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Processo nº 1002924-45.2025.8.26.0016

ID: 322428317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS DA ROCHA CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Luis da Rocha Correa Junior - Vistos. 1) Indefiro o pedido de redistribuição. 2) A audiência presencia… Processo 1002924-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Luis da Rocha Correa Junior - Vistos. 1) Indefiro o pedido de redistribuição. 2) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que o(s) autor(es) abdicou(aram) do foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU (ARAM) pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência do(s) autor(es) não pode ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 3) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 4) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP)

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 328297250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GABRIEL NEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BITELLI DRESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO HABER

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Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Conforme determinado à fl. 6641, e ante a Certidão de Cartório de fl. 6701, abro vista à ADMINISTRADORA JUDICIAL para manifestação acerca da fl. 6569 e das fls. 6570/6632. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP)

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 330116575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUÍS FABIANO PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JAMES SILVA ZAGATO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CESAR GABRIEL NEZZI

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BARBARA BITELLI DRESSER

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA GENARO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO HABER

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Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação das Recuperandas de fls. 6709/6710, referente ao Relatório Mensal de Atividades. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Processo nº 1002924-10.2025.8.26.0157

ID: 311301275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-10.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - Em vista dos inúmeros casos de advocacia predatória, bem como pelo fato do autor residir em C… Processo 1002924-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - Em vista dos inúmeros casos de advocacia predatória, bem como pelo fato do autor residir em Cubatão e o advogado atender em Bauru/SP, algumas cautelas devem ser apuradas. A procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura eletrônica da parte (CPC, art. 105, § 1º), a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas XX não está devidamente demonstrada. Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes. Portanto, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSOIMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Assim, emende o autor a inicial, juntando aos autos o instrumento de mandato, assinado fisicamente, com menção ao número da ação e de forma específica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Daiane Terezinha Da Silva Baberge x Fundação Uniesp De Teleducação e outros

ID: 311113076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001928-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE TEREZINHA DA SILVA BABERGE

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP S.A. UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001928-94.2025.8.26.0297 (processo principal 1002924-12.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Terezinha da Silva Baberge - Uni… Processo 0001928-94.2025.8.26.0297 (processo principal 1002924-12.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Terezinha da Silva Baberge - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Uniesp S.a. - - Fundação Uniesp de Teleducação - - Universidade Brasil - Segundo o Enunciado nº 51 do FONAJE, "os processos de conhecimento contra empresa sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do seu título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". O Enunciado nº 22, do FOJESP, por sua vez, afirma que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Nessa ordem de idéias, de fato, este incidente processual não pode seguir contra a corré UNIESP. Importante destacar, por outro lado, que houve condenação solidária de UNIESP S.A., FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA e UNIVERSIDADE BRASIL. A Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Assim tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em face da decisão que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial de uma das agravadas - Alegação do agravante de que a suspensão da recuperação judicial não atinge os demais devedores solidários - Cabimento - Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e da Súmula nº 581, STJ - A recuperação judicial de uma parte devedora não impede que a parte credora atinja o patrimônio do devedor solidário para satisfação da dívida - Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao devedor solidário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0103247-71.2023.8.26.9061; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - Irresignação em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença diante da recuperação judicial da coexecutada 123 Milhas - Cabimento - Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e da Súmula nº 581, STJ - A recuperação judicial da coexecutada não impede que a parte credora atinja o patrimônio do devedor solidário para satisfação da dívida - Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao devedor solidário - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Vistos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0006911-30.2023.8.26.0161; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS COOBRIGADAS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Deferimento da Recuperação Judicial em relação à devedora principal não prejudica o prosseguimento da execução em face das agravantes, eis que seus efeitos não atingem codevedores e terceiros - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093407-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (grifei) Desse modo, não há que se falar em extensão dos efeitos da recuperação judicial à devedora solidária UNIVERSIDADE BRASIL. A parte exequente pode cobrar a integralidade da dívida de todos ou de qualquer um dos devedores solidários. Isso é o que dispõe o art. 275 do Código Civil: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Por sua vez, o art. 283 do Código Civil disciplina que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores". Prossegue-se a execução, portanto, em face da corré UNIVERSIDADE BRASIL. Posto isso: A) exclua-se UNIESP do polo passivo deste cumprimento de sentença; B) cumpra-se o tópico final da decisão de pp. 28-29 em face da corré UNIVERSIDADE BRASIL. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 309439727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICARDO DE RIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GABRIEL NEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BITELLI DRESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda e outros - Vistos, Fls. 6.425/6.433: Tomo conhecimento da petição do Ministério Público. Cumpre esclarecer que este Juízo não realiza a distribuição direcionada dos feitos às Promotorias de Justiça do Estado, sendo que o encaminhamento ao Ministério Público é efetuado exclusivamente através do Sistema SAJ, inexistindo campo para indicação de Promotoria específica. Dessa forma, intime-se, novamente, o Ministério Público, nos termos do Despacho de fls. 6.277. Com a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação urgente. Fls. 6.434/6.447, 6.448/6.539 e 6.540/6.546: Tomo conhecimento das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial. Aguarde-se a convocação da Assembleia-Geral de Credores para a deliberação pertinente. Fls. 6.550/6.551: Tomo conhecimento da petição. Conforme se verifica dos autos citados pela peticionante (0000042-83.2025.8.26.0354), já existe Inquérito Policial relatado e com vistas à Promotoria Criminal da Capital para a adoção das medidas legais cabíveis. Ademais, a alegação de que "nenhuma providência foi tomada por este juízo" revela-se improcedente, porquanto as medidas pertinentes ao devido processo legal estão sendo devidamente adotadas. Compulsando os autos, verifica-se que a manifestação do Ministério Público quanto ao peticionado pela credora às fls. 6.257/6.265 encontra-se pendente. Dessa forma, aguarde-se a referida manifestação para o prosseguimento do feito quanto ao requerido. Int. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Igor Eneias Bolorino e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Estado De Sao Paulo - Sicoob Paulista

