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Edvaldo Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 310699669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A ação indenizatória foi, originariamente, distribuí… Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A ação indenizatória foi, originariamente, distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá. No entanto, em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça (fls. 137/138 dos autos de origem), a parte autora pleiteou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível (fls. 206 dos autos de origem), razão pela qual os autos foram redistribuídos a este Juízo. Com efeito, não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que em tese permitiria a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível, consoante disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/90, o autor optou voluntariamente por ajuizar a ação perante o Juízo Comum, conforme lhe faculta o § 3º do mesmo dispositivo legal. E, uma vez distribuída a demanda perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, fixou-se a competência daquele juízo, nos termos insculpidos no artigo 43 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. " Segundo o princípio da perpetuatio iurisdictionis e o artigo 43 do CPC, se somente a supressão de órgão jurisdicional ou alteração de competência absoluta podem excepcionar a competência fixada no momento da distribuição da ação e, evidentemente, a simples vontade da parte não tem o condão de modificar a competência já estabelecida, já que se não pode o mais, não pode o menos. A decisão de acolher o pedido de remessa implicaria em desobediência do ditame legal, além de gerar inúmeras redistribuições indevidas ao Juizado Especial, atingindo diretamente a celeridade e economia processual dos juizados, pois o efeito seria em cascata, sem embargo de macular o princípio do juiz natural. Isso porque, a parte interessada literalmente escolheria em um primeiro momento a Justiça Comum para discutir seus interesses e, caso não conseguisse os benefícios da gratuidade processual, simplesmente direcionaria o feito aos Juizados Especiais, o que é vedado. Em casos análogos, tem decidido o E. TJSP. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Salto. Decisão que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira . Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Tese consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Salto. (TJ-SP - CC: 00287955020228260000 SP 0028795-50.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária distribuída para a 3ª Vara de Salto. Remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível local, após análise do pedido de gratuidade judiciária. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção do autor pelo Juízo Comum que se deu no momento da propositura da ação. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara de Salto. (Conflito de competência cível 0010853-39.2021.8.26.0000; Relator Dimas Rubens Fonseca; j. 05/04/2021); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação indenizatória - Ajuizamento na Vara Cível comum - Remessa do feito ao JEC, a pedido da parte, após indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento das custas Inadmissibilidade - Fixação da competência no ato da distribuição da demanda - Inteligência do art. 43 do CPC - Perpetuação da competência - Conflito acolhido - Competente o suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu) (Conflito de Competência Cível 0001019-12.2021.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; j. 22/02/2021). Pelo exposto, determino o imediato encaminhamento da presente ao Cartório do Distribuidor, a fim de que seja novamente redistribuída à 1ª Vara Cível desta Comarca, onde foi inicial e corretamente distribuída, por entender que este juízo é incompetente, de forma absoluta, para cumpri-la .Caso o respeitável Magistrado da Vara originária assim não entenda e eventualmente suscite conflito negativo de competência, servirá a presente, desde já como informações.Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Vicente De Siqueira E Silva x Claro S/A

ID: 327986434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-44.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALENCAR SILVA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ELÚCIA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-44.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vicente de Siqueira e Silva - CLARO S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido pa… Processo 1002877-44.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vicente de Siqueira e Silva - CLARO S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito em face do autor, no valor de R$1.984,10 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), referente aos descontos havidos entre os dias 19 e 22 no período de 19 de julho de 2018 a 19 de dezembro de 2022, conforme extrato juntado a fls. 420/424; para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$1.984,10 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação, conforme o previsto no artigo 406 do Código Civil (nova redação). Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor de R$3.968,20 (três mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos). Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: ANTONIA ELÚCIA ALENCAR (OAB 182240/SP), TAMIRES ALENCAR SILVA MACIEL (OAB 436966/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002877-48.2025.8.26.0541

ID: 277767586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Tadeu Neves Nogueira (OAB 491358/SP) Processo 1002877-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Morais Pereira Ribeiro da Silva - Vistos Da emenda à inicia… ADV: Vitor Tadeu Neves Nogueira (OAB 491358/SP) Processo 1002877-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Morais Pereira Ribeiro da Silva - Vistos Da emenda à inicial Intime-se a parte requerente para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, a divergência entre o endereço apontado na inicial e o que consta no comprovante de fl. 15. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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José Carlos Meira x Jefferson Temporine Moreira

