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T. F. L. S. B. x F. W. G. De A. e outros

ID: 324381363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013180-98.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. F. L. S. B.

Polo Passivo:

F. W. G. DE A. F. W. G. DE A. M.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS FEFIN

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MARCELO CYPRIANO

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JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

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JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM

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Processo 0013180-98.2017.8.26.0451 (processo principal 1000335-17.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.F.L.S.B. - F.W.G.A.M. - - F.W.G.A. - Vistos. Fls. 406: … Processo 0013180-98.2017.8.26.0451 (processo principal 1000335-17.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.F.L.S.B. - F.W.G.A.M. - - F.W.G.A. - Vistos. Fls. 406: trata-se de impugnação à penhora SISBAJUD de fls. 367/379 apresentada pela parte executada Fernando Waltrich Gonçalves de Alimeida Me. Alega a parte executada que os valores obtidos de suas contas bancárias são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, porquanto os valores teriam sido obtidos a partir de conta poupança ou com propósito semelhante, em valor inferior a 40 salários mínimos, e em razão e proteções legislativas a microempresas. Pede a executada pelo reconhecimento da impenhorabilidade e desbloqueio dos valores. Manifestou-se a parte exequente, postulando pela rejeição da impugnação e a manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Quanto ao argumento de ser valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos, verifico que a executada não demonstrou tratar-se de conta poupança, não alegou se tratar de reserva mínima existencial, nem juntou documentos e extratos para comprovar que o valor penhorado constituiria reserva permanente e única equivalente a poupança, com a finalidade de garantir a sobrevivência familiar face a eventos adversos. Assim, por este prisma, o argumento da impenhorabilidade não deve ser acolhido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALORES MANTIDOS EM CONTA EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado que seria oriundo de salário e em montante inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, inc. IV e X, do CPC. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, além das exceções legais (art. 833, § 2º, do NCPC), desde que viável a constrição, respeitada a dignidade do devedor e sua família. Não restou demonstrado pelo recorrente que o bloqueio efetivamente comprometeu a sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002379-08.2022.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO . AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022 .8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J . 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Quanto à invocação do artigo 866 do CPC e do artigo 1º da Lei Complementar 123/2006, tampouco assiste razão ao executado. O artigo 866 do CPC versa sobre ordens de penhora de faturamento, que não equivalem à ordem de penhora de ativos emanada destes autos, não tendo portanto aplicação na situação concreta. O artigo 1º da Lei Complementar 123/2006 não traz qualquer excludente de penhorabilidade de ativos financeiros de microempresas. Como se não bastasse, o executado é empresário individual, cujo CNPJ é "(...) mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre oempresário individuale a pessoa natural titular da firmaindividual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Após o decurso do prazo recursal, fica deferido o levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Int. - ADV: MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP), CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM (OAB 81462/SP), CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM (OAB 81462/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP)

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Processo nº 1003322-22.2025.8.26.0297

ID: 291218619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003322-22.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAMES MURILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1003322-22.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - James Murilo dos Santos - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para… Processo 1003322-22.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - James Murilo dos Santos - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, apostilando; b) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, dos valores vencidos e vincendos até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em cumprimento de sentença, até o efetivo apostilamento, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Tinto Holding Ltda. x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 291154469

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003322-59.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TINTO HOLDING LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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TIAGO DIAS DE AMORIM

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DESPACHO Nº 1003322-59.2016.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003322-59.2016.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tinto Holding Ltda. - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou às págs. 1194-5, porquanto não se trata o presente caso de multa aplicada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 2 - Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 972-1023, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Tiago Dias de Amorim (OAB: 287715/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003322-04.2025.8.26.0400

ID: 312968405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-04.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CORREIA FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO

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Processo 1003322-04.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Natalia Correia Felicio - Vistos. 1. Inicialmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora … Processo 1003322-04.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Natalia Correia Felicio - Vistos. 1. Inicialmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não possua, deverá coligir declaração do titular da fatura na qual afirme, sob as penas da lei, que o autor ali reside. Tal declaração deverá vir acompanhada com o documento de identificação pessoal do declarante. 2. No mais, considerando que a parte autora propôs a presente ação visando à declaração de nulidade dos contratos nº 0015453167720240528 e 0051732447120250120, tratando-se, portanto, de negócio jurídico específico e por ser comum o ajuizamento de diversas ações, em curto espaço de tempo e com o mesmo instrumento genérico de procuração, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e apresentar novo instrumento de mandato com poderes específicos, sob pena de extinção. Nesse sentido: Justiça gratuita Revogado na sentença o benefício da justiça gratuita deferido à autora Descabimento Autora que demonstrou a sua situação de hipossuficiência Inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do atual CPC - Restabelecido o benefício da justiça gratuita à autora Sentença reformada nesse ponto. Petição inicial Indeferimento Determinado, no início do processo, que a autora regularizasse a sua representação processual, apresentando procuração recente e com poderes específicos para atuar na ação proposta - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de procuração com poderes específicos - Determinação pautada nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais Determinação não atendida Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do atual CPC, que deve persistir - Apelo da autora provido em parte (Apelação Cível 1064126-72.2019.8.26.0100; Relator: Desembargador José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) [grifou-se]. 3. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de todos as fontes de renda, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO (OAB 439112/SP)

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Rodnei Fernandes x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 296194812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000158-48.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI FERNANDES

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DÉBORA DA SILVA ESPOSITO

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Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos… Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Tramitam nesta Comarca centenas de execuções em face da empresa executada. As diversas diligências já realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em múltiplos processos, resultaram infrutíferas, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre e eficaz para penhora. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º 0001544-21.2022.8.26.0400, 0002577-12.2023.8.26.0400, 0000369-21.2024.8.26.0400, 0000442-90.2024.8.26.0400, 0000538-08.2024.8.26.0400, 0000663-73.2024.8.26.0400, 0000996-25.2024.8.26.0400, 0001961-03.2024.8.26.0400, 0002583-82.2024.8.26.0400, 0002642-70.2024.8.26.0400, 0003103-42.2024.8.26.0400, 0000739-68.2022.8.26.0400 e 0000894-37.2023.8.26.0400, nos quais também restou infrutífera a tentativa de localização de ativos penhoráveis. Situação idêntica se repete em incontáveis outras execuções, revelando-se, portanto, a ausência de efetividade na repetição de diligências similares, as quais apenas sobrecarregariam a máquina judiciária sem trazer qualquer benefício prático às partes credoras. Não obstante o oferecimento de bens à penhora (fls. 09/13), cumpre consignar, ainda, que tem sido recorrente a indicação, seja pela executada, seja pelo exequente, de cotas de multipropriedade como eventual bem passível de penhora. No entanto, a prática tem demonstrado que tais ativos não reúnem os atributos necessários à efetiva satisfação do crédito, por sua natureza jurídica específica e, sobretudo, pela evidente ausência de liquidez, o que tem resultado na frustração dos leilões que envolvem tais bens. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º: 0001889-21.2021.8.26.0400 (1ª Vara Cível de Olímpia), 0002614-69.2023.8.26.0099 (Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista), 0018369-67.2022.8.26.0100 (18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo), 0022201-72.2021.8.26.0576 (1ª Vara Cível de São José do Rio Preto), 0001527-12.2022.8.26.0003 (2ª Vara Cível de Jabaquara), 0000783-24.2021.8.26.0400 e 0000908-21.2023.8.26.0400 (3ª Vara Cível de Olímpia), bem como 0000938-13.2022.8.26.0070 (Juizado Especial Cível de Batatais), entre outros. Assim, indefiro, desde logo, a penhora sobre cotas de multipropriedade, ressalvando que eventual reexame da matéria somente será admitido mediante expressa anuência da parte exequente. Ressalto, por oportuno, que embora a execução deva se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor (artigo 805 do CPC), esse princípio não é absoluto e deve ser compatibilizado com o artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor. No mais, importante destacar que é plenamente possível admitir medidas que se afastem da ordem legal do artigo 835, desde que voltadas à efetividade do processo executivo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: Execução - título extrajudicial - pretensão do exequente de que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel que negociaram - admissibilidade - ausência de subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis - atendimento dos princípios da celeridade e eficiência processual, conciliados ao princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20324540420208260000 SP 2032454-04.2020.8 .26.0000, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 26/03/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Não obstante, em atenção aos princípios da lealdade e da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e considerando o insucesso reiterado de medidas similares, faculto ao executado o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, para que, querendo, indique bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do débito exequendo. A ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita de que não há bens disponíveis para penhora, circunstância que poderá justificar, se for o caso, o prosseguimento da execução mediante adoção de medidas coercitivas mais gravosas, como penhora sobre faturamento e eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 855 e 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, requerer diligências ou postular outras medidas que entender cabíveis, inclusive a adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Reforça-se que, não sendo indicada voluntariamente qualquer medida útil à satisfação do crédito, ficará evidenciada a resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da obrigação reconhecida, que acarretará na adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), DÉBORA DA SILVA ESPOSITO (OAB 412197/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1003322-70.2024.8.26.0260

