Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002308-32.2021.8.26.0268" – Página 37 de 38

Processo nº 1002308-69.2025.8.26.0081

ID: 294032577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-69.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-69.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natália Aparecida da Silva - VISTOS. Inicialmente, quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judi… Processo 1002308-69.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natália Aparecida da Silva - VISTOS. Inicialmente, quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. No mais, ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geap - Autogestão Em Saúde x Robson Caetano De Abreu

ID: 314005333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-24.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEAP - AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

ROBSON CAETANO DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANE DE SOUZA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DORNELAS PARO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-24.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-24.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Geap - Autogestão Em Saúde - Embargdo: Robson Caetano de Abreu (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS E DOS PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E CONFIRMOU SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL AUXILIADA POR VIA ROBÓTICA COM LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL AUXILIADA POR VIA ROBÓTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS CONFORME OS ERESP 1.886.929 E 1.889.704; E (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA APENAS PARA TRATAMENTOS COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA NOS TERMOS DA LEI 14.454/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA NATUREZA DO ROL DA ANS, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA OPERADORA SOBRE A ESCOLHA TÉCNICA DO MÉDICO E CITANDO PRECEDENTE ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO FOI SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, BASEANDO-SE NA PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA E NA ANÁLISE DA CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. 6. OS EMBARGOS REVELAM INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DECLARATÓRIA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 8. TESES: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA AS QUESTÕES CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE NÃO ANALISE EXPRESSAMENTE TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES. 2. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO BASEADA NA NÃO CITAÇÃO ESPECÍFICA DE JULGADOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PROSPERA QUANDO A DECISÃO RESOLVE ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO MS N. 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Dornelas Paro (OAB: 46144/DF) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Thaiane de Souza Almeida (OAB: 62472/DF) - Alexandre dos Santos Dias (OAB: 56804/DF) - Mauro Alves de Araujo (OAB: 88801/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002308-37.2025.8.26.0318

ID: 303896861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - Vistos, Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação… Processo 1002308-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - Vistos, Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - tutela: Trata-se de pedido de tutela, a fim de autorizar o depósito dos alimentos nos autos ou diretamente aos requeridos. Decido. Inicialmente cumpre consignar que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, disciplinados no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É sabido que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídicoprocessual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível "é o risco concreto, atual e grave.". Logo, se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. No caso em comento, restou demonstrado que os requeridos atingiram a maioridade. Porém, não se sabe se estão estudando ou se ainda necessitam do recebimento dos alimentos. Não obstante, tendo em vista que o pedido de urgência se resume apenas ao modo de pagamento, DEFIRO a tutela, a fim de autorizar que o pagamento seja feito diretamente aos requeridos, observando-se a cota parte de cada um. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO FRANCO (OAB 325785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Beloti Ferreira x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 280272771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-47.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELOTI FERREIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1002308-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Beloti Ferreira - Reqd… ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1002308-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Beloti Ferreira - Reqdo: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. V. De C. x A. B. M. V. De C.

ID: 276011599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-78.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. C. V. DE C.

Polo Passivo:

A. B. M. V. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GALLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogério Rodrigues Guerra (OAB 172935/SP), Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP), Maria Aparecida de Oliveira Gallé (OAB 265909/SP) Processo 1002308-78.2024.8.26.0445 - Procedimento… ADV: Marcos Rogério Rodrigues Guerra (OAB 172935/SP), Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP), Maria Aparecida de Oliveira Gallé (OAB 265909/SP) Processo 1002308-78.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. V. de C. - Reqda: A. B. M. V. de C. - Cuida-se de ação proposta por Ivan Carlos Vieira de Carvalho em face de Aline Beatriz Matos Vieira de Carvalho, alegando-se, em síntese: obrigou-se, em virtude de decisão judicial, ao pagamento de alimentos a requerida, sua filha, no montante equivalente em 30% do valor da sua aposentadoria por incapacidade. Informa que a requerida atingiu a maioridade, se encontra trabalhando, e por isso, almeja exonerar-se dos alimentos. Juntou procuração e documentos às fls. 05/12 e 18/20. Conciliação infrutífera às fls. 45. A requerida apresentou contestação, e disse que embora esteja trabalhando, se encontra matriculada em curso superior, e pede a improcedência do pedido. Réplica às fls. 61/65. A requerida juntou documento as fls. 102. É o relatório. Decido. Previamente ao alcance da plena capacidade de fato, os pais são obrigados ao pagamento de alimentos com base no poder familiar; obrigação da qual não podem se escusar. Após a maioridade, cessa o dever de alimentos com base no poder familiar, e poderá haver obrigação de pagamento dos alimentos, com supedâneo no parentesco, contudo, neste caso, se houver comprovação da necessidade do credor em receber os alimentos. No caso dos autos, quando da propositura desta ação, a requerida já tinha vinte anos de idade. Em contestação, a requerida informou que se encontra trabalhando com carteira assinada, como vendedora on line, na loja Moveis Explanada LTDA, auferindo renda mensal de R$ 1575,00. Conquanto confesse que esteja trabalhando, alegou a requerida que necessita dos alimentos, pois se encontra matriculada em curso de direito. Sem razão à requerida. Em primeiro lugar, o documento juntada pela requerida as fls. 102 se trata de apenas uma declaração de que a requerida está matriculada para cursar o primeiro ano de direito. Isso não comprova que, de fato, a requerida esteja realmente cursando a faculdade de direito, pois não há o atestado de frequência, e nem qualquer boletim com as notas da requerida. Ademais, é importante ressaltar, o documento acima revela que a requerida realizou a matricula para cursar o primeiro ano do curso de direito, na data de março de 2025, somente depois que foi citada neste processo. Assim, além do documento não comprovar que, de fato, a requerida está cursando a faculdade, há veementes indicios de que ela somente matriculou-se na faculdade na tentativa de continuar recebendo os alimentos, já que o fez depois que foi citada. Não bastasse, a requerida trabalha com carteira assinada, como vendedora on line, em loja de móveis, auferindo renda mensal de R$ 1575,00. Desta forma, a requerida pode prover-se por seu próprio trabalho. Trabalha on line, o que em tese, lhe garante flexibilidade de tempo, podendo estudar. Ainda, a requeira é jovem e apta ao trabalho; ao contrário do autor que é aposentado por invalidez. Por fim, confrontando-se o salário da requerida somado com a pensão que recebe, e a aposentadoria por invalidez do autor, já com o desconto da pensão, infere-se que a renda do autor pode ser até mesmo inferior ao da requerida. Ante o exposto julgo procedente o pedido do autor para lhe exonerar do pagamento dos alimentos. Condeno a requerida em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Jesus Garcia x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 295908137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-81.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JESUS GARCIA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JESUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-81.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Jesus Garcia - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto,… Processo 1002308-81.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Jesus Garcia - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a restituir ao autor, a quantia de R$5.021,37 (cinco mil e vinte e um reais e trinta e sete centavos), atualizada desde o desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária se fará pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.. - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-12.2024.8.26.0176

ID: 322441385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-12.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-12.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos Cia de Saneamento Básico do Estado de São Pau… Processo 1002308-12.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de Anilton Carlos Moreno. Em síntese alega que firmou contrato de prestação de serviços de fornecimento de água para o requerido e esta tornou-se inadimplente no montante de R$ 12.400,82 (doze mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos). Requer a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento do valor mencionado devidamente corrigido e acrescido de juros. Juntou documentos de fls.08 ss. Citado (fls.82), o requerido não contestou (fls.83). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I e II do CPC. Ademais, o requerido foi citado pessoalmente e não contestou. Presumem-se verdadeiros, portanto, os fatos narrados pela parte autora. Ademais, os fatos estão comprovados pelos documentos juntados com a inicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA. RÉU CITADO QUE NÃO APRESENTOU DEFESA. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 335, I, do CPC, determina que: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não compareceu ou, comparecendo, não houver autocomposição". 2. A intimação pessoal é cabível apenas em caso de o juiz não resolver o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou em caso de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, §1º, do CPC). 3. A revelia é o instituto processual caracterizado, no procedimento comum ordinário, pela ausência de contestação do réu que fora validamente citado. Tal ilação é expressamente prevista no Código de Processo Civil quando estabelece que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (art. 344, do CPC). 4. O instrumento processual oportuno para rebater os fatos articulados na exordial é a contestação, não cabendo fazê-lo em grau de apelo. Faz-se necessária a observância do princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, previsto no artigo 336 do CPC, segundo o qual incumbe ao réu, ao apresentar a contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0237410-34.2021.8.06.0001 Fortaleza. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação e condeno o requerido ao pagamento à parte autora do valor de R$ 12.400,82 (doze mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos), corrigidos desde a propositura da ação, com juros de mora desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. F. Da S. x E. F. N. e outros

ID: 274777801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-95.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