ID: 303230188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002877-66.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MEIRA

Polo Passivo:

JEFFERSON TEMPORINE MOREIRA

Despacho

Advogados:

MATHEUS CARVALHO FREITAS

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LETÍCIA NEGRUCCI EUPHROSINO

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JOSÉ CARLOS TIENGO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002877-66.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002877-66.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: José Carlos Meira - Apelado: Jefferson Temporine Moreira - Vistos... Melhor analisados os autos, verifico que o despacho de fls. 252/253, deste relator, padece de erro material e, por isso, merece ser retificado, senão vejamos. Pela r. sentença de fls. 199/202, cujo relatório adoto, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança promovida por JOSÉ CARLOS MEIRA em face de AMANDA CANDIDO MOREIRA e JEFFERSON T. MOREIRA e assim o fez para: a) reconhecer a perda de objeto do pedido de despejo, diante da desocupação do imóvel; b) condenar a ré Amanda Candido Moreira ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a entrega das chaves, bem como dos valores relativos aos reparos necessários no imóvel, conforme planilha apresentada pelo autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, na forma dos artigos 389 e 406, do Código Civil; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; d) reconhecer a ilegitimidade passiva do réu Jefferson Temporine Moreira, extinguindo o feito em relação a ele, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; nesta relação jurídica, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito, ao arquivo. (sic). Irresignado, recorreu o autor (fls. 205/212), requerendo, em apertada síntese, a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida não só a legitimidade passiva de JEFFERSON T. MOREIRA, como também que ele seja condenado ao pagamento de aluguéis e encargos inadimplidos. Com efeito, segundo alega o autor, ora apelante, o Apelado, não logrou êxito em demostrar cabalmente a comunicação formal, pela locatária locadora/Administradora, do referido divórcio dos ex-conviventes e principalmente da saída do imóvel e continuidade da posse pela ex-companheira. Infere-se das conversas juntadas em fls. 123/131, simplórias consultas e comunicações, sem qualquer compromisso advindo da Administradora. Tais simples falas em meio digital não devem ser consideradas como meio eficaz de prova, pois carecem de qualquer autenticidade, não sendo possível verificar se realmente pertencem a autora e se aconteceram exatamente da forma como estão sendo apresentadas. No mesmo sentido o documento juntado de fls. 132, é totalmente genérico e impreciso, sem qualquer comprovação de que o ora Apelado, naquela oportunidade, adentrou junto a imobiliária, podendo simplesmente ter permanecido na calçada em frente ao estabelecimento ou então estando o dispositivo de celular portado por pessoa diversa a relação locatícia, demonstrando a fraqueza do documento apresentado. (sic fls. 209). Defendendo, pois, que o contrato foi firmado por ambos os suplicados, insiste na responsabilidade de ambos pelas obrigações entabuladas, pelo que requer a reforma da sentença recorrida. Contrarrazões a fls. 220/242, com preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, face à insuficiência do preparo recolhido. No mérito, o apelado bateu-se em síntese pelo improvimento do apelo. Dito isso, verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 18.159,92, para março/2024 (fls. 7). Logo, em casos da espécie, dúvida não há de que é o valor da causa, devidamente atualizado, que deve nortear a base de cálculo para fins de recolhimento do preparo recursal. Não por outra razão, aliás, a z. serventia de primeiro grau certificou que o valor do preparo, atualizado para maio/2025, era de R$ 771,81 (fls. 246). E, compulsados os autos, verifico que o apelante juntou guia DARE-SP no valor R$ 751,92, correspondente ao código de barras: 85830000007-6 51920185112-4 50590072890-9 67020250326-6, a qual, todavia, não corresponde ao comprovante com ela encartado, no valor de R$ 404,14, correspondente ao código de barras: 85840000004-3 04140409250-8 32699990346-5 28473296500-8 (cf. fls. 213/214). Destarte, forçoso convir que o apelante não demonstrou o recolhimento do preparo recursal, como determina o art. 1.007, caput, do CPC, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (sic). A inobservância de tal disposição acarreta na obrigação do recolhimento em dobro, consoante dispõe o §4º., do dispositivo legal supracitado, verbis: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (sic). Isto posto, retificando a decisão de fls. 252/253, fica determinada a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, carrear aos autos o comprovante de recolhimento referente à guia DARE-SP no valor R$ 751,92, correspondente ao código de barras: 85830000007-6 51920185112-4 50590072890-9 67020250326-6, contemporâneo à emissão da referida guia (vcto. 26/03/2025) e mais o complemento da diferença de R$ 19,89 para maio/2025, conforme certificado a fls. 246 [R$ 771,81 751,92 = R$ 19,89], devidamente atualizada desde então; ou, alternativamente, comprove o recolhimento em dobro do preparo, correspondente a R$ 1.543,62 [R$ 771,81 * 2 = R$ 1.543,62], devidamente atualizado desde maio/2025, data dos cálculos de fls. 246, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso interposto (CPC, artigo 1.007, § 4º). Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: José Carlos Tiengo Júnior (OAB: 119615/SP) - Letícia Negrucci Euphrosino (OAB: 453291/SP) - Matheus Carvalho Freitas (OAB: 469005/SP) - 5º andar