ID: 293336476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003322-70.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO SAFRA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ADUBOS LTDA. JOAQUIM JOSé XAVIER ISAAC MARCELO JOSé ROSSI ISAAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALISSON MOURA OLIVEIRA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-70.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agro Safra Indústria e Comércio de Adubos Ltda. - - Joaquim José Xavier Isaac - - Marcelo José Rossi Isaac - Viva… Processo 1003322-70.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agro Safra Indústria e Comércio de Adubos Ltda. - - Joaquim José Xavier Isaac - - Marcelo José Rossi Isaac - Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - BANCO ITAU BBA S.A. - - Fertipar Bandeirantes Ltda - Vistos. Fls. 1713/1716: Última decisão. 1. Fls. 1721/1730 (Recuperandas); Fls. 1773/1775 (Administradora Judicial): Recebo os embargos de declaração de fls. 1271/1275 e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto pois, os Produtores Rurais indicaram, na exordial, CNPJ que se encontra ativo, o que demonstra, por si só, a existência da pessoa jurídica, não havendo em que se falar, portanto, em ausência de preenchimento do requisito previsto no art. 51, V da Lei 11.101/2005. Ademais, ressalto que eventuais insurgências quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não havendo qualquer vício na decisão, mantenho-a tal como fora lançada. 2. Fls. 1731/1733 (Recuperandas); Fls. 1835/1837 (Recuperandas): Ciente do pagamento da 5ª e 6ª parcelas das custas processuais. Assim, considerando que o parcelamento foi autorizado em 6 parcelas, conforme decisão de fls. 934/937, determino à Z. Serventia que certifique o pagamento integral das custas processuais. 3. Fls. 1734/1772 (Qualiciclo Agrícola S.A.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 4. Fls. 1776/1777 (Recuperandas): Diante do lapso temporal transcorrido, concedo o prazo de 15 dias para que as Recuperandas apresentem os esclarecimentos requeridos pela Administradora Judicial no Relatório sobre o PRJ de fls. 1684/1708. 5. Fls. 1778 (Recuperandas): Considerando a concordância das Recuperandas quanto à proposta de honorários apresentada pela AJ às fls. 1421/1424, e, estando a proposta dentro dos limites legais estabelecidos e condizente com a complexidade e necessidade do caso concreto, fixo a remuneração da Administradora Judicial em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a serem corrigidos anualmente pelo IGP-M. Tendo em vista que a assinatura do termo de compromisso se deu em 19/12/2024 (fls. 1257), determino que os honorários sejam pagos retroativamente, a contar da data de assinatura do termo, ficando autorizado, desde já, que o saldo seja pago em 5 parcelas mensais, juntamente com o pagamento corrente. 6. Fls. 1779/1817 (Administradora Judicial); Fls. 1818/1819 (Juntada minuta de edital pelo Cartório); Fls. 1820/1822 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados acerca da apresentação da segunda lista de credores pela Administradora Judicial. No mais, publique-se o edital apresentado pela AJ para início dos prazos de impugnações à lista e objeções ao Plano. 7. Fls. 1823/1834 (Juntada decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2097225-15.2025.8.26.0000): Não tendo havido a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 8. Fls. 1838/1865 (Recuperandas): Sobre o pedido de autorização para obtenção de empréstimo DIP, manifeste-se a Administradora Judicial em 5 dias, e credores, caso queiram, também em 5 dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação. 8. Fls. 1866/1890 (Banco do Brasil S.A.); Fls. 1891/2029 (Asa Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Considerando a informação de cessão de créditos/direitos envolvendo operações incluídas neste procedimento, determino a manifestação da AJ, no prazo de 10 dias, sobre a regularidade da operação. 9. Fls. 2030/2033 (João Costa de Freitas): A via é incorreta. Como já salientado por este Juízo na parte final da decisão de fls. 966/968, não é cabível nos autos principais o peticionamento efetuado por credores com pedidos de Habilitação de Crédito ou juntada de documentos e cálculos oriundos de outros Juízos. Nada a deliberar. 10. Fls. 2037/2047 (Recuperanda): Manifestem-se o Ministério Público e a Administradora Judicial. Com os pareceres, voltem-se os autos para deliberação. Int. e Dil. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), ALISSON MOURA OLIVEIRA (OAB 487553/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), ALISSON MOURA OLIVEIRA (OAB 487553/SP), ALISSON MOURA OLIVEIRA (OAB 487553/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP)

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Processo nº 1003322-15.2025.8.26.0073

ID: 326621342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003322-15.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALBIERO SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Albiero Senna - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1003322-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Albiero Senna - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.239); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.239) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Leonel Pereira De Freitas e outros x Evandra Terezinha Rodrigues

ID: 293524504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003322-94.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL PEREIRA DE FREITAS LUCIA DAS NEVES JORGE DE FREITAS MANOEL CARLOS PEREIRA DE FREITAS NILSON PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

EVANDRA TEREZINHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

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SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-94.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Lucia das Neves Jorge de Freitas - - Nilson Pereira de Freitas - - Leonel Pereira de Freitas - - Manoel Ca… Processo 1003322-94.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Lucia das Neves Jorge de Freitas - - Nilson Pereira de Freitas - - Leonel Pereira de Freitas - - Manoel Carlos Pereira de Freitas - Evandra Terezinha Rodrigues e outro - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada por Lucia das Neves Jorge de Freitas e outros contra Evandra Terezinha Rodrigues e outro em que narram a celebração de contrato de locação comercial com os réus o qual restou inadimplido. Requerem seja reconhecida a procedência do pedido, com declaração de rescisão do ajuste, determinação de despejo da locatária e condenação ao pagamento de aluguéis e encargos em atraso. Em contestação foi noticiada a desocupação do imóvel em 19/03/2025 (após a citação). Em sua defesa, os réus afirmaram que não havia interesse processual em prosseguimento do feito, uma vez que o imóvel estava desocupado. Justificaram o inadimplemento em razão de crise financeira. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pleito que subsiste, nesse passo processual, é o de cobrança de aluguéis e encargos, a considerar que o imóvel já foi desocupado pela locatária ré. Também perdeu objeto o pedido de declaração da rescisão contratual, visto que o prazo da contratação expirou-se no curso do feito. No que toca ao pedido de cobrança, os fatos a ele relacionados são presumidamente verdadeiros, visto que a defesa pautada, basicamente, em uma negativa geral, na hipótese em análise, já que não impugnaram especificadamente os argumentos da inicial. A respeito, LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI ensinam que "o art. 341, caput, do CPC/2015 expressa o ônus que tem o réu de impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial. Nas alegações da contestação, cabe ao réu manifestar-se precisa e especificamente sobre cada um dos fatos alegados pelo autor, pois são admitidos como verdadeiros aqueles não impugnados. Disso resulta não ser admissível contestação por negativa geral, em que o réu apenas afirma que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. O ônus da impugnação específica exige que o réu, além de manifestar-se precisamente sobre cada um dos fatos, expresse fundamentação em suas alegações, ou seja, cumpre ao réu dizer como os fatos ocorreram e porque nega os fatos apresentados pelo autor. Trata-se de um ônus simétrico àquele que se impõe ao autor, ao apresentar a causa de pedir na petição inicial. Não impugnados os fatos narrados na petição inicial, sobre eles não haverá necessidade de produção de provas, por se tornarem fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC/2015). (CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Volume 2. Ed. Revista dos Tribunais. 5 ed. e-book. 2016. Pag 66.) (Grifei). As teses da contestação não têm o condão de controverter a alegação de que o contrato de locação não foi adimplido pela locatária. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus ao pagamento da importância de R$ 157.733,50, a ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, com juros de mora desde a citação, além dos aluguéis e encargos contratuais vencidos entre o ajuizamento e o fim da relação contratual, devidamente corrigidos desde a data do vencimento de cada obrigação. Juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno os réus a arcarem com custas e despesas processuais além de honorários de 20% sobre o valor da condenação, em observância ao que disposto entre as partes. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP), TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP), TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP), TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA (OAB 494582/SP), INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA (OAB 494582/SP), INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA (OAB 494582/SP), INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA (OAB 494582/SP)

