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Processo nº 1060930-37.2024.8.26.0224

ID: 312692919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060930-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO DE BELEZA ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO PIRES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060930-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Studio de Beleza Andrade Ltda - 1. De início, considero válida a citação de fls. 252. Apesar do disposto n… Processo 1060930-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Studio de Beleza Andrade Ltda - 1. De início, considero válida a citação de fls. 252. Apesar do disposto no artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil, ao se referir que para a citação da pessoa jurídica ser válida deverá a carta ser entregue à pessoa com poderes de gerência geral ou administração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido da aplicação da chamada Teoria da Aparência em tais casos. De acordo com essa teoria, é válida a citação recebida por pessoa que se encontra no estabelecimento comercial e não indicada por seus responsáveis, diante da teoria da aparência, posto que se pressupõe que aquele que se encontra no estabelecimento age como preposto (Código de Processo Civil Comentado, NelsonNery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição,pág.1230). Uma vez que a correspondência foi entregue no endereço constante no cadastro da requerida junto à Receita Federal (fls.265), é de se presumir que o ato atingiu sua finalidade. No caso, tendo a carta de citação sido recebida por suposto empregado que não se furtou ao recebimento, tem-se como aperfeiçoada a citação. 2. Antes da análise do mérito da demanda, intime-se a autora para indicar onde consta nos autos o comprovante de pagamento de todo o procedimento médico que a cliente procedeu, conforme documentos anexos à presente inicial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face da imprudência da Requerida (fls. 6). 3. Prazo: 10 dias. 4. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: MURILO PIRES DE ABREU (OAB 395056/SP)

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Ricardo Antonio Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 294182486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038911-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO PEREIRA PEREZ

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EDUARDO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038911-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038911-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ricardo Antonio da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO “PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200MG” PARA O TRATAMENTO DE LINFOMA DE HODGKIN (CID 10 C81), JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULA VINCULANTE 60 E TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO LIMINAR DE SUA EXCELÊNCIA, MINISTRO GILMAR MENDES, REFERENDADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 1.366.243, A IMPERAR OBSERVÂNCIA, NAS CONDENAÇÕES AO FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DO FORO PERANTE O QUAL DISTRIBUÍDA A DEMANDA, SE ANTERIOR AO JULGAMENTO LIMINAR OCORRIDO EM 19/09/2024. AÇÃO DISTRIBUÍDA NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023, SOB A VIGÊNCIA DA LIMINAR REPORTADA NA MODULAÇÃO DO ALUDIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO QUE, A TEOR DOS JULGADOS VINCULANTES, CUMPRE REMANESCER EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL.2. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO ESTABELECIDO POR MEIO DA SÚMULA VINCULANTE 61, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E RESPECTIVO 006, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO ART. 927, II E III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO “FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR DA AÇÃO”. INDISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STF, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. 3. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Cardoso da Silva (OAB: 215960/SP) - Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1059863-37.2024.8.26.0224

ID: 278776072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059863-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB 486109/SP) Processo 1059863-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Daniel Ferreira da Silva - Vistos. Indefiro, por ora, a tutela an… ADV: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB 486109/SP) Processo 1059863-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Daniel Ferreira da Silva - Vistos. Indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. A medida se faz necessária, uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros e a consequente autorização para o depósito judicial das parcelas conforme pretendido. Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento do autor. Outrossim, a planilha de cálculo juntada foi produzida unilateralmente e, a princípio, desrespeitando os juros e encargos fixados no negócio celebrado. Consigno ainda que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida. Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, o próprio artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo o autor comprovado a recusa do réu em receber tais valores. Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do devedor. Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo o autor comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial da quantia incontroversa. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016085-76.2013.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 16/10/2013). Por tais motivos é que indefiro a tutela antecipada, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. Consigno por fim que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno. Como consequência de todo o exposto, deixo de conceder a liminar pleiteada e determino o seguimento do processo, expedindo-se o necessário para a citação do réu. Intimem-se.

