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Bruna Aparecida Pereira x Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 310902114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045528-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA GOLDTEC ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERREIRA LISBOA

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ISABELA XAVIER DE CARVALHO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1045528-03.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Aparecida Pereira - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Goldtec Eletrônicos Ltda - 1- Fls. 105/… Processo 1045528-03.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Aparecida Pereira - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Goldtec Eletrônicos Ltda - 1- Fls. 105/116: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 04/02/2025. - ADV: NATÁLIA FERREIRA LISBOA (OAB 522686/SP), ISABELA XAVIER DE CARVALHO FARIAS (OAB 517413/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 0016358-03.2024.8.26.0001

ID: 290715319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016358-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARISA ARMANI ABRAHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016358-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1014483-78.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Marisa Armani Abrahão - Vistos. É notório o fato de o judiciár… Processo 0016358-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1014483-78.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Marisa Armani Abrahão - Vistos. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligencias de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligencias, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: 'Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line' (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 6. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Caso recolhidas custas de pesquisa, e o exequente venha de qualquer forma requerer, expeça-se a serventia certidão para que ele possa reaver tais valores administrativamente, independentemente de nova decisão judicial. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RAQUEL ABRAHÃO (OAB 422821/SP)

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Raimunda Rodrigues Lima Rocha x Itaú Unibanco S.A.

ID: 301248151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-34.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES LIMA ROCHA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO MARQUES DE SANTANA

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0005425-34.2025.8.26.0001 (processo principal 1013809-03.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Bancários - Raimunda Rodrigues Lima Rocha - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. A parte execut… Processo 0005425-34.2025.8.26.0001 (processo principal 1013809-03.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Bancários - Raimunda Rodrigues Lima Rocha - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. A parte executada efetuou o depósito de sua condenação em 26/02/2025, conforme comprovante às f. 34. O art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a incidência de multa e honorários apenas quando o pagamento não ocorre dentro do prazo de 15 dias, não mencionando a necessidade de comprovação nos autos dentro desse prazo. O pagamento foi realizado dentro do prazo legal, ainda que comunicado tardiamente, não havendo previsão legal para aplicação de multa ou honorários devido à comprovação tardia. Já quanto as custas judiciais no presente incidente, equivoca-se a parte executada. O presente incidente de cumprimento de sentença foi protocolado em 06/04/2025, quando já em vigor a Lei Estadual n° 17.785/2023, que alterou o art. 4° da Lei Estadual nº 11.608/2003. Assim, nos incidentes de cumprimento de sentença protocolados a partir de 02/01/2024 não é mais devida a taxa satisfativa da obrigação, mas sim, deverão ser recolhidas as custas judiciais pela distribuição do incidente, conforme art. 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.. Ocorre que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual e protocolou o presente incidente, em razão da parte executada não ter comprovado que efetivou o pagamento nos autos. Posto isso, verifico que nos presentes autos ainda não foi recolhida as custas judiciais pela distribuição do presente incidente. Há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo ou parte dele, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor depositado fica condicionado à reserva dos valores retro. 1) Com isso, a parte executada (devedora) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos seguintes valores: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), 2) Transcorrido o prazo retro sem o pagamento, a parte exequente deverá promover o recolhimento também no prazo de 15 (quinze) dias. Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$3.639,49, com seus acréscimos legais, depositados às f. 34, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, prosseguindo-se o feito quanto a diferença. 3) Não efetuado o pagamento por nenhuma das partes, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer memória atualizada do débito exequendo nos termos do item "1" para que se faça a dedução determinada no art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo supramencionado. Nessa última hipótese a z. Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico com a devida dedução, colocando no Sistema SAJ um alerta de "retenção de valores para quitação das custas e despesas processuais", também prosseguindo-se o feito quanto a diferença. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), LEONARDO MARQUES DE SANTANA (OAB 473368/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Jidelson Do Nascimento Ferreira x João Batista Fernandes Leal Filho e outros

ID: 278731704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001199-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JIDELSON DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA FERNANDES LEAL FILHO PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIS GARCEZ

