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Processo nº 1002957-64.2025.8.26.0168

ID: 304199358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002957-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO STEVANATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-64.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.G.N. - Vistos. 1. E.S.G.N.. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de R.A.U.G e J.G.U.G., af… Processo 1002957-64.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.G.N. - Vistos. 1. E.S.G.N.. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de R.A.U.G e J.G.U.G., afirmando em síntese, que em ação de Divórcio Consensual foi homologado acordo entabulado entre as partes nos autos do processo nº 0005461-46.2014.8.26.0168, onde ficou estabelecido que contribuiria com a quantia equivalente a 69,5% do salário mínimo a título de alimentos. Alega queapós a pandemia, experimentou mudança em sua situação financeira, de modo que não possui mais renda considerável para honrar com a obrigação nos termos e valores antes estalecidos. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência a fim de ser reduzida a prestação alimentícia devida para 1/2 salário mínimo para cada filho. O I. Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls.48/49). É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Na ação revisional de alimentos, para a redução ou majoração liminar dos alimentos, necessária a prova inequívoca da alteração da capacidade financeira (possibilidade) do alimentante e/ou necessidade do alimentando, que autorize, de plano, a redução da obrigação de pagar alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC. Em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida. Isso porque, não obstante a alegada diminuição dos ganhos e as dificuldades financeiras enfrentadas do autor, não há nos autos quaisquer documentos que indicam a redução de sua capacidade de pagamento, ressaltando que até mesmo a superveniência de desemprego não autorizam, de pronto, a exoneração ou redução do encargo alimentar fixados anteriormente em favor dos filhos requeridos. Da mesma fora, não há indícios e nem prova documental alguma acerca da alteração das necessidades dos requeridos, de modo que os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido liminar de redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada. 3. Designo o dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 3.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 3.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 3.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 3.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 3.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 3.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 3.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 5. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 6. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime(m)-se. Ciência ao MP. - ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)

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Processo nº 1002957-46.2025.8.26.0077

ID: 298406601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Alberto Teixeira - Vistos. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de… Processo 1002957-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Alberto Teixeira - Vistos. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais em face de UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS. Notou a realização de um desconto pela requerida no valor de R$ 81,57 mensais, sob o título Contribuição UNSBRAS. Aduziu que nunca contratou os serviços da requerida e não autorizou os descontos. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a restituição dobrada. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência a fls. 43. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido tempestivamente a fls. 49/73. Trouxe matéria preliminar. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a contratação dos benefícios é comprovada por meio de contato telefônico. Disse que não há o que se falar em danos materiais e morais, tendo em vista a regularidade da contratação. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 116/129. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Como se sabe, a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência, conforme o enunciado da Súmula nº 481 do STJ, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Da mesma forma, rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pelo autor na presente na ação. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 17 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. O fato do ilustre causídico da requerente propor diversas demandas judiciais cujo objeto é idêntico ao pleiteado na exordial não indica, por si só, elementos de advocacia predatória ou abuso do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário Por fim, indefiro o requerimento de expedição de ofícios a NUMOPEDE e a OAB, por não vislumbrar má-fé processual do patrono da parte autora, já que não há qualquer impedimento de se ingressar com várias ações com pedidos idênticos, podendo a parte ré tomar diretamente as medidas de comunicação que entender cabíveis junto aos órgãos competentes No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, insta salientar que, tratando-se de relação de consumo, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90). Trata-se de ação em que a parte autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob o fundamento de que não contratou qualquer benefício/associação junto à parte requerida. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação, considerando que a requerida sustenta que a contratação e a cobrança são legítimas. Nesse passo, cabe à requerida a prova de que houve a contratação por parte da autora, eis que a esta seria inviável comprovar o contrário. Nos presentes autos, a parte requerida relacionou juntou à contestação os links da gravação da contratação (fls. 49), com duração de 5 (cinco) minutos e 33 (trinta e três) segundos. Verifico que não consta contrato assinado. Quanto ao áudio juntado para comprovar a contratação, temos que não obedece às disposições do CDC, para o fim de bem informar ao consumidor acerca dos benefícios oferecido. O contato telefônico deixa claro a prática predatória objetivando formalizar a pactuação dos benefícios, mediante concessão de informações de forma rápida e superficial. A funcionária da operadora tinha em mãos todos os dados bancários da parte autora, e limitou-se a confirmar estes dados, passando uma grande quantidade de informações de forma rápida e superficial. Verifica-se que o diálogo gravado comprova que não houve clareza e suficiência das informações, de modo a possibilitar ao consumidor a compreensão do que estava contratando, ou mesmo alguma reflexão ou questionamento. Violado, pois, o direito de informação, e desrespeitada a condição de fragilidade da parte consumidora (art. 39, IV, do CDC), reputa-se inválida a contratação, porque ausente a vontade livre de contratar. Desta forma, houve flagrante desrespeito ao direito de informação à parte autora, pessoa idosa e naturalmente mais vulnerável, que ao menos pode compreender de forma clara o produto oferecido pela requerida. Destarte, temos que o elemento essencial do contrato, ou seja, a livre vontade do consumidor, não foi respeitado, mostrando-se de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, ausente a livre vontade de contratar, o negócio jurídico é inválido. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Por outo lado, os danos morais não são devidos. A autora sofreu descontos mensais no valor de R$ 81,57 quantia que não lhe resultou qualquer desestabilização em suas finanças. Não se pode afirmar que a conduta da ré tenha lhe gerado qualquer dor de ordem íntima ou sofrimento demasiadamente insuportável. Nem mesmo foi a autor exposto a qualquer espécie de vexame público. Em assim sendo, rejeito a pretensão a tal título. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO TEIXEIRA em face deUNABRASIL - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, para o fim de determinar a inexistência da relação jurídica (contrato de associação) existente entre as partes, caso ainda vigente, condenando-se a ré a restituir ao autor as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso e com juros legais de mora a contar da citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência. No que tange à atualização, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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Marta Celia Ruiz Martinez x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 296173311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CELIA RUIZ MARTINEZ