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Maria De Fatima Ferreira Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 326952164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031345-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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TULIO FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031345-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031345-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria de Fatima Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM PEDIDO DE REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTRATO FOI FIRMADO SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, SENDO FORMALMENTE PERFEITO. 4. A TAXA DE JUROS PACTUADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. 5. A TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL EVIDENCIA A CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA DOZE VEZES A TAXA MENSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º, III.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001; JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.229/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021; TJSP, APELAÇÃO N.1008242-54.2023.8.26.0541, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, DJE 29/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP) - Tulio Felipe Geronazzo (OAB: 443766/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria De Fatima Ferreira Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 328064844

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031345-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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TULIO FELIPE GERONAZZO

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031345-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031345-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria de Fatima Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM PEDIDO DE REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTRATO FOI FIRMADO SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, SENDO FORMALMENTE PERFEITO. 4. A TAXA DE JUROS PACTUADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. 5. A TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL EVIDENCIA A CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA DOZE VEZES A TAXA MENSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º, III.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001; JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.229/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021; TJSP, APELAÇÃO N.1008242-54.2023.8.26.0541, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, DJE 29/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP) - Tulio Felipe Geronazzo (OAB: 443766/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria De Fatima Ferreira Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 328443488

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031345-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031345-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031345-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria de Fatima Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM PEDIDO DE REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTRATO FOI FIRMADO SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, SENDO FORMALMENTE PERFEITO. 4. A TAXA DE JUROS PACTUADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. 5. A TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL EVIDENCIA A CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA DOZE VEZES A TAXA MENSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º, III.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001; JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.229/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021; TJSP, APELAÇÃO N.1008242-54.2023.8.26.0541, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, DJE 29/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP) - Tulio Felipe Geronazzo (OAB: 443766/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juízo Ex Officio x Fernanda Gomes Oliveira Paixão

ID: 309738270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1023294-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FERNANDA GOMES OLIVEIRA PAIXãO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL TOLEDO MACHADO

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ABNER ALVES VIDAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023294-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023294-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Fernanda Gomes Oliveira Paixão - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA FACE A SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FERNANDA GOMES OLIVEIRA PAIXÃO, VISANDO ANULAR ATO DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, QUE INDEFERIU SUA POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. A SENTENÇA ENTENDEU QUE O ATO ADMINISTRATIVO FERIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, POIS O DIPLOMA DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SOMADO AO CERTIFICADO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA GRADUADOS NÃO LICENCIADOS, APRESENTADOS PELA IMPETRANTE, ATENDERIAM AO REQUISITO DE FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA EXIGIDO PELO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 2.586/2.023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIPLOMA E O CERTIFICADO APRESENTADOS PELA IMPETRANTE ATENDEM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 2.586/2.023 PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 2.586/2.023 EXIGE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CONFORME O ARTIGO 62 DA LEI FED. Nº 9.394, DE 20/12/1.996. 4. A FORMAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO É COMPATÍVEL COM O REQUISITO DO EDITAL, POIS O CERTIFICADO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA GRADUADOS NÃO LICENCIADOS POR ELA APRESENTADO NÃO EQUIVALE À FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FORMAÇÃO APRESENTADA PELA IMPETRANTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO EDITAL. 2. A EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abner Alves Vidal (OAB: 290074/SP) - Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - 1º andar

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Instituto Brasileiro Do Consumidor E Do Meio Ambiente Saudável - Ibcmas x Administradora Geral De Estacionamentos S.A. e outros

ID: 300168917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007192-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE SAUDáVEL - IBCMAS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. CONCESSIONáRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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FABRÍCIO ZIR BOTHOME

