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Processo nº 1003426-64.2025.8.26.0248

ID: 335543053

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-64.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

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AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES

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Processo 1003426-64.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julinda Farias de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1003426-64.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julinda Farias de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP), AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES (OAB 436468/SP)

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Processo nº 1003426-88.2023.8.26.0004

ID: 300792893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003426-88.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1003426-88.2023.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDI… Processo 1003426-88.2023.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Rtj Gerenciamento e Construções Ltda-na Pessoa do Sócio Sr. Julio Haruo Yokomizo., formula pedido de conversão desta em ação de execução, diante da não localização do bem financiado. É o relatório. DECIDO. Nada impede que o autor requeira a conversão da ação de busca e apreensão, que restou frustrada pela não localização do bem, em ação de execução, cujo título é o próprio contrato em que firmada a alienação fiduciária. Observo que o réu não foi citado e o veículo não foi localizado. Assim sendo, recebo o pedido de fls. 267/268 como aditamento à inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providencie o cartório as anotações necessárias (Classe Processual - Assunto, Valor da Causa). Após, complementada as custas iniciais, diligência do oficial de justiça e com o cálculo atualizado do débito, Cite(m)-se o(s) executado(s) Rtj Gerenciamento e Construções Ltda-na Pessoa do Sócio Sr. Julio Haruo Yokomizo., por carta/mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Sônia Cristina Anacleto x Porto Seguro Capitalização S.A

ID: 290987634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022618-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA CRISTINA ANACLETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EZEQUIAS GOMES JUNIOR

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Processo 1022618-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Sônia Cristina Anacleto - PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de o… Processo 1022618-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Sônia Cristina Anacleto - PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos aforada por Sônia Cristina Anacleto, qualificada nos autos, contra PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S/A, também qualificada. Em suma, diz a autora que contratou junto à ré título de capitalização no valor de R$ 6.000,00 para o fim de servir de garantia locatícia para o imóvel localizado na rua Maria Carolina 727 - Apartamento 91 - Jardim Paulistano - São Paulo SP. Alega, porém, que contatou a ré diversas vezes para ter notícia da contratação efetiva e dos sorteios mensais, sempre sem sucesso. Pugna, por isso, pela condenação da ré a prestar os devidos esclarecimentos a respeito da contratação; a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de quinhentos reais. A requerida contestou às fls. 62/73 para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva, pois não localizou nenhum título de capitalização contratado com a autora. Adiante, porém, fls. 110/115, apurou que o CPF informado pela autora estava equivocado. Pesquisando com base no CPF correto, localizou o título. Informou que quando da contratação houve o pagamento da taxa de R$ 597,06, resultando em aplicação de R$ 5.433,65 em agosto de 2023. Referido título de capitalização foi sendo reaplicado pelo prazo e moldes estabelecidos no contrato. Ocorre que, conforme sentenciado no feito de n. 1003426-57.2024.8.26.0100, a autora deixou de adimplir os alugueres, o que levou à execução da garantia, tendo a ré efetuado o pagamento diretamente à locadora. Relatados, D E C I D O. Prestados os informes a respeito do título de capitalização contratado entre as partes, consoante fls. 112, fica prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Quanto ao mais, não tem lugar o pedido indenizatório. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a arcar com custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, ressalvados, porém, os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: EZEQUIAS GOMES JUNIOR (OAB 482987/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Gabriela Júlia Vieira Dos Santos x Operadora De Plano De Assistência À Saúde São Francisco Vida

ID: 294748585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003426-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA JúLIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

