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B. N. S. x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302380576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013945-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. N. S.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013945-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1012370-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - B. N. S. - Amil Assistência Médica Internaciona… Processo 0013945-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1012370-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - B. N. S. - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face da execução promovida por B. N. S., referente às astreintes fixadas em decisão de tutela de urgência que determinou e a parte ré cubra todas as sessões de psicologia em ambiente natural, sem limitação quantitativa, e atualmente na seguinte quantidade: 26 horas semanais. A executada alega, em síntese: (i) adequado cumprimento da obrigação de fazer; (ii) inexistência de prejuízo; (iii) não incidência de juros moratórios e honorários sobre as astreintes; (iv) excesso de execução; e (v) subsidiariamente, redução do valor da multa e remessa dos autos à contadoria (fls. 54/62). Manifestação do exequente às fls. 66/70, sustentando a manutenção integral da multa cominatória. Juntou novos cálculos com inclusão da multa e honorários de 10% (fls. 71/72). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação às fls. 76/78. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência foi deferida às fls. 136/138 dos autos principais, determinando que a executada custeasse o tratamento de psicologia em ambiente natural para o exequente. A executada foi intimada dessa decisão em 27/06/2024 (fls. 145/147 dos autos principais). Diante do descumprimento da tutela de urgência, foi instaurado o presente incidente de cumprimento provisório de decisão, sendo fixadas astreintes à fl. 11 no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitadas inicialmente a 30 dias. Em razão do reiterado descumprimento, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 diários, com limite de R$ 60.000,00, conforme decisão de fl. 27 deste incidente. E fato incontroverso que a executada somente comprovou o efetivo cumprimento da obrigação a fls. 31/35. Durante esse período, a executada permaneceu inerte, apresentando apenas pedidos genéricos de dilação de prazo, sem demonstrar qualquer providência concreta para o cumprimento da ordem judicial. A) Da aplicabilidade das astreintes As astreintes têm natureza coercitiva e não compensatória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Sua finalidade é exercer pressão psicológica sobre o devedor, de modo a tornar mais oneroso o descumprimento do que o cumprimento da decisão judicial. No caso dos autos, a tutela de urgência foi originariamente deferida às fls. 136/138 dos autos principais, determinando que a executada custeasse o tratamento de psicologia pelo método ABA. Em razão do descumprimento dessa decisão, foram fixadas astreintes à fl. 11 deste incidente no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitadas inicialmente a 30 dias. Diante do reiterado descumprimento, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 diários, limitada a R$ 60.000,00, conforme decisão de fl. 27. O fato de a executada ter posteriormente cumprido a obrigação não a exime do pagamento da multa pelos dias de descumprimento, sob pena de se esvaziar completamente a eficácia coercitiva do instituto. B) Do período de incidência e valor devido Conforme demonstrado na planilha de fls. 46 e atualizada às fls. 71/72, o período de descumprimento compreende 30 dias (de 06/09/2024 a 05/10/2024), totalizando o valor de R$ 30.549,6, já atualizado monetariamente. C) Da proporcionalidade da multa A executada sustenta que o valor seria desproporcional, requerendo sua redução. Não assiste razão à executada. A multa foi fixada em patamar adequado, considerando: A natureza do direito tutelado (saúde de menor com transtorno do espectro autista); A urgência do tratamento; A capacidade econômica da executada (operadora de plano de saúde); O grau de resistência demonstrado ao cumprimento da decisão judicial; A necessidade de se evitar o descumprimento sistemático de ordens judiciais por parte das operadoras de saúde. Assim, não há que se falar em redução do valor da multa, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade D) Da não incidência de juros e honorários sobre astreintes Assiste razão à executada quanto à não incidência de juros moratórios sobre as astreintes, conforme entendimento consolidado do STJ. Contudo, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente não incluem tais verbas, limitando-se à multa e sua correção monetária. Quanto aos honorários advocatícios e multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, estes são devidos em face do não pagamento espontâneo no prazo de 15 dias. E) Da desnecessidade de perícia Não se verifica dúvida nos cálculos apresentados que justifique a realização de perícia contábil. Os valores estão claramente demonstrados na planilha, sendo possível sua conferência pelos elementos constantes dos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pelos fundamentos expostos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do E. STJ. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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Amanda Aparecida Ferreira x Enel Distribuição Ceará

