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Processo nº 1036275-88.2024.8.26.0001

ID: 330698674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036275-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TAVARES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER MAGALHÃES RAMOS

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Processo 1036275-88.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Tavares Nunes - Às contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiç…

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Processo nº 1036275-88.2024.8.26.0001

ID: 303972592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036275-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TAVARES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER MAGALHÃES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036275-88.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Tavares Nunes - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 84/86, por serem tempestivo…

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Processo nº 1036275-88.2024.8.26.0001

ID: 292807351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036275-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TAVARES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER MAGALHÃES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036275-88.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Tavares Nunes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e resolvo o mérito, nos … Processo 1036275-88.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Tavares Nunes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para tornar definitiva a tutela antecipada de urgência, para que seja providenciada a transferência do veículo automotor modelo FIAT/ARGO 1.0, ano 2021, modelo 2022, cor prata, placa RTI1C95, para o nome do autor ALEXANDRE TAVARES NUNES, a partir de 30.10.2023, e para condenar o réu a pagar ao autor indenização por dano moral de R$10.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 STJ), e acrescido de juros de mora a contar da citação (14.03.2025) até o efetivo pagamento, e para condenar o réu a pagar ao autor astreinte pelo descumprimento da tutela antecipada de urgência no valor de R$5.000,00, sobre a qual incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) a partir do arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Observa-se, ainda, o teor da Súmula 326 do STJ."Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre atualização monetária e juros, verifico que a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, quanto aos juros de mora, deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC). Os cálculos devem observar, ainda, a metodologia de cálculo estabelecida na Resolução CMN nº 5.171, de 29.09.2024. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Detran para providenciar a transferência do automotor modelo FIAT/ARGO 1.0, ano 2021, modelo 2022, cor prata, placa RTI1C95, para o nome do autor ALEXANDRE TAVARES NUNES, a partir de 30.10.2023. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILLER MAGALHÃES RAMOS (OAB 252559/SP)

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Processo nº 0007274-22.2023.8.26.0224

ID: 290739433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007274-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SANTANDER MATEINI MIGUEL

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Processo 0007274-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1036275-06.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S.R. - Vista dos autos a(o) autor(a) em termos de prosseguimento do feito. - …

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Processo nº 0031073-94.2023.8.26.0224

ID: 302459327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031073-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0031073-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1036275-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Adriano Amaro - Processo Desarquivado sem R…

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Processo nº 0031073-94.2023.8.26.0224

ID: 302459672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031073-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0031073-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1036275-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Adriano Amaro - Processo Desarquivado sem R…

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Processo nº 1036275-40.2024.8.26.0114

ID: 258055461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036275-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUAN ANDERSON FERNANDES SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nascere Della Maggiore Armentano (OAB 229158/SP) Processo 1036275-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Anderson Fernandes Sousa Lima - Fica a parte autora intimada para apr…

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Processo nº 0031073-94.2023.8.26.0224

ID: 308370626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031073-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031073-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1036275-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Adriano Amaro - Ciência à parte exequente d…

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R. M. C. R. x A. R. Da S.

ID: 281062324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036275-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. M. C. R.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA CAROLINA MENDONÇA DIAS DA MOTTA FONSECA

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ADV: Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca (OAB 406083/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1036275-11.2022.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: R. M. C. R. - Reqda: A. R. da S. - Vistos. Abr…

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Sheila Wudrev Ribeiro Martins x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333870512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036275-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA WUDREV RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GESSILÉIA SCARPARO BERGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036275-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sheila Wudrev Ribeiro Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Cumpra a ré o determinado à fl. 178.…

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