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Paulo Henrique Lerro x Trevo Veículos Itapira

ID: 293494930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002877-50.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LERRO

Polo Passivo:

TREVO VEíCULOS ITAPIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO DORIVAL GALLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA JOB LEAL

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Processo 1002877-50.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Paulo Henrique Lerro - Trevo Veículos Itapira e outros - Vistos. Cite-se o requerido BV F… Processo 1002877-50.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Paulo Henrique Lerro - Trevo Veículos Itapira e outros - Vistos. Cite-se o requerido BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 01.149.953/0001-89 por meio do seu domicilio Judicial Eletrônico, bem como intime-o acerca da decisão de páginas 77/79 que abaixo segue transcrita: "Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, se abstenha de lançar e cobrar o IPVA, a partir da competência de 2020, 2021 e 2021, referente ao veículo FORD FOCUS HC FLEX, Ano 2011, Cor PRATA, PLACAS ETW 6367, Código Renavam 00371055857, em nome do Sr. PAULO HENRIQUE LERRO, inscrito no CPF n.º 348.293.408-86, bem como, a exclusão do nome do autor e do seu CPF 348.293.408-86 nos apontamentos da dívida referente ao IPVA dos exercícios de 2020 (Comunicado 734709699/2020) e ano 2021 (Comunicado 754273398/2021), e protesto perante o 1º Tabelião de Notas de Itapira/SP, registrado em 19/01/2022. Requereu, ainda, a determinação para que a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo, se abstenha de lançar na dívida ativa e a cobrar judicialmente valor de IPVA, à partir da competência 2020 e seguintes, referente ao referido veículo descrito na inicial ou, outro tributo que tenha como fato gerador a propriedade do veículo, a partir da competência 2020 e as seguintes, bem como, dê baixa no lançamento/inscrição efetivado no Cadastro de Inadimplentes Tributário Estadual CADIN, de dívida de IPVA dos ano de 2020 (Comunicado 734709699/2020) e ano 2021 (Comunicado 754273398/2021), bem como cancele o protesto perante o 1º Tabelião de Notas de Itapira/SP, registrado em 19/01/2022. A probabilidade do direito do autor se verifica a partir da alegação de deixou o veículo na requerida TREVO VEÍCULOS ITAPIRA, (Revendedora de carros usados em Itapira, São Paulo), para venda e que, no dia 27/05/2019, foi realizada a venda do veículo FORD FOCUS HC FLEX, ano 2011, Cor PRATA, PLACAS ETW 6367, Código Renavam 00371055857 que era de propriedade do autor que, prontamente realizou o reconhecimento de firma no recibo de venda para fins de transferência, bem como, comunicou a venda do veículo ao Requerido Detran (fls. 36/37), ou seja, cumpriu todos os requisitos legais para que a compradora ROSALINA MARTINS DE SOUZA, CPF 10528478893 pudesse transferir o veículo para o seu nome, assumindo, a partir daquele momento, todos os encargos que viessem a ser lançados sobre veículo. A comunicação de venda do veículo, conforme documento anexo, foi realizado perante o Oficial do 2º Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Itapira-SP, ocorreu em 27 de maio de 2019 (fls. 37), com a cessão dos direitos do veículo em favor da compradora, cumprindo todos os requisitos legais para transferência de propriedade. Cumpre destacar que o Decreto nº 60.489/14, em seu artigo 2º, preconiza: Logo após a efetivação do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor no documento de transferência de propriedade do veículo o notário deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br ". Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautela não impede os requeridos DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, CNPJ 15.519.361/0001-16 e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob n.º 46.379.400/0001-50, a de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, para o fim de determinar que os requeridos Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, se abstenham de lançar e cobrar o IPVA, referente ao veículo FORD FOCUS HC FLEX, Ano 2011, Cor PRATA, PLACAS ETW 6367, Código Renavam 00371055857, em nome do Sr. PAULO HENRIQUE LERRO, inscrito no CPF n.º 348.293.408-86, bem como, proceda a baixa no lançamento/inscrição efetivado no Cadastro de Inadimplentes Tributário Estadual CADIN em nome do autor, e por fim, determino a suspensão dos efeitos do protesto referente a dívida de IPVA dos ano de 2020 (Comunicado 734709699/2020) e ano 2021 (Comunicado 754273398/2021) protestado perante o 1º Tabelião de Notas de Itapira/SP, registrado em 19/01/2022, até a decisão final. No mais, tendo em vista o comunicado nº 146/2011, do C.S.M. e, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que regem o Juizado Especial, determino a citação da requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação. Citem-se e intimem-se a Fazenda Pública Estadual e o DETRAN -Departamento Estadual de Trânsito - SÃO PAULO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça), para contestarem o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Citem-se e intimem-se os demais correqueridos, Trevo Veículos Itapira, Rosalina Martins de Souza e BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento para contestarem o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação e, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la na própria contestação, ficando cientes de que a proposta de conciliação não induz confissão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando autorizado o encaminhamento via e mail, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes." Intime-se. - ADV: SERGIO DORIVAL GALLANO (OAB 156486/SP), LUCAS PEREIRA JOB LEAL (OAB 376761/SP)

