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Erika Dos Santos Jacob x Cleriton Monteiro Garijo

ID: 302129325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039433-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA DOS SANTOS JACOB

Polo Passivo:

CLERITON MONTEIRO GARIJO

Intimação

Advogados:

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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DANIELA REGINA DE BRITO

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Processo 1039433-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erika dos Santos Jacob - Cleriton Monteiro Garijo e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a preten… Processo 1039433-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erika dos Santos Jacob - Cleriton Monteiro Garijo e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ERIKA DOS SANTOS JACOB em face de CLERITON MONTEIRO GARIJO, THEODORO GARIJO FILHO e NEUSA MONTEIRO GARIJO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), DANIELA REGINA DE BRITO (OAB 247626/SP), DANIELA REGINA DE BRITO (OAB 247626/SP), DANIELA REGINA DE BRITO (OAB 247626/SP), MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES (OAB 361191/SP)

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Processo nº 0012494-72.2024.8.26.0577

ID: 309195929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012494-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONÇALVES MARQUES

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ALESSANDRO TONELI MOGNON

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Processo 0012494-72.2024.8.26.0577 (processo principal 1036322-17.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Wellington de Oliveira Fonse… Processo 0012494-72.2024.8.26.0577 (processo principal 1036322-17.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Wellington de Oliveira Fonseca - Vistos. WELLINGTON DE OLIVEIRA FONSECA promoveu cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, fundamentando sua pretensão na sentença de procedência que declarou a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd QP-PM/2023), edital DRH/CRS nº 11/2022, por avaliação psicológica irregular. A sentença condenatória determinou a anulação do ato de eliminação do autor, garantindo-lhe o direito à nova avaliação psicológica com critérios objetivos e assegurando sua nomeação caso aprovado em todas as etapas do certame, além da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O exequente requereu o cumprimento da obrigação de fazer consistente na convocação para as etapas remanescentes do concurso (Teste de Aptidão Física e nova Avaliação Psicológica com critérios objetivos), bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 01/04). Foi expedida carta precatória para intimação do executado, Estado de Minas Gerais, para cumprimento da obrigação no prazo legal. Certificou-se que decorreu "in albis" o prazo assinalado na carta precatória sem que o executado se manifestasse, embora devidamente intimado (fls. 74 e 78). O exequente manifestou-se informando que a ordem judicial ainda não foi cumprida pela parte executada, requerendo a execução da multa diária fixada no processo originário no valor de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial, bem como a fixação de novo prazo com multa mais gravosa (fls. 82). Pois bem. Conforme se depreende dos autos, na decisão de fls. 758 dos autos principais foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial no prazo de 05 (cinco) dias1. No caso em exame, verifica-se que o executado permanece inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial, mesmo após regular intimação por meio de carta precatória, conforme certificado às fls. 78 dos autos. A inércia do Poder Público em cumprir decisões judiciais transitadas em julgado constitui grave afronta ao princípio da efetividade da jurisdição e ao Estado Democrático de Direito, não podendo ser tolerada pelo Poder Judiciário. O desrespeito às ordens judiciais compromete a credibilidade das instituições e a própria função jurisdicional do Estado. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Considerando que a multa anteriormente fixada não se mostrou suficiente para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, impõe-se sua majoração como medida coercitiva adequada e proporcional, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ante o exposto determino: A) A reiteração da intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a convocação para realização das etapas remanescentes (Teste de Aptidão Física e nova Avaliação Psicológica com critérios objetivos), assegurando-lhe o direito à nomeação caso aprovado em todas as etapas. B) Em caso de descumprimento, fica aplicada a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 (trinta) dias-multa, a contar do término do prazo acima fixado. C) Sem prejuízo da aplicação da multa, o responsável pelo descumprimento da presente ordem judicial poderá ser punido pelo crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. Intime-se o executado, por meio de seu representante legal, para cumprimento desta decisão com celeridade. Intime-se. São José dos Campos, 25 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB 122834/RS), EDUARDO GONÇALVES MARQUES (OAB 109986/RS)

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Paula Renata Nascimento Santana x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302638514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ARIEL ROCHA SOARES

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Processo 1001021-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paula Renata Nascimento Santana - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO… Processo 1001021-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paula Renata Nascimento Santana - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Paula Renata Nascimento Santana contra Genário da Silva Leite e outro na qual se alega, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial, mediante contrato particular de compra e venda firmado com Genário da Silva Leite, mutuário originário do contrato celebrado com a CDHU. Afirmam que preenchem os requisitos legais da usucapião e pugnam pela procedência Na contestação da CDHU argumenta-se, em resumo, que o benefício da justiça gratuita deve ser revogado e, no mérito, sustenta que há impossibilidade jurídica do pedido de usucapião porque se trata de bem público, requerendo a improcedência. Houve réplica. Os demais citados não apresentaram contestação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cumpre, inicialmente, rejeitar a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que a impugnante não apresentou provas de que os rendimentos da parte autora sejam diversos daqueles por ela declarado e já considerado por ocasião da decisão. No mérito o pedido é improcedente. Os imóveis construídos pelo SFH têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, que devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, não podendo ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Desta forma, se há abandono do imóvel ou cessão irregular, diante da política habitacional em curso, aquele bem deve ser equiparado a bem público de modo a impedir usucapião (art. 183, § 3º CF, 102 CC e súmula nº 340 do STF) e preservar o princípio da igualdade (entre as pessoas destinatárias daquela política pública) e os direitos fundamentais à dignidade humana e moradia. Assim, não se verifica, na hipótese, a existência de posse mansa e pacífica, de natureza "ad usucapionem", apta à aquisição do domínio, como pretende a parte autora. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Correto julgamento antecipado da demanda. Emprego do art. 355, I, do CPC. Resolução do contrato, com a reintegração da CDHU na posse do imóvel. Preservação. Patente inadimplemento contratual. Reiterado desinteresse no pagamento das prestações ajustadas. Hipótese, ainda, de desautorizada cessão da posição contratual. Perda dos valores solvidos. Eventuais acréscimos devidos pelo tempo acentuado de utilização do imóvel sem contraprestação. Usucapião. Impossibilidade. Bem relacionado à prestação de serviços públicos. Precedentes. Concessão especial de uso para fins de moradia. Não acolhimento. Benefício que depende de requerimento ao Poder Público municipal, anotada a necessidade de análise de localização do imóvel e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família. Incidência do disposto no art. 6º, par. 2º, da Medida Provisória n. 2.220/01. Matéria, ainda, que dependia de reconvenção, descabendo, ante a ausência de tal medida, o enfrentamento da questão. APELO DESPROVIDO. (AP 1001804-85.2020.8.26.0292; Relator (a): Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. em 26/09/2022) compra e venda DE IMÓVEL. CDHU. INADIMPLÊNCIA. Insurgência do réu contra sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. 1. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão de rescisão do contrato e não de cobrança de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. USUCAPIÃO EM DEFESA. Ausência dos requisitos à declaração da aquisição da propriedade. Posse exercida em função de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel, ademais, que tem natureza de bem público (arts. 183, §3º, e 191, § único, ambos da CF). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO". (AP 1000157-65.2020.8.26.0030; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; j. em 29/08/2022) Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP)

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Processo nº 1035165-72.2024.8.26.0577

ID: 278091069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035165-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER EUGENIO DA SILVA MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON TEIXEIRA