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Processo nº 1003322-42.2023.8.26.0604

ID: 277822123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003322-42.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1003322-42.2023.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. I. Com todas as vênias, n… ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1003322-42.2023.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou intimação da parte ré/executada por via 'eletrônica', telefônica, telemática ou através de aplicativo de mensagem ('whatsapp'), com todo o respeito a entendimento diverso, a par de tal tipo de comunicação processual não ter nenhuma previsão legal, principalmente no CPC. Em especial, no que toca à citação, e o mesmo se aplica ao ato de intimação, a via eletrônica a que se refere o artigo 246, NCPC, não é a que se dá por qualquer meio telemático, mas sim aquela feita exclusivamente através de endereço eletrônico específico e antes cadastrado no sistema informatizado para tal fim (o qual também não se confunde com 'e-mail'). Para tanto, basta ler com atenção o que consta do artigo 246, caput, do NCPC. De se observar que: i) citação é ato formal e essencial à validade do processo, artigo 239, NCPC; ii) citação se faz única e exclusivamente na forma prevista em lei processual própria, no caso, o CPC; iii) o CPC não prevê em nada a possibilidade de citação por 'whatsapp' ou por e-mail ou por telefone, nem isso se confunde com a citação eletrônica prevista em seu artigo 246. De tais ditames legais, estritos, claros e hialinos não pode o juízo se afastar, sob que argumento for, pena de nulidade absoluta e insanável. Arengas à parte, sempre com o devido respeito, a busca da celeridade processual ou os auspícios da economia processual não sustenta a desatenção a expresso texto de lei que afasta a possibilidade de citação por tal meio eletrônico, valendo o mesmo para o ato de intimação, reiterando que a citação eletrônica a que se refere o CPC não se confunde com a que ora é postulada pela parte autora, nem se mostra cabível sua extensão para hipóteses outras que não aquelas ali postas, para as quais há necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário, aliás. Logo, ao contrário do que se afirma, à luz da legislação vigente, não é nada cabível a citação ou intimação pela via requerida, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC. Resolução nº 455 do CNJ. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" - Agravo de Instrumento nº 2029033- 98.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Coelho, j. 28.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR. Decisão que indeferiu pedido de citação do réu por email e/ou whatsapp. Inconformismo que não comporta acolhimento. Artigo 246, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece a necessidade de prévio cadastramento. Inexistente previsão legal para citação via whatsapp. Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização de referido aplicativo. Ausente previsão legal que admita sejam adotadas as modalidades de citação pretendidas. Decisão mantida. Recurso improvido"- Agravo de Instrumento nº 2286922-60.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cláudia Maria Araújo Xavier, j. 26.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo whatsapp ou meio análogo - Inconformismo. Descabimento. Impropriedade da intimação do agravado via aplicativo whatsapp. Utilização da ferramenta que é vedada por esta Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica - Observação do CG 2265/2017 - Recurso desprovido"- Agravo de Instrumento nº 2173012-55.2022.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j. 21.10.2022. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃOELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu acitaçãoeletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que acitaçãopor meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade decitaçãoconstante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2236282-19.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.10.2023. Assim, fica indeferido o pedido de citação/intimação tal qual formulado. II. Diga a parte autora em termos de prosseguimento, a requerer o que de direito, prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1003322-70.2025.8.26.0281