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Processo 1003426-42.2025.8.26.0126 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Gabriela Júlia Vieira dos Santos - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. I - Inicial… Processo 1003426-42.2025.8.26.0126 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Gabriela Júlia Vieira dos Santos - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. I - Inicialmente, defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. II - Trata-se de embargos à execução opostos por Gabriela Julia Vieira dos Santos contra Associação São Francisco Vida, alegando, em síntese, a prescrição da parcela vencida em maio de 2020, a inexigibilidade das parcelas posteriores ao mês de junho de 2020 e a nulidade da execução pela ausência de notificação extrajudicial (fls. 01/07). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 08/45). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme o disposto no art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, parágrafo primeiro). Pois bem: 1 - Certifique-se o ajuizamento dos presentes embargos nos autos da execução em referência. 2 - Manifestando-me nos termos do art. 919 do CPC, deixo de atribuir o efeito suspensivo aos embargos, porque a execução não está garantida. Assim, recebo os embargos à execução sem suspensão do processo principal. 3 - Da citação: Cite-se a parte embargada, pela imprensa oficial, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915). 3.1 - Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o prazo em dobro na hipótese de litisconsorte com diferentes procuradores (CPC, arts. 915, parágrafo 3º e 229). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 4.1 - A parte embargante deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail). A parte embargada deverá, no prazo da defesa, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 4.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.. 5 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o embargante/executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 5.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 5.6, desta decisão. 5.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 5.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 5.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 5.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e, II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 5.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 6 - Prosseguindo a execução, e comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a planilha atualizada a ser apresentada pelo exequente, com a incidência da multa e dos honorários. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 6.1 - Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 6.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. Intime-se. - ADV: ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Filemon De Lima Cardoso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294445122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-31.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMON DE LIMA CARDOSO MIRIAN PINTO CANABARRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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Processo 1003426-31.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Pinto Canabarro - - Filemon de Lima Cardoso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do e… Processo 1003426-31.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Pinto Canabarro - - Filemon de Lima Cardoso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir aos autores o valor de R$ 6.730,60 (seis mil, setecentos e trinta reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios deverão observar o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência, até o efetivo pagamento. II) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor FILEMON DE LIMA CARDOSO e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora MIRIAN PINTO CANABARRO, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP)

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Elisabeth Zoccante Pimentel x Hospital Ana Costa S/A

