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Processo nº 1027382-66.2023.8.26.0576

ID: 323303007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027382-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GILBERTO MANSIN CARRETERO BENEDITA DA COSTA MANSIN JOãO MARCELO DA COSTA MANSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

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Processo 1027382-66.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Marcelo da Costa Mansin - Benedita da Costa Mansin - Aparecido Gilberto Mansin Carretero - VISTOS. 1- Muito em… Processo 1027382-66.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Marcelo da Costa Mansin - Benedita da Costa Mansin - Aparecido Gilberto Mansin Carretero - VISTOS. 1- Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, deve ser inventariada a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento e/ou união estável, ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha, ou seja, devem constar 100% (cem por cento) dos bens, realizando o pagamento do direito de meação da viúva (50%), bem como herança dos herdeiros (25% cada) no plano de partilha. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) 2- Venham para os autos últimas declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha nos moldes acima decididos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP)

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Processo nº 1003428-73.2025.8.26.0526

ID: 332329016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003428-73.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1003428-73.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-… Processo 1003428-73.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, comprovada a mora do(a) requerido(a), presentes as hipóteses legais, sendo que há expressa previsão legal da alienação fiduciária, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, como contido no contrato e termo de transferência firmado entre as partes. Por ora, nomeio como depositário fiel do bem o representante legal da empresa autora ou quem por ela indicado. No mais, segundo decidiu o STJ no REsp 1.418.593-MS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, recurso repetitivo), a Lei 10.931/2004, que alterou o Dec. Lei 911/69, possibilita que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, o devedor, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão, pague a integralidade da dívida - assim entendida como o valor das parcelas vencidas e vincendas (mais os encargos), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária em favor da parte autora. Assim, cite-se a parte ré, para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da liminar, BEM COMO INTIME-O de que, poderá, no prazo de 05 dias, a contar do cumprimento da liminar, pagar o total das parcelas VENCIDAS e as VINCENDAS até a data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos decorrente da mora, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído. Ficam autorizados desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3.º, § 9.º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. A presente decisão serve como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, ante o deferimento da liminar. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1003428-49.2024.8.26.0222

ID: 300981846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-49.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA GALLIANI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003428-49.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Galliani Nascimento - Defiro a gratuidade processual. Tarje-se. Trata-se de ação de Práticas Ab… Processo 1003428-49.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Galliani Nascimento - Defiro a gratuidade processual. Tarje-se. Trata-se de ação de Práticas Abusivas proposta por Aparecida de Fatima Galliani Nascimento contra BANCO BRADESCO S.A.. Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. (art.139, VI CPC; e Enunciado nº. 35 ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, por citando/CNPJ, no valor de R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Para as partes ainda não integrantes do Domicilio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser realizada mediante Carta AR, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Arruda E Veiga Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 297036281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-29.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA E VEIGA LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000677-29.2025.8.26.0495 (processo principal 1003428-06.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Arruda e Veiga Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estad… Processo 0000677-29.2025.8.26.0495 (processo principal 1003428-06.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Arruda e Veiga Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

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V. C. De S. x H. R. De C. S. A.

ID: 291988710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003428-91.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S.

Polo Passivo:

H. R. DE C. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003428-91.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003428-91.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: V. C. de S. - Apelado: H. R. de C. S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso, em que pese a alegada dificuldade financeira do apelante, tem-se que a reiteração do pedido em apelação deveria vir acompanhada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte. E nesse sentido, o autor juntou cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, comprovando que trabalha como soldador, remuneração no valor de R$ 9.618,53, o qual extrapola, em muito, o critério adotado para atendimento aos mais carentes pela Defensoria Pública do Estado de SP, correspondente a três salários-mínimos (fls. 14/37), destoando, assim, da condição de hipossuficiência argumentada. Tal informação está corroborada pelos Recibos de Pagamento de Salário, reproduzidos às fls. 44/46. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência econômica, sem indícios da invocada necessidade, não isenta a parte de cumprir a determinação de comprovação de sua real situação financeira. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegação de violação do artigo 99, § 2º, do CPC, destaque-se que a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 2. Portanto, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende a parte ora agravante, de que existem nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1834711, Segunda Turma, Min. Mauro Campell Marques, j. 23/08/2021 - grifei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual ao apelante. INTIME-SE o recorrente para providenciar a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, cumprido o item supra, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Cátia Cristina Sonego Valese x Gopass Intermediação De Serviços Ltda. e outros

