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Município De Guarulhos x Daniel Neaime

ID: 300075413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176181-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DANIEL NEAIME

Despacho

Advogados:

DANIEL NEAIME

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REINALDO ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176181-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176181-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Município de Guarulhos - Agravado: Daniel Neaime - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra a r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença n. 0028029-33.2024.8.26.0224 (fls. 8 - cópia). Sustenta o ente federativo que: a) há excesso de execução; b) seu adversário computou juros em desconformidade com o Tema 96/STF; c) são indevidos juros moratórios desde a propositura do executivo fiscal; d) a base de cálculo deve ter em vista o valor inicial da execução; e) o agravado incluiu indevidamente honorários de sucumbência nos cálculos; f) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/7). Em contraminuta, Daniel afirma que: a) a impugnação foi feita após o esgotamento do prazo legal; b) estamos a braços com matéria preclusa; c) inexiste questão de ordem pública; d) o Município não apontou qualquer erro material ou de cálculo; e) há jurisprudência em seu prol; f) parâmetros e critérios de cálculo do quantum debeatur estão sujeitos à preclusão (fls. 23/31). 2] Compulsando o cumprimento de sentença n. 0028029-33.2024.8. 26.0224, verifica-se que, aparentemente, a impugnação oferecida pelo Município é intempestiva. O agravante foi intimado para apresentar impugnação em 31/01/2025 (fls. 20 na origem), fazendo-o apenas em 10/04/2025 (fls. 22/26 na origem), pelo que parece ter transcorrido in albis o prazo previsto no art. 535 do C.P.C. O Tribunal da Cidadania já assentou que as matérias veiculadas na impugnação não escapam à preclusão temporal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, Quarta Turma, j. 25/04/2022, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO negritei). Em caso que envolvia as mesmas partes, a 18ª Câmara de Direito Público decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada por intempestividade, pode ser apreciada em razão de alegada natureza de ordem pública. III.Razões de Decidir: A preclusão temporal e consumativa impede a apreciação de impugnação apresentada fora do prazo. A decisão agravada destacou a ausência de manifestação e impugnação específica pelo executado, operando a preclusão consumativa. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão temporal e consumativa impede a apreciação de impugnação extemporânea, não permitindo o fracionamento do direito de defesa (Agravo de Instrumento n. 2141218-11.2025.8.26.0000, j. 03/06/2025, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO - pus ênfase). Numa palavra: está ausente probabilidade de direito alegado pelo agravante. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 6/7. 3] Assim que este pronunciamento for levado ao Diário da Justiça Eletrônico, o instrumento voltará para elaboração de voto (Daniel já contraminutou). Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) - Daniel Neaime (OAB: 68062/SP) - 1° andar

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Denis Da Silva Tavares x Condomínio Edifício Manhattan Home, Na Pessoa Do Síndico: Agostinho Aparecido Bastos- Cpf. 035216.658-44 E Rg. 1300163X

ID: 294330368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169139-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MANHATTAN HOME, NA PESSOA DO SíNDICO: AGOSTINHO APARECIDO BASTOS- CPF. 035216.658-44 E RG. 1300163X

Despacho

Advogados:

PAULO BARCELLOS PANTALEAO

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ERIKA CRISTINO DE CARVALHO LIMA

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LAURA FERREIRA SOBRAL

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ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA

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JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2169139-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169139-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Denis da Silva Tavares - Agravado: Condomínio Edifício Manhattan Home, na pessoa do Síndico: Agostinho Aparecido Bastos- CPF. 035216.658-44 e RG. 1300163X - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN HOME em face de DENIS DA SILVA TAVARES, visando ao recebimento das multas condominiais decorrentes de infrações praticadas contra o respectivo regramento. Por meio da decisão de fls. 100/101 dos autos originários, sob nº 0011151-33.2024.8.26.0224, dentre outras deliberações, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos, no que interessa ao presente recuso: A presente impugnação é improcedente. Conforme estabelece o artigo 248 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, na hipótese de citação pelo correio, a respectiva carta deverá ser entregue pelo carteiro pessoalmente ao citando, de quem será exigida a assinatura no recibo. Em que pese o respectivo aviso de recebimento não tenha sido recepcionado pelo executado, o foi por funcionário responsável pela correspondência de condomínio edilício. Assim, perfeitamente válida a citação nos termos do artigo 248, parágrafo 4., do Código de Processo Civil. Além disto, não há qualquer elemento de convicção que pudesse elidir a presunção de que o destinatário dela tomou conhecimento. Ademais, não impugnou o valor pretendido, bem como não comprovou o pagamento do debito perseguido. Assim, Julgo improcedente a presente impugnação proposta pelo executado. [...] Quanto ao desbloqueio dos valores constritos pelo sistema Sisbajud, considerando a não comprovação da impenhorabilidade dos valores junto aos Bancos Inter R$ 3062,40, Mercado Pago R$ 351,71, Inter DTVM R$ 184,35 e Itau Unibanco S/A R$ 5,49, indefiro o referido desbloqueio, procedendo-se a serventia com a transferência à ordem e disposição deste Juizo. Com relação ao valor bloqueado junto ao Banco Bradesco -R$ 484,32, conta na qual recebe os repasses dos serviços que presta junto à Guarucoop (fl. 73), providencie a juntada do extrato comprovando-se o bloqueio de fl. 36. Inconformado, o executado interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que embora considerada válida a citação recebida por funcionário da portaria, o agravante não mais residia no local e sequer tomou conhecimento da demanda, o que ocorrera somente por ocasião do bloqueio de valores em sua conta bancária (fl. 04), sendo que o respectivo imóvel se encontra alugado para terceiro desde 16.12.2022 (fl. 06); pugnando pela declaração de nulidade da citação (fl. 07). No mais, alegou que o bloqueio de valores em sua conta bancária teria incidido sobre verba de natureza salarial, pois, na condição de taxista, receberia os pagamentos por seus serviços diretamente em referida conta (fl. 09), a caracterizar a sua impenhorabilidade. Deste modo, pleiteou a antecipação de tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada (fl. 11) e, ao final, a sua reforma, reconhecendo-se a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de verbas de natureza salarial (fl. 12). É O RELATÓRIO. II Considerando-se a ausência dos requisitos autorizadores da medida postulada, quais sejam, o periculum in morae ofumus boni juris, sobretudo, no que tange à alegação de impenhorabilidade, posto que a questão ainda pende de análise pelo Juízo de origem, nego o efeito suspensivo requerido. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 13/14). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta, em observância ao princípio da celeridade e da econômica processual, posto que ausente prejuízo às partes V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - Rosângela dos Santos Hirahara (OAB: 184489/SP) - Laura Ferreira Sobral (OAB: 525626/SP) - Erika Cristino de Carvalho Lima (OAB: 391548/SP) - Paulo Barcellos Pantaleao (OAB: 408404/SP) - 5º andar

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Processo nº 0026768-33.2024.8.26.0224

ID: 294182743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0026768-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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Processo 0026768-33.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de … Processo 0026768-33.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, designo audiência conciliação, instrução e julgamento por meio de videoconferência para 25 de junho de 2025, às 15 horas. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, sem prejuízo de e-mail's a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contém os lyncs de acesso para a participação no ato. Acrescente-se que o manual de como participar da teleaudiência está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A presença das partes na audiência virtual é obrigatória, sendo necessária acionar a opção "SIM" (caso disponível) ao receber o convite encaminhado com o lync nesta data para o e-mail informado. Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta acima o lync com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação (Prov. Nº 12/2016 TJSP), bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos . Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Saliento que para o ingresso em toda audiência virtual é necessário por meio de dispositivos com câmera e microfone e que para ingresso na sala virtual, basta rolar a tela e acionar a caixa "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Caso exiba a mensagem "como deseja ingressar na reunião do Teams?", se não tiver no equipamento o aplicativo Microsoft Teams instalado, acione a caixa "continuar neste navegador". Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: DAYANE DA SILVA ROCHA (OAB 29352/O/MT), JOSELIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 27552/MT)

