Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000569-06.2025.8.26.0299" – Página 37 de 39

Eduardo Kruppa De Menezes x M. Reis & Cia. Ltda

ID: 323153962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-84.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KRUPPA DE MENEZES

Polo Passivo:

M. REIS & CIA. LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CAMPANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKELINE BELLOTO ELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILBERT CARLOS DE AZEVEDO D'AVIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-84.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Kruppa de Menezes - M. Reis & Cia. Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 0000569-84.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Kruppa de Menezes - M. Reis & Cia. Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegação de que empresa requerida está com as portas fechadas desde abril/2020, nada foi provado. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido comprove a insuficiência financeira da pessoa jurídica. No silêncio, aguarde-se o recolhimento da taxa judiciária incidente na espécie referente à lide reconvencional, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290, por analogia) e extinção da reconvenção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Sem prejuízo, tratando-se a reconvenção de pretensão própria, cabe ao reconvinte atribuir-lhe valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC. Int. - ADV: JAKELINE BELLOTO ELLER (OAB 26771/PR), GUILBERT CARLOS DE AZEVEDO D'AVIZ (OAB 46367/PR), JOSÉ ROBERTO CAMPANHOLI (OAB 504909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. M. De A. x J. S. X. Do N.

ID: 325077078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. DE A.

Polo Passivo:

J. S. X. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os es… Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de conciliação por videoconferência o dia 21 de agosto de 2025, às 16:10 horas. Anoto que a audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, mediante envio de link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelos advogados das partes. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados das partes deverão informar os e-mails e números de telefones celulares dos litigantes ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato. Prazo: 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. - ADV: RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Camargo De Oliveira e outros x Sweet Brasil Comercio De Doces De Ltda

ID: 306118830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-47.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

Polo Passivo:

SWEET BRASIL COMERCIO DE DOCES DE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-47.2024.8.26.0620 (processo principal 1000333-49.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Eduarda de Paula Prestes - - Gabriel Camargo… Processo 0000569-47.2024.8.26.0620 (processo principal 1000333-49.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Eduarda de Paula Prestes - - Gabriel Camargo de Oliveira - Sweet Brasil Comercio de Doces de Ltda - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Sweet Brasil Comercio de Doces de Ltda; Valor atualizado: R$ 3.230,45. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: Caso a parte exequente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, determino a pesquisa de imóveis da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERP. Havendo capacidade econômica da parte exequente, a busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 8 (oito) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI (OAB 452195/SP), GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Maia x Aspecir Previdência e outros

ID: 309271013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-22.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MAIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-22.2025.8.26.0326 (processo principal 1000392-41.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000569-22.2025.8.26.0326 (processo principal 1000392-41.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - OSVALDO MAIA - ASPECIR PREVIDÊNCIA - - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, instaurado por OSVALDO MAIA contra ASPECIR PREVIDÊNCIA e outro, objetivando o recebimento do crédito de R$ 8.147,06. Conforme se verifica dos autos, o exequente está antecipando etapas, sem respeito ao devido processo legal. Sem mesmo ter sido certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, ingressou com pedido de penhora "on line", o que se revela irregular, de modo que o exequente deve aguardar os trâmites processuais para efetivação de seus requerimentos. Aliás, segundo informado pelo próprio exequente, a parte executada, realizou em 13/06/2025, dentro do prazo concedido, o pagamento voluntário do débito exigido de R$ 8.147,06, conforme consta dos autos principais às fls. 202/204. A parte executada foi intimada para pagamento voluntário pelo DJEN disponibilizado em 22/05/2025, sendo considerada a data da intimação em 23/05/2025, de modo que o prazo final ocorreu em 13/06/2025, data em que efetivamente o depósito judicial ingressou no Portal de Custas, conforme conferido nesta data e extrato anexado na fl. 202. Não se descura que a parte executada comprovou o depósito nos autos principais e não neste incidente, mas isso não também não justifica a apresentação de requerimentos pela parte exequente sem as devidas e prévias certificações nos autos do processo. E, tendo a parte executada realizado o pagamento dentro do prazo concedido, não há se falar em inclusão de multa ou novos honorários advocatícios. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 29/32, e via de consequência, autorizo o levantamento do numerário depositado em favor do exequente, e CONSIDERO QUITADO o débito exigido, ficando, pois, INDEFERIDO o pedido de penhora de fls. 27, diante da inexistência de débito remanescente. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se, de imediato, MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente. Decorrido o prazo sem a comprovação da interposição de recurso, elabore-se conta de custas, intimando-se a parte executada para pagamento no prazo de dez (10) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa em favor do Estado. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), RODRIGO DA SILVA LOPES (OAB 511914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-07.2025.8.26.0428

ID: 301189227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-07.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DPLN GESTãO DE PARTICIPAçõES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-07.2025.8.26.0428 (processo principal 1006446-42.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - DPLN Gestão de Participações Societarias Ltda - Vistos. 1. I… Processo 0000569-07.2025.8.26.0428 (processo principal 1006446-42.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - DPLN Gestão de Participações Societarias Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de despejo formulado pela parte exequente, uma vez que tal medida não encontra respaldo no acordo firmado entre as partes, o qual foi homologado judicialmente e possui força de título executivo judicial. Observa-se que, no referido pacto, não houve previsão expressa de desocupação do imóvel como sanção em caso de inadimplemento, limitando-se as partes a estabelecer apenas a antecipação das parcelas acrescidas de multa como consequências jurídicas para o descumprimento. Assim, ausente previsão contratual específica que autorize o despejo em caso de descumprimento do acordo, não há fundamento legal para o acolhimento da pretensão ora deduzida, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 2. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. J. Da S. N. R. e outros x J. L. R.

