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Maria Claudemir Da Silva Souza, x Valemais Veiculos Ltda

ID: 319680445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035441-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDEMIR DA SILVA SOUZA,

Polo Passivo:

VALEMAIS VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS

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FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035441-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Claudemir da Silva Souza, - Valemais Veiculos Ltda - Diante do exposto, JULGO PRO… Processo 1035441-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Claudemir da Silva Souza, - Valemais Veiculos Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por MARIA CLAUDEMIR DA SILVA SOUZA em face de VMS VEÍCULOS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar a ré, nos termos da fundamentação: a) ressarcir despesas com reparo de veículo, R$14.447,00, quantia acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 58 7.2.2025), observando que para apuração, imprescindível a juntada de comprovantes de pagamentos realizadas por intermédio de cartão de crédito (fls. 14) e débito (fls. 117) em cumprimento de sentença; b) a reembolsar as despesas com transporte substituto (fls. 41), R$84,73, acrescidas de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 58 7.2.2025); e, c) a indenizar valor despendido com pagamento da multa administrativa, R$104,12, acrescido de correção monetária a partir do desembolso (2.12.2024) e juros de mora da citação (fls. 58 7.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Retifique-se polo (fls. 82), VMS VEÍCULOS LTDA (CNPJ.: 46.084.139/0001-61). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS (OAB 441309/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Processo nº 1096177-10.2024.8.26.0053

ID: 316157584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096177-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FREITAS CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1096177-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Luana Freitas Caires - Vistos. Luana Freitas Caires ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, … Processo 1096177-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Luana Freitas Caires - Vistos. Luana Freitas Caires ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que inscreveu-se no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, tendo feito a sua inscrição nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, por ser portadora de cegueira de olho esquerdo e de visão monocular. Contudo, na etapa de avaliação biopsicossocial, foi desclassificada da lista especial para pessoas com deficiência. Requer medida liminar para que seja reintegrada ao certame na condição de cotista e a procedência da demanda. A decisão de fls. 128-129 deferiu a medida liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Citada, a FESP apresentou contestação às fls. 142-150 defendendo a legitimidade do ato administrativo que declarou a requerente como não enquadrável no conceito de pessoa com deficiência. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 162-167). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra a concessão da medida liminar (fls. 173-181). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. No mérito, o pedido é procedente. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. No caso concreto, o candidato ora requerente, é portador de cegueira de olho esquerdo e de visão monocular, condição comprovada pelos relatórios médicos acostados às fls. 122-126. É cediço assegurar ao portador de visão monocular o direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes, em sede de concurso público, nos termos da Súmula 377 do C. STJ. Assim, configura-se irregular o ato administrativo que retirou a requerente da lista dos candidatos portadores de deficiência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Participação no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, como pessoa portadora de deficiência - Candidata reprovada na avaliação biopsicossocial, após a realização de perícia médica - Tutela de urgência deferida, para determinar a reserva da vaga destinada à autora - Pretensão de Reforma - Presentes a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - Visão monocular - Entendimento de que a visão monocular constitui motivo suficiente a autorizar que a pessoa em tais condições concorra às vagas destinadas aos portadores de deficiência - Inteligência da Súmula 377 do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013301-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, sem destaque no original) Apelação Cível - Mandado de Segurança - Administrativo - Candidata excluída do certame em concurso para o cargo de Professora de Ensino Médio e Fundamental, nas vagas reservadas a deficientes - Demanda visando afastar o entendimento de que a visão monocular não se caracteriza como deficiência - Sentença de improcedência - Recurso pela impetrante - Provimento de rigor. Impetrante que comprovou ser portadora de visão monocular, nos termos estabelecidos no edital do certame - Visão monocular que é classificada como deficiência - Inteligência do artigo 1º da Lei estadual nº14.481/2011 e súmula 377 do E. STJ. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Precedentes do E. STF e desta E. Corte. Sentença reformada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1006438-06.2024.8.26.0577; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, sem destaque no original) Diante da demonstração de irregularidade manifesta, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, determinar que a requerente seja reinserida na lista de pessoas com deficiência do concurso em questão. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que em função do baixo valor atribuído à causa, arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1000,00 (mil reais), nos moldes do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP)

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