Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001067-39.2023.8.26.0666" – Página 37 de 45

Mirian Regina Passareli Prado x Rani Log Transportes Ltda - Me

ID: 310202091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-05.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

Polo Passivo:

RANI LOG TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

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MARCOS ZAMPIROLI BORGHESE

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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Processo 0001067-05.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001562-03.2023.8.26.0299) (processo principal 1001562-03.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Mirian Regina Pas…

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Juízo Ex Officio e outros x Graciele Josefa Dos Santos

ID: 280686941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019561-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GRACIELE JOSEFA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019561-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Juízo Ex Officio x Arte Star Studio De Beleza Ltda

ID: 278501281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009685-92.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ARTE STAR STUDIO DE BELEZA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDO RODRIGUES DA NOBREGA

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JULIANA ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009685-92.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 0001067-22.2025.8.26.0358

ID: 325273862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-22.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0001067-22.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Banco J. Safra S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo…

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Processo nº 0001067-22.2023.8.26.0219

ID: 328226161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-22.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARKA TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SARAIVA ALVES

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Processo 0001067-22.2023.8.26.0219 (processo principal 1000346-24.2021.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Marka Textil Ltda. - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser…

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Processo nº 0001067-62.2014.8.26.0146

ID: 330191903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-62.2014.8.26.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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Processo 0001067-62.2014.8.26.0146 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Augusto Winther Rebello - Vistos. Fls. 78/79: INDEFIRO. O procedimento correto é o incidente de classificação de créditos pú…

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Processo nº 1055595-31.2025.8.26.0053

ID: 308923495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055595-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THANIA CHAGAS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

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Processo 1055595-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thania Chagas de Alencar - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thania Chagas de Alenca… Processo 1055595-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thania Chagas de Alencar - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thania Chagas de Alencar em face de ato praticado pelo(a) Secretario Municipal de Saude de São Paulo. A impetrante almeja compelir a Municipalidade de São Paulo a não interditar seu estabelecimento, em que se realiza "bronzeamento artificial", em razão de violação da normativa referente à RDC 56/2009 da ANVISA. Argumenta que referida normativa encerra vícios e que, inclusive, foi declarada nula por meio de sentença proferida na ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100 que tramita perante a 24ª Vara Federal do TRF 3ª Região. Não obstante, argumenta que há ilegalidade na que na RDC 1260/2025, uma vez que extrapola o poder regulamentar da ANVISA, restringindo o exercício profissional e a livre iniciativa. Após expor os fundamentos de sua pretensão, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de impedir o livre exercício da profissão da impetrante na exploração de serviços de bronzeamento artificial. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. A liminar comporta acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Consigne-se, de proêmio, que a Lei Federal n.º 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em seu art. 8º, §1º, inciso XI, autorizou a ANVISA a regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, in verbis: Art. 8º - Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública § 1º - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. Com base na legislação referida e dentro de seu poder normativo, a ANVISA editou a Resolução RDC nº 56/09, estabelecendo os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde, determinando que os possíveis riscos associados à tecnologia devem ser aceitáveis em relação ao benefício proporcionado, proibindo, de forma expressa, a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Ocorre que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, propôs ação coletiva em face da ANVISA, perante a Justiça Federal de São Paulo, visando a declaração de nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009 (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - 24ª Vara Federal). No bojo daquela ação, foi deferida a tutela antecipada para suspender a eficácia do ato normativo, sendo, ao final, julgada procedente, assegurando-se a toda a categoria profissional representada pelo Sindicato autor o livre exercício da atividade. Destarte, conquanto a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 24.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo da Justiça Federal não tenha transitado em julgado,persistem os efeitos da r. decisão que suspendeu a RDC n.º 56/2009, restando a conclusão de que, ao menos por ora, não existe amparo normativo para a proibição do exercício da atividade da impetrante. Ora, estando suspensa a eficácia da norma em todo o território estadual, posto que os efeitos da r. sentença são erga omnes, é descabido adentrar o mérito de suas previsões. Ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui diversos julgados em harmonia com as razões acima expostas. Confira-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Concessão da segurança em Primeira Instância - Insurgência - Descabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido, com extensão ao reexame necessário.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004810-33.2021.8.26.0400; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. RDC Nº 56/2009. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. Para fins da análise da probabilidade do direito, a pretensão deduzida vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste E. Tribunal. Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012111-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Apelação cível e remessa necessária - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Impetrante que postula a concessão da segurança para garantia do exercício da atividade empresarial consistente na prestação de serviços de bronzeamento artificial - Segurança concedida na origem - Resolução da Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, suspensa mediante antecipação da tutela deferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA - Posterior sentença de procedência do pedido, declarando a nulidade da Resolução e confirmando a antecipação da tutela concedida, embora pendente o julgamento de recurso de apelação, sem notícia da concessão de efeito suspensivo - Inexistente amparo normativo para obstar o exercício da atividade empresarial - Ausente previsão específica sobre a questão na Lei Municipal n.º 13.725/2004, que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo - Dispositivos invocados pela Administração que não podem ser interpretados com a amplitude pretendida, tal qual cláusula genérica que autoriza a proibição, em caráter normativo, de qualquer atividade que a Administração Municipal reputar danosa à saúde - Precedentes desta E. Corte acerca de casos concretos similares - Manutenção da r. sentença que afastou o óbice consistente na Resolução da Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC n.º 308/2002 - Recursos desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1067256-46.2021.8.26.0053; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) No entanto, há nova normativa (RDC 1260/2025) determinando a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública. Referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, apresenta motivação idônea, amparada em evidências científicas nacionais e internacionais, inclusive pareceres da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional do Câncer (INCA), destacando-se que a proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos e contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca). A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. Portanto, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, impossibilitando a autorização judicial para a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução-RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) APELAÇÃO - Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Oportuno destacar que inexistem nos autos quaisquer provas de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária. A prova pré-constituída de fls. 25/28 (comprovante de realização de curso na área de bronzeamento artificial), revela-se insuficiente para demonstrar capacitação técnica ou observância das exigências normativas. Por tais razões, INDEFIRO a medida liminar. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 400379/SP)

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Processo nº 0001067-79.2024.8.26.0415

ID: 302363476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-79.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

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Processo 0001067-79.2024.8.26.0415 (processo principal 1000714-22.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Miguel de Souza - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela parte…

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Juízo Ex Officio e outros x Karoline Aparecida Alves

ID: 302108010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000555-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAROLINE APARECIDA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000555-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1086538-65.2024.8.26.0053

ID: 308011179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1086538-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIGLE DANILA RODRIGUES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

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Processo 1086538-65.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Aigle Danila Rodrigues Leal - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar q… Processo 1086538-65.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Aigle Danila Rodrigues Leal - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridades coatora se abstenha de aplicar sanções administrativas, multas, interdições ou qualquer medida restritiva à atividade de bronzeamento artificial da impetrante baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Ressalvo que a presente decisão não exime a impetrante do cumprimento das demais normas sanitárias e regulamentares aplicáveis à atividade, permanecendo as autoridades competentes com o poder-dever de fiscalizar o atendimento aos demais requisitos legais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP)

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