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Processo nº 1006387-83.2022.8.26.0053

ID: 313757231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006387-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIO DA CRUZ ALVES ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA MACHADO BEATRIZ DE AZEVEDO FELIX BENEDITO APARECIDO LIBERATO ELIANNA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA DE FREITAS ISILDA SUELI DE CASTRO JAQUELINE APARECIDA DEL BEL SOUSA JORGE LUIS DE ALMEIDA JOSE CARLOS MENEGHELO JOSE RIVALDO NONATO LUIZ CARLOS ALVES LUIZ CARLOS MARCONDES LUIZ SAMPAIO MARCELO MARTINS MARCOS ANTONIO BRAIT MARGARETE PIVA MARIA ADRIANA PONCIO MARIA CANDIDA BERALDO NILSA DA SILVA PEREIRA OTONIEL FERREIRA DE FREITAS PAULO CESAR BRAIT RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA ROSANGELA DE FATIMA CABRINI FERREIRA SANDRA REGINA CLARO DE SOUZA PINCHIERI SEBASTIANA CHAVES MIRANDA SIMONE IOCHIE CORTES SUELI APARECIDA ARAUJO MACHADO VALTER ECIDIR DA SILVA NICOLETI VERA LUCIA BORTOLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006387-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rita de Cassia da Silva Costa - - Margarete Piva - - Maria Adriana Poncio - - Maria Can… Processo 1006387-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rita de Cassia da Silva Costa - - Margarete Piva - - Maria Adriana Poncio - - Maria Candida Beraldo - - Nilsa da Silva Pereira - - Otoniel Ferreira de Freitas - - Paulo Cesar Brait - - Marcos Antonio Brait - - Rosangela de Fatima Cabrini Ferreira - - Sandra Regina Claro de Souza Pinchieri - - Sebastiana Chaves Miranda - - Sueli Aparecida Araujo Machado - - Valter Ecidir da Silva Nicoleti - - Vera Lucia Bortolotto - - Simone Iochie Cortes - - Jaqueline Aparecida Del Bel Sousa - - Anezio da Cruz Alves - - Antonio de Oliveira Lima Machado - - Beatriz de Azevedo Felix - - Benedito Aparecido Liberato - - Elianna Regina dos Santos Oliveira de Freitas - - Isilda Sueli de Castro - - Marcelo Martins - - Jorge Luis de Almeida - - Jose Carlos Meneghelo - - Jose Rivaldo Nonato - - Luiz Carlos Alves - - Luiz Carlos Marcondes - - Luiz Sampaio - Vistos. Fls. 623: Manifeste-se a parte executada quanto ao pedido no prazo de 15 dias. No mais, intime(m)-se o(s) executado(s), via portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, se querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 0030664-83.2022.8.26.0053

ID: 296877864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030664-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CORREIA BRAGA ANTONIO APARECIDO GOMES BENEDICTO SOARES DE CAMARGO FILHO DJALMA RODRIGUES SANTOS EDSON CAMARGO GUEDES FABIO MONTEIRO DA SILVA GERALDO MARQUES TEIXEIRA JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA JOSE CAETANO JOSE CARLOS FERRANTE JULIO CESAR PASSOS DA SILVA LUIZ CASSIANO LOPES MANOEL JOSE ROCHA DE LIMA MARIO CLEMENTINO PIMENTEL FILHO MAURO PEREIRA DE CAMARGO NEWTON ROCHA ORLANDO ASSE DOS SANTOS PAULO DIAS DA COSTA ROBERTO LITRENTA VALMIR FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAY ROCHA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030664-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0106463-26.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Fa… Processo 0030664-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0106463-26.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Fabio Monteiro da Silva - - Valmir Faria - - Mario Clementino Pimentel Filho - - Jose Antonio de Oliveira - - Jose Carlos Ferrante - - Julio Cesar Passos da Silva - - Djalma Rodrigues Santos - - Antonio Aparecido Gomes - - Edson Camargo Guedes - - Orlando Asse dos Santos - - Jose Caetano - - Paulo Dias da Costa - - Mauro Pereira de Camargo - - Newton Rocha - - Geraldo Marques Teixeira - - Manoel Jose Rocha de Lima - - Adalberto Correia Braga - - Luiz Cassiano Lopes - - Benedicto Soares de Camargo Filho - - Roberto Litrenta - Rogério Menezes de Melo - Vistos. Certidão supra: observo que há precatório e nos termos do artigo 2º do Provimento CSM nº 894/04, oportunamente, providencie a Serventia a remessa dos autos à UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (antigo Setor de Execuções contra a Fazenda Pública), em cumprimento ao disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento. Intime-se. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)

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Processo nº 0015826-67.2024.8.26.0053

ID: 293568927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015826-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OFICINA GERAL DE SERVICOS POSTAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA GALHARDO PAIVA

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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Processo 0015826-67.2024.8.26.0053 (processo principal 1023847-83.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Oficina Geral de Servicos Postais L… Processo 0015826-67.2024.8.26.0053 (processo principal 1023847-83.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Oficina Geral de Servicos Postais Ltda - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), BÁRBARA GALHARDO PAIVA (OAB 391865/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Denilson Ribeiro De Assuncao

ID: 322861548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004402-40.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DENILSON RIBEIRO DE ASSUNCAO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS

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EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004402-40.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004402-40.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: Denilson Ribeiro de Assuncao - Magistrado(a) Tania Ahualli - Anularam, de ofício, a r. sentença apelada, com remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pericial. Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA A SPPREV, ALEGANDO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO A DIAGNÓSTICO DE NEFROPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR É PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE, CONDIÇÃO QUE ENSEJARIA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME A LEI N. 7.713/1988.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRAVIDADE DA DOENÇA É PONTO CRUCIAL PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO, CONFORME ESPECIFICADO NA LEGISLAÇÃO.4. A SENTENÇA FOI ANULADA DEVIDO À FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE PODERIA ESCLARECER O HISTÓRICO DE SAÚDE DO AUTOR E A GRAVIDADE DA DOENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ANULAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, DE OFÍCIO, E REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVIDADE DA NEFROPATIA É ESSENCIAL PARA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR O HISTÓRICO DE SAÚDE DO AUTOR, TENDO EM VISTA AS CONCLUSÕES DISSONANTES DO LAUDO PARTICULAR E DO LAUDO MÉDICO OFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 7.713/1988, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA N. 598. STJ, SÚMULA N. 627. TJ/SP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL N. 1034847-71.2023.8.26.0562, REL. MARIA OLIVIA ALVES, J. 24.09.2024. TJ/SP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL N. 1037039-83.2022.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 11.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador) - Eder Fabio Garcia dos Santos (OAB: 86474/SP) - Márcia Rodrigues dos Santos (OAB: 161214/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003962-83.2022.8.26.0053

ID: 307368971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003962-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE JESUS RODRIGUES REINA ALEX HENCK KAFFER ARNALDO HENCK KAFFER ARNALDO ZACARIAS KAFFER BENEDITA ELENA CALIXTO CARLOS MURCE DA ROCHA CELIA ALAIDE ROSA CLEBER ANTONIO KAFFER CLEUSA MARCHESINI CRIZEIDE VEDOVATO ZIMIANI ENIRA FOGACA DE CAMPOS FABIANA NASCIMENTO MAURO FRANCISCA GOMES DA SILVA GISLAINE GARCIA DOS SANTOS KAFFER GREYCE MARIA MELCHIORI FERREIRA HELMER KAFFER JOAQUIM ARRUDA LIMA JORCELINA OLIVEIRA BARRERA JORGE MARCELO SEGORIA JOSANE DE MOURA SARTORI JOSE ALENCAR MARTINS LUCIANA DE MEIRA BOSQUI BARROSO LUZIA ILZA FERREIRA JORGE MARIA APARECIDA GARCIA PEIXOTO MARIA AUGUSTA ASTORI MESQUITA MARIA SEBASTIANA COLACINO MOREIRA NAIR DOS SANTOS BUENO ORLANDO TAVARES VILLANI SALATIEL AUGUSTO DE CAMPOS SHINOBU MIYAZAKI SILVIA GABRIEL CHIODELLI SONIA APARECIDA DE ARAUJO PATRICIO TEREZA DO CARMO GOMES TEREZINHA GOMES BEZERRA VALTER CONTINI DE LIMA VERA LUCIA DINIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 1003962-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Nair dos Santos Bueno - - Jorge Marcelo Segoria - - Josane de Moura Sartori - - Jose Al… Processo 1003962-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Nair dos Santos Bueno - - Jorge Marcelo Segoria - - Josane de Moura Sartori - - Jose Alencar Martins - - Luciana de Meira Bosqui Barroso - - Luzia Ilza Ferreira Jorge - - Maria Aparecida Garcia Peixoto - - Maria Augusta Astori Mesquita - - Maria Sebastiana Colacino Moreira - - Jorcelina Oliveira Barrera - - Orlando Tavares Villani - - Shinobu Miyazaki - - Silvia Gabriel Chiodelli - - Sonia Aparecida de Araujo Patricio - - Tereza do Carmo Gomes - - Terezinha Gomes Bezerra - - Valter Contini de Lima - - Vera Lucia Diniz de Souza - - Salatiel Augusto de Campos - - Cleber Antonio Kaffer - - Adair de Jesus Rodrigues Reina - - Alex Henck Kaffer - - Arnaldo Henck Kaffer - - Arnaldo Zacarias Kaffer - - Benedita Elena Calixto - - Carlos Murce da Rocha - - Celia Alaide Rosa - - Joaquim Arruda Lima - - Cleusa Marchesini - - Crizeide Vedovato Zimiani - - Enira Fogaca de Campos - - Fabiana Nascimento Mauro - - Francisca Gomes da Silva - - Gislaine Garcia dos Santos Kaffer - - Greyce Maria Melchiori Ferreira - - Helmer Kaffer - Vistos. Tendo em vista a decisão de fls. 525/527, os pedidos pendentes serão analisados nos respectivos incidentes.Aguarde-se a regularização para posterior remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1003962-83.2022.8.26.0053

