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Antônio Roberto Greve x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326821643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034826-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO GREVE

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034826-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034826-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antônio Roberto Greve e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS S/A, PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DE VOO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TODAVIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE ATRASO DE VOO, DEVENDO SER COMPROVADA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.4. NO CASO, O ATRASO DE ONZE HORAS SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.520.449/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.10.2020. STJ, RESP Nº 1.796.716/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2019. STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 21.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Antônio Roberto Greve x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326822069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034826-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO GREVE

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034826-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034826-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antônio Roberto Greve e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS S/A, PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DE VOO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TODAVIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE ATRASO DE VOO, DEVENDO SER COMPROVADA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.4. NO CASO, O ATRASO DE ONZE HORAS SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.520.449/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.10.2020. STJ, RESP Nº 1.796.716/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2019. STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 21.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1029782-89.2024.8.26.0003

ID: 331940158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1029782-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WANDER DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ADALTO FEDOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029782-89.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Wander de Souza Ribeiro - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de d… Processo 1029782-89.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Wander de Souza Ribeiro - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILHA de fls. 98/102 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Maria Marlene Rodrigues Ribeiro, cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados, inclusive a Fazenda Estadual. Ressalto, ainda, que é desnecessária a expedição de ofício para Fazenda Estadual, tendo em vista a comprovação do pagamento do ITCMD/SP (fls. 68/71) e ITCMD/MG (fls. 73/76), a certidão de homologação do lançamento tributário do ITCMD, emitida pela autoridade administrativa fiscal (fls. 72), a qual pressupõe protocolo perante o Postos Fiscal, nos termos dos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02. Ausente interesse recursal, em razão da preclusão lógica, o trânsito em julgado opera-se com a publicação desta sentença, também com dispensa de certidão nesse sentido (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Expeça-se o formal de partilha na forma eletrônica, nos termos do art. 1273-A das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Prov. CG 14/2020, facultada a sua expedição na forma física, devendo ser recolhidas as custas para extração das cópias, as quais deverão ser indicadas, ou que seja providenciada a expedição do documento junto ao Tabelionato de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013, arquivando-se os autos oportunamente. Saliento que, caso concedida a gratuidade processual, o benefício abrange os emolumentos de Tabeliães e Oficiais de Registro, necessários para a transferência da propriedade, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: GUILHERME ADALTO FEDOZZI (OAB 198453/SP)

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Processo nº 1024156-89.2024.8.26.0003

ID: 292886052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024156-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1024156-89.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão às fls. 381/389. DEFIRO o pedido de arresto de ativos finance… Processo 1024156-89.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão às fls. 381/389. DEFIRO o pedido de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, a título de arresto, na modalidade transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Renato Craco; Valor atualizado: R$1.782.900,68 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - Cite-se o executado no endereço indicado, por via postal e por mandado. 5 - Em relação ao pedido de arresto dos imóveis, reporto-me à decisão de fls. 210, uma vez que o acórdão de fls. 381/389 a modificou apenas para autorizar a realização de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e o bloqueio de transferência de veículos pelo sistema RENAJUD, mantendo-se inalterado o indeferimento do arresto dos imóveis. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Processo nº 1024156-89.2024.8.26.0003

ID: 292885819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024156-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024156-89.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão às fls. 381/389. DEFIRO o pedido de arresto de ativos finance… Processo 1024156-89.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão às fls. 381/389. DEFIRO o pedido de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, a título de arresto, na modalidade transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Renato Craco; Valor atualizado: R$1.782.900,68 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - Cite-se o executado no endereço indicado, por via postal e por mandado. 5 - Em relação ao pedido de arresto dos imóveis, reporto-me à decisão de fls. 210, uma vez que o acórdão de fls. 381/389 a modificou apenas para autorizar a realização de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e o bloqueio de transferência de veículos pelo sistema RENAJUD, mantendo-se inalterado o indeferimento do arresto dos imóveis. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Adonai Imóveis Guarujá Ltda x Aparecido Henriques Pedro

ID: 313512784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027454-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADONAI IMóVEIS GUARUJá LTDA

Polo Passivo:

APARECIDO HENRIQUES PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

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JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027454-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027454-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adonai Imóveis Guarujá Ltda - Apelado: Aparecido Henriques Pedro e outros - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA DESISTIU DO NEGÓCIO INTERMEDIADO PELA IMOBILIÁRIA E, POSTERIORMENTE, VENDEU O IMÓVEL A PESSOA DIVERSA, ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO INICIAL PROPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A PERTINÊNCIA DA COBRANÇA RELATIVA À COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONSIDERANDO A SUPOSTA DESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA APÓS A PROPOSTA E POSTERIOR CONCRETIZAÇÃO DA VENDA A UM TERCEIRO ESTRANHO À NEGOCIAÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NOS TERMOS DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL, A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA APENAS SE O CORRETOR OBTÉM O RESULTADO ÚTIL DO CONTRATO DE MEDIAÇÃO. 4. NA HIPÓTESE EM EXAME, NÃO HOUVE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, POIS AUSENTE A ASSINATURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE SE ADMITA A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO VENDEDOR.5. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO DE CORRETAGEM, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE CONCRETIZARAM O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR AÇÃO DO MEDIADOR.6. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO.7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Pierre Mendes Terra Marino (OAB: 165978/SP) - Orlando Moschen (OAB: 121128/SP) - 5º andar

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Luana Oliveira Sales

ID: 326864757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007524-68.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUANA OLIVEIRA SALES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007524-68.2025.8.26.0003 (processo principal 1012613-89.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Luana Oliveira Sales - V… Processo 0007524-68.2025.8.26.0003 (processo principal 1012613-89.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Luana Oliveira Sales - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 1.429,92 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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A. G. F. x C. A. De S. R. O.

ID: 293827469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500717-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

C. A. DE S. R. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELE SANTOS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. G. F. (Assistência Judiciária) - Apelado: C. A. de S. R. O. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR A. G. F. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA E. F. O. ENTRE A MÃE, O PAI E A AVÓ PATERNA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA JUNTO À AVÓ PATERNA. A GENITORA INSURGE-SE QUANTO AO LAR DE REFERÊNCIA, POSTULANDO QUE SEJA FIXADO EM SUA RESIDÊNCIA, ALEGANDO QUE ISSO MELHOR ATENDE AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR JUNTO À AVÓ PATERNA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O ESTUDO PSICOSSOCIAL E AS ALEGAÇÕES DA GENITORA SOBRE O AMBIENTE FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL INDICOU QUE A CRIANÇA (AGORA ADOLESCENTE) MANIFESTA DESEJO DE MORAR COM A AVÓ PATERNA, QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA ZELAR PELO INTERESSE DA MENOR. 4. A GENITORA ADMITE TER RELAÇÃO CONFLITUOSA COM A FILHA E TER EMPREGADO MÉTODOS INADEQUADOS DE DISCIPLINA, O QUE REFORÇA A DECISÃO DE FIXAR A RESIDÊNCIA DA MENOR COM A AVÓ PATERNA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR JUNTO À AVÓ PATERNA ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE CONSIDERAR O AMBIENTE MAIS ESTÁVEL E PROTETIVO PARA A MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000227-42.2024.8.26.0483; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gabriele Santos Moreira (OAB: 490619/SP) - 4º andar

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Getninjas Atividades De Internet Ltda x Ana Paula Von Gal Souza

ID: 332255938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007375-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA VON GAL SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABAETE DE PAULA MESQUITA

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DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA

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JÉSSICA FERNANDES ROSSI

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ADALBERTO FERRAZ

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MARCO FOLLA DE RENZIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007375-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007375-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getninjas Atividades de Internet Ltda - Apelada: Ana Paula Von Gal Souza - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO MANTIDA A R. SENTENÇA, QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ APELANTE - A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DA LEGITIMIDADE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OU SEJA, CONSIDERANDO AS AFIRMAÇÕES, NO RECEBIMENTO DA INICIAL, CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, E, EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR, DEDUZIDAS PELAS PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL - O PROVEDOR DE BUSCA DE PRESTADORES DE SERVIÇO EM AMBIENTE VIRTUAL, QUE APENAS DISPONIBILIZA UMA PLATAFORMA PARA CONECTAR O AUTOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO E COBRANÇA DE COMISSÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM SI E NÃO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR EVENTUAL FRAUDE COMETIDA OU POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANUNCIADOS - COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PARTE AUTORA APELADA UTILIZOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ APELANTE PARA EFETUAR PESQUISA E LOCALIZAR OS PRESTADORES DE SERVIÇOS POR ELA ALMEJADOS, TENDO NEGOCIADO DIRETAMENTE COM O SUPOSTO PRESTADOR, SEM A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE E FORA DA PLATAFORMA VIRTUAL POR ELA DISPONIBILIZADA; (B) A PARTE RÉ APELANTE APENAS DISPONIBILIZOU UMA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS, PERMITINDO A BUSCA VIRTUAL DE PRESTADORES DE SERVIÇO, NÃO TENDO PARTICIPADO DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM SI; DE RIGOR, (C) O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, (D) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ PROVEDORA DE BUSCA DE PRESTADOR DE SERVIÇO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Folla de Renzis (OAB: 267494/SP) - Adalberto Ferraz (OAB: 233289/SP) - Jéssica Fernandes Rossi (OAB: 436838/SP) - Debora Luciane de Moraes Arcocha (OAB: 436044/SP) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1020664-89.2024.8.26.0003

ID: 315792530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020664-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA FERNANDES JOSé ELOI FERNANDES JUNIOR SANDRA FERNANDES GRAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI

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Processo 1020664-89.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Eloi Fernandes Junior - - Sandra Fernandes Gragnani - - Claudete Aparecida Fernandes - Vistos. Fls. 369/372: Tr… Processo 1020664-89.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Eloi Fernandes Junior - - Sandra Fernandes Gragnani - - Claudete Aparecida Fernandes - Vistos. Fls. 369/372: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Requerentes em face da sentença de fls. 359/362, que decretou ainterdição parcialda Requerida. Os Embargantes alegam a existência deerro materialno dispositivo da sentença, sustentando que, conforme o laudo pericial de fls. 308/340, a Requeridanão possui condições mínimas de gerir seus bens e interesses, sendo recomendada, de forma expressa, ainterdição plena. Afirmam que a manutenção da interdição parcial poderá gerardificuldades práticaspara os curadores, inclusive com potenciais questionamentos de terceiros. Argumentam que, caso se entenda pela interdição parcial, seria imprescindível aespecificação dos atosque a Requerida poderia praticar autonomamente, o que não foi feito na sentença. Diante disso, requerem a intimação das partes para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, bem como o reconhecimento do erro material e areforma do dispositivoda sentença para constar ainterdição absoluta,ou subsidiariamente, adefinição clara dos limites da interdição parcial, com a indicação dos atos que a Requerida pode ou não praticar. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço, porque tempestivos, e rejeito os embargos opostos. Nada há a declarar na sentença embargada, pois as questões trazidas à lide foram examinadas e decididas por este juízo, não havendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no julgado, não se prestando os embargos declaratórios para ensejar a reforma do julgado, alterando a substância da sentença lançada. Declarar tem objeto diverso de reexaminar. Evidencia-se o conteúdo nitidamente infringente dos embargos opostos. Verifica-se, a partir de detida análise da Leinº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seuartigo 84 que a pessoa com deficiência tem o direito de exercer sua capacidade legal em igualdade com as demais pessoas. Quando necessário, pode ser aplicada acuratela, como medida protetiva, desde que sejaproporcional às necessidades da pessoa,limitada aos atos estritamente necessáriose comduração mínima possível. Já o artigo 85 estabelece que a curatela deve se restringiraos atos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, relacionados a bens, finanças e contratos. Assim, a pessoa com deficiênciamantém sua autonomiapara decidir sobre aspectospessoais, como saúde, vida familiar e social, preservando sua liberdade e dignidade. Ademais, a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência modificou significativamente os critérios legais de incapacidade civil. Oartigo 3º do Código Civil, após a reforma, passou a considerar comoabsolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Já oartigo 4ºdefine comorelativamente incapazesos maiores de 16 e menores de 18 anos, além daqueles que, por motivos diversos,não conseguem exprimir livremente sua vontade. Com isso, aincapacidade absoluta passou a ser exclusivamente etária, enquanto as demais hipóteses passaram a ser tratadas comoincapacidades relativas, reforçando o princípio daautonomia da pessoa com deficiênciae suacapacidade legal presumida. O que a parte pretende, na realidade, é a revisão do entendimento exarado na referida decisão por vias inadequadas, haja vista que a pretensão não encontra amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, conforme amplamente reconhecido no recurso oposto. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP)

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