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Processo nº 1003342-17.2025.8.26.0037

ID: 298348787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-17.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALINE REZENDE PANIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALINE REZENDE PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-17.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taline Rezende Paniago - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, conde… Processo 1003342-17.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taline Rezende Paniago - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno o(a) réu(ré) a pagar a parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 12 de junho de 2025 - ADV: TALINE REZENDE PANIAGO (OAB 22366/O/MT)

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Processo nº 1003342-41.2025.8.26.0126

ID: 314312459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003342-41.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMARUI LESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-41.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - Vistos. 1- Fls. 36/57: Recebo como emenda à inicia… Processo 1003342-41.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - Vistos. 1- Fls. 36/57: Recebo como emenda à inicial. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, CITE-SE a parte ré, por carta com aviso de recebimento ou através do Portal Eletrônico, se devidamente cadastrada, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis), destacando-se que, por se tratar de empresário individual, a citação deverá ser pessoal e na pessoa de seu representante legal, não se aplicando no caso a teoria da aparência. 3- A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5- Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6- A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7- Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Joceli Batista Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 277880222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOCELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stela Hortêncio Chideroli (OAB 264631/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003342-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joceli Batista dos Santos… ADV: Stela Hortêncio Chideroli (OAB 264631/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003342-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joceli Batista dos Santos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls.136: Ponderando os argumentos da autora, especialmente sua condição de pessoa idosa e aposentada, a natureza alimentar de seu benefício previdenciário e a alegação de que o cancelamento foi solicitado no dia imediatamente seguinte à contratação, é possível vislumbrar elementos que, em uma análise mais flexível e protetiva ao consumidor vulnerável, poderiam indicar a probabilidade do direito. A alegação de que a funcionária do banco teria concordado com o cancelamento e as cópias de conversas de WhatsApp (mencionadas como anexas, mas não explicitamente identificadas com número de folha na narrativa da petição), se robustas, poderiam corroborar a versão da autora. O periculum in mora se manifestaria no comprometimento da subsistência da autora com descontos que alega indevidos sobre sua verba alimentar, especialmente se os valores das parcelas representam parcela significativa de seus proventos líquidos. A documentação de fl. 33 demonstra múltiplas consignações no benefício da autora, o que reforça sua situação de endividamento. A portabilidade do benefício sem anuência expressa e a dificuldade em obter cópia do contrato também são indícios de possível falha na prestação do serviço. Nestes termos, havendo indícios suficientes do exercício do direito de arrependimento e da natureza alimentar da verba, o deferimento da tutela para suspender os descontos e permitir a portabilidade para a instituição de sua preferência se mostraria medida de cautela e justiça, até o esclarecimento completo dos fatos, mormente considerando a oferta de depósito judicial do valor recebido (R$ 697,65), o que afastaria o risco de dano irreparável ao banco. Assim, defiro a tutela de urgência pretendida para determinar ao Banco Réu que transfira o beneficio previdenciário da Autora para o Banco ITAÚ na cidade de Birigui/SP, bem como, se abstenha de efetuar os descontos, na conta bancária da Autora, das parcelas referentes ao contrato de refinanciamento de empréstimo cancelado, datado de 26/12/2024, ora discutido, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), inicialmente limitada ao período de 15 dias. A autora deverá depositar em juízo o valor recebido, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da liminar. Int.

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Joceli Batista Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 276390729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOCELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stela Hortêncio Chideroli (OAB 264631/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003342-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joceli Batista dos Santos… ADV: Stela Hortêncio Chideroli (OAB 264631/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003342-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joceli Batista dos Santos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls.136: Ponderando os argumentos da autora, especialmente sua condição de pessoa idosa e aposentada, a natureza alimentar de seu benefício previdenciário e a alegação de que o cancelamento foi solicitado no dia imediatamente seguinte à contratação, é possível vislumbrar elementos que, em uma análise mais flexível e protetiva ao consumidor vulnerável, poderiam indicar a probabilidade do direito. A alegação de que a funcionária do banco teria concordado com o cancelamento e as cópias de conversas de WhatsApp (mencionadas como anexas, mas não explicitamente identificadas com número de folha na narrativa da petição), se robustas, poderiam corroborar a versão da autora. O periculum in mora se manifestaria no comprometimento da subsistência da autora com descontos que alega indevidos sobre sua verba alimentar, especialmente se os valores das parcelas representam parcela significativa de seus proventos líquidos. A documentação de fl. 33 demonstra múltiplas consignações no benefício da autora, o que reforça sua situação de endividamento. A portabilidade do benefício sem anuência expressa e a dificuldade em obter cópia do contrato também são indícios de possível falha na prestação do serviço. Nestes termos, havendo indícios suficientes do exercício do direito de arrependimento e da natureza alimentar da verba, o deferimento da tutela para suspender os descontos e permitir a portabilidade para a instituição de sua preferência se mostraria medida de cautela e justiça, até o esclarecimento completo dos fatos, mormente considerando a oferta de depósito judicial do valor recebido (R$ 697,65), o que afastaria o risco de dano irreparável ao banco. Assim, defiro a tutela de urgência pretendida para determinar ao Banco Réu que transfira o beneficio previdenciário da Autora para o Banco ITAÚ na cidade de Birigui/SP, bem como, se abstenha de efetuar os descontos, na conta bancária da Autora, das parcelas referentes ao contrato de refinanciamento de empréstimo cancelado, datado de 26/12/2024, ora discutido, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), inicialmente limitada ao período de 15 dias. A autora deverá depositar em juízo o valor recebido, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da liminar. Int.

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Processo nº 1003342-46.2025.8.26.0189

ID: 331028521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR FURINI LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.M.F. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifest… Processo 1003342-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.M.F. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOAO VITOR FURINI LAGUNA (OAB 281263/SP)

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Processo nº 1003342-52.2025.8.26.0381

ID: 291989005

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Ramos de Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1003342-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Ramos de Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Adelice Dos Santos Vicente e outros x Adelice Dos Santos Vicente e outros

ID: 310453583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003342-65.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELICE DOS SANTOS VICENTE ALCIDES FRANCO ALICE DIAS DOS SANTOS CARVALHO ANA CLAUDIA BARBOSA JOSé BARBOZA DOS SANTOS LUZIA LUCIA DA SILVA BARBOSA MARIA BARBOZA DOS SANTOS GARBIN SERGIO BARBOSA SINVAL BARBOSA TELMA KATIA DOS SANTOS TERESA DE CASSIA DOS SANTOS TEREZA BARBOSA FRANCO

Polo Passivo:

ADELICE DOS SANTOS VICENTE ALCIDES FRANCO ALICE DIAS DOS SANTOS CARVALHO ANA CLAUDIA BARBOSA JOSE BARBOZA DOS SANTOS LUZIA LUCIA DA SILVA BARBOSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS GARBIN SÉRGIO BARBOSA SILNEI BARBOSA SINVAL BARBOSA TELMA KATIA DOS SANTOS TERESA DE CASSIA SANTOS ALMEIDA TEREZA BARBOSA FRANCO

Intimação

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MAYARA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-65.2022.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ana Claudia Barbosa - - Sinval Barbosa - - Sergio Barbosa - - Luzia Lucia da Silva Barbosa - - Adelice dos S… Processo 1003342-65.2022.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ana Claudia Barbosa - - Sinval Barbosa - - Sergio Barbosa - - Luzia Lucia da Silva Barbosa - - Adelice dos Santos Vicente - - Maria Barboza dos Santos Garbin - - José Barboza dos Santos - - Teresa de Cassia dos Santos - - Telma Katia dos Santos - - Alice Dias dos Santos Carvalho - Tereza Barbosa Franco - - Alcides Franco - Tereza Barbosa Franco - - Alcides Franco - Adelice dos Santos Vicente - - Alice Dias dos Santos Carvalho - - Telma Katia dos Santos - - Teresa de Cassia Santos Almeida - - Jose Barboza dos Santos - - Maria Barbosa dos Santos Garbin - - Ana Claudia Barbosa - - Luzia Lucia da Silva Barbosa - SÉRGIO BARBOSA - Silnei Barbosa - Sinval Barbosa - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP)

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Processo nº 1003342-62.2025.8.26.0604

ID: 281281161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003342-62.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçAS DE SUMARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1003342-62.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Cite(m)-se o(s) execu… ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1003342-62.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 2.352,13.

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Neilton Marinho Guimarães x Banco Bradesco S.A.

ID: 279105917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-17.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON MARINHO GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CELESTINO PINTO DA SILVA

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BRUNO LUIS PINTO DA SILVA

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ADV: Celestino Pinto da Silva (OAB 60734/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Luis Pinto da Silva (OAB 459111/SP) Processo 1003342-17.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Celestino Pinto da Silva (OAB 60734/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Luis Pinto da Silva (OAB 459111/SP) Processo 1003342-17.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neilton Marinho Guimarães - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 23 de maio de 2025

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Guilherme Basilio Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301034392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BASILIO PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003342-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Basilio Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGAM-… Processo 1003342-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Basilio Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar que a parte-requerida restabeleça a conta do requerente no Instagram (nome de usuário: "guipereira017_"), retirando qualquer limitador imposto, para que o autor possa utilizá-la de maneira plena; b) condenar a parte-requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Defere-se, à parte-autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios - incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 54). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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