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Maria De Oliveira Silva x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 291078247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002374-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Oliveira Silva - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora e… Processo 1002374-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Oliveira Silva - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Adriana Ruescas x Banco Do Brasil S/A

ID: 314670918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RUESCAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO

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Processo 1002374-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Adriana Ruescas - Banco do Brasil S/A - Baixo os autos em diligência Trata-se de aç… Processo 1002374-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Adriana Ruescas - Banco do Brasil S/A - Baixo os autos em diligência Trata-se de ação movida por Adriana Ruescas em face do Banco do Brasil, em que alega que recebeu um cartão de crédito ao contratar o empréstimo com a ré, mas que jamais o utilizou. Afirma que, posteriormente, foram realizadas compras fraudulentas, que não reconhece. Em contestação, a ré informou que as transações questionadas foram realizadas por meio de compras on-line com inserção manual dos dados do cartão. A controvérsia, portanto, limita-se à constatação sobre eventual vazamento de dados, o que teria dado azo à utilização do cartão por terceiros. Os elementos produzidos até o momento não são suficientes ao desate da lide. Isso porque reputo necessária a identificação de quem realizou as transações impugnadas. Explico: caso as transações tenham sido feitas por pessoa relacionada ou com proximidade com a autora, não será possível a responsabilização da instituição bancária, já que eventual descuido da requerente em relação aos dados do cartão está fora da órbita abarcada pelo risco da atividade. Já se as transações tiverem sido feitas por pessoa sem qualquer relação com a requerente (ou ainda por terceiros que se passaram por ela), estar-se-á diante de situação que admite a responsabilidade do banco. Dispõe o art. 370, caput, do Código de Processo Civil que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Assim, sendo viável a determinação de produção de provas de ofício, entendo necessária a expedição de ofícios com o intuito de identificar as pessoas que realizaram as transações impugnadas. No entanto, considerando que as compras foram realizadas na mesma data, basta que uma das empresas seja oficiada. Ante o exposto, expeça-se ofício ao Mercado Livre, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome completo, eventual biometria, RG, CPF, e-mail, telefone, endereço residencial e eventual endereço de entrega do produto da pessoa que realizou a seguinte transação: Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO (OAB 448153/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luciano Mendes Da Silva

ID: 308293139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002374-89.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUCIANO MENDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO EDUARDO BARRETO BARBOSA

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-89.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-89.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Luciano Mendes da Silva - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO - DEMANDA DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE AÇÃO DE RECONVENÇÃO OBJETIVANDO CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A INVERSÃO DO JULGADO, ANTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, CONDENANDO-SE O RÉU AO RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SUPORTADOS EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, AFASTANDO-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO AÇÃO REGRESSIVA - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PRETENSÃO DO APELANTE DE RESPONSABILIZAR O APELADO PELO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX; (II) AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA RECONVENÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR QUE O RÉU FOI O BENEFICIÁRIO DA FRAUDE E COM ELA PACTUOU, MATERIALIZADA EM TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO MEDIANTE PIX ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC A MERA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PIX NÃO COMPROVA A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DA CONTA RECEPTORA - AÇÃO REGRESSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA AÇÃO DE RECONVENÇÃO: A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRE DA IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE RESPONSABILIDADE POR ATO FRAUDULENTO SEM COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO QUE NÃO PODE SER IGNORADO CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONFIGURAM MERO DISSABOR, SENDO DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA QUANTIA VERBA FIXADA EM R$4.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Joao Eduardo Barreto Barbosa (OAB: 147030/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Geronilce Nunes Dos Santos - Me

ID: 296142176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-91.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

GERONILCE NUNES DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RÉU REVEL

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002374-91.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Geronilce Nunes dos Santos - Me e outro - Vistos. De fato, por ora, não v… Processo 1002374-91.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Geronilce Nunes dos Santos - Me e outro - Vistos. De fato, por ora, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Fls. 802/804: Defiro a penhora das quotas ou ações na empresa NUNES RENOVACAO HUMANA LTDA- 52.575.502/0001-44 em nome de GERONILCE NUNES DOS SANTOS, conforme ficha cadastral de fls. 792/797. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato da JUCESP, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador constituído nos autos, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço da citação ou ao último endereço declinado nos autos (fls. 694), acerca da penhora. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Ressalto que, consoante disposto no art. 851, II do CPC, Não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente.. Observo que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Int. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Mv1 Empreendimentos E Participações Ltda. x Americana Telecom Celulares Ltda. e outros

ID: 326280691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-94.2014.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

AMERICANA TELECOM CELULARES LTDA. CLARA APARECIDA HORTENCE FERNANDES DANIEL HORTENCE FERNANDES JOSE FRANCISCO FERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO MAIA GARRIDO TEBET

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JOAO RUBEM BOTELHO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1002374-94.2014.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CLARA APARECIDA HORTENCE FERNANDES - - JOSE … Processo 1002374-94.2014.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CLARA APARECIDA HORTENCE FERNANDES - - JOSE FRANCISCO FERNANDES - - AMERICANA TELECOM CELULARES LTDA. - - Daniel Hortence Fernandes - Vistos. Fls. 1823/1827: Trata-se de pedido de penhora sobre salário, ou de fonte de rendimento que lhe faça as vezes, com base na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e §2° do Código de Processo Civil. Há posição sedimentada nas Cortes Superiores quanto a possibilidade do percentual do salário do devedor para satisfação de crédito. Considerando que a execução se processa desde 2014 e a dívida permanece expressiva, e não havendo bens que possam saldar o débito, defiro a realização de penhora no benefício previdenciário da devedora. De modo a respeitar os ditames constitucionais para que a penhora não afronte a dignidade da executada, ou interfira em sua subsistência, bem como de sua família, limito que a penhora recaia sobre 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do benefício previdenciário da parte executada CLARA APARECIDA HORTENCE FERNANDES, CPF 017.097.418-99. Oficie-se ao INSS para que proceda os descontos no benefício nº 108.204.204.5 "Aposentadoria por tempo de contribuição" ou de outra fonte de rendimento que lhe faça as vezes, em desfavor da executada, no importe de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos até o limite do valor do débito no importe de R$ 1.632.122,34 (hum milhão, seiscentos e trinta e dois mil, cento e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) atulizados até julho/2024, depositando-os em conta judicial a disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação útil. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. Intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado caso possua constituído, acerca da penhora deferida, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: THIAGO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 307994/SP), THIAGO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 307994/SP), THIAGO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 307994/SP), JOAO RUBEM BOTELHO (OAB 117963/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1002374-73.2025.8.26.0073

