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Gabriela Cristine Teixeira Werchez x Claro S/A

ID: 292457593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028905-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CRISTINE TEIXEIRA WERCHEZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR APARECIDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028905-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gabriela Cristine Teixeira Werchez - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1028905-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gabriela Cristine Teixeira Werchez - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2560,00 corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,5 de junho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP)

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Processo nº 1035501-52.2024.8.26.0003

ID: 292891282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035501-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Há notícia da recuperação judicial da executada, com suspensão do presen… Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Há notícia da recuperação judicial da executada, com suspensão do presente (fl 146 e 166), o que não impede o prosseguimento com relação ao coobrigado. HIGOR foi citado a fl. 254. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD (DIPJ, DSPJ, DOI e DITR) dos últimos 2 anos, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Higor Liberato Pereira; Valor atualizado: R$ 201.752,08 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - INDEFIRO a expedição de ofício ao Sistema SIMBA, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2217497-43.2022.8.26.0000; Relator(a) Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Publicação: 20/09/2022). "Agravo de instrumento - Execução Pretensão de expedição de ofícios ao COAF e SIMBA - Descabimento - Sistemas voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, que não se destinam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora, nem tampouco se prestam a exercer função de banco de informações para a satisfação do crédito exequendo - Salienta-se, ainda, que a pretensão de verificação de eventual movimentação de ativos financeiros da executada direcionado para terceiros que não integram a lide poderia expô-los indevidamente, o que implicaria em verdadeira quebra de sigilo bancário, eminfração à garantia constitucional prevista pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal - Desarrazoabilidade e desproporcionalidade do sacrifício de direito fundamental em nome do direito ao crédito dos exequentes - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088548-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2020; Data de Publicação: 27/09/2020). Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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John Butcher e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 294972884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033852-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOHN BUTCHER SELMA REYES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1033852-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Butcher - - Selma Reyes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o ex… Processo 1033852-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Butcher - - Selma Reyes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$138,20 (centro e trinta e oito reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, com base na Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, num total de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do presente arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI (OAB 22168/SC), FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI (OAB 22168/SC), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1035501-52.2024.8.26.0003

ID: 292891064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035501-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Há notícia da recuperação judicial da executada, com suspensão do presen… Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Há notícia da recuperação judicial da executada, com suspensão do presente (fl 146 e 166), o que não impede o prosseguimento com relação ao coobrigado. HIGOR foi citado a fl. 254. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD (DIPJ, DSPJ, DOI e DITR) dos últimos 2 anos, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Higor Liberato Pereira; Valor atualizado: R$ 201.752,08 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - INDEFIRO a expedição de ofício ao Sistema SIMBA, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2217497-43.2022.8.26.0000; Relator(a) Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Publicação: 20/09/2022). "Agravo de instrumento - Execução Pretensão de expedição de ofícios ao COAF e SIMBA - Descabimento - Sistemas voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, que não se destinam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora, nem tampouco se prestam a exercer função de banco de informações para a satisfação do crédito exequendo - Salienta-se, ainda, que a pretensão de verificação de eventual movimentação de ativos financeiros da executada direcionado para terceiros que não integram a lide poderia expô-los indevidamente, o que implicaria em verdadeira quebra de sigilo bancário, eminfração à garantia constitucional prevista pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal - Desarrazoabilidade e desproporcionalidade do sacrifício de direito fundamental em nome do direito ao crédito dos exequentes - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088548-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2020; Data de Publicação: 27/09/2020). Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1027353-52.2024.8.26.0003

ID: 324516226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027353-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE PAULA NOGUEIRA

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Processo 1027353-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Terezinha Ferreira de Araujo da Silva - Vistos. 1 - A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto … Processo 1027353-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Terezinha Ferreira de Araujo da Silva - Vistos. 1 - A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto à hipossuficiência, que cede ante outros elementos suficientes à demonstração da capacidade financeira, cabendo neste caso à parte interessada comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da benesse. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a parte autora contratou advogada particular, não necessitando da Defensoria Pública para se defender. Além disso, não apresentou todos os documentos indicados na decisão anterior (cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada, acompanhada de comprovante respectivo - documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão -, além de cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito, bem como toda a documentação referida pertencente ao seu cônjuge). Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de extinção. 2 - Da análise damatrícula sob nº 174.954, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém - SP, juntada a fls. 67/80, verifica-se que o imóvel descrito na inicial foi vendido a Maximo Neto da Silva e sua mulher Terezinha Ferreira de Araujo da Silva, ora autora, bem como a Cintia Regina Sdeki e Vanderli Domingos da Silva; ou seja, possui mais de um proprietário registral. No entanto, o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra" acostado a fls. 25/27 indica que, a despeito de juntos serem titulares de apenas metade da propriedade do imóvel em questão, a autora e o Sr. Maximo, seu cônjuge, alienaram a integralidade deste bem à parte ré e ao seu companheiro, o Sr. Andre Aparecido Miranda dos Santos, sem qualquer participação aparente dos demais proprietários, que também não foram incluídos no polo ativo da ação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 114, estabelece o litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida ou por expressa previsão legal, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam figurar no polo passivo ou ativo da demanda. No caso, a venda do imóvel como um todo por apenas um dos coproprietários afeta diretamente os direitos dos demais. Além disso, eventual acolhimento do pedido de adjudicação compulsória inversa implicará a transferência da propriedade para os promitentes compradores, o que, naturalmente, afetará diretamente a esfera de direitos de todos eles, inclusive a do Sr. Andre Aparecido Miranda dos Santos, que não foi incluído no polo passivo da ação. Portanto, diante do exposto, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora: a) esclarecer a disparidade existente entre os proprietários registrais do imóvel e os vendedores que figuraram no contrato de compra e venda que fundamenta a presente demanda, considerando a quota-parte titularizada por cada um; b) incluir no polo ativo todos os proprietários registrais do imóvel que não participaram do negócio jurídico em referência, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; c) incluir no polo passivo da demanda o comprador Andre Aparecido Miranda dos Santos, que figurou como comprador no contrato de compra e venda juntamente com a parte ré. Int. - ADV: LUCIANA DE PAULA NOGUEIRA (OAB 453311/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Carci Industria E Comercio De Aparelhos Cirurgicos E Ortopedicos Ltda

ID: 321065553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018429-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARCI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAETÊ BIANCA BILONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA

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Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - J… Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário 3 - DEFIRO a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º), por dívida. Efetive-se no sistema SERASAJUD (Comunicados CG 879/2016 e 1413/2016). 4 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda; Orlando de Carvalho; Tereza Melo de Carvalho; Valor atualizado: R$ 2.449.042,91. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 18/06/2025. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Carci Industria E Comercio De Aparelhos Cirurgicos E Ortopedicos Ltda

ID: 321065576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018429-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARCI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAETÊ BIANCA BILONTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA

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Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - J… Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário 3 - DEFIRO a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º), por dívida. Efetive-se no sistema SERASAJUD (Comunicados CG 879/2016 e 1413/2016). 4 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda; Orlando de Carvalho; Tereza Melo de Carvalho; Valor atualizado: R$ 2.449.042,91. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 18/06/2025. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1036956-21.2025.8.26.0002

ID: 313825020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036956-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

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Processo 1036956-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito … Processo 1036956-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB 231741/SP)

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