ID: 335206741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034482-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO CEARá

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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ANTONIO CLETO GOMES

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Processo 1034482-96.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Aparecida Ferreira - Enel Distribuição Ceará - Vistos. AMANDA APARECIDA FERREIRA ajuizou ação declaratória… Processo 1034482-96.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Aparecida Ferreira - Enel Distribuição Ceará - Vistos. AMANDA APARECIDA FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ alegando em síntese que houve negativação em seu desfavor no valor de R$ 20,18, com a oferta de negativa de manutenção de relação negocial com a ré. Pretende indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Houve deferimento do pedido da autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 61). A ré apresentou defesa a fls. 67 e ss alegando a existência do débito e a inexistência de comprovação de desvinculação da unidade consumidora. Apontou a existência do débito no valor de R$ 20,18, com vencimento em 25/11/2021. Rechaçou o pedido de danos morais. Réplica a fls. 117 e ss. As partes informaram a inexistência de interesse em produção de provas nos autos (fls. 126 e fls. 127). Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando as manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas nos autos. Ademais, deve ser ressaltado que o feito deve ser deslindado de acordo com os informes documentais já constantes dos autos. A autora noticiou negativação no valor de R$ 20,18 e apresentou o documento do SPC de fls. 35. A ré apresentou a tela do sistema de fls. 69 apontando o valor em aberto de R$ 20,18 para 25/11/2021, que deve se reputada suficiente para demonstrar a possibilidade de exigência pela ré quanto ao valor questionado pela autora, de modo que restou delineada a tentativa de recebimento de valor pela ré respeitante ao serviço prestado. A tela sistêmica apresentada pela ré deve ser reputada suficiente para delinear a manutenção de relação negocial entre as partes. Segue o seguinte julgado: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não negou a relação jurídica ou, tampouco, comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito exigido. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia elétrica em benefício da sua própria vítima, inclusive com o pagamento das faturas anteriores. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Negativação e protesto advindos de regular exercício de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP - Apelação Cível nº 1074714-65.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado. Rel. FERREIRA DA CRUZ, J. 11 de fevereiro de 2025). Quanto à alegação da autora de ausência de notificação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. . 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Não prosperam os pedidos da autora, inclusive, a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou demonstrado nos autos. Ainda, o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda o relacionamento financeiro mantido com empresas, isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Quanto ao desvio produtivo do consumidor, temos que para a respectiva caracterização exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas da parte autora, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento decorrente das relações negociais. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Julio Cesar Silva Da Conceicao x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 317821176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026722-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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Processo 1026722-96.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Julio Cesar Silva da Conceicao - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se … Processo 1026722-96.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Julio Cesar Silva da Conceicao - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por JÚLIO CÉZAR SILVA DA CONCEIÇÃO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A. O autor alega ter celebrado contrato de financiamento com a ré para a aquisição de um veículo e que, após efetuar o pagamento de parte da entrada e da primeira parcela, descobriu que o bem já era objeto de um financiamento anterior, o que o impede de realizar a transferência de propriedade. Sustenta ter sofrido prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 38/39). A ré apresentou contestação (fls. 56/68), oportunidade em que suscitou preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa. No mérito, afirmou que a regularização da documentação do veículo é de responsabilidade do financiado e que não pode ser penalizada por omissão deste. Defendeu ter agido de boa-fé e sustentou a inexistência de danos a serem indenizados. Réplica a fls. 117/119. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 120), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 123/125) e a parte ré deixou o prazo transcorrer sem manifestação (fls. 126). Em decisão saneadora (fls. 127/128), foi rejeitada a preliminar arguida pela ré e indeferido novamente o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, foi determinada a apresentação de documentos pelo autor, o que foi cumprido a fls. 131, seguindo-se de manifestação da ré a fls. 137. Ambas as partes manifestaram desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 142/143 e fls. 144). É o relatório. Decido. O feito está apto ao julgamento antecipado, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse de agir foi devidamente afastada pela decisão saneadora de fls. 127/128. Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos suportados pelo consumidor quando da aquisição de veículo automotor que já se encontrava alienado fiduciariamente a terceiro. A pretensão da parte autora não merece acolhimento. Embora a parte autora suscite a responsabilidade da instituição financeira, a atuação desta no negócio jurídico em questão se limitou à concessão do crédito solicitado e à verificação do estado de conservação do bem que seria alienado em garantia fiduciária. Não compete à instituição financeira realizar auditoria completa sobre a regularidade documental do veículo, obrigação essa que recai sobre o comprador e sobre o vendedor. A respeito, cumpre consignar que a existência de um financiamento prévio e de alienação fiduciária é informação que consta do registro do veículo junto ao órgão de trânsito e deveria ter sido verificada pelo autor no momento da compra e informada pela concessionária que intermediou a compra e venda. O consumidor, ao adquirir um bem de valor expressivo como um automóvel, deve agir com a devida diligência, examinando a documentação e o histórico do bem para se certificar de sua regularidade. Os documentos apresentados, em especial o boletim de ocorrência (fls. 28/29), demonstram que os prejuízos suportados pelo autor decorrem de falha na prestação de serviços por parte da concessionária procurada pelo requerente, que intermediou a venda de um veículo com impedimento, de modo que não há elementos de convicção a atestar que houve falha por parte da instituição financeira a ensejar a responsabilidade solidária desta. A conduta da concessionária escolhida pelo requerente não pode ser imputada à parte ré, que não participou da relação de compra e venda. Ficam caracterizadas, portanto, as excludentes de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. O vício ocorreu na transação comercial entre o autor e a loja vendedora, que não integra a lide, e na falta de cautela do próprio autor ao não verificar a existência de registro de alienação fiduciária no documento do veículo. Dessa forma, ausente conduta ilícita por parte da instituição financeira ré e caracterizada a excludente de responsabilidade, não há que se falar em rescisão contratual por defeito na prestação dos serviços ou em dever da ré de indenizar os prejuízos suportados pelo autor da demanda. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Réus compradores que deram como parte de pagamento veículo financiado. Quitação do financiamento a cargo da concessionária autora, mediante emissão de boleto pelos compradores. Boleto que se revelou falso. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus compradores e da instituição financeira. Apelo da instituição financeira que é de ser provido. Réus compradores que forneceram os dados pessoais e do contrato para o fraudador e não esclareceu por meio de contato via "Whatsapp". Inexistência de prova de que a fraude tenha se consolidado por fato atribuível à instituição financeira. Excludente de responsabilidade da instituição financeira evidenciada. Precedentes. Apelo dos réus compradores. Recebimento do boleto por procedimento suspeito, amplamente conhecido na aplicação de golpes. Site do banco réu que expressamente adverte acerca da prática. Fraude facilmente constatável por esses. Concessionária autora, contudo, que realizou o pagamento de boa-fé, do boleto que recebeu dos réus compradores. Nome do banco, sacado e informações contratuais que constaram corretamente do boleto. Fraude que não era manifesta e imediatamente perceptível. Nexo de causalidade entre o prejuízo material da autora, consistente na diferença entre o valor desembolsado para a quitação do financiamento, e a conduta culposa dos réus compradores configurada. Pagamento devido. (...) Apelo da instituição financeira provido, desprovido o dos réus compradores. (TJSP; Apelação Cível 1030123-44.2022.8.26.0405; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, malgrado as alegações do autor (fls. 118), não houve o preenchimento dos requisitos para a caracterização do instituto da litigância de má-fé, considerando que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nesta demanda. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 1030602-96.2024.8.26.0007