ID: 307370041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003962-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE JESUS RODRIGUES REINA ALEX HENCK KAFFER ARNALDO HENCK KAFFER ARNALDO ZACARIAS KAFFER BENEDITA ELENA CALIXTO CARLOS MURCE DA ROCHA CELIA ALAIDE ROSA CLEBER ANTONIO KAFFER CLEUSA MARCHESINI CRIZEIDE VEDOVATO ZIMIANI ENIRA FOGACA DE CAMPOS FABIANA NASCIMENTO MAURO FRANCISCA GOMES DA SILVA GISLAINE GARCIA DOS SANTOS KAFFER GREYCE MARIA MELCHIORI FERREIRA HELMER KAFFER JOAQUIM ARRUDA LIMA JORCELINA OLIVEIRA BARRERA JORGE MARCELO SEGORIA JOSANE DE MOURA SARTORI JOSE ALENCAR MARTINS LUCIANA DE MEIRA BOSQUI BARROSO LUZIA ILZA FERREIRA JORGE MARIA APARECIDA GARCIA PEIXOTO MARIA AUGUSTA ASTORI MESQUITA MARIA SEBASTIANA COLACINO MOREIRA NAIR DOS SANTOS BUENO ORLANDO TAVARES VILLANI SALATIEL AUGUSTO DE CAMPOS SHINOBU MIYAZAKI SILVIA GABRIEL CHIODELLI SONIA APARECIDA DE ARAUJO PATRICIO TEREZA DO CARMO GOMES TEREZINHA GOMES BEZERRA VALTER CONTINI DE LIMA VERA LUCIA DINIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 1003962-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Nair dos Santos Bueno - - Jorge Marcelo Segoria - - Josane de Moura Sartori - - Jose Al… Processo 1003962-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Nair dos Santos Bueno - - Jorge Marcelo Segoria - - Josane de Moura Sartori - - Jose Alencar Martins - - Luciana de Meira Bosqui Barroso - - Luzia Ilza Ferreira Jorge - - Maria Aparecida Garcia Peixoto - - Maria Augusta Astori Mesquita - - Maria Sebastiana Colacino Moreira - - Jorcelina Oliveira Barrera - - Orlando Tavares Villani - - Shinobu Miyazaki - - Silvia Gabriel Chiodelli - - Sonia Aparecida de Araujo Patricio - - Tereza do Carmo Gomes - - Terezinha Gomes Bezerra - - Valter Contini de Lima - - Vera Lucia Diniz de Souza - - Salatiel Augusto de Campos - - Cleber Antonio Kaffer - - Adair de Jesus Rodrigues Reina - - Alex Henck Kaffer - - Arnaldo Henck Kaffer - - Arnaldo Zacarias Kaffer - - Benedita Elena Calixto - - Carlos Murce da Rocha - - Celia Alaide Rosa - - Joaquim Arruda Lima - - Cleusa Marchesini - - Crizeide Vedovato Zimiani - - Enira Fogaca de Campos - - Fabiana Nascimento Mauro - - Francisca Gomes da Silva - - Gislaine Garcia dos Santos Kaffer - - Greyce Maria Melchiori Ferreira - - Helmer Kaffer - Vistos. Tendo em vista a decisão de fls. 525/527, os pedidos pendentes serão analisados nos respectivos incidentes.Aguarde-se a regularização para posterior remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 0005222-13.2025.8.26.0053