ID: 310041816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003426-29.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-29.2024.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Zoccante Pimentel - Hospital Ana Costa S/A - Vistos. ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL, já qualif… Processo 1003426-29.2024.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Zoccante Pimentel - Hospital Ana Costa S/A - Vistos. ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL, já qualificada nos autos, manifestou-se sobre o laudo pericial (fls. 608-648), apontando contradições e deficiências. A autora resume os eventos conhecidos e não conhecidos, afirmando que: necessitou de atendimento médico-hospitalar; houve diagnóstico e indicação de procedimento; foi usado medicamento, o qual causou dores e lesões no braço e seio. A ré enviou o medicamento para análise pela ANVISA e Laboratório fabricante, mas a autora não sabe o resultado e seu pedido de ofício para obter essa informação foi indeferido. As lesões no braço resultaram na amputação de um dedo e, posteriormente, do braço devido a dores contínuas e complicações circulatórias. Em relação ao laudo, a autora argumenta que o documento apresenta "contradição entre precariedade de dados e assertividade da conclusão". Alega que um resultado da análise do medicamento (se vencido ou estragado) poderia alterar completamente a conclusão do perito, e que o laudo não faz referência ou requisição dessa informação. A autora critica a escassez de dados que embasam a conclusão pericial, afirmando que o laudo não cita qualquer literatura médica consultada ou casos que corroborem a raridade do evento e sua explicação pela vasculite leucocitoclástica. Afirma, ainda, que a conclusão do laudo, ao afirmar que a causa do "evento raro" foi diagnosticada como vasculite leucocitoclástica, é uma "cópia" do que foi afirmado por médico do réu (fls. 16 dos autos). A autora questiona a função do Poder Judiciário em nomear um perito que apenas "copia" as afirmações da parte ré. Além disso, a autora contesta a afirmação do laudo de que a técnica e a escolha dos fármacos eram compatíveis com a boa prática médica, apresentando trecho da bula do mononitrato de isossorbida que informa que o medicamento "não é recomendável para infarto". Por fim, a autora sustenta que o laudo não possui características de um trabalho meticuloso e científico, limitando-se a um relato descritivo dos fatos, sem análise crítica. Menciona que o réu juntou 441 documentos com a contestação, mas o laudo faz referência a apenas 7 documentos, sem qualquer análise dessas afirmações. Reitera que o laudo não aborda questões fundamentais como sintomas, curabilidade ou medicamentos para tratamento da vasculite leucocitoclástica, nem confirma o diagnóstico com base em outros documentos além do relatório da ré. Diante de todo o exposto, a autora entende que o laudo é imprestável e requer a realização de um novo laudo que apresente uma análise "meticulosa, crítica e lastreada em documentos". Por fim, solicita que a ré junte aos autos o resultado da análise do medicamento pela ANVISA e pelo Laboratório fabricante, ou que este Juízo envie ofício à ANVISA e ao fabricante para que tragam o resultado aos autos. O laudo pericial, às fls. 632-641, foi elaborado pelo Dr. Carabed Alberto Eserian, perito cadastrado do IMESC, com título de Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas. O perito analisou os documentos médico-legais de interesse ao caso, realizou exame físico e revisão de literatura médica pertinente. A pericianda apresentou infarto agudo do miocárdio, sendo indicado cateterismo cardíaco e angioplastia com colocação de stents. O procedimento foi realizado através de punção em artéria radial direita, seguida da infusão de mononitrato de isossorbida. Após a infusão do medicamento, a pericianda apresentou dor intensa, cianose e máculas em membro superior direito, mama direita e região dorsal direita. Foi realizada avaliação de cirurgião vascular, que excluiu