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Thais Canneto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324465655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048275-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CANNETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO J SAFRA S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CREDCESTA – PKL ONE PARTICIPACOES S.A. JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FILIPE SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1048275-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais Canneto - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco do Brasil S/A. - - BA… Processo 1048275-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais Canneto - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco J Safra S/A - - Credcesta – PKL One Participacoes S.A. - - Zema Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. e outro - Vistos. Thais Canneto move a presente em face de BANCO DAYCOVAL S.A., Banco do Brasil S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Banco J Safra S/A, Banco Safra S/A, BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Credcesta - PKL One Participacoes S.A., Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. e Zema Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados pretendendo, em síntese, revisão dos contratos de empréstimo, com limitação de todos a 25% de seus rendimentos líquidos, além da revisão de juros em relação aos correqueridos. Contestação por Banco Safra S/A e Banco J; Safra S/A a fls. 208/255. Impugnou gratuidade processual, valor da causa e a aplicação da Lei de superendividamento a contratos de empréstimo consignado. Banco Máster S/A e PKL One Participações S/A contestaram a fls. 373/396. Arguiram ilegitimidade da última contestante e falta de interesse de agir, impugnaram gratuidade processual, defenderam regularidade da contratação, dentro do limite legal de 15%. Banco Daycoval contestou a fls. 529/552. Arguiu impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva, alegou que dívidas de consignado não se submetem à repactuação por superendividamento, defendeu inconstitucionalidade da Lei 14181/21. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Banco Santander Brasil S/A contestou a fls. 713/732. Impugnou gratuidade processual, alegou inépcia (ausência de plano de pagamento válido). No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Banco do Brasil S/A contestou a fls. 733/769. Arguiu carência de ação (interesse de agir) e impugnou a gratuidade processual. No mérito, defendeu o não preenchimento dos requisitos legais. Banco Itaú Consignado S/A contestou a fls. 771/783. Impugnou o valor atribuído à causa e arguiu carência de ação (falta de provocação administrativa prévia). Plano apresentado não é suficiente para quitar o débito em cinco anos. Jeitto Instituição de Pagamento Ltda contestou a fls. 928/954. Impugnou a gratuidade processual, arguiu falta de interesse de agir e inaplicabilidade da Lei de superendividamento. Débito não descontado em folha e proposta de acordo a fls. 1049/1050. Réplica a fls. 967/987. Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A contestou a fls. 988/1000. Arguiu falta de interesse de agir, ausência dos requisitos necessários para configuração do superendividamento, inépcia da inicial, falta de interesse de agir. Réplica a fls. 1051/1071. As partes especificaram provas. É o relato. De início, afasto as preliminares arguidas. A autora não aufere parcos rendimentos. Todavia, não há comprovação de que os empréstimos voltaram-se a investimentos financeiros. Assim, não há se reconsiderar, por ora, a gratuidade processual deferida. Não há se falar em ilegitimidade de qualquer das corrés, notadamente porque descontam, em nome próprio, os valores da autora. A inicial atende a contento aos requisitos legais, não havendo se falar em inépcia. O pedido é juridicamente possível, enquadrando-se na lei do superendividamento. Eventual submissão dos empréstimos consignados à repactuação por superendividamento é matéria de mérito. Ademais, configurado o interesse de agir da autora, notadamente porque alega superendividamento. A provocação administrativa prévia não é condição de procedibilidade a ações desta natureza. O feito não está maduro para sentença. Manifeste-se a autora sobre a proposta de acordo a fls. 1049/1050. O valor da causa deverá representar o saldo devedor da soma dos contratos celebrados. Juntem-se os extratos da data da distribuição da ação. Junte a autora declaração de bens e rendimentos dos últimos três anos, indicando, ainda, seu estado civil e juntando-se declaração de bens e rendimentos do marido/companheiro, se o caso. Apresente a autora plano de pagamento (quitação em cinco anos), e a taxa de juros devida nos contratos alegados abusivos. Fls. 1091/1092: junte-se o deslinde do agravo de instrumento, inclusive decisão que teria concedido tutela de urgência. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE (OAB 486140/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Fernando Stefani

ID: 315999928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041976-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO STEFANI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA NOGUEIRA FERES DE BRITO

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CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS JOSÉ DE BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041976-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Stefani - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041976-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Stefani - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL O AUTOR, POLICIAL MILITAR, PRETENDE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (N° 0600593-40.2008.26.0053), RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDAMUS (29.08.2003 A 28.08.2008). A R. SENTENÇA FOI PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO REFERIDO PERÍODO, NO QUE SE REFERE À GAP - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (ATÉ 31/12/2007), ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE AOL (ATÉ 31/08/2007) E ALE - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO, CONSIDERANDO-SE EVENTUAIS COMPENSAÇÕES, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS; A PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE); DETERMINAR SE O ALE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INTERRUPÇÃO DO LAPSO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO 26 DE ABRIL DE 2022, TERMO A PARTIR DO QUAL VOLTA A CORRER O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO, CONFORME ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 383 DO STF, NÃO DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. O ALE É VERBA DE CARÁTER GERAL, FOI INSTITUÍDO PELA LCE 689/1992, ESTENDE-SE AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DA LCE 1065/2008 E COMPÕE OS VENCIMENTOS, CONFORME ART. 1º DA LCE 1.197/2013, QUE DETERMINOU A EXPRESSA ABSORÇÃO DA VERBA A TODOS OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. 3. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). VERBA DE CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, PAGA DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES DA CARREIRA POLICIAL, E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º; LCE 689/1992; LCE Nº 1.197/2013, ART. 1º; LCE 1065/2008; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006246-33.2024.8.26.0073, RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043813-33.2024.8.26.0224, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002812-74.2024.8.26.0222, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051627- 96.2024.8.26.0224, RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000506-48.2024.8.26.0153, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos José de Brito (OAB: 364672/SP) - Carlos Jose de Brito Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28042/SP) - Flávia Nogueira Feres de Brito (OAB: 451742/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline De Almeida Theodoro x Hurb Technologies S/A

ID: 297706828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA THEODORO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000672-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1033337-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aline de Almeida Theodoro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intima… Processo 0000672-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1033337-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aline de Almeida Theodoro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Aline De Almeida Theodoro x Hurb Technologies S/A

ID: 297706837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA THEODORO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000672-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1033337-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aline de Almeida Theodoro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intima… Processo 0000672-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1033337-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aline de Almeida Theodoro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0018912-18.2024.8.26.0224

ID: 315081704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018912-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRAHãO JOSé DE SOUZA MELO AMANDA MATOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GOMES DA FONSECA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018912-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1003655-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abrahão José de Souza Melo - - Amanda Matos Melo - Ficam a… Processo 0018912-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1003655-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abrahão José de Souza Melo - - Amanda Matos Melo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNA GOMES DA FONSECA FARIA (OAB 408562/SP), BRUNA GOMES DA FONSECA FARIA (OAB 408562/SP)

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Processo nº 1038672-33.2024.8.26.0224

ID: 278790015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038672-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO JUDAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

