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Processo nº 1002869-38.2025.8.26.0358

ID: 293458615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002869-38.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-38.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Recebo a petição de fls 229, em aditamento à … Processo 1002869-38.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Recebo a petição de fls 229, em aditamento à inicial, observando-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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C. D. Da S. x L. R. R. Da S.

ID: 294772662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002869-47.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

L. R. R. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GODOI FARIA

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ARTHUR ROMANI BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-47.2024.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S. - L.R.R.S. - Vistos. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de… Processo 1002869-47.2024.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S. - L.R.R.S. - Vistos. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, e repassar a conta a ser informada pela parte autora. Manifeste-se o requerido ante itens 'a', 'b', 'c' e 'd' da petição de fls. 120/121 No mais, com exceção do estudo psicossocial já deferido as fls. 112 dos autos, bem como, dos pedidos de fls. 114/122, manifestem-se as parte, sobre as provas que pretendem produzir nos termos abaixo: Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP)

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Processo nº 1002869-45.2025.8.26.0291

ID: 310873592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-45.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. M. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MARTUCCI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-45.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.D.B. - DECIDO Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que a situação grave retratada nos autos e a ten… Processo 1002869-45.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.D.B. - DECIDO Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que a situação grave retratada nos autos e a tenra idade da criança, justificam a concessão da tutela de urgência. Por outro lado, o genitor do menor, ora requerente, já está com a custódia física deste, conforme comprovam os documentos que instruíram a inicial. Veja-se o B.O. juntado à fls. 18/20, do qual a autoridade policial fez constar que, por deliberação da equipe do Conselho Tutelar que compareceu na DelPol, e após análise da situação, a criança permaneceu em Jaboticabal sob os cuidados do pai, ora autor. Ou seja, a situação de fato já é de domicílio do menor com o pai. Assim, não obstante a manifestação da I. Representante do Ministério Público, para o fim de preservar a criança D., é caso de concessão da guarda unilateral ao pai, sendo que o direito de visitas a ser exercido pela mãe será analisado após resposta desta e réplica do autor. Pelo exposto, reputo presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada, com vistas à preservação do bem estar e dos interesses da criança. Por tais razões, defiro a antecipação da tutela e fixo a GUARDA PROVISÓRIA (unilateral) do filho D.B.D.B. em favor do requerente. Lavre-se o respectivo termo, devendo ser assinado pelo guardião e posteriormente juntado aos autos. Após contestação e réplica, será decidido o direito de visitas provisórias em favor da mãe, que deve fazer sua proposta em contestação. Para análise do pedido de justiça gratuita, o autor, na qualidade de autônomo, deverá juntar aos autos: i) última declaração do imposto de renda (pessoa física e jurídica) ou prova de que não possui renda suficiente para declarar;ii) extrato bancário dos 03 últimos meses das contas bancárias vinculadas ao seu CPF/CNPJ;iii) extratos de cartões de crédito e; iv) de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (que pode ser obtido no site https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). Prazo: 15 dias. Após contestação e réplica, tornem conclusos COM URGÊNCIA. Ciência à Representante do Ministério Público. - ADV: LUAN MARTUCCI SANTANA (OAB 506075/SP)

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Processo nº 1002869-23.2025.8.26.0266

ID: 281263173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A. DE L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO VIEIRA DE SOUZA

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ADV: Silvio Vieira de Souza (OAB 450521/SP) Processo 1002869-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. de L. N. - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se… ADV: Silvio Vieira de Souza (OAB 450521/SP) Processo 1002869-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. de L. N. - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) Cite-se a parte requerida de todos os termos da inicial, consignando as advertências legais, cientificando-o de que terá o prazo de 15 dias úteis para contestar, querendo. IV) Determino desde já a expedição de ofício ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização dos exames, ressaltando que se trata de assistência judiciária, formulando desde já o quesito único do Juízo: Qual o percentual de probabilidade de ser a parte requerida pai do(a) autor(a)? V) Com a designação da data, intimem-se pessoalmente a parte autora, sua genitora e o réu, (ou apenas parte autora e réu) cientificando-os de que deverão comparecer na data, hora e local designados para a coleta do material, munidos de cópias simples de seus documentos de identidade, CPF e certidão de nascimento ou certidão de nascido vivo do filho. Deverá constar nos mandados de intimação pessoal que o não comparecimento será havido como recusa à realização da prova pericial e será interpretado de maneira desfavorável no contexto probatório, na forma do art. 231 do Código Civil e Súmula 301, do Superior Tribunal de Justiça. VI) Os atos deverão ser praticados por mandado para os residentes na comarca e carta precatória por fax para os de outras localidades. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