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Processo nº 1002877-93.2025.8.26.0526

ID: 277636831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-93.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES

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ADV: Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP) Processo 1002877-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eucatex Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade d… ADV: Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP) Processo 1002877-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eucatex Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela antecipada, objetivando a sustação dos efeitos dos protestos relativos às duplicatas mercantis nº 4532/1, nº 4562/1 e nº 4592/1, emitidas pela primeira requerida, "BIOCARE", posteriormente endossadas ao segundo requerido, "SIGMA FIDC", e protestadas perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto. Alega a autora que tomou conhecimento da emissão indevida de três títulos de crédito duplicatas mercantis pela primeira requerida, "BIOCARE", sem respaldo em relação jurídica subjacente, nos seguintes termos: Duplicata nº 4532/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 03/01/2025 Protocolo: 000022-10/01/2025; Duplicata nº 4562/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 21/01/2025 Protocolo: 000029-29/01/2025; Duplicata nº 4592/1 Valor: R$ 20.800,00 Vencimento: 28/02/2025 Protocolo: 000031-11/03/2025. Referidos títulos foram protestados perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto, conforme se comprova pelos Termos de Protesto anexados aos autos. Ainda de acordo com a narrativa inicial, as duplicatas teriam sido endossadas pela primeira requerida "BIOCARE" ao segundo requerido, "SIGMA FIDC", que, na qualidade de cessionário e detentor dos direitos creditórios, encaminhou os títulos para protesto, valendo-se do Banco Bradesco S/A como apresentante e, portanto, constando como portador nos documentos cartorários. A autora sustenta que não houve qualquer relação comercial ou contratual entre si e a primeira requerida que pudesse legitimar a emissão e circulação dos títulos em questão, tampouco há registro de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços correlatos. Assim, aduz que as duplicatas foram emitidas de forma irregular, sem causa subjacente, configurando meio ilegítimo de cobrança de valores indevidos e inexigíveis. Argumenta, outrossim, que os protestos indevidamente lavrados causaram-lhe grave abalo à sua credibilidade no mercado, comprometendo sua capacidade de exercer regularmente as atividades comerciais, com consequente prejuízo à obtenção de crédito e à manutenção de parcerias negociais, traduzindo-se em perda financeira significativa e potencial exclusão de novas oportunidades comerciais. Assim, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, para que se determine, liminarmente e independentemente de caução, a sustação dos efeitos dos protestos das duplicatas mencionadas, com a expedição de ofícios ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto, localizado à Rua Henrique Viscardi, nº 843, para que proceda à anotação da medida, até ulterior decisão de mérito. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor anotar que, à luz do princípio da aptidão para a prova, não se pode exigir da autora, neste momento processual, a produção de prova negativa, especialmente diante da notória dificuldade ou até impossibilidade de demonstração da inexistência de relação jurídica, circunstância que, como cediço, se caracteriza como prova diabólica, razão pela qual deve ser mitigado o rigor probatório nesta fase inicial, privilegiando-se o exame do fumus boni iuris com base na verossimilhança das alegações e na documentação carreada. Outrossim, a presença do periculum in mora é igualmente manifesta. A manutenção dos protestos indevidamente lavrados constitui, de fato, situação potencialmente lesiva à imagem e à credibilidade da autora, apta a gerar restrições ao crédito, abalo à reputação comercial e perda de oportunidades negociais, configurando-se risco de dano grave e de difícil reparação. Ademais, há que se considerar que a medida ora pleiteada a sustação dos efeitos dos protestos reveste-se de caráter eminentemente precautelar, sendo perfeitamente reversível, caso ao final reste reconhecida a legitimidade dos títulos, inexistindo, portanto, risco de irreversibilidade do provimento. Destarte, presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata sustação dos efeitos dos protestos referentes às seguintes duplicatas: Duplicata nº 4532/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 03/01/2025 Protocolo: 000022-10/01/2025; Duplicata nº 4562/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 21/01/2025 Protocolo: 000029-29/01/2025; Duplicata nº 4592/1 Valor: R$ 20.800,00 Vencimento: 28/02/2025 Protocolo: 000031-11/03/2025, Tudo, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão, oficiando-se ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto, situado à Rua Henrique Viscardi, nº 843, para que proceda à respectiva anotação. Não havendo possibilidade de designação imediata de audiência de conciliação em razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada, CITE-SE o réu acima, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação o endereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. A fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, a presente decisão-ofício / o ofício a ser expedido deverá ser entregue pelo(a) requerente / exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva entrega mediante apresentação de protocolo, e-mail com comprovação de recebimento ou aviso de recebimento, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei, Intime-se.

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Processo nº 1002877-08.2018.8.26.0084

ID: 325923350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002877-08.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TOHORO TAKEMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLEI AFONSO MORAES

