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Processo nº 0001076-89.2024.8.26.0302

ID: 325800431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001076-89.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO FRANCO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA RIZZO ANDRIOLI

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Processo 0001076-89.2024.8.26.0302 (processo principal 1001566-31.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andre Gustavo Franco Me - Vistos. Consoante a jurisprudência pacífica do Sup…

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Processo nº 1008909-19.2025.8.26.0590

ID: 328203535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008909-19.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES GONCALVES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1008909-19.2025.8.26.0590 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Ulisses Goncalves Faria - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ULISSES GONÇALVES FARIA… Processo 1008909-19.2025.8.26.0590 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Ulisses Goncalves Faria - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ULISSES GONÇALVES FARIA, com o objetivo de suspender ou cancelar a restrição judicial lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo Volkswagen Golf Highline AC, ano/modelo 2015/2015, placa FFW-7J14, RENAVAM 01077272453, nos autos da execução extrajudicial nº 1001566-74.2022.8.26.0590, movido por GP GRANITOS PIGATI LTDA em face de THIAGO DA SILVA LIMA. Alega o embargante que adquiriu o referido veículo de Thiago da Silva Lima, em 16 de fevereiro de 2023, antes da ordem judicial de constrição, tendo firmado o respectivo ATPV-e com reconhecimento de firma por autenticidade. Contudo, ao tentar efetuar a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, foi surpreendido com a existência de restrição judicial vinculada à ação de execução que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP, processo nº 1001566-74.2022.8.26.0590. Sustenta que é possuidor de boa-fé, estranho à lide principal, e que a medida obstativa inviabiliza o registro da propriedade em seu nome. Pugnou pela concessão da tutela de urgência nos termos sobreditos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o embargante apresente indícios da aquisição do bem anteriormente à constrição judicial, a documentação juntada aos autos (recibo de compra e ATPV-e assinado) não se revela suficiente, nesta fase inicial, para comprovar de forma inequívoca a anterioridade da aquisição e a efetiva tradição do bem, elementos essenciais para o reconhecimento da propriedade perante terceiros. Nesse contexto, entendo que o deferimento da medida liminar, tal como requerido, exigiria dilação probatória, sendo mais prudente aguardar o contraditório e melhor instrução dos autos, para que se possa aferir a boa-fé do embargante e a regularidade da aquisição do bem. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em embargos de terceiro, visando a liberação de veículo bloqueado em execução fiscal contra o antigo proprietário. A agravante suscita boa-fé na aquisição do veículo antes do bloqueio e ausência de registro de penhora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerada a suscitada boa-fé na aquisição do veículo. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada considerou que, em cognição sumária, não é possível atestar a boa-fé do adquirente, conforme a Súmula 375 do STJ, devido à pendência de execução fiscal à época da venda. 4. A necessidade de contraditório foi destacada para melhor análise da questão, com a suspensão dos atos expropriatórios para evitar risco ao resultado útil do processo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A boa-fé do adquirente não foi comprovada em cognição sumária, justificada a manutenção da decisão agravada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 375.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167181-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Itariri -Vara Única; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da restrição. Porém, com esteio no poder geral de cautela do Juiz, bem como para evitar que o eventual provimento final desta demanda seja infrutífero, DETERMINO a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao veículo automotor em questão nos autos n° 1001566-74.2022.8.26.0590, devendo a z. Serventia certificar, com urgência, esta decisão ao processo mencionado. CITE-SE o embargado, por intermédio do portal eletrônico, para que, querendo, conteste o feito no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

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Melina Meirelles Ramos Sociedade Individual De Advocacia x Andre Luiz Machado Filadoro

ID: 301059437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006353-04.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELINA MEIRELLES RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ MACHADO FILADORO

Intimação

Advogados:

RICARDO SFRISO IERVOLINO

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MELINA MEIRELLES RAMOS

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Processo 0006353-04.2024.8.26.0006 (processo principal 1001566-17.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Melina Meirelles Ramos Sociedade Individual de Advocacia - Andre Luiz Ma…

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Processo nº 0000092-28.2024.8.26.0263

ID: 293277249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000092-28.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. D. CUSTODIO MATERIAS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

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Processo 0000092-28.2024.8.26.0263 (processo principal 1001566-51.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - E. D. Custodio Materias de Construção Ltda - Vistos. Acolho o pleito d…

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Processo nº 1001566-39.2025.8.26.0309

ID: 278132952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001566-39.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MOURA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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ADV: Pedro Luiz Moretti Aiello (OAB 358414/SP) Processo 1001566-39.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Aline Moura Damasceno - Às fls. 71/72, a autora infor…

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Processo nº 1001566-40.2025.8.26.0050

ID: 276052294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1001566-40.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

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Processo 1001566-40.2025.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.C.S. - Trata-se de requerimento de aplicação de medidas protetivas previstas na Lei nº…

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Suely Fernandes Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326538343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-33.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELY FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TAIS BORGES FONGARO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO FONGARO

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Processo 1001566-33.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Suely Fernandes da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Nos termos d…

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Edvando Ricardo Malaguti x Fábio Fernando Alves Cruz

ID: 328236307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-30.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDO RICARDO MALAGUTI

Polo Passivo:

FáBIO FERNANDO ALVES CRUZ

Intimação

Advogados:

THENILLE CAVALHEIRO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA

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Processo 1001566-30.2022.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edvando Ricardo Malaguti - Fábio Fernando Alves Cruz - Vistos. O devedor foi devidamente intimado, houve …

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Moíses Rodrigues Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 303709061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001568-21.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOíSES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001568-21.2023.8.26.0651 (apensado ao processo 1001566-51.2023.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moíses Rodrigues da Silva - Banco Pan S/A - Intimem-se as part…

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Processo nº 1001566-59.2023.8.26.0228

ID: 304267753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001566-59.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO ALCâNTARA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DAVID ALONSO

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Processo 1001566-59.2023.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - Edson Ricardo Alcântara Teixeira - Vistos Fls. 72/73: com razão o autor, uma vez que não se trata d…

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