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Processo nº 1030843-88.2024.8.26.0001

ID: 330833611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030843-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MONGIAT BEZERRA 08299187877

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DUARTE

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Processo 1030843-88.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Lucia Mongiat Bezerra 08299187877 - Fls. 72: Foi deferida a citação da executada por oficial de justiça … Processo 1030843-88.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Lucia Mongiat Bezerra 08299187877 - Fls. 72: Foi deferida a citação da executada por oficial de justiça no endereço indicado às fls. 64, determinando-se à exequente que providenciasse a distribuição da carta precatória e comprovasse sua efetivação neste Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Ocorre que a determinação ainda não foi cumprida e a exequente já requereu nova citação/intimação da executada em endereço diverso (fls. 76). Informo que a tentativa de citação/intimação do réu em vários endereços não se coaduna com o rito dos Juizados. Nesse sentido, vale trazer à colação v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I - SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução - Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 76, devendo a exequente cumprir as determinações de fls. 72. - ADV: ANA PAULA DUARTE (OAB 515008/SP)

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Processo nº 1016681-88.2024.8.26.0001

ID: 335799807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1016681-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE BRITIS VALCÃ

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Processo 1016681-88.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.B.R. - Considerando o princípio do contraditório, antes de se decidir sobre o pedido de tutela cautelar de urgência ou antec… Processo 1016681-88.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.B.R. - Considerando o princípio do contraditório, antes de se decidir sobre o pedido de tutela cautelar de urgência ou antecipação dos efeitos da tutela, em regra, o juiz deverá ouvir a parte adversa, excepcionados os casos envolvendo risco de frustração do direito ou de lesão irreparável. No caso, não há, ao menos nesta fase inicial do procedimento, base informativa suficiente a indicar a situação motivadora da concessão da tutela de urgência sem a audiência da parte contrária, de modo que o contraditório deve ser observado sem ressalva, pelo que indefiro o requerimento, sem prejuízo de nova apreciação caso o autor apresente algum elemento mais seguro ou noticie fato novo relevante. Nesse passo, registre-se que a antecipação dos efeitos da tutela implicará basicamente o esgotamento do objeto. Nesse sentido: Registro: 2021.0000116528 VOTO Nº 29138 São Paulo, 22 de fevereiro de 2021. 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator: Desembargador Edson Luiz de Queiroz AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2002751-91.2021.8.26.0000 AGRAVANTE: M. C. G. A. AGRAVADO: J. R. DE A. COMARCA: SÃO PAULO JUIZ: CASSIANO RICARDO FIGUEIREDO NUNES FRANCO SOARES " Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c. partilha de bens. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Deferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária. Deve-se aguardar a integração da ré à lide. Necessidade de instauração de contraditório, pois o caráter potestativo do direito não altera o seu exercício. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; sua mitigação só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso concreto. A intervenção da ré nos autos principais não supre essa omissão. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns "efeitos" da tutela definitiva e não de seu "conteúdo". A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como arts. 9º e 10º, todos do CPC. O pedido da tutela pode ser reanalisado em qualquer momento do processo, desde que após a citação e decorrido o prazo legal para defesa.Agravo provido." Cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Em caso de revelia, certifique-se e abra-se vista à Defensoria Pública, para a indicação de curador especial. Int. - ADV: JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP)

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Sheila Rodrigues x Banco Original S/A

ID: 275914591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000676-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FERNANDO ACACIO ALVES LIMA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fernando Acacio Alves Lima (OAB 325059/SP) Processo 1000676-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sheila Rodrigues - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fernando Acacio Alves Lima (OAB 325059/SP) Processo 1000676-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sheila Rodrigues - Reqdo: Banco Original S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos E Demais Prof. De Nível Superior Da Saúde Do Litoral Paulista x Thiago De Almeida Veloso

ID: 302846946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010791-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