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ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 88037/PR) Processo 1038672-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial São Judas II - Vistos. 1. A fim de assegurar a celerid… ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 88037/PR) Processo 1038672-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial São Judas II - Vistos. 1. A fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito (R$ 2.963,33 - fls. 84). Proceda-se a elaboração de minuta, nos termos do Provimento 21/06 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, encaminhando-se, em seguida, os autos para protocolamento. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Decorrido o prazo de 48 horas, providencie a Serventia a conferência para providências quanto às determinações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 854 do NCPC, conforme o item 2 da presente decisão. 2. Quanto ao resultado do valor, proceda-se o seguinte: a) Restando o bloqueio ínfimo do valor global igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se o desbloqueio, devendo a serventia providenciar a juntada da minuta nos atos, bem como intimar o exequente acerca do ocorrido. b) Restando o bloqueio do valor superior a R$ 100,00 (cem reais), intime-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. c) Restando o bloqueio superior ao valor da dívida, proceda-se o desbloqueio do excedente, intimando-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. d) Restando o bloqueio negativo, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando a serventia certificar e intimar o exequente acerca do ocorrido. Ressalto, desde já, que a pesquisa pelo Sisbajud só será reiterada de forma contínua na ocorrência de indícios documentais de que a situação financeira da parte devedora sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. 3. Restando negativa ou insuficiente a tentativa de bloqueio, fica desde já deferido a pesquisa de bens, por meio dos sistemas RenaJud e Infojud, mediante o recolhimento da respectiva taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1). Para pesquisa de bens através do sistema Renajud, o valor a ser recolhido deverá corresponder ao montante de 1 UFESP por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado. O valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)é atualizado anualmente, devendo o interessado atentar-se no momento do recolhimento para o valor do exercício vigente. Ressalto que os valores atualizadas e orientações sobre o recolhimento podem ser consultados junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Não sendo o credor beneficiário da assistência judiciária gratuita a pesquisa imobiliária deve ser por ele realizada pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos termos do PROVIMENTO CG Nº 42/2012. O sistema pode ser acessado pelo link: https://registradores.onr.org.br. 4. Defiro ainda, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, devendo o exequente providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar ainda o recolhimento da condução do oficial de justiça. Tratando-se de comarca diversa, deverá o exequente requerer a expedição de precatória, bem ainda realizar os atos necessários para distribuição e acompanhamento da diligência. Conste do mandado e/ou precatória, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil e realizar, se o caso, tão somente, a penhora dos bens de elevado valor ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme estabelece o artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, fica autorizado, mediante expresso requerimento, a inclusão do nome do(a) executado(a) junto aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud, em relação à presente execução, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, mediante juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor:1 UFESP por CPF/CNPJ). 6. No mais, para fins de celeridade do feito e consequente agilidade na apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade, o executado/interessado deverá realizar o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau de forma específica, devendo constar no ícone Tipo da petição a alternativa mais adequada ao pleito, qual seja: PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE código: 8977. O pedido também deverá vir acompanhado de documentos que comprovem as alegações, tais como, extrato bancário, comprovante de vencimentos, ambos do mês em que ocorreu o bloqueio ou outros documentos que demonstram a origem dos valores bloqueados. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se.

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Vicente Edvanilson Duarte E Outro x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 298429896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036150-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE EDVANILSON DUARTE E OUTRO