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007192-37.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007192-37.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Instituto Brasileiro do Consumidor e do Meio Ambiente Saudável - Ibcmas - Embargdo: Administradora Geral de Estacionamentos S.a. - Embargdo: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL (IBCMAS) CONTRA ACÓRDÃO QUE QUESTIONOU A LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E ERRO MATERIAL AO AVALIAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO IBCMAS PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETIDAMENTE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA DA ASSOCIAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 7.347/85. 4. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE VISAM REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, MAS MERO INCONFORMISMO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. LEI Nº 7.347/85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 834.025/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 04/11/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Roberto Barbosa Buelloni (OAB: 204409/SP) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Fabrício Zir Bothome (OAB: 337368/SP) - Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB: 182107/SP) - Claudia Regina Figueira (OAB: 286495/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Belíssimas - Me

ID: 310825224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1053308-03.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BELíSSIMAS - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO AVELINO

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JOICE JERONIMO DOS SANTOS

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GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053308-03.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053308-03.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Belíssimas - ME - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR BELLIMAS ME CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, VISANDO AUTORIZAÇÃO PARA USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PROIBIDA PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A SEGURANÇA, PERMITINDO A ATIVIDADE SEM SANÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, E SE A DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU SUA NULIDADE EM AÇÃO COLETIVA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009 É FUNDAMENTADA EM ESTUDOS QUE DEMONSTRAM OS RISCOS À SAÚDE ASSOCIADOS AO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, INCLUINDO O AUMENTO DO RISCO DE CÂNCER DE PELE.4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA RESOLUÇÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, E A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NÃO ELIMINA O RISCO À SAÚDE PÚBLICA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009 É VÁLIDA E VISA PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA. 2. A DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.782/1999, ARTS. 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.635.384/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN.TRF-4, SL: RS Nº 0001782-44.2010.404.0000, REL. VILSON DARÓS.TRF-3, APCIV Nº 0002246-40.2010.4.03.6000, REL. DES. JOHONSOM DI SALVO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015825-37.2024.8.26.0224, REL. MARTIN VARGAS.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001698-92.2023.8.26.0430, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) (Procurador) - Joice Jeronimo dos Santos (OAB: 468223/SP) - Marcos Roberto Avelino (OAB: 402183/SP) - 1º andar

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Banco Safra S/A x Front Row Conteudo On Line Ltda.

ID: 314993547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013233-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FRONT ROW CONTEUDO ON LINE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE JESUS DA SILVA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013233-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013233-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Front Row Conteudo On Line Ltda. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO À SISTEMA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS POR CARTÕES. COMPRA E VENDA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR “E-COMMERCE”, POSTERIORMENTE IMPUGNADA PELO TITULAR DO CARTÃO. ESTORNO DO VALOR DA OPERAÇÃO (“CHARGEBACK”). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME. A AUTORA, QUE REALIZA VENDAS POR E-COMMERCE, CONTESTA O ESTORNO UNILATERAL DE TRANSAÇÕES AUTORIZADAS PELA RÉ, ALEGANDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS A ENTREGA DAS MERCADORIAS. A RÉ DEFENDE QUE A AUTORA FOI DESCUIDADA AO PERMITIR TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: 1) A REGULARIDADE DO ESTORNO DE VALORES REFERENTE À COMPRA E VENDA FEITA PELO LOJISTA POR “E-COMMERCE”, FEITO PELA RÉ, APÓS CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO; 2) A NEGLIGÊNCIA DA AUTORA NA SEGURANÇA DAS VENDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR QUE AS COMPRAS DE ELEVADO VALOR FOSSEM REALIZADAS PELOS TITULARES DOS CARTÕES, CONTRIBUINDO PARA A FRAUDE. A DEFESA DA RÉ POSSUI SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ESTORNO DE VALORES, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE DELA PELO RISCO INTEGRAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2180780/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 11.02.2025. TJSP, APELAÇÃO 1016892-37.2024.8.26.0224, REL. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2025.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Antonio de Jesus da Silva (OAB: 130495/SP) - 3º andar

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