THIAGO DE ALMEIDA VELOSO

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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Processo 0010791-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1039835-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. … Processo 0010791-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1039835-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Thiago de Almeida Veloso - Vistos, Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD apresentada por THIAGO DE ALMEIDA VELOSO, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que as quantias são provenientes de remuneração por trabalho de intermediador/representante comercial e destinadas ao sustento próprio e familiar. Conforme se verifica nos documentos de fls. 100-132, o executado teve bloqueada a quantia de R$ 829,64 na conta do MERCADO PAGO, e de R$ 164,80 na conta da NU PAGAMENTOS. Foram juntados os extratos bancários dos três meses anteriores à data do bloqueio, demonstrando a movimentação das contas. A parte exequente manifestou-se às fls. 104-115, impugnando o pedido de desbloqueio, alegando que os extratos bancários acostados não demonstram que os valores seriam frutos de remuneração, mas de diversas transações e movimentações, além de sustentar a relativização da regra de impenhorabilidade de salários. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na verificação da natureza dos valores bloqueados, para fins de aplicação ou não da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Analisando os extratos bancários apresentados, verifico que as contas atingidas pelo bloqueio possuem movimentação típica de conta corrente comum, com diversos pagamentos, transferências recebidas e enviadas, rendimentos, e operações de naturezas variadas. Embora o executado alegue que os valores seriam provenientes de remuneração profissional, os documentos juntados não comprovam de forma específica e inequívoca que os montantes bloqueados correspondem exclusivamente a verbas salariais ou remuneratórias. Não foram apresentados comprovantes de pagamentos regulares que caracterizem vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços que justifiquem a alegada natureza salarial. A análise dos extratos demonstra movimentação financeira diversificada, incluindo transferências de valores, como R$ 2.650,00 em 15/01/2025 (fl. 125), R$ 2.000,00 em 15/11/2024 (fl. 121), R$ 1.500,00 em 22/01/2025 (fl. 127), entre outras, além de recebimentos de pessoas físicas e jurídicas diversas, sem indicação clara de regularidade que permita caracterizar recebimento de salário. No caso em análise, o executado não logrou comprovar que os valores bloqueados (total de R$ 994,44) correspondem exclusivamente a verbas de natureza salarial. Tampouco demonstrou, de forma objetiva, que o bloqueio compromete sua subsistência ou de familiares. Não foram apresentados documentos que evidenciem gastos essenciais mensais, dependentes ou outras circunstâncias que caracterizem risco à dignidade humana pela manutenção do bloqueio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos e determino a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º do Código de Processo Civil. À parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, com os dados necessários para a transferência dos valores; cujo ato resta desde já deferido. Intime-se. - ADV: DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 0000994-88.2024.8.26.0001

ID: 314690728

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional I - Santana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000994-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.C.V.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000994-88.2024.8.26.0001 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). VI…

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Processo nº 1021725-88.2024.8.26.0001

ID: 328129616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021725-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL RICARDO TANAKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA APARECIDA DE JESUS SILVA

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Processo 1021725-88.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dental Ricardo Tanaka Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória entre as partes acima, tend… Processo 1021725-88.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dental Ricardo Tanaka Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória entre as partes acima, tendo por objeto o crédito descrito na petição inicial. A parte ré foi citada (fls. 56) e não apresentou embargos (certidão acima). É o relatório. Fundamento e decido. É caso de conversão do mandado monitório em executivo, uma vez que a parte ré foi citada e não realizou o pagamento ou apresentou embargos. Ante o exposto, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, no valor de R$2.705,52 (fls. 31), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil), ambos a partir da data da planilha (fls. 31), custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito principal atualizado, prosseguindo-se em cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC). Anotado. Correção monetária e juros moratórios legais a partir de 30/08/2024: a atualização monetária se dará pelo IPCA, acrescentando-se, a título de juros legais de mora, o resultado obtido pela dedução do IPCA da taxa SELIC, se positivo (caso a variação do IPCA seja superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil - redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024). 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: RAFAELA APARECIDA DE JESUS SILVA (OAB 457256/SP)

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Processo nº 0019715-88.2024.8.26.0001

ID: 311376116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019715-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE ESPERIA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DE MORAES

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Processo 0019715-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clube Esperia - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo co… Processo 0019715-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clube Esperia - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 27/02/2025. - ADV: DOUGLAS LUIZ DE MORAES (OAB 192070/SP)

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A G Administração E Negócios Ltda. x Francisco Carlos Brandi

ID: 316819383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009988-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A G ADMINISTRAçãO E NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS BRANDI