ID: 307443881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-73.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA RIBRANE DE ENSINO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIKE CRUZ POMPIANI

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LAIS CRISTINA SIMIONI

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Processo 1002374-73.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema Ribrane de Ensino Ltda Me - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as … Processo 1002374-73.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema Ribrane de Ensino Ltda Me - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Recebo a emenda de fls. 19/23. Anote-se. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: LAIS CRISTINA SIMIONI (OAB 394893/SP), MONIKE CRUZ POMPIANI (OAB 366372/SP)

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Maria Ivoneide Da Silva Do Nascimento x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 309530193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003133-36.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BRAGA ANDALAFT

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 0003133-36.2025.8.26.0079 (processo principal 1002374-55.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Ivoneide da Silva do Nascimento - D… Processo 0003133-36.2025.8.26.0079 (processo principal 1002374-55.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Ivoneide da Silva do Nascimento - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada preencher o formulário através do seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx , juntando nos autos, a fim de viabilizar a elaboração do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Cumpra-se. Int. - ADV: RICARDO BRAGA ANDALAFT (OAB 222380/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Cristiane Tiago De Faria x Banco Daycoval S/A

ID: 309795927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004824-59.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TIAGO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1004824-59.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Tiago de Faria - Banco Daycoval S/A - VISTOS. Fls. 86/7: dou p… Processo 1004824-59.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Tiago de Faria - Banco Daycoval S/A - VISTOS. Fls. 86/7: dou por constatado o endereço da autora. Pretende liminarmente a parte autora a cessação dos descontos do empréstimo realizado sobre a margem consignável - cartão de crédito - RMC, contrato n º 52-1002374/22, averbado em seu benefício previdenciário em 12/04/2022, não reconhecido. Não obstante os relevantes argumentos trazidos pela parte autora, não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, os descontos ocorrem há mais de ano, o que afasta o caráter de urgência do pedido, assim como não apresentou extratos bancários contemporâneos a eventuais depósitos em conta. Neste contexto, indefiro a antecipação da tutela, destacando a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Fls. 73/80: ante o seu comparecimento espontâneo, REPUTO CITADA a instituição ré, BANCO DAYCOVAL S.A., com respaldo no art. 18, §3º, da Lei 9099/1995, dos termos desta e da ação, ficando devidamente INTIMADA para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias e CIENTIFICADA de que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Indefere-se o pedido dos benefícios da gratuidade processual, em razão da não comprovação da necessidade. Ademais, a parte autora constituiu advogado, não sendo crível que não possa arcar com eventuais custas e despesas do processo. Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB 31607BA)

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Processo nº 1002374-05.2025.8.26.0322

ID: 295950319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-05.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEYVID APARECIDO SOARES MENDONçA SILVANA APARECIDA MANOEL MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA GAMA

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Processo 1002374-05.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Aparecida Manoel Mendonça - - Deyvid Aparecido Soares Mendonça - Vistos. O STJ… Processo 1002374-05.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Aparecida Manoel Mendonça - - Deyvid Aparecido Soares Mendonça - Vistos. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. Desse modo, entendo que a ação deve ser processada e julgada no foro estipulado contratualmente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão somente poderá ser afastada se demonstradas a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário mediante dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 3. A mera condição de aderente, por si só, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada 4. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 5. Rever as conclusões do tribunal a quo acerca da demonstração da hipossuficiência da parte recorrente, da configuração do contrato como de adesão e da correta decisão acerca do foro competente para julgar a ação demanda reexame de provas e fatos dos autos, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.585.950/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Destarte, determino a redistribuição do feito ao Foro da Comarca de Promissão/SP, remetendo-se os autos ao Cartório Distribuidor local. Intime-se. - ADV: DIEGO DA SILVA GAMA (OAB 440723/SP), DIEGO DA SILVA GAMA (OAB 440723/SP)

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Processo nº 1002374-14.2025.8.26.0319

ID: 313168102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002374-14.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002374-14.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - R. Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (… Processo 1002374-14.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - R. Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (TEMA 1132, STJ), a 2º Seção, reiterando sua jurisprudência, definiu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova de que a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio destinatário. Trata-se de interpretação literal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, que segundo os Ministros do STJ abarca como consectário lógico situações outras, como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69). A parte requerente deverá providenciar o comparecimento do preposto em Cartório para cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar da publicação da presente no DJe. Observação: a remessa do mandado à Central de Distribuição de Mandados deverá ocorrer quando do comparecimento do preposto no cartório. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça de plantão. Desde já, fica deferido eventual pedido de ORDEM DE ARROBAMENTO e REFORÇO POLICIAL, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão e citação, JUSTIFICAR A NECESSIDADE da respectiva ordem de arrombamento e reforço Policial. A presente é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício ao Comandante da Policia Militar, a ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça, caso necessário, no ato do cumprimento da busca e apreensão. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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