressão espontânea e falso positivo inicial (pseudolinfoma). Afirmou que a eventual divergência dos laudos decorreu de fatores médico-biológicos reconhecidos pela literatura e não de erro, negligência ou imperícia da equipe técnica do Hospital BP; que seguiu os protocolos e diretrizes nacionais e internacionais para investigação de neoplasias gástricas e foram devidamente registradas, em laudo, as limitações técnicas enfrentadas, com recomendação expressa de continuidade da investigação. Negou a ocorrência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e conduta culposa ao Hospital. Discorreu sobre a responsabilidade civil do médico e do estabelecimento hospitalar. Afirmou a ausência de nexo de causalidade e impugnou a ocorrência de danos moral por ricochete. Impugnou o quantum indenizatório pretendido pelos autores. Juntou documentos. Réplica (fls. 404/407). É o relatório. DECIDO. O simples fato de a ré ser constituída como associação civil sem fins lucrativos não lhe confere a condição de hipossuficiente economicamente, sobretudo na hipótese vertente em que não houve comprovação documental de tal condição. Logo, indefiro a gratuidade processual à ré. A questão acerca da existência ou não de dano moral em ricochete é matéria que se confunde com o mérito e será analisada do sentenciamento da ação. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. São fatos demonstrados nos autos e incontroversos que o coautor Cláudio realizou em 15/06/2023 exame de endoscopia no Hospital Beneficência Portuguesa e na biópsia de lesão gástrica em cárdia constou do resultado que o "perfil imunoistoquímico, associado ao quadro morfológico, é compatível com neoplasia de cédulas linfoides B, grandes e maduras" (fls. 12/13), ou seja, linfoma; cujo diagnóstico restou afastado por exames posteriores realizados (fls. 15/22 e 30/32). Cinge-se, pois, a controvérsia, sobre se houve falha na prestação de serviços pela ré, consistente em erro no resultado da biópsia do primeiro exame realizado pelo coautor Cláudio e consequente erro de diagnóstico de câncer (fls. 12/13) e responsabilidade da ré em reparar os danos morais sofrido pelos autores (paciente, esposa e filha). Para solução dos pontos controvertidos necessária a produção de prova pericial e para tanto nomeio Adriano Leite Soares que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Passo a decidir sobre a distribuição do ônus da prova (artigo 357, inciso III, do CPC) e DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois, a demanda trata-se de caso de consumo (artigo 17 do CDC) e há verossimilhança nas alegações iniciais consoante cópias dos exames apresentados. Por se tratar de regra de procedimento, a inversão do ônus da prova da prova, dou à ré oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (artigo 373, § 1º, do CPC). Assim, se desejar a produção da prova pericial e desincumbir do ônus atribuído deverá, oportunamente, arcar com os honorários periciais, já que no caso é imprescindível a perícia para afastar o ônus da prova. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP), CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP)

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