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA

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IVAN MARCHINI COMODARO

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Processo 1009988-88.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - A G Administração e Negócios Ltda. - Francisco Carlos Brandi e outros - Vistos. Feito em … Processo 1009988-88.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - A G Administração e Negócios Ltda. - Francisco Carlos Brandi e outros - Vistos. Feito em que houve a penhora de valores nas contas dos aqui executados. O executado Francisco apresentou impugnação, sob o fundamento de ser a quantia penhorada verba alimentar, proventos de aposentadoria. Acrescenta ser a mesma quantia inferior a 40 salários mínimos. Reforça a argumentação, informando pagar pensão alimentícia e não sobrar recursos financeiros suficientes para a sua subsistência digna. Intimado, o exequente defendeu a medida. Informa que o executado não juntou extrato para comprovar a origem dos recursos penhorados. É o relatório. Decido. A penhora impugnada é de R$ 3.127,85 distribuídos em contas mantidas junto ao Banco Itaú Unibanco, R$ 2.064,74; junto à CEF, R$ 603,86; junto ao Banco XP, R$ 368,02, e junto ao Banco do Brasil, R$ 91,23. Pois bem. Os únicos documentos juntados pelo executado são o histórico de créditos do INSS, fls.158/159, e o comprovante de transferência bancária de R$ 2.000,00, fls. 160/161, que seriam, no relato do executado, destinados ao alimentando. O histórico do INSS mostra que a aposentadoria é paga nos cinco primeiros dias do mês, assim como a transferência relativa aos alimentos, já a penhora SISBAJUD ocorreu no dia 28 do mês, fls.134. Não há extratos bancários para verificar o histórico de débitos e créditos na conta de titularidade do executado e nem prova alguma daimprescindibilidade da quantia penhorada para a preservação da sua subsistência digna. O executado nãojuntou qualquer prova para demonstrar as despesas mensais custeadas com a suasubsistência e de eventuais familiares e dependentes, a não ser a informada a título de pensão alimentícia. Neste cenário, mitiga-se a regra da impenhorabilidade da verbaalimentar e aquém de 40 salários mínimos, não se aplica a vedação à penhora da quantia encontrada nas contas de titularidade do executado junto ao Itaú, pois não demonstrado estar prejudicada a sua subsistência digna. A proteção legal invocada pela executada destina-se a fazer valer no planoordinário o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ausente ofensa, háque se prestigiar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive aquelade natureza satisfativa. Posto isso, rejeito a impugnação. Anoto que a impugnação diz somente com a penhora da quantia depositada na conta junto ao Banco Itaú Unibanco. Transfira-se toda a quantia penhorada para conta judicial à disposição deste juízo para posterior levantamento pelo exequente. Feita a transferência, expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente. Junte-se o formulário pertinente. Pede o executado Francisco que a execução seja dirigida também aos demais executados devedores solidários. Indefiro tal pedido, a exequente credora pode exigir de todos, de alguns ou de um devedor solidário a satisfação de todo o crédito. Com base na declaração de Imposto de renda contido a folhas 84/92, defiro a gratuidade processual ao executado Francisco, o que restou anotado. Pede o exequente o desbloqueio dos valores que foram encontrados nas contas dos demais executados. Procedeu-se ao desbloqueio conforme pode ser visto nas folhas 177/185. Para análise do cabimento da penhora do imóvel indicado, junte a exequente certidão recente da matrícula. Int. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB 93518/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)

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Cintia Castellani Alves Artes E Mudança Epp x Wellington Araujo Pereira

ID: 329680273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009724-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CASTELLANI ALVES ARTES E MUDANçA EPP

Polo Passivo:

WELLINGTON ARAUJO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA DE SIQUEIRA FERREIRA A BATTAINI

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DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES

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CRISTIANE DA SILVA DORNELES

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Processo 0009724-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1018371-31.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Imissão - Cintia Castellani Alves Artes e Mudança Epp - Wellington Araujo Pereira - Vis… Processo 0009724-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1018371-31.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Imissão - Cintia Castellani Alves Artes e Mudança Epp - Wellington Araujo Pereira - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$17.022,92 - atualizado até junho/2024). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 388,89, FLS 42/46). - ADV: CRISTIANE DA SILVA DORNELES (OAB 328048/SP), DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES (OAB 380614/SP), SYLVIA HELENA DE SIQUEIRA FERREIRA A BATTAINI (OAB 223010/SP)

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Alceu Alarcon Garcia e outros x Alceu Alarcon Garcia e outros

ID: 311376114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044132-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ALARCON GARCIA CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA JULIA ENEAS GARCIA VERôNICA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

ALCEU ALARCON GARCIA CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA JULIA ENEAS GARCIA VERONICA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS

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DIEGO ENEAS GARCIA

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Processo 1044132-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - Verônica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira d… Processo 1044132-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - Verônica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira de Souza - Veronica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira de Souza - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 24/02/2025. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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