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Edson Luis Glauser x Banco Do Brasil S/A

ID: 278090731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-18.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS GLAUSER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA BUSNELLO DE DONNO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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ADV: Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB 181506/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Natalia Busnello de Donno (OAB 356796/SP) Processo 1002869-18.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB 181506/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Natalia Busnello de Donno (OAB 356796/SP) Processo 1002869-18.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Luis Glauser - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de ação de cobrança de Pasep proposta por Edson Luis Glauser contra o Banco do Brasil. Pela decisão de fls. 217/218, foram afastadas as preliminares e as partes foram instadas à especificação de provas. As partes pediram a designação de perícia contábil (fls. 221/223 e 224). É o breve relatório. Considerando que a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, que demanda conhecimento especializado em contabilidade e cálculos de atualização monetária, DEFIRO a produção de prova pericial contábil postulada pelas partes. Para a perícia judicial, nomeio Lucas Henrique Candido, perito contábil, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a requerida para que providencie o depósito da metade do montante, no prazo de dez dias, sendo a outra metade custeada pela Defensoria. Em havendo concordância do perito, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários periciais referente a metade do valor arbitrado, limitada ao valor de R$ 1.073,58 (29 UFESPs), relativo a metade da especialidade engenharia/arquitetura e de natureza "1. CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ATUARIAIS (NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DA PERÍCIA - 5. Cálculos Atuariais", nos termos da Resolução SEMA n.º 910/2023. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int.

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Superintendência De Água E Esgoto De Catanduva - Saec x Caio Henrique Amorin e outros

ID: 331215333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004152-54.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE AMORIN CAIO HENRIQUE AMORIN - ME

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

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IVO SALVADOR PEROSSI

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EDUARDO PEIXOTO MARTINS

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BRUNO DI BONITO BAIOCATO

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Processo 0004152-54.2021.8.26.0132 (processo principal 1002869-13.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Caio Henr… Processo 0004152-54.2021.8.26.0132 (processo principal 1002869-13.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Caio Henrique Amorin - Me - - Caio Henrique Amorin - Vistos. 1. Determinei ao cartório judicial a realização de novo acesso ao sistema SISBAJUD e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.329/343) à disposição da parte interessada. No caso concreto, foi constatada a existência de bloqueio no montante de R$811,76, na(s) conta(s) bancária(s) em nome da parte executada. Converto o bloqueio em penhora, ficando desde já declarada penhorada a quantia, independentemente da lavratura de termo, caso rejeitada ou não apresentada manifestação do executado no prazo legal. 2. Aguarde-se o prazo de 15 dias (Art.841, §1º, do CPC). Além disso, DETERMINEI ao cartório a imediata transferência (pelo sistema SISBAJUD) do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A (para garantir o início da remuneração do capital na forma de depósito judicial e para evitar questionamentos sobre atualização/mora de valor bloqueado na conta da parte executada sem sofrer reajustes). 3. Decorrido o prazo fixado de 15 dias sem impugnação pela(s) parte(s) executada(s), desde já fica autorizada a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, utilizando os dados do formulário a ser apresentado (conforme item abaixo). 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Considerando que o valor bloqueado não satisfaz a execução, no mesmo prazo, deverá a(s) parte exequente(s) apresentar memória atualizada e discriminada do débito, requerer o que de direito, indicar outros bens penhoráveis, sendo que na inércia os autos serão arquivados. Int. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MARTINS (OAB 292735/SP), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP), BRUNO DI BONITO BAIOCATO (OAB 323167/SP), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP)

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Processo nº 1002869-20.2025.8.26.0073

ID: 315567402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-20.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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Processo 1002869-20.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Fátima Candido - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Es… Processo 1002869-20.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Fátima Candido - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Defiro a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se com a respectiva tarja. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP)

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Nilvan Matias Bezerra e outros x Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp e outros

ID: 303472124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005917-26.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILVAN MATIAS BEZERRA NILVAN MATIAS BEZERRA MERCEARIA