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Processo 1002877-08.2018.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Tohoro Takematsu - Vistos, Trata-se de ação proposta por CLAUDIO TOHORO TAKEMATSU em face de JOSÉ NEUMANN e ANTONIO… Processo 1002877-08.2018.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Tohoro Takematsu - Vistos, Trata-se de ação proposta por CLAUDIO TOHORO TAKEMATSU em face de JOSÉ NEUMANN e ANTONIO FRANCISCO GIANERINI DA SILVA, casado com ZOÉ MARIA NANO DA SILVA, alegando que, há mais de 15 anos, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os lotes 08, 09 e 10 da quadra 33 do Jardim Campo Belo, 2ª gleba. Aduziu que a posse teve início em 1998, com a instalação de seu negócio de materiais de construção, expandindo-se com a aquisição da posse de imóveis vizinhos para depósito de mercadorias. Afirmou que, desde então, cuida dos imóveis como se proprietário fosse, dando-lhes a devida função social, e que jamais sofreu qualquer oposição, exercendo a posse com animus domini, o que, segundo ele, poderia reduzir o prazo para 10 anos, por ter realizado no local obras de caráter produtivo. Pleiteou a declaração de aquisição da propriedade por usucapião. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 9/20). Às fls. 21/22, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Em emenda à inicial (fls. 25/27), pediu a inclusão do lote 14 da quadra 33 na ação de usucapião, corrigindo o valor da causa para R$ 138.380,12, e qualificando os confrontantes. Juntou documentos (fls. 28/60). Às fls. 68, requereu a retificação do proprietário dos lotes 15 e 16 para Boa Casa Empreendimentos LTDA e juntou novos documentos (fls. 69/79). O Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca informou que os lotes 8, 9 e 14 encontram-se inscritos em nome do loteador José Neumann, pela inscrição nº 21 do livro 8, cujas terras que deram origem ao loteamento encontram inscritas sob o nº 18.233 e o nº 21.344, ambos do 1º Registro de Imóveis de Campinas/SP, e o nº 2.442, da sua serventia. Quanto ao lote 10, informou que é objeto da matrícula nº 39.032 e consta ser de propriedade de Antônio Francisco Gianerini e sua esposa, Zoé Maria Nano da Silva (fls. 100). Cientificadas (fls. 98, 99 e 101), as Fazendas da União, do Estado e do Município manifestaram desinteresse no feito (fls. 105, 108 e 109/110). Noticiado o óbito dos réus ANTONIO FRANCISCO GIANERINI DA SILVA e ZOÉ MARIA NANO DA SILVA (fls. 279 e 284/285), considerando ser desconhecido inventário em nome deles, e não sendo conhecidos seus sucessores, deferiu-se a citação por edital (fls. 287/288). O autor apresentou declarações de testemunhas atestando o lapso prescricional ad usucapionen (fls. 291 e 292/295). Noticiado o óbito de EUNICE BLACK (fls. 165 e 300). Foi apresentado termo de anuência da confrontante BOA CASA EMPREENDIMENTOS LTDA, citada às fls. 95 (fls. 301). Foram