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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ADV: José Wilson Cardoso Diniz (OAB 2523/PI), André Luis Garcez (OAB 413364/SP), Victor Domingos da Silva Diniz (OAB 416959/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), Abaeté de Pa… ADV: José Wilson Cardoso Diniz (OAB 2523/PI), André Luis Garcez (OAB 413364/SP), Victor Domingos da Silva Diniz (OAB 416959/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 129092/RJ) Processo 1001199-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jidelson do Nascimento Ferreira - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, João Batista Fernandes Leal Filho - Vistos. 1. Observo que na audiência designada as partes não alcançaram uma conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida por ambos os réus, cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade. E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pelo autor; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação do autor quanto à existência hipotética dessa relação. Logo, não há como se invocar ilegitimidade argumentando-se com fatos que não estão na petição inicial. Trata-se de evidente equívoco, já que, nesse caso, as alegações dizem respeito ao mérito. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente por meio do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, a legitimidade está presente. 3. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. As partes controvertem sobre os requisitos da responsabilização civil, quais sejam, conduta culposa, danos e nexo causal, em relação ao fato descrito na inicial, na qual o autor alega ter sido vitima de golpe na contratação de financiamento de veículo. 4. A ré Portoseg requereu o depoimento pessoal do representante do autor e a produção de prova documental consistente na expedição de ofício (fls. 131), enquanto o autor requereu o depoimento pessoal do réu João Batista e a oitiva de testemunhas (fls. 132). O réu João Batista não especificou provas (fls. 133). 5. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. 6. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentação de seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Desde já anoto que o rol de testemunhas deve atender ao que dispõe o artigo 450 do Código de Processo Civil. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. 7. Digam as partes, no prazo de 15 dias, se concordam com a realização de audiência por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams. Caso positivo, informem seus respectivos e-mails, a fim de possibilitar a elaboração de convite para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. 8. Defiro, ainda, a produção de prova documental mediante juntada de documentos novos, até o final da instrução. Defiro a expedição do oficio requerido pela ré Portoseg. Servirá cópia desta decisão com ofício ao DETRAN solicitando extrato do veículo MINI COOPER 2015/16, PLACAS PCM0F09, CHASSI WMWXM7108G2A84156 COR VERMELHA, RENANAVAM 1055858277, bem como o histórico de proprietários. O patrono da corré Portoseg deverá encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, no prazo de 15 dias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br. 9. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int.

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Processo nº 2203052-15.2025.8.26.0000

ID: 317025771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2203052-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. G. V. B. R. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN ROCHA

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DESPACHO Nº 2203052-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2203052-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: R. R. - Paciente: L. G. V. B. - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Renan Rocha, advogado, em favor de Leandro Gomes Victor Batista. Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que ausentes os pressupostos da prisão cautelar e presentes os requisitos da liberdade provisória (fls. 1/5). Pede, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Pelo que se verte da inicial e dos documentos que a instruíram, o paciente, preso em flagrante em 19/04/2025 pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei 11.340/06, no art. 147, § 1º, art. 147-A, § 1º, II, e art. 344, todos do Cód. Penal, no âmbito doméstico de familiar (fls. 7/9). Em 20/04/2025, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 47/50). Em 24/04/2025, o paciente foi denunciado e está sendo processado, criminalmente, como incurso no art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, f, do Cód. Penal; por diversas vezes no art. 147, § 1º, do Cód. Penal; no art. 344, do Cód. Penal; no art. 147-A, § 1º, II, do Cód. Penal; e no art. 24-A, da Lei 11.340/06, todos na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal (fls. 53/59). Pelo que verte de consulta aos autos digitais, a denúncia foi recebida em 25/04/2025 (fls. 91/92, do proc. crime digital 1510684-31.2025.8.26.0228). Oferecida resposta à acusação (fls. 61/62), o R. Juízo a quo manteve o recebimento da denúncia e designou a audiência virtual para o dia 31/07/2025 (fls. 63/64). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. Importa considerar, a propósito, que, em que pese a condição de primário do paciente, as diferenciadas circunstâncias do caso em tela, em especial, ter, em tese, praticado os delitos de ameaça e perseguição, no decorrer de um ano, mesmo após estar ciente das medidas protetivas fixadas em favor da vítima (fl. 42 Proc. nº 1506569-03.2024.8.26.0001), o que demonstra, em princípio, conduta razoavelmente agressiva e de desrespeito às determinações judiciais, o que faz presente a real possibilidade de reiteração criminosa. Importa considerar, ainda, que, como bem anotado pela r. decisão de primeiro grau de jurisdição, o conduzido perseguia a vítima, em face de quem já possuía medidas protetivas e a coagia a retirá-las, não aceitando fim do relacionamento. O fato é mais grave do que o comum. Cediço que, neste momento procedimental, as declarações da ofendida perante a autoridade policial merecem crédito e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário. Cabível, portanto, a intervenção judicial para garantir emergencialmente a incolumidade da vítima. É de se presumir que, se posto imediatamente em liberdade, o autuado voltará a adotar comportamento inadequado e que oferece risco à vítima(fl. 48). Portanto, razoável a manutenção da custódia cautelar operada em primeiro grau de jurisdição, por ainda estarem presentes as circunstâncias que ensejaram a conversão do flagrante em preventiva. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo. De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal. Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração. Com a cópia da presente impetração, requisitem-se informações, a serem prestadas com a celeridade que a presente espécie demanda, à Digna Autoridade apontada como coatora. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. NUEVO CAMPOS Relator - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Renan Rocha (OAB: 327350/SP) - 10º Andar

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