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOC CREDITO AO MICROEMPREEND EPP REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ANDERSON DE ARAUJO ALVES

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Processo 0005917-26.2024.8.26.0271 (processo principal 1002869-76.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilvan Matias Bezerra Mercearia - - Nilvan Matias Bezerra - Redecar… Processo 0005917-26.2024.8.26.0271 (processo principal 1002869-76.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilvan Matias Bezerra Mercearia - - Nilvan Matias Bezerra - Redecard S/A - - Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NILVAN MATIAS BEZERRA MERCEARIA e NILVAN MATIAS BEZERRA em face de REDECARD S/A e MONEYPLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. DECIDO. De início, INDEFIRO o pleito de instauração de procedimento de liquidação de sentença, uma vez que o valor exequendo é líquido e certo, exigindo apenas mero cálculo aritmético para fixação de sua atualização, o que pode perfeitamente ser efetivado em sede de cumprimento de sentença. No mais, extrai-se da r. sentença exequenda que o pleito autoral foi julgado procedente para o fim de i) determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, mencionados na inicial; ii) condenar as requeridas, solidariamente, a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 10.000,00, devendo ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data desta sentença (fls. 185 dos autos de origem). Ainda, os honorários advocatícios foram estabelecidos em 15% sobre o valor da causa (fls. 185 e 253 dos autos de origem). Aduz o exequente que, conquanto tenham sido liberadas as importâncias de R$ 16.946,69, R$ 30.155,79 e R$ 19.053,59 (totalizando R$ 66.156,07), restam ainda a serem pagos os valores correspondentes aos juros de mora, danos morais, custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. A executada REDECARD, por sua vez, aduz não ter sido considerado nos cálculos da parte autora que o montante de R$ 20.992,34 já havia sido desbloqueado anteriormente e repassados ao estabelecimento comercial. Pois bem. De início, consigno que, em tendo sido determinada a imediata liberação dos valores bloqueados, é certo que o cálculo dos juros de mora e correção monetária devem abranger as datas dos respectivos desbloqueios. Em consulta aos autos de origem, verifico que a ré REDECARD informou ter procedido à liberação de R$ 20.992,34 (fls. 127/128 dos autos de origem), de modo que a incidência de juros e correção monetária sobre os valores em específico que compõem este montante deve ser contada desde a data dos respectivos bloqueios até a data de liberação, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos requerentes. Assim, a fim de adequar os cálculos apresentados, INTIME-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: (i) os comprovantes de pagamento das custas processuais; (ii) comprovantes de desbloqueio dos valores anteriormente constritos; e (iii) planilha de débitos atualizada, nos termos acima delineados, adequando, ainda, o montante fixado a título de honorários advocatícios. Após, abra-se vista à parte contrária, pelo mesmo prazo. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANDERSON DE ARAUJO ALVES (OAB 303929/SP), ANDERSON DE ARAUJO ALVES (OAB 303929/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ANDERSON DE ARAUJO ALVES (OAB 303929/SP), ANDERSON DE ARAUJO ALVES (OAB 303929/SP)

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Processo nº 1002869-71.2025.8.26.0541

ID: 279720651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS LEITE MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP) Processo 1002869-71.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luis Leite Maia - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte re… ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP) Processo 1002869-71.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luis Leite Maia - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). O pedido, que analiso como tutela de urgência, deve ser indeferido, uma vez que neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial, pois não ficou demonstrado minimamente a ilegalidade da cobrança, e a alegação de fato negativo não está comprovada. Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se.

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Claudia Regina Fernandes De Carvalho

ID: 326526186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069340-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Claudia Regina Fernandes de Carvalho - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE VALORES PELA OPERADORA DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE ANULOU A EXIGÊNCIA DE FIDELIDADE CONTRATUAL E AS COBRANÇAS POR RESCISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A LIBERDADE CONTRATUAL ENCONTRA LIMITES NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NA BOA-FÉ OBJETIVA, VEDANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS AOS CONSUMIDORES.IV. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020, RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138145-73.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 28.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1151857-67.2023.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 04.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008165-92.2024.8.26.0223, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 31.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093248-28.2022.8.26.0100; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), REL. OLAVO SÁ, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008252-02.2019.8.26.0004, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 06.08.2022. APELAÇÃO CÍVEL 1002869-51.2021.8.26.0011, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 22.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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