ID: 313210455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153876-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ENEIAS BOLORINO VANTARE ENGENHARIA PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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ROSA LUZIA CATTUZZO

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ROSA LUZIA CATTUZZO

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DESPACHO Nº 2153876-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153876-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Igor Eneias Bolorino - Agravante: Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda - Agravado: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo - Sicoob Paulista - Interesda.: Arnaldo Gatto - Agravo de Instrumento Processo nº 2153876-67.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo nº 2153876-67.2025.8.26.0000 Comarca: 2ª Vara Cível - Presidente Prudente Magistrado(a) prolator(a): Dr(a). Larissa Cerqueira de Oliveira Agravante(s): Igor Eneias Bolorino e Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda. Agravado(a)(s): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista Interessado(a)(s): Arnaldo Gatto Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Igor Eneias Bolorino e Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda., contra a decisão de fls. 325/328 dos autos originários, proferida na Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa (sic), que rejeitou a impugnação à penhora on line. Os recorrentes insurgem-se, alegando, em síntese, que o bloqueio realizado nas contas do coexecutado pessoa natural viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Salientam ser admissível a interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, para considerar impenhoráveis os valores abaixo de 40 salários mínimos, mesmo que depositados em conta corrente. Afirmam haver confusão patrimonial entre pessoa natural e jurídica, além de ser necessária a preservação da atividade empresarial desta última, em razão da função social da empresa. Requerem (i) justiça gratuita, (ii) efeito suspensivo e (iii) tutela recursal. Agravo de instrumento tempestivo e preparado, havendo oposição ao julgamento virtual (fl. 29). É a síntese do necessário. De proêmio, resta prejudicado o pedido de justiça gratuita formulado na minuta recursal, uma vez que os recorrentes confessaram não possuir outras provas para demonstrar sua insuficiência de recursos (fl. 31), ocasião na qual recolheram as custas recursais (fls. 32/33). Quanto aos pedidos de efeito suspensivo e tutela recursal, vislumbro parcial fumus boni iuris na tese do(a)(s) agravante(s). Com efeito, da análise dos autos originários, observo dos extratos do sistema SISBAJUD que houve penhora on line em contas bancárias do coagravante pessoa natural, nos valores de R$ 5.281,83, R$ 1.000,00 e R$ 12,97 (fls. 396, 406 e 410), bem como da devedora pessoa jurídica, nos montantes de R$ 33.012,39 e R$ 12.939,29 (fls. 395 e 401). Houve um total de bloqueios de R$ 6.294,80 para o primeiro, e R$ 45.951,68 para a segunda, cuja somatória representa a cifra de R$ 52.246,48. Com relação à pessoa natural, há entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil seja aplicada para valores até o limite de 40 salários-mínimos, não só relativos a recursos depositados em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Porém, esse entendimento não é aplicável à pessoa jurídica, pois é utilizado somente com a finalidade de proteger o mínimo existencial da pessoa natural. Anoto não haver prova de que a penhora de R$ 45.951,68 pode inviabilizar o desenvolvimento das atividades empresariais da empresa coagravante. E, no presente caso, o patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com aquele relativo ao seu único sócio. Veja-se, a respeito, o seguinte trecho de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil (...). (Apelação cível nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Rel. Des. Roberto Maia - E. 20ª Câmara de Direito Privado - j. em 16/05/2015). Também constato parcial periculum in mora, caso o coexecutado pessoa natural seja privado de numerários utilizados em sua subsistência. Assim, presentes em parte o fumus boni iuris e o periculum in mora, recebo o recurso com deferimento parcial da tutela recursal, para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente nas contas bancárias do coexecutado pessoa natural (R$ 6.294,80), ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Rosa Luzia Cattuzzo (OAB: 175774/SP) - Bruno Voltarelli Evangelista (OAB: 348385/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar

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Catarina Ruiz Santiago e outros x Regis Fernando Yutaka Rodrigues

ID: 277983197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148518-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA RUIZ SANTIAGO MATHEUS RUIZ SANTIAGO VICTORIA RUIZ SANTIAGO

Polo Passivo:

REGIS FERNANDO YUTAKA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

MICHELLE POITENA DE LEMOS

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SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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DESPACHO Nº 2148518-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148518-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Catarina Ruiz Santiago - Agravante: Matheus Ruiz Santiago - Agravante: Victoria Ruiz Santiago - Agravado: Regis Fernando Yutaka Rodrigues - Interessado: Selma da Silva Bispo - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48534 AGRAVO Nº: 2148518-24.2025.8.26.0000 COMARCA: Itanhaém AGTES.: Catarina Ruiz Santiago, Matheus Ruiz Santiago e Victoria Ruiz Santiago AGDO.: Regis Fernando Yutaka Rodrigues JUIZ DE ORIGEM: Rafael Vieira Patara AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Decisão agravada que, na fase de saneamento do processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação. Questão que é suscetível de impugnação em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Decisão nº 48534). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, na fase de saneamento do processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual, bem como determinou a realização de prova pericial (fls. 282/285 do processo principal). Origina-se de ação de cobrança proposta por R.F.Y.R. em face do espólio de A.A., posteriormente estendida aos herdeiros M.R.S., C.R.S. e V.R.S., ora agravantes (processo nº 1002924-76.2022.8.26.0266). Os agravantes argumentam que: o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) objeto da controvérsia foi emitido em nome de pessoa jurídica estranha à lide, sem vínculo com os agravantes ou com o agravado; o agravado é apenas nu-proprietário do imóvel, sobre o qual recai usufruto vitalício, sendo ilegítimo para propor a demanda; não há prova de que os valores tenham sido efetivamente pagos pelo agravado; inexiste relação jurídica que justifique o pedido de ressarcimento; a manutenção da perícia designada implicaria prática de ato processual dispendioso e potencialmente inútil, caso reconhecida a ausência de pressupostos processuais. Por tais fundamentos, requerem: o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, para suspender a perícia técnica; ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual, com extinção do feito sem resolução de mérito. Ciência da decisão em 30/04/2025 (fls. 282 de origem). Recurso interposto em 16/05/2025. O preparo foi recolhido. Distribuição, por sorteio, a esta Relatoria. II O recurso não é conhecido. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento. Não está configurada, por outro lado, urgência que deriva, unicamente, da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso interposto pelos réus contra decisão interlocutória que promoveu o saneamento do processo, rejeitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e denunciação da lide. Matérias preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual que não são impugnáveis por agravo de instrumento, ausente previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC. Inexistência de situação excepcional que justifique a mitigação do rol, nos termos do Tema 988 do STJ. Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros expressamente prevista no art. 1.015, IX, do CPC. Ausência de previsão legal para a denunciação da lide, pois a empresa indicada pelos réus/agravantes foi contratada diretamente pelos autores/agravados e não está obrigada, por lei ou contrato, a indenizar os requeridos em ação regressiva, nos termos do art. 125, II, do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v.47568). (TJSP; Agravo de Instrumento 2305342-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). A matéria não está preclusa, pois poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, §1º do NCPC. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rafael Cenamo Junqueira (OAB: 271596/SP) - Sergio Rodrigues de Novais (OAB: 240678/SP) - Michelle Poitena de Lemos (OAB: 377716/SP) - 4º andar