ID: 315566731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005222-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0005222-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1037912-83.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - Vistos. Dia… Processo 0005222-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1037912-83.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - Vistos. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 3,4 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 23.133,86 para 31/01/2025). Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV". O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: dez dias. Intime-se - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1049552-83.2022.8.26.0053

ID: 302325212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049552-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI SíLVIA MATHEUS GOMES DE FREITAS MARLENE ROCA SOARES SEGOVIA MéRCIA PEDRO OLIVEIRA ROSELI DE AZEVEDO ROSEMARI DOS SANTOS VALVASSORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1049552-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Roca Soares Segovia - - Mércia Pedro Oliveira - - Roseli de Azevedo - - Rosemari … Processo 1049552-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Roca Soares Segovia - - Mércia Pedro Oliveira - - Roseli de Azevedo - - Rosemari dos Santos Valvassore - - Magali Sílvia Matheus Gomes de Freitas - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Odete De Oliveira

ID: 313388292

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014118-93.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ODETE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

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ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014118-93.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Odete de Oliveira - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014118-93.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Odete de Oliveira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NO VALOR DE R$ 20.464,10, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUINDO O ABONO DE PERMANÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA; (II) ESTABELECER SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM SEGUIR A TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO TÍTULO EXECUTIVO DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO A SUBSTITUIÇÃO POR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.A EC 113/2021 IMPÕE A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, SUPERANDO OS ENTENDIMENTOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. 2 A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SEGUIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, ART. 27; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102088-93.2023.8.26.9061; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001391-60.2022.8.26.0435; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000679-40.2023.8.26.0369; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021330-41.2023.8.26.0451; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052074-83.2022.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0029015-83.2022.8.26.0053

ID: 293536938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029015-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MATIAS AMARILDO DA SILVA CUNHA CATARINA APARECIDA TOBIAS CLAUDIA REGINA GIANFRATTI MIER DEBORAH REGINA MORI KLEINE DIVA BONATI REBOUçAS DORINEIDE DE FATIMA VASCONCELOS QUEIROZ VIEIRA FRANCIMARY GOMES DE Sá INES BACCHIEGA PERES IVETE BARBOSA QUEIROZ JANE ROCHA LUZIA TOMARI MAGALI FACCINA SILVA MAGDA MINEIRO GONçALEZ MARCIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS MARCUS CESAR DE CERQUEIRA REGIS MARIA ADELIA MARTINS BARROS CEZARE MARIA DE FATIMA REIS EBBINGHAUS MARTA REGINA TONINI PINTO MIRIAN NORIMI HIGA HAMASSAKI NILZA APARECIDA RUIZ NERONI ROBERTO UEDA ROSANGELA MARIA DA SILVA COVRE BRAGANTE ROSELI CASSIA CERAFIG SUZY ORTEGA MANAIA DOS SANTOS TEREZA CRISTINA PEREIRA MACHADO SANTOS VALDECI DE FARIA VALDINEI BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GATTI REIS LOBO

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GUSTAVO DABUL E SILVA

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Processo 0029015-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0137290-88.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marta Regina Tonini Pinto - - Ines Bacchiega Peres … Processo 0029015-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0137290-88.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marta Regina Tonini Pinto - - Ines Bacchiega Peres - - Luzia Tomari - - Marcia Aparecida Ribeiro dos Santos - - Magda Mineiro Gonçalez - - Magali Faccina Silva - - Maria de Fatima Reis Ebbinghaus - - Dorineide de Fatima Vasconcelos Queiroz Vieira - - Rosangela Maria da Silva Covre Bragante - - Tereza Cristina Pereira Machado Santos - - Valdeci de Faria - - Deborah Regina Mori Kleine - - Valdinei Bento - - Roseli Cassia Cerafig - - Marcus Cesar de Cerqueira Regis - - Suzy Ortega Manaia dos Santos - - Ivete Barbosa Queiroz - - Diva Bonati Rebouças - - Alfredo Matias - - Jane Rocha - - Maria Adelia Martins Barros Cezare - - Francimary Gomes de Sá - - Amarildo da Silva Cunha - - Mirian Norimi Higa Hamassaki - - Nilza Aparecida Ruiz Neroni - - Roberto Ueda - - Claudia Regina Gianfratti Mier - - Catarina Aparecida Tobias - Vistos. 1-) Conforme disciplinado no art 1.291 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser levados à apreciação perante seus respectivos incidentes, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de cumprimento de sentença. Desta forma, providencie o interessado o peticionamento perante o respectivo incidente. Prazo: 10 (dez) dias. 2-) Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)

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