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELLA CAMACHO MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. … Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 77/80 (Renúncia de mandato); Fls. 84/94 (Réplica). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo passivo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área documentoscópia (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi de Pierri, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 15 Ufesps (equivalentes a R$ 555,30, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 10.3.3 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido aos polos ativo e passivo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi determinada de ofício pelo juiz, após 18/03/2016, com rateio de 100% para o Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Por fim, deverá o advogado da requerida, caso queira, comprovar a comunicação à requerida da renúncia do mandato, nos termos do Art. 112, do CPC, visto que os documentos acostados às fls. 77/80, não comprovam a ciência à requerida. Intime-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: ESTELLA CAMACHO MAGNOLER (OAB 527365/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Erika Capacle x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 277578391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007844-58.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA CAPACLE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), Gabriela Leão de Oliveira (OAB 358915/SP) Processo 1007844-58.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Capacle - Reqdo: Prefeitura Municip… ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), Gabriela Leão de Oliveira (OAB 358915/SP) Processo 1007844-58.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Capacle - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Fls. 508/509 - Torno sem efeito a decisão e acolho a petição de fls. 507, acolho os embargos de declaração, passando a sentença a ter a seguinte redação: Vistos. Cuida-se de Ação ajuizada por ERICA CAPACLE contra a Prefeitura Municipal de Paulínia alegando, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo de monitora de práticas esportivas, e que teria direito subjetivo à progressão vertical na carreira, o que, no caso concreto, seria garantido pela LCM nº 66/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral dos servidores da Prefeitura Municipal de Paulínia. Ocorre que a Administração Municipal estaria sendo omissa na adoção das providências necessárias à sua evolução funcional. Requer, assim, que seja reconhecido o direito ao citado enquadramento e consequente progressão de carreira, bem como pediu pela condenação da municipalidade requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas reclamadas. Com a inicial, vieram documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 42/67, alegando, inicialmente, necessidade de suspensão da presente demanda, tendo em vista a existência de ação coletiva tratando sobre a mesma questão jurídica objeto deste feito. No mérito, alega inconstitucionalidade da LCM nº 66/2017; a impossibilidade de cumprimento da progressão vertical, tendo em vista a ausência de dotação orçamentária para tanto e de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113, do ADCT e, de forma subsidiária, em caso de procedência, postulou que seja consignado na fase de execução do julgado que deve ser respeitado o teto remuneratório constitucional estabelecido para o cargo ocupado pelo autor. Ao final, requereu a improcedência do feito e juntou documentos. Réplica às fls. 450/454. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, não se mostrando necessária a produção de provas em audiência. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Sustenta a autora que atende a todos os requisitos para a progressão na carreira, mas que o requerido, em que pese ter reconhecido administrativamente o seu direito, não promoveu o respectivo reenquadramento, não efetivando a devida progressão na carreira. A controvérsia gira, portanto, em torno do direito do requerente em obter promoção vertical - Monitor de Práticas Esportivas, Graduação, Nível II. Resguardado o respeito aos argumentos da municipalidade requerida, o pedido inicial merece acolhimento. Inicialmente, quanto a alegação de aplicação do Tema Repetitivo nº 60, do STJ, razão não assiste à requerida, isso porque o referido tema está restrito ao âmbito das ações públicas que têm por objeto a tutela de direitos dos consumidores referentes a expurgos inflacionários oriundos de planos econômicos, ou seja, relação nenhuma tem com a presente ação. Nesse sentido: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Inaplicabilidade do Tema nº 60 fixado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1110549/RS - Tema destinado a macro-lide multitudinária - Distinguishing quanto ao caso concreto - Preliminar afastada. SERVIDOR MUNICIPAL - Pretensão à progressão vertical e horizontal instituído pela Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 66/2017 - Possibilidade - Ausência de violação o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal - Estimativa de impacto orçamentário colacionada ao procedimento legislativo - Aplicação do Tema nº 1075/STJ - Apelação não provida (...). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004808-76.2021.8.26.0428; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023) - destaquei. Quanto ao mérito, de fato, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 66/2017, o Município de Paulínia passou a disciplinar a progressão vertical na carreira de seus servidores públicos, com efeitos financeiros a partir de 2019. E, pelo que se extrai dos autos, o autor preencheu todos os requisitos legais contemplados nos arts. 13 a 16 da aludida norma, fazendo jus à almejada ascensão profissional, qual seja, Nível II. O argumento do réu para resistir ao pedido, baseado na ausência de dotação orçamentária, lastreada no art. 40, da Lei Complementar nº 66/2017, mostra-se insubsistente pelas provas carreadas aos autos. Bem por isso, este E. Tribunal de Justiça, em caso idêntico, já teve a oportunidade de firmar o entendimento de que a pretensa insuficiência orçamentária não configura óbice à progressão funcional, conforme segue: Servidora pública do Município de Paulínia. Analista clínica. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical, recorrente de especialização. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir do exercício de 2019. Progressão vertical. Possibilidade. Entendimento da Lei Complementar Municipal n.º 66/2017. Cumprimento de todas as exigências legais previstas nos artigos 13 a 16 da referida Lei. Ausência de previsão orçamentária da Administração Pública que não pode prejudicar a servidora. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 1002957-36.2020.8.26.0428; Relator NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA; Data do Julgamento: 08/06/2021). Tal orientação foi, inclusive, reafirmada recentemente em outro caso semelhante, também oriundo desta Comarca e que a requerida cita em defesa: APELAÇÃO Servidora pública municipal Paulínia Evolução funcional Lei Complementar Municipal nº 66/17 Declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das progressões (arts. 9º e seguintes) Descabimento Ausente violação ao art. 113 do ADCT da CF/88 - Projeto de lei que veio acompanhado da estimativa do impacto orçamentário financeiro Preenchimento dos requisitos para a progressão vertical já reconhecido administrativamente, com publicação no Diário Oficial Implementação do benefício que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública Ato vinculado Tema nº 1.075 do STJ - Precedentes desta Seção de Direito Público, inclusive de minha relatoria Sentença reformada Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1004686-63.2021.8.26.0428; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2023) destaquei. Assim, tem-se que o único óbice alegado à progressão vertical da autora é a restrição orçamentária. Como se vê, o direito da autora não pode ser aviltado com a infundada alegação de ausência orçamentária, devendo-se manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, na dicção do art. 926, caput, do Código de Processo Civil. A gestão municipal não pode se eximir de incluir no seu planejamento financeiro os recursos para implementação da progressão na carreira. A Lei em questão foi editada em 2017, de modo que houve tempo suficiente para que o réu adequasse seu orçamento a fim de que honrasse ao benefício por ele mesmo instituído, logo ausente a alegada violação ao art. 113, do ADCT, da Constituição Federal, nos termos do julgado exposto acima. Cumpre também observar o Tema 1075, julgado pelo c. STJ, em que se fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Portanto, tendo em vista que o presente julgado encontra-se em consonância com o entendimento fixado no julgamento do Tema 1075, do C. STJ, de rigor o provimento da ação, reconhecendo-se o direito do requerente à progressão vertical no cargo de farmacêutico, Nível II Graduado (p.239/240) e Grau 6, nos termos do requerido (art. 29, da LCM 66/17, p.182), sendo que, quando do ingresso desta ação, em setembro/2023, deveria estar no Grau 10 e Nível III, condenando-se o réu a efetivar evolução funcional do autor no respectivo cargo, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019. Por fim, assiste razão à requerida quanto à necessidade dos vencimentos da requerente serem limitados ao subsídio do Prefeito, tendo em vista o quanto disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e as teses firmadas pelo C. STF, por meio dos Temas 257 e 480. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR o direito da autora à progressão vertical/horizontal, desde 2018, condenando a Prefeitura Municipal de Paulínia a efetivar evolução funcional da autora no respectivo cargo, nos termos da fundamentação - reconhecendo-se o direito do requerente à progressão vertical no cargo de Monitor de Práticas Esportivas, Graduação Nível II da tabela de vencimentos, com diferença em seus vencimentos e reflexos legais no percentual de 10% (dez por cento), conforme Anexo VI da LC 66/2017, com efeitos financeiros desde o dia 1º de janeiro de 2019, APOSTILANDO-SE e, ainda, condenar a ré a fixar o marco inicial dos efeitos financeiros da Progressão Vertical na data de 01/01/2019, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal e o teto remuneratório. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e limitar-se-ão aos vencimentos pagos ao Prefeito do Município, nos termos da fundamentação. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção e encargos, devendo ser objeto de precatório alimentar. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, I e II do CPC, calculados sobre valor da condenação atualizado, sendo isenta de custas, nos termos da lei. Restam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais implicará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Oportunamente, encaminhem-se estes autos para Reexame Necessário, com as cautelas e anotações de praxe, tratando-se, pois, de sentença ilíquida (Súmula 490, do C. STJ). R.P.I.C. Int.

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