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ADV: Emerson Teixeira (OAB 492242/SP) Processo 1035165-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aparecida Toledo da Silva, Cleber Eugenio da Silva - Vistos. MARGARIDA APARECIDA… ADV: Emerson Teixeira (OAB 492242/SP) Processo 1035165-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aparecida Toledo da Silva, Cleber Eugenio da Silva - Vistos. MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA e CLEBER EUGÊNIO DA SILVA ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de INDENIZAÇÃO contra REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e RM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA na qual alegam, em síntese, que a autora vendeu veículo de sua propriedade às rés em 08/2023 e decorrido mais de um ano não houve transferência da propriedade do bem. Informam que o veículo foi revendido e o novo condutor cometeu infrações de trânsito, que resultaram cobrança de multas, pontuação na CNH e negativação do nome da autora. Pedem tutela de urgência para excluir a negativação, realizar a transferência e bloquear o veículo. Ao final requerem que as rés sejam obrigadas a transferir a propriedade do veículo, declarada a inexistência de dívida relacionada a IPVA, encargos e multas, inexigibilidade dos pontos na CNH, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida e teve seus efeitos estendidos (fls. 72/74, 105 e 123. Os autores desistiram da ação com relação a corre RM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, conforme sentença de fls. 97/98. Citada (fl. 122), a ré REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA não contestou a ação, conforme certificado nos autos (fl. 132). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 122) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 132), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Entretanto, alvitro não ser o caso de se aplicar osefeitosdareveliacom a procedência integral da ação, no entendimento de não estar ojuizadstritoaosefeitosdarevelia. Inicialmente, de oficio, reconheço a ilegitimidade ativa do autor CLEBER EUGÊNIO DA SILVA. Os fatos descritos nos autos demonstram a existência de relação jurídica somente entre a autora MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA e a ré. A autora firmou o contrato de compra e venda (fl. 40), de veículo de sua propriedade (fl. 45), recebeu as notificações de infrações de trânsito (fls. 48, 51/52, 96) e teve o nome negativado/levado a protesto (fl. 38). O caso não é de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC), tampouco litisconsórcio facultativo (art. 113, CPC), pois a autora postula direito próprio. Não há comunhão de direitos ou obrigações com seu marido, que não participou do negócio realizado. Assim, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito com relação a CLEBER EUGÊNIO DA SILVA, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC). Com o trânsito, dê-se baixa do nome da parte nos autos. Com relação a MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA, o pedido é parcialmente procedente. A prova documental evidencia o direito alegado. Verifico que assiste razão à autora quanto a obrigação de fazer, consistente natransferência da propriedade do bem e ressarcimento de impostos e multas - se comprovado o efetivo pagamento pela autora. Também acolho o pedido de indenização por danosmorais. A falta detransferênciadapropriedadepela empresa ré trouxe problemas para a parte autora, que foi notificada quanto às infrações de trânsito cometidas, teve pontos lançados na CNH, foi cobrada e teve o nome negativado. Os danosmorais, assim, são devidos diante do fato ocorrido, que causou aborrecimento e constrangimento que exorbitaram aos parâmetros da normalidade. Como salienta o Des. Sérgio Cavalieri Filho: "o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral..." (in Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Ed. Malheiros). Diante das circunstâncias dos autos, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos objetivos da reparação, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que entendo suficiente para reparar os danos da autora. Por outro lado, consigno que o pedido é parcialmente procedente pois não vingam os pedidos de declaração de inexistência e/ou inexigibilidade de dívida de IPVA e cancelamento de pontuação na CNH, bem como não é o caso de expedir oficio ao Departamento de Trânsito, como pretende a autora. Ora, não é possível declarar a inexigibilidade dos débitos, obstar ou cancelar os procedimentos administrativos instaurados, em prejuízo à Fazenda Estadual, que não participou da lide. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação a CLEBER EUGÊNIO DA SILVA, nos termos do art. 485, VI, CPC. Deixo de condenar o autor no pagamento de verba sucumbencial, pois a ré foi revel. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com relação a MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA, para condenar a ré REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA na obrigação de fazer, consistente natransferência da propriedade do veículo descrito da inicial para seu nome ou de terceiro que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da sentença, sob pena de ser oficiado ao órgão de trânsito para determinar atransferênciapara o seu nome. Condeno a ré no ressarcimento de eventuais valores pagos pela autora, referentes a IPVA, multas e outros encargos que recaem sobre o veiculo. O pagamento deve ser comprovado em fase de liquidação de sentença, o valor será corrigido pela tabela pratica do TJSP e incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde o pagamento. Também condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 1035165-72.2024.8.26.0577