ID: 328199985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030602-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CALAMARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1030602-96.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Calamares - Vistos. 1. Válida a citação de Jefferson Silva dos Santos (fl. 184), pois reali… Processo 1030602-96.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Calamares - Vistos. 1. Válida a citação de Jefferson Silva dos Santos (fl. 184), pois realizada pessoalmente por oficial de justiça. 2. Deve o cartório retificar o endereço da parte executada no SAJ (se necessário) e certificar o decurso do prazo para embargos à execução. 3. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 8. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14583/SP)

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Processo nº 0014915-96.2024.8.26.0007

ID: 298110276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014915-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SABINO LIMA

Intimação

Advogados:

BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014915-96.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Sabino Lima - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O… Processo 0014915-96.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Sabino Lima - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo a regra de repartição do ônus da prova prevista para reger o processo civil brasileiro, conforme preceitua o art. 373, do Código de Processo Civil, compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que à parte ré incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são contraditórias em relação às provas por ela mesma apresentadas. Note-se que, em sua narrativa inicial, a autora afirma que "sua cachorra saiu de sua residência afim de brincar, onde trombou com o réu e o mesmo chutou a cachorra". Porém, os elementos encartados aos autos pela própria autora (áudios/conversas - pág. 75), demonstram que, em verdade, o seu animal de estimação, uma cachorra da raça pitbull, com histórico de violência contra outros animais, invadiu a residência do réu, que também possui um cachorro, da raça shih tzu, ocasião em o requerido, para defender sua propriedade da invasão, e evitar/separar a briga entre os animais, acabou por agredir a cachorra da autora. Portanto, os documentos coligidos aos autos, demonstram uma dinâmica dos fatos completamente diversa da descrita na exordial. Ora, é evidente que se a cachorra da autora, que possuía histórico de violência contra outros animais, invadiu a casa do autor, tinha este o direito de defender seu animal de estimação, que é muito menor e vulnerável, pois proveniente de uma raça reconhecidamente mais dócil. Ademais, os fatos somente ocorreram por descuido da própria requerente, que deixou seu animal de estimação acessar a via pública, sem que estivesse encoleirado, o que, nos termos do art. 15, da Lei Municipal 13.131/01, é proibido. Caberia à autora, tutora de um animal de estimação violento, adotar os cuidados necessários para mantê-lo sob sua guarda e vigilância. Neste contexto, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. No mais, deixo de condenar a parte autora às penas da litigância temerária, porque entendo que não há efetiva subsunção do caso às hipóteses do art. 80 do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS (OAB 379844/SP)

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Processo nº 0021996-96.2024.8.26.0007