fenômenos tromboembólicos. Após investigação, foi firmado o diagnóstico de vasculite leucocitoclástica, com início de tratamento com corticóide e anticoagulação plena. A pericianda evoluiu com necrose e amputação de primeiro quirodáctilo direito, além de lesões isquêmicas de membro superior direito, mamária e dorsal direita. O perito concluiu que tal fenômeno é de ocorrência rara e descrito na literatura médica, podendo ocorrer a despeito da melhor técnica empregada e está relacionado à hipersensibilidade do organismo ao fármaco, gerando vasculite e lesões isquêmicas. Afirmou que a indicação do cateterismo cardíaco, bem como a técnica utilizada e escolha dos fármacos eram coerentes e compatíveis com a boa prática médica. A abordagem à vasculite leucocitoclástica foi coerente e de acordo com a literatura médica relacionada. O perito respondeu a todos os quesitos apresentados pelo requerido (fls. 598), confirmando que a paciente foi corretamente investigada e tratada, que a agilidade na condução do quadro impediu piora e que a reação alérgica é rara, tendo sido rapidamente identificada e tratada, recebendo todo o suporte necessário de acordo com as boas práticas médicas. As alegações da autora, embora compreensíveis diante do sofrimento experimentado, não infirmam as conclusões do perito. O fato de um evento ser raro não o torna um caso de má prática. A perícia médica, ao analisar o caso concreto, considerou a raridade do fenômeno, a conduta médica adotada e a compatibilidade com a boa prática médica. A referência à literatura médica não exige a citação exaustiva de todas as fontes consultadas no corpo do laudo, sendo suficiente a afirmação de que a revisão de literatura pertinente foi realizada. Quanto à alegação de "cópia" das afirmações do réu, trata-se de um relatório médico que compõe os "documentos médico-legais" analisados pelo perito. A análise desses documentos é parte da função do perito, e a coincidência de conclusões não implica, por si só, em parcialidade, mas sim que o perito, ao analisar os dados, chegou à mesma interpretação técnica. A menção à bula do medicamento é uma interpretação da parte autora, mas o perito afirmou que a escolha dos fármacos foi compatível com a boa prática médica, o que indica que, no contexto do procedimento realizado, o uso foi adequado. A solicitação de análise do medicamento pela ANVISA e pelo laboratório fabricante é uma questão que pode ser relevante para o processo, mas a ausência dessa informação no laudo pericial não o torna imprestável. A perícia foi realizada com base nos documentos disponíveis e no exame da pericianda. As conclusões do perito podem ser revistas se novas evidências forem apresentadas. Contudo, a realização de nova perícia não se justifica neste momento, visto que o laudo é conclusivo e devidamente fundamentado nas informações disponíveis ao perito. DECIDO Rejeito a impugnação da autora ao laudo pericial de fls. 608-648, uma vez que o laudo encontra-se devidamente fundamentado e responde aos quesitos apresentados, não havendo elementos que comprovem sua imprestabilidade ou parcialidade. Indefiro o pedido de realização de nova perícia. Determino a intimação do Hospital Ana Costa S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o resultado da análise do medicamento mononitrato de isossorbida pela ANVISA e pelo Laboratório fabricante, referente ao lote e data de fabricação do medicamento utilizado no procedimento, se tais resultados estiverem em seu poder. Alternativamente, se o réu não possuir os resultados, expeça-se ofício à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ao Laboratório para que informem o resultado da análise do medicamento mononitrato de isossorbida infundido na autora, referente ao lote e data de fabricação do medicamento utilizado no procedimento, conforme documentação já existente nos autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GOMES DE CASTRO (OAB 90685/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Thallia Aline Pires De Sousa x Banco Agibank S.A.

ID: 313959386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001419-34.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THALLIA ALINE PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1001419-34.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thallia Aline Pires de Sousa - Banco Agibank S.A. - THALLIA ALINE PIRES DE SOUSA ingressou com … Processo 1001419-34.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thallia Aline Pires de Sousa - Banco Agibank S.A. - THALLIA ALINE PIRES DE SOUSA ingressou com ação em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo pessoal, com a taxa de juros de 7,99% ao mês. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a parte autora formula pedidos de declaração da abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 20). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 120/138), na qual, preliminarmente, alegou falta inépcia da inicial. No mérito, aduziu impossibilidade da revisão contratual, exercício regular do direito e descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 146/149). Decisão saneadora (fls. 151/153). Laudo pericial (fls. 209/223). Alegações finais (fls. 238/242). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata dos empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observa-se que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão de que esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo Procon. Outrossim, não obstante a juntada pela parte autora às fls. 17 de apuração alicerçada na Calculadora do Cidadão, observa-se que tal ferramenta não leva em consideração a incidência de tarifas nas operações bancárias, tampouco o custo efetivo total do financiamento e a capitalização mensal dos juros. Assim, não comprova que a requerida não estaria praticando os juros contratuais. APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Ação de revisão contratual Sentença de parcial procedência Inconformismo do autor - 1. Juros remuneratórios. Alegação de que houve cobrança de taxa superior à contratada. Cálculo elaborado por meio da ferramenta denominada calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, que não levou em conta a capitalização dos juros, nem o custo efetivo total do financiamento. Afastada a alegação de que houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa contratada Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula nº 382 do E. Superior Tribunal de Justiça e Súmulas nº 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal Não comprovada a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado 2. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000. Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº973.827/RS). Súmula nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada 3. Despesas relativas a registro de gravame e registro de contrato. Possibilidade de cobrança se comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do E.Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo(REsp. nº 1.578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a efetiva prestação e custeio dos serviços 4. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida nos termos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça enquanto recurso repetitivo. Cobrança em valor excessivo. Hipótese em que se impõe sua limitação a 3% do valor total do crédito mutuado Sentença reformada. Sucumbência recíproca caracterizada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028290-69.2014.8.26.0114; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020)(grifos meus). AÇÃO REVISIONAL Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo Juros remuneratórios - Inexistência de taxa abusiva, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época de contratação para operação de crédito da mesma espécie Constatação, por meio da calculadora do cidadão disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, de que a taxa exigida é aquela contratada Impossibilidade de sua redução Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001762-67.2019.8.26.0196; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) (grifos meus). Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO (13,34% AO MÊS; 349,36% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A MODALIDADE DA OPERAÇÃO (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PRÉ-FIXADO). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA "TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS (15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002456-28.2023.8.26.0218; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras Abusividade dos juros remuneratórios Revisão da taxa de juros Situação excepcional -- Comprovação Precedentes do STJ: É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovado pela parte prejudicada. Ausência de demonstração, no caso concreto, que a taxa de juros praticada pela instituição financeira divergiu, sobremaneira, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações do mesmo jaez, no mesmo período. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Capitalização mensal dos juros Admissibilidade Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Entendimento consolidado pelo STJ- Tabela Price- Irregularidade- Inexistência: Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ainda que, pela aplicação dos conceitos da matemática financeira, se reconheça que a utilização da referida Tabela Price acarreta a capitalização dos juros, essa prática é admitida desde o advento da Medida Provisória n. 1.963 de 30 de março de 2000. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006447-47.2023.8.26.0077; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência Revisão contratual Possibilidade Súmula 297 STJ, que no caso não implica no acolhimento das teses defendidas pelo autor JUROS. Contratação firmada sob juros próximos à taxa média Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade, aferindo-se o quanto a maior em cada caso Na hipótese dos autos, diminuto aumento que não representa desequilíbrio contratual acentuado - Ausência da prática de ilícito, sendo descabida a devolução de quaisquer valores e indenização por danos morais Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036972-64.2023.8.26.0577; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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José Carlos Moreno x Agibank S/A

ID: 314357189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-96.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MORENO

Polo Passivo:

AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1002176-96.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Carlos Moreno - Agibank S/A - JOSÉ CARLOS MORENO ingressou com ação em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos dev… Processo 1002176-96.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Carlos Moreno - Agibank S/A - JOSÉ CARLOS MORENO ingressou com ação em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo pessoal, com a taxa de juros entre 9,49% e 22,49% ao mês. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a parte autora formula pedidos de declaração da abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 77). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 82/103), na qual, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e a impossibilidade de revisão de cláusulas. No mérito, aduziu impossibilidade da revisão contratual, exercício regular do direito e descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 241/249). Decisão saneadora (fls. 251). Laudo pericial (fls. 314/386). Alegações finais (fls. 402/404 e fls. 405/409). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata dos empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observa-se que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão de que esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo Procon. Outrossim, não obstante a juntada pela parte autora às fls. 58 de apuração alicerçada na Calculadora do Cidadão, observa-se que tal ferramenta não leva em consideração a incidência de tarifas nas operações bancárias, tampouco o custo efetivo total do financiamento e a capitalização mensal dos juros. Assim, não comprova que a requerida não estaria praticando os juros contratuais. APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Ação de revisão contratual Sentença de parcial procedência Inconformismo do autor - 1. Juros remuneratórios. Alegação de que houve cobrança de taxa superior à contratada. Cálculo elaborado por meio da ferramenta denominada calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, que não levou em conta a capitalização dos juros, nem o custo efetivo total do financiamento. Afastada a alegação de que houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa contratada Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula nº 382 do E. Superior Tribunal de Justiça e Súmulas nº 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal Não comprovada a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado 2. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000. Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº973.827/RS). Súmula nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada 3. Despesas relativas a registro de gravame e registro de contrato. Possibilidade de cobrança se comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do E.Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo(REsp. nº 1.578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a efetiva prestação e custeio dos serviços 4. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida nos termos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça enquanto recurso repetitivo. Cobrança em valor excessivo. Hipótese em que se impõe sua limitação a 3% do valor total do crédito mutuado Sentença reformada. Sucumbência recíproca caracterizada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028290-69.2014.8.26.0114; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020)(grifos meus). AÇÃO REVISIONAL Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo Juros remuneratórios - Inexistência de taxa abusiva, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época de contratação para operação de crédito da mesma espécie Constatação, por meio da calculadora do cidadão disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, de que a taxa exigida é aquela contratada Impossibilidade de sua redução Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001762-67.2019.8.26.0196; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) (grifos meus). Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO (13,34% AO MÊS; 349,36% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A MODALIDADE DA OPERAÇÃO (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PRÉ-FIXADO). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA "TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS (15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002456-28.2023.8.26.0218; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras Abusividade dos juros remuneratórios Revisão da taxa de juros Situação excepcional -- Comprovação Precedentes do STJ: É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovado pela parte prejudicada. Ausência de demonstração, no caso concreto, que a taxa de juros praticada pela instituição financeira divergiu, sobremaneira, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações do mesmo jaez, no mesmo período. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Capitalização mensal dos juros Admissibilidade Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Entendimento consolidado pelo STJ- Tabela Price- Irregularidade- Inexistência: Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ainda que, pela aplicação dos conceitos da matemática financeira, se reconheça que a utilização da referida Tabela Price acarreta a capitalização dos juros, essa prática é admitida desde o advento da Medida Provisória n. 1.963 de 30 de março de 2000. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006447-47.2023.8.26.0077; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência Revisão contratual Possibilidade Súmula 297 STJ, que no caso não implica no acolhimento das teses defendidas pelo autor JUROS. Contratação firmada sob juros próximos à taxa média Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade, aferindo-se o quanto a maior em cada caso Na hipótese dos autos, diminuto aumento que não representa desequilíbrio contratual acentuado - Ausência da prática de ilícito, sendo descabida a devolução de quaisquer valores e indenização por danos morais Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036972-64.2023.8.26.0577; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1003426-37.2025.8.26.0451

