Hector Portugal Ayres Neves x Prefeitura Municipal De São Simão
ID: 292237464
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0000004-45.2025.8.26.0589
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000004-45.2025.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Hector Portugal Ayres Neves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO e outro - Vistos. Recebo o recurso de f. 95/105 em seu regular efeito, observada a isenção da taxa judiciária prevista no art…
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