ID: 313756066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000569-53.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. N. R. C. C. DA S. N. R.

Polo Passivo:

J. L. R.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MOTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSY MENDONCA FRASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-53.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.N.R. - - A.J.S.N.R. - J.L.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por CAREN CRISTI… Processo 0000569-53.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.N.R. - - A.J.S.N.R. - J.L.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA e ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA em face de JORGE LUIZ ROSA, e o faço para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA e de JORGE LUIZ ROSA, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.580, § 2º do Código Civil; b) alterar o nome da requerente CAREN, que voltará a usar seu nome de solteira, passando a se chamar CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO; c) conceder a guarda unilateral da menor ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA em favor da genitora CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA; e d) regulamentar as visitas do genitor JORGE LUIZ ROSA à menor ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA a serem realizadas em finais de semana alternados, no interregno das 13h ás 17 horas, tanto no sábado, quanto no domingo, sem pernoite, acompanhado da genitora ou de terceiro por ela indicado, e em local público na cidade de Pindamonhangaba. Decorrido o período de 06 (seis) meses contado a partir da data de publicação da presente sentença, e se não houver qualquer percalço, as visitas deverão continuar sendo realizadas em finais de semana alternados, em pernoite, mas no interregno das 10 horas às 17 horas, tanto no sábado, quanto no domingo, e sem acompanhamento de ninguém. Outrossim, o genitor poderá manter contato com a menor, mediante a realização de uma videochamada, uma vez por semana, em dia e horário que melhor se adequar à rotina escolar e extracurricular da infante. No mais, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita que lhe foram conferidos. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e o termo de guarda. P.R.I. - ADV: FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR (OAB 225210/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR (OAB 225210/RJ), NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 210728/RJ), NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 210728/RJ), ALESSY MENDONCA FRASSI (OAB 222182/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Hugo Bilo x Mr Clínica Odontológica Ltda

ID: 307784483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BILO

Polo Passivo:

MR CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-06.2025.8.26.0008 (processo principal 1013708-42.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Victor Hugo Bilo - Mr Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Sendo a hipótese… Processo 0000569-06.2025.8.26.0008 (processo principal 1013708-42.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Victor Hugo Bilo - Mr Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 08349256000110) no valor de R$ 1.971,03 + 10%. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Int. ( Sisbajud negativo- Ciência das diligências realizadas. - ADV: DANIEL CARLOS MACHADO (OAB 206774/SP), THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-30.2025.8.26.0000

ID: 308419066

Tribunal: TJSP Órgão: DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000569-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0000569-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Crimin… DESPACHO Nº 0000569-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - São Paulo - Requerente: David Custódio da Silva - Vistos. Cadastrado o pedido de assistência judiciária para fins de revisão criminal e encaminhados os autos à Defensoria Pública, sobreveio manifestação no sentido da inexistência de fundamento de fato ou de direito para a revisão criminal. Com efeito, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, o d. defensor deixou de arrazoar a revisão criminal. Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional. Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e arquive-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 . CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. I. De S. S. Dos C. E T. x M. C. C.

ID: 276576069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-79.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Silva Rodrigues (OAB 331571/SP) Processo 0000569-79.2023.8.26.0168 - Cumprimento de sen… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Silva Rodrigues (OAB 331571/SP) Processo 0000569-79.2023.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. I. de S. S. dos C. e T. - Exectdo: M. C. C. - Vistos. Acerca das impenhorabilidades no processo civil, tem-se que normalmente é de se entender como razoável a penhora dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do NCPC, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável. No entanto, existem alguns precedentes admitindo a penhora dos rendimentos do trabalho, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a sobrevivência digna do devedor, conforme demonstram os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS ATRASADOS QUE A PARTE ADVERSA TERIA A RECEBER DE FORMA PARCELADA JUNTO À PREFEITURA DE GUARULHOS, DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE VERBA ALIMENTAR, OSTENTA O ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, CONSOANTE PRECEDENTES DO E. STJ, DESDE QUE PRESERVADOS MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PARA QUE SEJA AUTORIZADA PENHORA DE 30% DOS VALORES ATRASADOS DOS SUBSÍDIOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016700-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) Assim, determino a empresa abaixo mencionada que efetue desconto mensal no salário do executado, acima qualificado, do valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo as quantias serem depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo e ao processo até o limite de R$59.996,48, atualizado até maio/25. Providencie a parte autora a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Paulino Mussio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330467965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-92.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PAULINO MUSSIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PAULINO MUSSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-92.2025.8.26.0529 (processo principal 1003376-44.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Paulino Mussio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0000569-92.2025.8.26.0529 (processo principal 1003376-44.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Paulino Mussio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: LEANDRO PAULINO MUSSIO (OAB 172349/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes