Processo nº 1001816-47.2016.8.26.0484
ID: 334999544
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001816-47.2016.8.26.0484
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001816-47.2016.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Américo Duenhas Filho - Vistos. Em razão do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.692.023/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/ SP, processos-paradigma do Tema nº 986 -…
Ver mais