ID: 260880159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003426-37.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IAGO GABRIEL SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1003426-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iago Gabriel Santos Guedes - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1003426-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iago Gabriel Santos Guedes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. 1. RELATÓRIO 1.2 PETIÇÃO INICIAL A autora, servidora pública municipal, ingressou no quadro de servidores públicos municipais mediante regular concurso público em 15/02/2023 no cargo de Professor de Educação Infantil-CLT. Alega que desde o início do contrato a requerida não fornece o café da manhã aos funcionários das escolas do município, descumprindo o disposto na Lei Municipal nº 4.967/2001, que instituiu o Programa Café da Manhã. Afirma que, sem o fornecimento do referido café da manhã, acaba tendo que arcar com sua refeição, o que lhe tem causado prejuízos financeiros. A autora requer: (i) a condenação do Município de Piracicaba/SP ao pagamento de indenização substitutiva do café da manhã suprimido, parcelas vencidas e vincendas, no importe de R$ 30,00 por dia efetivamente trabalhado, subsidiariamente, que seja arbitrado outro importe condizente com o café da manhã; (ii) ao pagamento de honorários advocatícios; (iii) a apresentação dos cartões ponto da autora e ficha financeira; (iv) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos; (v) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). 1.2 CONTESTAÇÃO. Em contestação, o Município de Piracicaba/SP alega, preliminarmente, a existência de continência em relação à reclamação trabalhista nº 0013012-79.2024.5.15.0137, ajuizada pela autora em data anterior. Sustenta que na ação trabalhista a autora afirma que recebia alimentação desde o início de seu contrato, enquanto na presente ação alega que nunca recebeu o café da manhã, incorrendo em litigância de má-fé. Apresenta o Memorando nº 146/2024/SEMAD/GABINETE, no qual informa que até 2022 as unidades escolares da SME não eram atendidas pelo programa "Café da manhã do Servidor", pois os profissionais da educação faziam as refeições junto com as crianças. Afirma que, a partir de 2023, os servidores passaram a ser atendidos pela Lei nº 4.967/01 e que, com a fiscalização do PNAE em agosto/2023, que determinou que a merenda escolar seria destinada somente aos alunos, a Administração passou a custear o café da manhã com recursos próprios. Requer: (i) acolhimento da preliminar de continência para extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos da inicial; (iii) condenação da autora por litigância de má-fé; (iv) condenação da autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. 1.3 OUTRAS OCORRÊNCIAS. A autora apresentou réplica, refutando a preliminar de continência e a alegação de litigância de má-fé, sustentando que na ação trabalhista pleiteia o auxílio alimentação (almoço), enquanto na presente ação pleiteia o café da manhã previsto na Lei Municipal nº 4.967/2001. Impugnou o Memorando apresentado pelo réu, alegando se tratar de documento produzido unilateralmente, não comprovando o alegado na contestação. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 ANÁLISE DAS PRELIMINARES. 2.1.1 PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. O Município réu alega a existência de continência entre a presente ação e a reclamação trabalhista nº 0013012-79.2024.5.15.0137, em que a autora pleiteia indenização pelo não fornecimento de refeição. De acordo com o art. 56 do CPC, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." No caso em análise, verifica-se que na ação trabalhista a autora pleiteia indenização substitutiva da refeição (almoço) suspensa a partir de julho de 2023, enquanto na presente ação pleiteia indenização pelo não fornecimento do café da manhã previsto na Lei Municipal nº 4.967/2001 desde o início de seu contrato. Os fundamentos jurídicos são distintos: na ação trabalhista, a autora baseou-se na alteração contratual lesiva; na presente ação, fundamenta-se no descumprimento de lei municipal específica. Portanto, rejeito a preliminar de continência, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo abrangência de um sobre o outro, tratando-se de refeições distintas. 2.2 FATOS. A autora ingressou no serviço público municipal em 15/02/2023, no cargo de Professor de Educação Infantil-CLT, mediante concurso público. A Lei Municipal nº 4.967/2001 institui o "Programa Café da Manhã", que visa fornecer aos servidores públicos municipais alimentação matinal nos dias de expediente. O Município réu apresentou o Memorando nº 146/2024/SEMAD/GABINETE, informando que até 2022 as unidades escolares da SME não eram atendidas pelo programa "Café da manhã do Servidor", pois os profissionais da educação faziam as refeições junto com as crianças. Segundo o mesmo documento, a partir de 2023, os servidores das unidades escolares passaram a ser atendidos pela Lei nº 4.967/01, não havendo interrupção nas entregas do café da manhã para as unidades escolares municipais desde então. 2.3 QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS 2.3.1 Questão 1: Aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.967/2001 aos servidores das unidades escolares e forma de seu cumprimento É necessário verificar se a Lei Municipal nº 4.967/2001, que institui o Programa Café da Manhã, era adequadamente cumprida em relação aos servidores das unidades escolares, ainda que sob forma diversa da pleiteada pela autora. É necessário verificar se a Lei Municipal nº 4.967/2001, que institui o Programa Café da Manhã, era adequadamente cumprida em relação aos servidores das unidades escolares, ainda que sob forma diversa da pleiteada pela autora. 2.3.2 Questão 2: Ocorrência de litigância de má-fé Deve-se analisar se a autora incorreu em litigância de má-fé ao ajuizar a presente ação alegando nunca ter recebido café da manhã, enquanto na ação trabalhista teria afirmado receber alimentação desde o início do contrato. 