citados por edital e não apresentaram contestação, os espólios dos réus ANTONIO FRANCISCO GIANERINI DA SILVA, ZOÉ MARIA NANO DA SILVA, JOSÉ NEUMANN e da confrontante EUNICE BLACK, assim como os confrontantes EXPEDIDO JOSE LACERDA e JOSEFA ALVES DE LACERDA, além dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados (fls. 335, 343 e 346). A Defensoria Pública assumido o múnus legal de curadoria especial, ofertando contestação pornegativageral (fls. 349). Houve réplica (fls. 354). O Ministério Público se manifestou, declarando não ser hipótese de sua intervenção (fls. 358/359). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 360), a Defensoria Pública manifestou não ter provas a produzir (fls. 367) e o autor silenciou. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. O pedido é procedente. Cuida-se de usucapião extraordinária de imóveis urbanos. Para obter a usucapião extraordinária, diz o artigo 1.238 do Código Civil que basta possuir o imóvel como seu por quinze anos, sem oposição nem interrupção, independentemente de título e de boa-fé. Prevê ainda o parágrafo único, a redução para dez anos se nele houver estabelecido moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Os documentos apresentados, em especial o contrato social de sua empresa (fls. 17/19) e as declarações de testemunhas com firma reconhecida (fls. 292/294), atestam o exercício da posse sobre os imóveis usucapiendos desde, pelo menos, 1997/1998, superando em muito o prazo exigido pela legislação civil. As fotografias juntadas aos autos (fls. 74/77) e a natureza da atividade empresarial do autor corroboram a alegação de que os imóveis foram utilizados como depósito, o que caracteriza a realização de serviços de caráter produtivo e confere a função social à posse. A contestação por negativa geral, apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, embora cumpra seu papel processual de garantir o contraditório e a ampla defesa aos réus citados por edital, não tem o condão de, por si só, infirmar o robusto conjunto probatório produzido pelo autor. Destarte, o autor demonstrou de modo satisfatório que a sua posse tem sido exercida de forma contínua e pacífica por período excedente a 15 anos, positivando o atendimento, positivando o atendimento de todos os requisitos do usucapião, independentemente de justo título e com presunção de boa fé, tendo com base o artigo 1.243 do Código Civil. Demais disso, foram observadas as formalidades legais. Dessa forma, o promovente tem direito à declaração do domínio. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, para declarar o domínio do promovente sobre o imóvel descritos como Lotes 08, 09, 10 e 14, todos da quadra 33 do loteamento Jardim Campo Belo - 2ª Gleba (fls. 45/48), com fundamento nos artigos 1.238 do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos artigos 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP)