E. F. N. L. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiola Gurgel Barbosa Peternela (OAB 116527/SP), Felipe Camargo Felisbino (OAB 478679/SP) Processo 1002308-95.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. da S. - Reqda: E. F. N. , … ADV: Fabiola Gurgel Barbosa Peternela (OAB 116527/SP), Felipe Camargo Felisbino (OAB 478679/SP) Processo 1002308-95.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. da S. - Reqda: E. F. N. , L. B. - Vistos. Antes de apreciar o pedido às fls. 96/98 de modificação de guarda da menor D., a qual o representante do Ministério Público já se manifestou favoravelmente às fls. 100/102, reputo necessário, em apreço ao contraditório, que os requeridos se manifestem acerca do estudo social de fls. 77/89 no prazo de 15 dias. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-09.2025.8.26.0586

ID: 306423438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-09.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-09.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não… Processo 1002308-09.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 2 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 3 - Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 4 - Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 5 Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 6 - Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 7 - Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-66.2025.8.26.0082

ID: 290878379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002308-66.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATTEO SANTINO ABIUSE OLIVEIRA REPRESENTADO POR MARESSA ABIUSE DE SOUZA E MARCO ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA GABRIELLE VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matteo Santino Abiuse Oliveira Representado Por Maressa Abiuse de Souza e Marco Antonio O… Processo 1002308-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matteo Santino Abiuse Oliveira Representado Por Maressa Abiuse de Souza e Marco Antonio Oliveira Junior - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer em que a criança/adolescente M. S. A. O, nasc. 16/05/2021, requer em face do Município de Boituva e do Estado de São Paulo o fornecimento imediato e contínuo de medicamento com base de canabidiol 100mg, frasco de 30ml. Inicialmente, importa anotar que, em que pese a proteção integral à criança, o fornecimento de medicação à base de canabidiol se sujeita a uma política estadual própria, estabelecida pela Lei Estadual n° 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto n° 68.233/2023, criada em paralelo ao regime de oferta de medicamentos do SUS. Logo, por primeiro, a obrigação do Estado de São Paulo e, ao menos neste juízo sumário, a obrigação do Município fica compreendida como subsidiária e sujeita ao disposto no Tema 1234 STF. A esse respeito: DIREITO À SAÚDE. SOROCABA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o Município de Sorocaba e o Estado de São Paulo forneçam tratamento à base de canabidiol a criança com paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle. Município alega competência estadual para fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento de canabidiol, considerando a política estadual de medicamentos e a competência dos entes federativos. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.618/2023 e o Decreto nº 68.233/2023 estabelecem a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde pelo fornecimento de canabidiol. 4. Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e a hipossuficiência da parte agravada, justifica-se a manutenção temporária do fornecimento pelo Município até que o Estado assuma a obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Afastada a multa em relação ao Município de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de canabidiol é do Estado de São Paulo, conforme legislação estadual. 2. O Município deve manter o fornecimento por 60 dias para evitar descontinuidade no tratamento. Legislação Citada: LE nº 17.618/2023, DE nº 68.233/2023, Resolução SS nº 107/2024 (TJSP - Câmara Especial, Agravo nº 2351592-39.2024.8.26.0000, Des. Relator Torres de Carvalho, d.J. 07/03/2025). Segundo se extrai dos relatórios médicos, a criança apresenta quadro de epilepsia refrataria em co-ocorrência de encefalopatia crônica não progressiva e tetraparesia espastica importante. Consta que ela está em uso do canabidiol, com melhora das crises epilepticas e boa melhora da espasticidade, em razão da ineficácia de outras medicações utilizadas, não havendo mais medicações para este fim fornecidas pelo SUS. Portanto, a necessidade do insumo está comprovada a fls. 20/23, 40 e 48 por meio de laudo médico e prescrições. O medicamento tem importação autorizada pela ANVISA por meio da Resolução 1.298/2022. A incapacidade financeira do núcleo familiar está evidenciada pelos documentos juntados a fls. 11/19 e o alto custo do medicamento a fl. 25. A negativa do fornecimento pelo Poder Público está evidenciada a fl. 24. Portanto, neste momento de análise perfunctória, estão presentes os requisitos para concessão para a antecipada da tutela de urgência, quais seja, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o bem jurídico tutelado (direito à saúde). Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada para determinar ao correquerido Estado de São Paulo que forneça ao autor o medicamento canabidiol 100mg, frasco de 30ml, no prazo de 10 dias, até decisão final, sempre mediante apresentação de receita. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que as Fazendas Públicas não estão autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se a(as) Fazenda(s) desta decisão, com urgência, ficando do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335, do CPC c/c artigo 212, §1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: TAINARA GABRIELLE VILLA (OAB 440188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes