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Henrique Lugarini Silva Sartori x Hurb Technologies S.A.

ID: 279939010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001759-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUGARINI SILVA SARTORI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Hernani Lugarini Silva Junior (OAB 431044/SP) Processo 0001759-11.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Henrique Lugarini Silva Sartori - Exe… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Hernani Lugarini Silva Junior (OAB 431044/SP) Processo 0001759-11.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Henrique Lugarini Silva Sartori - Exectdo: Hurb Technologies S.a. - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Iva Almeida De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319409634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026661-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVA ALMEIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 0009624-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado …

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Bradesco Seguros S/A x Luis Fernando Nunes Facci Duarte

ID: 276539271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011529-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO NUNES FACCI DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA DUTRA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011529-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1019095-11.2024.8.26.0405

ID: 330976411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019095-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1019095-11.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Em se tratando de ação de busca e apreensão, defiro as pe…

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Iva Almeida De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335121774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009624-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVA ALMEIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 0009624-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado …

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Leandro Deividi Sassi x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 303888065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036846-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DEIVIDI SASSI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036846-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036846-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: LEANDRO DEIVIDI SASSI (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DE DÉBITOS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDOS NA PLATAFORMA DE PAGAMENTO MERCADO PAGO HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO APRESENTADOS FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE CONTRÁRIA E NÃO CONTÊM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVO, NAVEGADOR E SISTEMA OPERACIONAL UTILIZADOS, TAMPOUCO CAPTURA DE “SELFIE”, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL NO MOMENTO DA ALEGADA CELEBRAÇÃO OU “LOGS” SUFICIENTEMENTE DETALHADOS DA OPERAÇÃO ORIGEM DAS DÍVIDAS NÃO EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES.DANO MORAL “IN RE IPSA”, TENDO EM VISTA A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB: 400231/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 0008261-29.2025.8.26.0405

ID: 306291599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008261-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008261-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1035779-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos.… Processo 0008261-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1035779-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Suelen De Lira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 315681181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036167-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DE LIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036167-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen de Lira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.… Processo 1036167-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen de Lira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexistente/inexigível o débito no valor de R$ 61,57; número do contrato: 013220973443186749521, data da ocorrência: 16/12/2022, em favor da parte requerida; improcede o pleito de indenização por danos morais. Considerando o teor desta sentença CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA solicitada na petição inicial e DETERMINO à parte requerida que promova, caso ainda não o tenha feito, a baixa do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias úteis, quanto ao débito nesta sentença declarado inexigível, sob pena de aplicação de multa por eventual descumprimento, no importe de R$ 5.000,00, em favor da parte requerente. Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito), em observância ao teor da Súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação: a) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 24.000,00 - fl. 08), por representar a derrota objetiva experimentada; Observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida em favor da parte autora. b) em desfavor da parte ré, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, por equidade, no importe de R$ 1.500,00, considerando o baixo valor da negativação ora declarada inexigível. P.I.C.. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Tatiane Santos Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322274745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035197-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARLINDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035197-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035197-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tatiane Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCABIMENTO IN CASU, A DEMANDA TEM FUNDAMENTO NA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RESTITUIR VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (II) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS-APELADOS SEJAM RESPONSABILIZADOS PELA DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR PIX IMPOSSIBILIDADE REQUERENTE QUE PAGOU VOLUNTARIAMENTE O PREÇO DE SUPOSTAS PASSAGENS AÉREAS ANUNCIADAS POR ESTELIONATÁRIOS PIX QUE DISPONIBILIZA A TRANSFERÊNCIA IMEDIATAMENTE HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Araujo Barreto (OAB: 502295/SP) - José Arlindo Machado (OAB: 503582/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Rodrigo de Assis Horn (OAB: 458319/SP) - Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) - 3º andar

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Iva Almeida De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335252769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009624-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVA ALMEIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BICUDO FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009624-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado … Processo 0009624-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Nos termos do artigo 536 do CPC, fica a parte executada intimada a demonstrar, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial trazido à execução, qual seja, o recálculo das faturas relativas aos meses entre julho e setembro de 2024, para que correspondam à média de consumo dos doze meses que as antecederam, encaminhando a conta revista à autora para pagamento, sem incidência de qualquer penalidade moratória, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, com limite de 30 dias. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Consigno desde logo, por oportuno, que em se tratando de cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer, aplicar-se-á à presente execução o quanto previsto nos artigos 536/537 do CPC, não sendo o caso de incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523, do CPC (multa e honorários), uma vez que tal normativo diz respeito unicamente à obrigação de pagar. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Fabricio Castaldelli de Assis Toledo (OAB 243907/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Arthur Bicudo Furlani (OAB 337997/SP) - ADV: ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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