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

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Processo 1036150-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vicente Edvanilson Duarte e Outro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. VICENTE EDVANILSON DUARTE,… Processo 1036150-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vicente Edvanilson Duarte e Outro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. VICENTE EDVANILSON DUARTE, promove ação em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em síntese, o autor afirma que, no mês de janeiro de 2024, foi surpreendido em sua residência com uma carta, parabenizando-o pela adesão a um consórcio de uma moto, mediante o pagamento de 90 parcelas de R$ 263,81 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) cada. Narra que, inconformado, dirigiu-se até a agência do Banco Itaú, situada na Avenida Emília Ribas, em Guarulhos/SP, onde foi atendido por um funcionário chamado Henrique, que informou tratar-se de um erro sistêmico e, pediu que o autor desconsiderasse o referido contrato de consórcio, pois este seria cancelado. No entanto, aduz que, ao receber sua aposentadoria, no mês de fevereiro, percebeu o desconto, no valor R$ 263,81 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), então, retornou à agência bancária para solucionar o problema, constatando que o contrato não fora cancelado, conforme prometido. Aduz que tentou, por diversas vezes, o cancelamento do contrato junto ao requerido, inclusive sendo instruído a comparecer em outra agência situada na Rua Capitão Gabriel, em Guarulhos/SP, em relação à qual o autor não possui vínculo bancário, sob alegação de que nesta agência teria sido efetivada a contratação. Sustenta que sequer possui habilitação e que teria recebido uma cópia do suposto contrato desconhecido, não logrando êxito no cancelamento do pacto. O autor, nesse contexto, pretende: A concessão de tutela antecipada para suspender/cessar o consórcio (contrato nº 000006368145), devendo o réu se abster de lançar descontos nas próximas competências, nos valores de R$ 263,81, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00; Ao final, a confirmação da liminar, declarando-se nulo o contrato do consórcio nº 000006368145; A condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no importe de R$3.693,34 (três mil e seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, sem prejuízo de eventuais descontos que ocorrerem no curso do processo, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC; A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruíram a inicial, documentos de fls. 14 e seguintes. A fls. 39, foram concedidos os benefícios de gratuidade de justiça ao autor, bem como da prioridade na tramitação e, indeferida a ordem liminar. A fls. 42 e seguintes, o autor informa a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2254295-32.2024.8.26.0000, ao qual foi concedido o efeito ativo para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa, fls. 51/53. A fls. 61 e seguintes, o réu apresentou contestação de forma intempestiva. Réplica a fls. 122 e seguintes. Instados a especificarem provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas, enquanto o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar apenas VICENTE EDVANILSON DUARTE. Anote-se. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória, na medida em que se trata de questão meramente de direito. Trata-se de ação na qual o autor alega que jamais teria aderido ao contrato de consórcio descrito na peça vestibular, de maneira que os descontos lançados pelo requerido teriam ocorrido de forma indevida. Apesar de devidamente citado, por meio de portal eletrônico (fls. 58), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado a fls. 60. Com efeito, verifica-se que o requerido teria sido citado em 24/09/2024, porém apenas protocolou sua contestação em 30/10/2024, quando há muito seu prazo já havia se escoado. Portanto, a hipótese é de revelia e seus efeitos, nos moldes do artigo 344 do CPC. Diante da revelia operada, tornou-se incontroverso que não existiria nenhum contrato celebrado entre as partes que legitimasse os descontos efetuados, sendo de rigor a confirmação da liminar concedida, reconhecendo-se a inexistência do contrato do consórcio firmado sob o nº 000006368145 e, determinando-se a devolução dos valores descontados do autor relativos às parcelas de tal contrato. Na medida em que os descontos foram indevidos, porque inexistente regular contratação, a devolução se dará pelo seu dobro, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Tendo em vista que osdescontosforam realizados de forma indevida, o dano é decorrente do ato ilícito, e o dever de indenizar é consequência dele. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações, angústias capazes de ensejar a indenização. Não é mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu, atinge a incolumidade psíquica doautor e é efetivo exemplo de atentado a personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo,cumpre estimar um valor, levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pelo autor, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$10.000,00 (dezmil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Isto posto, e o mais constante dos autos,JULGO PROCEDENTEesta ação, confirmando a liminar concedida, para: DECLARAR a inexistência do contrato nº 000006368145; CONDENARo réu a restituição dos valores descontados indevidamente do autor em relação às parcelas do contrato ora declarado inexistente, a seremdevidamente corrigidos, a partir da data de cada desconto, com juros de mora, a partir da citação, pelo seu dobro, em valor apurado em liquidação de sentença; CONDENARo réu ao pagamento da quantia deR$10.000,00(dezmil reais)a título de indenização por danos morais,a ser corrigidamonetariamente e acrescida de jurosde mora, ambos a partir da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização. A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o decidido nos EREsp nº 727842 e REsp nº 1.795.982, que veiculam a norma aplicável para os fins do artigo 406, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/24. Vencido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% do valor dacondenação. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP)

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