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Processo nº 1002877-34.2025.8.26.0481

ID: 334389344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002877-34.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAULO DOS SANTOS

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Processo 1002877-34.2025.8.26.0481 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabrielly Vitoria Oliveira Godoy - Vistos. Trata-se de ação de Tutela Antecipada AntecedenteLiminar movida por Gabrielly… Processo 1002877-34.2025.8.26.0481 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabrielly Vitoria Oliveira Godoy - Vistos. Trata-se de ação de Tutela Antecipada AntecedenteLiminar movida por Gabrielly Vitoria Oliveira Godoy em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que mesmo estando presentes os requisitos necessários para a concessão do beneficio assistencial, o requerido indeferiu seu pedido. Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício assistencial seja imediatamente implantado. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação ao benefício assistencial, referido benefício está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei 8.742/93. De acordo com o art. 203, V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Por sua vez, a Lei 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam: 1) ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa e, 2) ter renda familiar inferior a do salário mínimo, nos termos do § 3º, do referido artigo. No caso concreto, além de não haver qualquer comprovação do estado de miserabilidade, os documentos médicos juntados não permitem aferir a incapacidade laboral da parte autora. Assim, como não foi demonstrada a satisfação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que ainda não houve a realização de perícia judicial (para aferir a incapacidade), nem de estudo social (para aferir a miserabilidade), é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. - Além de não haver, nos autos, qualquer comprovação do estado de miserabilidade, o autor juntou atestado médico, datado de 26.03.2014, relatando que se encontra em tratamento psiquiátrico, desde 1996, sendo que tal documento, isoladamente, não permite aferir a incapacidade laboral. - Necessária a elaboração de estudo social para comprovação do alegado estado de miserabilidade e de perícia médica judicial, para se aferir a incapacidade laboral. - Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. - Agravo a que se nega provimento (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 533756 / SP 0015211-66.2014.4.03.0000, Relator(a) Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Órgão Julgador Oitava Turma, Data do Julgamento 04/05/2015) Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como pontos controvertidos: a) Se a renda familiar per capita da parte autora é inferior à 1/4 do salário mínimo; b) Se a parte autora é totalmente incapaz para o trabalho e para a vida independente; c) Se a autora faz jus ao benefício pleiteado. Eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia médica, nomeio Bruno Gonzales Miniello e para a realização do estudo social, nomeio Fernanda Aparecida Gomes de Aragão que deverão entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). Fixo os honorários periciais da assistente social em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. Fixo os honorários do perito médico em R$ 1.086,00 reais, ou seja, 03 vezes o limite máximo previsto na Resolução CFJ 305/2014, tendo em vista a inexistência de peritos na área de especialidade dispostos a aceitar os honorários no valor mínimo e também considerando o grau de especialização do ato (art. 28, § único, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 6) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 7) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 8) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Int. - ADV: SAMUEL PAULO DOS SANTOS (OAB 468660/SP)

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Ana Lucia Da Silva x Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 330329868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-08.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA

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Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Em… Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16323/SP), CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA (OAB 330961/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP)