2.4 ANÁLISE 2.4.1 Da aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.967/2001 e forma de seu cumprimento A Lei Municipal nº 4.967/2001 institui o "Programa Café da Manhã", estabelecendo que os servidores públicos municipais têm direito a alimentação matinal nos dias de expediente. O Município, por meio do Memorando nº 146/2024/SEMAD/GABINETE, informa que até 2022 os profissionais da educação faziam as refeições junto com as crianças, o que incluía o café da manhã. A partir de 2023, passou a fornecer o café da manhã nos termos da Lei Municipal nº 4.967/2001, sem qualquer interrupção. Confira-se: "Às unidades escolares da SME, até o ano de 2022, segundo até onde foi possível apurar, não era atendida pelo programa 'Café da manhã do Servidor', em razão de os profissionais da educação fazerem as refeições (café da manhã e almoço) junto com as crianças. [...] O atendimento a esses servidores até 2022, era executado pela Merenda Municipal. Após a reunião, ficou acertado que a partir de 2023 os servidores das unidades escolares seriam atendidos pela Lei nº 4.967/01 que trata do programa 'Café da manhã do Servidor'. Com esse, aproveitamos para informar que a partir do início do atendimento em 2023, não houve interrupção nas entregas do café da manhã para as unidades escolares municipais." Frise-se que os atos da Administração Pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, sobre eles discorrendo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública (PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Desse modo, o documento apresentado pelo Município goza de presunção de veracidade, cabendo à autora o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário, do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnar genericamente o documento. Resta evidenciado, portanto, que sempre houve o fornecimento de café da manhã aos servidores das unidades escolares, ainda que sob forma diversa da pleiteada, tendo ocorrido apenas uma mudança na origem da refeição a partir de 2023, quando o Município passou a fornecer o café da manhã na forma da Lei Municipal nº 4.967/2001, e não mais junto com as crianças. O fato de o fornecimento do café da manhã ter ocorrido de forma diversa da pleiteada pela autora não significa que houve descumprimento da lei, pois o objetivo essencial - fornecer alimentação matinal aos servidores - foi alcançado, ainda que por meio diverso. 2.4.2 Da litigância de má-fé . O Município alega que a autora incorreu em litigância de má-fé ao afirmar na presente ação que nunca recebeu café da manhã, enquanto na ação trabalhista teria afirmado receber alimentação desde o início do contrato. A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC, e caracteriza-se, entre outras hipóteses, quando a parte altera a verdade dos fatos (inciso II). Analisando os argumentos da autora, verifica-se que ela distingue o café da manhã previsto na Lei Municipal nº 4.967/2001 da alimentação (almoço) que seria fornecida por força de costume. Considerando a distinção feita pela autora entre as refeições objeto das duas ações, não se verifica a caracterização de litigância de má-fé, pois não há evidente alteração da verdade dos fatos, mas sim uma interpretação diversa sobre o alcance da Lei Municipal nº 4.967/2001. 2.5 CONCLUSÃO. Diante da análise dos fatos e do direito aplicável, conclui-se que: A Lei Municipal nº 4.967/2001 era aplicável aos servidores das unidades escolares desde sua promulgação. Conforme documento apresentado pelo Município, que goza de presunção de veracidade, o café da manhã sempre foi fornecido aos servidores das unidades escolares, ainda que de forma diversa da pleiteada, tendo ocorrido apenas uma mudança na origem da refeição a partir de 2023. Não há caracterização de litigância de má-fé por parte da autora, pois ela discute dois benefícios distintos em ações distintas. Não havendo descumprimento da lei por parte do Município, uma vez que o objetivo essencial - fornecer alimentação matinal aos servidores - foi alcançado, ainda que por meio diverso, não há direito à indenização substitutiva. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Iago Gabriel Santos Guedes move contra Município de Piracicaba. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1003426-13.2025.8.26.0168

ID: 336721590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-13.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELY MARTINS AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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Processo 1003426-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Kely Martins Agostinho - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de re… Processo 1003426-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Kely Martins Agostinho - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido e tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica judicial o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado e inscrito no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, desde 21/05/2013, devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo atestado a formação acadêmica na área de ortopedia, com pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Deverá o perito médico nomeado, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A, da Lei 8213/91). Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo, e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), designar data, local e horário para a realização da perícia, dando início aos trabalhos. Para a perícia ser realizada nesta Comarca poderá o perito entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (18) 3821-9099 para reservar o local de realização de exames, servindo a presente como ofício para requisição da sala. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014, modificado pela Resolução n. 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Cadastre-se a nomeação da perita no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. INCUMBE ÀS PARTES, QUERENDO E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS. Caso a parte não tenha apresentado quesitos com o pedido inicial, poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciando(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

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