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Claudemir Nogueira Florentino x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 313001995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037130-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR NOGUEIRA FLORENTINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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Processo 1037130-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Nogueira Florentino - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1037130-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Nogueira Florentino - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Claudemir Nogueira Florentino em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Sustentou a autora que o réu inseriu seus dados em órgãos de proteção ao crédito, alegando a existência de quatro débitos distintos. Reportou a parte autora tentou solicitar crédito junto ao réu, mas não recebeu nenhuma informação sobre a aprovação, todavia, posteriormente, recebeu a informação de que tinha débitos atrelados a seu nome. O autor nega a contratação e o recebimento de créditos pelo réu. Pugnou, assim, pela tutela de urgência para suspensão das anotações negativas. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 9 e ss. Citada, a ré ofertou defesa às fls. 37 e ss. Discorreu, inicialmente, sobre os produtos que comercializa. No mérito, indicou a regularidade na contratação, apontando que o autor promoveu a abertura de conta em 15/06/2011, que foi validada com documentação pessoal e selfie. Informou que os contratos celebrados entre as partes foram assinados digitalmente. Indicou que as dívidas impugnadas se constituíram de empréstimos pessoais e para compras, sendo que houve, inclusive, quitação de algumas das parcelas. Também há dívida vinculada ao cartão de crédito fornecido, cujas transações não foram adimplidas. Rechaçou, assim, os pedidos indenizatórios. Requereu, ainda, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 55 e ss. Réplica às fls. 258/262 As partes se manifestaram acerca da produção de provas. Ofício emitido pelo Serasa Experian juntado às fls. 276/278. E do SCPC às fls. 289/293. As partes seguiram com suas manifestações às fls. 322/324 e 325/326. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do feito, uma vez que é desnecessária a produção de quaisquer outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes. A parte autora negou a contratação referente aos três débitos que foram objeto de negativação. A empresa ré, ao contestar a ação, esclareceu que os débitos se referem a contratação de empréstimo junto ao Mercado Pago para pagamento de compras, explicando que a contratação se deu por via digital, mediante utilização de plataforma disponibilizada em sítio eletrônico, além da utilização dos serviços de cartão de crédito. Juntou aos autos os documentos de fls. 98/99 além dos documentos de fls. 81e ss., que trazem detalhamento de compras feitas no marketplace, com emissão dos contratos de empréstimo e cartão de crédito, computando-se, aleatoriamente, alguns pagamentos. A autora não comprovou ou demonstrou qualquer divergência dos dados de IP, que ao que tudo indica se refere à localidade de São Paulo, onde reside o autor. Ademais, em nenhum momento apontou não ter qualquer relação jurídica com a ré. Ao contrário, confirmou a existência de cadastro. Não juntou, da mesma forma, documentos comprobatórios de impugnação dessas transações por outros meios, como boletim de ocorrência ou reclamações perante órgãos administrativos, o que poderia amparar de alguma forma as alegações iniciais. Nem houve a juntada de documentos que comprovassem endereço em localidade diversa do cadastro. Foge à normalidade, também, que parte dos débitos tenha sido pago, o que destoa do perfil de possível fraude. Por outro lado, a parte autora não nega que possui cadastro e nem nega a utilização regular dos serviços da ré, limitando-se a sustentar a inexistência de comprovação da legitimidade da cobrança dos débitos impugnados. Ocorre que o artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. No caso em questão, todas as transações e cadastros com a empresa ré são efetuados pela via digital, não se podendo concluir que neste caso específico as telas de sistema não serviriam de meios comprobatórios das alegações da ré. A parte ré esclareceu que o Mercado Crédito, que gerou os débitos cobrados, não se cuida de empréstimo propriamente dito, mas de meio de pagamento online, que possibilita o parcelamento de compra mediante boleto no site do Mercado Livre, à semelhança de um crediário. Nesse cenário, em que há elementos suficientes nos autos a considerar válidos e eficazes os contratos em discussão, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Por consequência lógica, sendo reconhecida a regularidade dos contratos, não há que se falar em indenização por danos morais, já que ausente ato ilícito. A respeito do tema, confira-se: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Não se vislumbrando ato ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos e extingue-se o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002924-55.2017.8.26.0071

ID: 279039583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ater de Freitas (OAB 361541/SP) Processo 1002924-55.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Bueno da Silva - Vistos. Vanessa Bueno da Silva propôs ação de procedimento comum e… ADV: Ater de Freitas (OAB 361541/SP) Processo 1002924-55.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Bueno da Silva - Vistos. Vanessa Bueno da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Vanessa Bueno da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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