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Silvana Silva Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331783956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1018270-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvana Silva Lima - Mbm Previdência Complementar - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO Silvana Silva Lima pr… Processo 1018270-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvana Silva Lima - Mbm Previdência Complementar - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO Silvana Silva Lima propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais" em face de Banco Bradesco S.A. e Mbm Previdência Complementar, alegando, em síntese, que é titular de conta corrente administrada pelo Banco requerido, onde recebe seu benefício previdenciário. Aduz que a ré "MBM" passou a efetuar descontos indevidos em seu benefício, ocasião em que contatou o banco réu para obter informações sobre os descontos, mas foi informada que deveria contatar a corré. Assevera não ter autorizado os descontos nem contratado qualquer serviço que pudesse ocasioná-los, afirmando ser vítima de fraude. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, obrigando as requeridas a cancelar o suposto contrato que originou as cobranças indevidas e condenando-as à restituírem em dobro os descontos realizado, bem como a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/25). Justiça gratuita concedida (fl. 26). Devidamente citadas (fls. 35 e 62), as requeridas contestaram (fls. 36/45 e 63/71). O banco requerido, preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva, carência e inépcia da inicial. No mérito, em apertada síntese, asseverou pela inexistência de culpa/dolo do réu e ausência de provas dos fatos articulados pela autora, bem como pela ausência de nexo causal para a responsabilização do banco requerido pelos fatos alegados. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação (fls. 36/45). Por sua vez, o corréu, preliminarmente, reforçou a ilegitimidade passiva do banco requerido. No mérito, em suma, alegou que a autora contratou, junto ao corréu, apólice de seguro de vida, conformeapólice e gravação efetuada entre as partes, acostada pelo corréu, referente à contratação. Asseverou pela inexistência de ilicitude e de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos (fls. 46/58 e 72/216). Réplica (fls. 222/242). Intimadas (fl. 217), o requerido "MBM" pugnou pela intimação da autora para comprovar o suposto dano moral, ao passo que o banco requerido manifestou desinteresse na dilação probatória. A autora, por sua vez, pugnou pela realização de perícia de voz (fls. 220/221, 242 e 243/244). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 245/249 e 262/263). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva do corréu Banco Bradesco S/A Rejeito a preliminar aventada pois os descontos estão sendo efetuados pelo réu na conta de titularidade da parte autora. Ademais, o corréu integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente. 2. Carência da Ação A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Com efeito, completamente desnecessária a realização de prova pericial, sendo notório que referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. De fato, tal prova (perícia) não seria útil para o processo porque não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a prova em questão. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. De rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Com efeito, o mencionado art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia às rés comprovarem que a autora efetivamente realizou a contratação junto à corré MBM Previdência Complementar. Observo que diante da alegação do consumidor no sentido de que não aderiu ao contrato em questão, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque caberia às rés comprovarem a contratação, sob pena de imputar à parte requerente a produção deprovanegativa. Como explica MARIA HELENA DINIZ, para se constatar a realização do ato negocial, a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. É o que se denota de sua preciosa lição: Antes da enuneração das provas, é necessário acentuar que a prova deve ser: admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em tela; pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; e concludente, apta a esclarecer pontos controversos ou alegações feitas (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., p. 268). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos realizados pela rés na conta da autora. E, diante da negativa da contratação pela consumidora, deveriam as rés comprovarem a manifestação de vontade da postulante, ante a inversão do ônus da prova, conforme alhures mencionado. Todavia, a corré MBM limitou-se a trazer aos autos apólice de seguro firmada através da corretora Viverbem Corretora de Seguros Ltda., não havendo qualquer indício apto a identificar que a contratação do seguro foi, de fato, realizada pela requerente. O certificado individual acostado à fl. 167 mostra-se insuficiente para comprovar a contratação, à míngua de contrato assinado, biometria facial ou cópias de documentos apresentados pela postulante quando da alegada contratação. Não bastasse, a gravação juntada à fl. 67 pouco acrescenta às alegações. Em que pese a impugnação da parte autora quanto a ser sua voz, fato é que o áudio, cujo link foi trazido juntamente com a contestação não demonstra que contratação tenha sido realizada com a transparência e a lisura necessárias para emprestar legitimidade à operação efetuada. Extrai-se da aludida gravação tão somente o momento em que a supostamente a parte autora repete os dizeres proferidos pela preposta da corré e que, muito embora refira-se à contratação, a valores e a descontos do benefício previdenciário, não se sabendo sendo possível aferir se, de fato, houve uma abordagem dotada de clareza e compreensibilidade, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A conduta por parte de prepostos da corré MBM extrapola a utilização de técnicas de vendas, por si só legítimas, traduzindo-se em condenável modus operandi, apenas colhendo dados e despejando informações, sem esclarecer devidamente o que estava ocorrendo, em flagrante desacordo com o artigo 39, inciso IV da já mencionada Lei Consumerista. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pelas rés, com a condução das partes ao status quo ante. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR. Prescrição. Inocorrência. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde cada desconto indevido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso da parte autora provido, negado provimento ao recurso da parte ré.(TJSP; Apelação Cível 1000064-06.2023.8.26.0222; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da nulidade da relação jurídica entre as partes; ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituirem os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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