ID: 278856093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035165-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER EUGENIO DA SILVA MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Teixeira (OAB 492242/SP) Processo 1035165-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aparecida Toledo da Silva, Cleber Eugenio da Silva - Vistos. MARGARIDA APARECIDA… ADV: Emerson Teixeira (OAB 492242/SP) Processo 1035165-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aparecida Toledo da Silva, Cleber Eugenio da Silva - Vistos. MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA e CLEBER EUGÊNIO DA SILVA ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de INDENIZAÇÃO contra REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e RM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA na qual alegam, em síntese, que a autora vendeu veículo de sua propriedade às rés em 08/2023 e decorrido mais de um ano não houve transferência da propriedade do bem. Informam que o veículo foi revendido e o novo condutor cometeu infrações de trânsito, que resultaram cobrança de multas, pontuação na CNH e negativação do nome da autora. Pedem tutela de urgência para excluir a negativação, realizar a transferência e bloquear o veículo. Ao final requerem que as rés sejam obrigadas a transferir a propriedade do veículo, declarada a inexistência de dívida relacionada a IPVA, encargos e multas, inexigibilidade dos pontos na CNH, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida e teve seus efeitos estendidos (fls. 72/74, 105 e 123. Os autores desistiram da ação com relação a corre RM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, conforme sentença de fls. 97/98. Citada (fl. 122), a ré REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA não contestou a ação, conforme certificado nos autos (fl. 132). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 122) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 132), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Entretanto, alvitro não ser o caso de se aplicar osefeitosdareveliacom a procedência integral da ação, no entendimento de não estar ojuizadstritoaosefeitosdarevelia. Inicialmente, de oficio, reconheço a ilegitimidade ativa do autor CLEBER EUGÊNIO DA SILVA. Os fatos descritos nos autos demonstram a existência de relação jurídica somente entre a autora MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA e a ré. A autora firmou o contrato de compra e venda (fl. 40), de veículo de sua propriedade (fl. 45), recebeu as notificações de infrações de trânsito (fls. 48, 51/52, 96) e teve o nome negativado/levado a protesto (fl. 38). O caso não é de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC), tampouco litisconsórcio facultativo (art. 113, CPC), pois a autora postula direito próprio. Não há comunhão de direitos ou obrigações com seu marido, que não participou do negócio realizado. Assim, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito com relação a CLEBER EUGÊNIO DA SILVA, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC). Com o trânsito, dê-se baixa do nome da parte nos autos. Com relação a MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA, o pedido é parcialmente procedente. A prova documental evidencia o direito alegado. Verifico que assiste razão à autora quanto a obrigação de fazer, consistente natransferência da propriedade do bem e ressarcimento de impostos e multas - se comprovado o efetivo pagamento pela autora. Também acolho o pedido de indenização por danosmorais. A falta detransferênciadapropriedadepela empresa ré trouxe problemas para a parte autora, que foi notificada quanto às infrações de trânsito cometidas, teve pontos lançados na CNH, foi cobrada e teve o nome negativado. Os danosmorais, assim, são devidos diante do fato ocorrido, que causou aborrecimento e constrangimento que exorbitaram aos parâmetros da normalidade. Como salienta o Des. Sérgio Cavalieri Filho: "o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral..." (in Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Ed. Malheiros). Diante das circunstâncias dos autos, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos objetivos da reparação, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que entendo suficiente para reparar os danos da autora. Por outro lado, consigno que o pedido é parcialmente procedente pois não vingam os pedidos de declaração de inexistência e/ou inexigibilidade de dívida de IPVA e cancelamento de pontuação na CNH, bem como não é o caso de expedir oficio ao Departamento de Trânsito, como pretende a autora. Ora, não é possível declarar a inexigibilidade dos débitos, obstar ou cancelar os procedimentos administrativos instaurados, em prejuízo à Fazenda Estadual, que não participou da lide. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação a CLEBER EUGÊNIO DA SILVA, nos termos do art. 485, VI, CPC. Deixo de condenar o autor no pagamento de verba sucumbencial, pois a ré foi revel. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com relação a MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA, para condenar a ré REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA na obrigação de fazer, consistente natransferência da propriedade do veículo descrito da inicial para seu nome ou de terceiro que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da sentença, sob pena de ser oficiado ao órgão de trânsito para determinar atransferênciapara o seu nome. Condeno a ré no ressarcimento de eventuais valores pagos pela autora, referentes a IPVA, multas e outros encargos que recaem sobre o veiculo. O pagamento deve ser comprovado em fase de liquidação de sentença, o valor será corrigido pela tabela pratica do TJSP e incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde o pagamento. Também condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

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