ID: 337709882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021996-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021996-96.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.… Processo 0021996-96.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, há nítida cadeia de fornecimento de serviços composta pelo motorista cadastrado e a empresa ré, que inseriu o aplicativo no mercado, sendo responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas responsáveis pelo fornecimento de transporte privado, mediante remuneração. Contribui com esse reconhecimento o fato de o motorista ser cadastrado na plataforma da ré, a qual é responsável pelo gerenciamento, triagem e escolha dos motoristas. Assim, de fato, existe pertinência subjetiva passiva da ré para responder solidariamente pelo vício de serviço narrado na inicial, pela cadeia de fornecimento (artigos 7º, par. único, e 14 do CDC). Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Prestação de serviços de transporte por aplicativo (99 Táxis). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do microssistema de defesa do consumidor. Empresa que exerce atividade de aproximação e intermediação entre consumidores e motoristas, por meio de aplicativo, com o escopo de fornecer transporte privado, atuando na cadeia de fornecimento de serviços e comprometendo-se à sua fiel execução. Motorista que aceitou a corrida, retirou o produto e não entregou ao destinatário final. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Transtornos que, no caso concreto, não superaram o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca. (TJSP; Apelação Cível 1005197-19.2024.8.26.0020; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025). O caso deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, porquanto a parte autora e a parte ré se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, está presente a vulnerabilidade técnica do consumidor. No que se refere à relação de consumo, a doutrina moderna, voltada ao consumidor, erigiu a teoria finalista mitigada, também consagrada pela jurisprudência do C. STJ, ampliando o conceito de consumidor para incluir as pessoas jurídicas, desde que inseridas no contexto de vulnerabilidade capaz de supor o desequilíbrio da relação contratual. Partindo da teoria finalista mitigada, se infere dos autos a vulnerabilidade técnica da parte autora, em especial pelo fato de o serviço de transporte por aplicativo se tratar de novo modelo de negócio, que ainda encontra lacunas de regulamentação, sinalizando para a falta de paridade da relação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Assim, não se olvida que é aplicável à controvérsia a inversão do ônus probatório preconizada no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, cuja finalidade precípua consiste em facilitar a defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente em juízo. A controvérsia cinge-se na responsabilidade por suposta falha na prestação dos serviços da ré. Narra a autora que contratou o serviço de transporte intermediado pela ré para que fosse feita a retirada e entrega de mercadorias. Contudo, alega que o motorista designado realizou a coleta dos produtos e não procedeu à entrega, permanecendo com as mercadorias. Conforme se observa dos autos, a prova coligida corrobora as alegações da exordial, em especial o comprovante e pagamento de fls 09, bem como o print da conversa entre o autor e seu fornecedor dando conta de que o motorista retirou o produto comprado pelo autor para a entrega (fls. 87/88), além dos prints do aplicativo da ré, mostrando o trajeto do motorista e o histórico de solicitações do autor junto ao aplicativo da ré (fls. 108/109). Há, ainda, o boletim de ocorrência de fls. 14/15. Com efeito, denota-se que a autora solicitou a corrida pelo aplicativo e, não obstante o motorista tenha aceitado a corrida e retirado os produtos, não os entregou à destinatária, cancelando no meio do trajeto. Desse modo, a autora devidamente se desincumbiu de seu ônus probatório. No caso, é incabível a alegação da ré de que não haveria comprovação, por parte da requerente, de que os produtos não teriam sido entregues, visto que se trata de prova diabólica. Nesse sentido, considerando a impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela autora, bem como a inversão do ônus da prova, caberia à requerida demonstrar a entrega das mercadorias. Outrossim, não logrou êxito em fazê-lo, deixando de comprovar que o motorista tenha efetivamente chegado ao destino e entregue a mercadoria transportada, na forma como contratada. Assim, resta evidente a falha na prestação dos serviços. Como é cediço, acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviços, dispõe o artigo 14 do CDC que: Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para se esquivar do dever de indenizar, a ré se pauta nos termos e condições do aplicativo, que isentam totalmente o fornecedor de serviços. Nesse caso, os indivíduos eventualmente lesados por conduta do motorista parceiro estariam impedidos de receber qualquer reparação, o que caracterizaria abuso. Isso posto, por ter inserido o aplicativo no mercado, a ré se torna responsável pela confiança dos consumidores na marca, transmitindo a sensação de controle e segurança na prestação dos serviços. No caso em comento, houve uma quebra na expectativa do consumidor, tendo em vista que o serviço não trouxe o resultado esperado, qual seja, a entrega das mercadorias no estado em que foram retiradas. No mais, ao intermediar a prestação do serviço de transporte por artifício eletrônico, a ré deve ser responsabilizada pela utilização indevida da plataforma pelos motoristas que validou, em razão da teoria do risco da atividade prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil. Diante deste quadro, fica acolhida a versão da exordial, sendo de rigor a procedência da ação, para condenar a re a pagar ao autor os danos materiais suportados (R$ 259,00). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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