ID: 325220449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-70.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA ALVARENGA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-70.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julieta Alvarenga Pacheco - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 80/82 como … Processo 1003322-70.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julieta Alvarenga Pacheco - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 80/82 como emenda à inicial. Atente-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser deferida (fls. 17, item 1.1). Na hipótese, considerando que a pretensão da autora é a rescisão do contrato, afigura-se razoável, em cognição sumária, a suspensão da exigibilidade das prestações e obrigações acessórias correlatas, evitando que venham a ser adimplidos valores de um contrato que se busca extinguir. É dos autos que a autora tenta, sem êxito, rescindir o contrato desde o início de abril de 2025 (fls. 72). Outrossim, presente o perigo de dano, pois o não pagamento das parcelas mensais do financiamento pode ensejar a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Portanto, há que se resguardar o direito do autor, uma vez que podem ser irreparáveis os danos consequentes de eventual negativação de seu nome. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES E DAS DESPESAS DO IMÓVEL Possibilidade Pretensão formulada com base na Súmula 1 deste e. TJSP, que admite que o compromissário comprador postule a resolução do negócio, ainda que inadimplente com as obrigações contratuais Exigibilidade das parcelas vincendas que não se justifica enquanto perdurar a discussão, ressaltando a inequívoca pretensão de rescindir o contrato. Ademais, não se mostra coerente que o autor continue a pagar as prestações e, em momento posterior, obtenha a respectiva restituição Decisão reformada para deferir a antecipação de tutela, para que a ré agravada se abstenha de realizar a cobrança das prestações contratuais até julgamento da ação RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE Autor agravante que pretende rescindir o contrato e restituir o valor pago Discussão que impede seja o nome do adquirente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, considerando que o não pagamento das prestações tem como causa a pretendida rescisão contratual Antecipação de tutela deferida RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2032230-08.2016.8.26.0000. Des. Rel. ANGELA LOPES. DJ: 29/03/2016). Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressaltando-se que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a ré poderá exigir o pagamento das parcelas, devidamente atualizados. Posto isso, presentes os requisitos (artigo 300, caput, do CPC), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda do Empreendimento Terras de Gaia Empreendimentos, firmado entre as partes na data de 28/12/2022 (fls. 27/67), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitado ao valor do contrato, por eventual descumprimento (artigo 537 do CPC). IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE e INTIME-SE a ré, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, sobre a tutela de urgência concedida e para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), oferecendo contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente decisão como CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que, assinada digitalmente, deverá ser encaminhada à ré pela serventia. VI) Intimem-se. - ADV: HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP)

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