ID: 320948101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008862-11.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CáTIA CRISTINA SONEGO VALESE

Polo Passivo:

GOPASS INTERMEDIAçãO DE SERVIçOS LTDA. LEONARDO DE PAULA MENDES

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA

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SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA

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DIANA CANEDO VALESI

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Processo 0008862-11.2024.8.26.0004 (processo principal 1003428-24.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cátia Cristina Sonego Valese - Gopass Intermediação de Serviços Ltda. -… Processo 0008862-11.2024.8.26.0004 (processo principal 1003428-24.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cátia Cristina Sonego Valese - Gopass Intermediação de Serviços Ltda. - - Leonardo de Paula Mendes e outro - Vistos. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisório anterior, devidamente citados os sócios da parte executadas, apresentaram suas defesas. Pois bem, passo analisar o pedido: REJEITO o pedido incidental para desconsiderar a personalidade jurídica. Muito embora a requerente sustente que tenha sido lesada pela empresa requerida, e que tal fato tenha sido efetivamente confirmado em sentença de fls. 164/167 dos autos principais, tal fato, por si só, não demonstra elementos de que os sócios tenham praticado atos que configurem a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, haja vista tratar-se de uma relação comercial (e não de consumi), portanto há de se aplicar a teoria maior. Para tanto, é preciso que esteja comprovada a confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios; ou o desvio de finalidade da pessoa jurídica que deve estar sendo utilizada pelo seu integrante para uma finalidade ilícita. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - rejeição em primeiro grau - recurso da exequente - teoria maior - requisitos do art. 50 do Código Civil não demonstrados - dissolução irregular que não é suficiente, por si só, para autorizar o direcionamento da execução contra o sócio - medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22183762120208260000 SP 2218376-21.2020 .8.26.0000, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) Agravo de instrumento. Decisão que acolhera o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Acolhimento . Art. 50 do CC. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica que tem por requisito a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Insuficiência patrimonial da empresa que não induz à prática de gestão fraudulenta, ou da identificação dos pressupostos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica . Simples insolvência que não é suficiente à incidência do art. 50 do CC. Descaracterização da personalidade jurídica da empresa insolvente que é medida excepcional somente aplicável nas relações jurídicas envolvendo direito do consumidor ou direito ambiental. Dissolução da pessoa jurídica, ademais, devidamente registrada perante a Junta Comercial . Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20270059420228260000 SP 2027005-94.2022.8 .26.0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 22/06/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Ante os elementos expostos acerca do requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Int. - ADV: SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (OAB 75577/RJ), SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (OAB 75577/RJ), SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (OAB 75577/RJ), DIANA CANEDO VALESI (OAB 228567/SP)

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Condominio Edificio Conquista Santo André x Wagner Baz Cunhana

ID: 333177095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003428-23.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONQUISTA SANTO ANDRé

Polo Passivo:

WAGNER BAZ CUNHANA

Intimação

Advogados:

MILTON MODESTO DE SOUSA

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FRANCINY MARI CREDIE

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Processo 1003428-23.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conquista Santo André - Wagner Baz Cunhana e outros - Vistos. Fls. 198/201 e 202/2… Processo 1003428-23.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conquista Santo André - Wagner Baz Cunhana e outros - Vistos. Fls. 198/201 e 202/203: Com efeito a parte executada deixou de juntar extrato bancário demonstrando a constrição sob o valor impugnado. Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que valores inferiores a quarenta salários mínimos poupados mesmo que em conta corrente são impenhoráveis, não representa que a impenhorabilidade aplica-se a qualquer quantia (até o limite de quarenta salários mínimos) disponível em conta corrente, cabendo a parte contra quem se volta a pretensão de cobrar, provar que eventual crédito existente na conta em que recebe seus proventos é para sua subsistência e de sua família. Confira-se sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Penhora online de valores - Alegação deimpenhorabilidade art. 833, incisos IV, V, X e § 2º, do NCPC - Origem dos valores bloqueados não demonstrada - Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC - Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência - O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável -Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833,inc. X, do NCPC - Decisão mantida -Recurso não provido. "(AI n. 2219382-92.2022.8.26.0000, 12ª Câmara DireitoPrivado, Des. Rel Tasso Duarte de Melo,j. 30/01/2022). Assim, a apreciação do pedido de impenhorabilidade restou prejudicado, motivo pelo qual rejeito a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, levante-se os valores de R$ 246,03 e R$ 1.005,02, pelo exequente. Fls. 180/181 e 190/191: Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula reproduzida a fls. 192/197, observando tratar-se de dívida propter rem, lavrando-se o respectivo termo e averbando-se na matrícula do bem de imediato. Nomeio depositário a parte executada. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias (artigo 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Intimem-se eventuais ocupantes e cônjuge, conforme o caso. Cientifique-se o credor fiduciário. Caso ainda não tenha feito, informe a parte exequente: - o nome, o número de telefone celular e o endereço eletrônico do(a) advogado(a) que será responsável pelo pagamento do boleto (a ser enviado por e-mail) referente aos emolumentos para averbação da penhora na matrícula do imóvel (se o boleto não for pago até o vencimento, a prenotação será cancelada); - a planilha de cálculos atualizada do débito. Para a posterior avaliação do bem, o credor deverá informar se pretende perícia por expert avaliador a ser nomeado ou se trará aos autos três pareceres, de imobiliárias distintas, da região do imóvel. Deverá o exequente informar, ainda, se pretende a futura adjudicação ou alienação por leilão eletrônico, hipótese em que poderá desde logo indicar o leiloeiro. Intimem-se. - ADV: FRANCINY MARI CREDIE (OAB 365343/SP), FRANCINY MARI CREDIE (OAB 365343/SP), FRANCINY MARI CREDIE (OAB 365343/SP), MILTON MODESTO DE SOUSA (OAB 162677/SP)

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Allisson Bracero Arantes e outros x Morete Comercio De Vasos Ltda

ID: 295849277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001956-09.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLISSON BRACERO ARANTES LUIS FERNANDO COMINI

Polo Passivo:

MORETE COMERCIO DE VASOS LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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LUIS FERNANDO COMINI

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Processo 0001956-09.2025.8.26.0541 (processo principal 1003428-96.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Luis Fernando Comini - - Allisson Bracero Arantes -… Processo 0001956-09.2025.8.26.0541 (processo principal 1003428-96.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Luis Fernando Comini - - Allisson Bracero Arantes - Morete Comercio de Vasos Ltda - Vistos. 1. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO COMINI (OAB 323066/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), LUIS FERNANDO COMINI (OAB 323066/SP)

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Olimpia Caroline Da Silva Alves x Isolete Teresinha Dzendzik

ID: 312116988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-83.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ISOLETE TERESINHA DZENDZIK

Intimação

Advogados:

OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES

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LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO

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Processo 0000112-83.2025.8.26.0101 (processo principal 1003428-92.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Olimpia Caroline da Silva Alves - Isolete Teresinha Dzen… Processo 0000112-83.2025.8.26.0101 (processo principal 1003428-92.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Olimpia Caroline da Silva Alves - Isolete Teresinha Dzendzik - Vistos. Fls. 56/58: não obstante à alegação de ser o saldo oriundo de caderneta de poupança e do limite de 40 salários-mínimos, MANTENHO o BLOQUEIO e/ou PENHORA da quantia, recebendo respectiva petição como "impugnação" a esta execução de título judicial. A parte devedora tem conta(s) bancária(s) em 10 bancos diferentes (fls. 37/40), não juntando extratos de todas elas. Não existe(m) extrato(s) juntado(s), no mínimo, dos últimos 03 meses, a fim de comprovar, pela média e aparência, que não se movimenta significativos ou outros valores, salvo salário. Não há como se inferir que, com o valor bloqueado, colocou-se em risco a existência ou sobrevivência digna da parte impugnante e/ou de sua família. Inexiste comprovação de todos os gastos que se alega possuir mensalmente. As hipóteses de impenhorabilidade exigem interpretação restritiva e invertem o ônus probante, impedindo desmedida proteção a quem deve a ponto de aniquilar um crédito já reconhecido, às vezes, até judicialmente. A parte executada até o momento não se interessou em cumprir o pronunciamento judicial condenatório; sequer propôs um acordo com parcelas. Parte do salário do trabalhador honrado ou de suas economias/poupança sempre é mesmo para cumprir seus compromissos financeiros, e o presente débito é um deles, sendo certo, ainda, que, seguramente, já recebeu outros créditos posteriores em sua(s) conta(s) e continua não pagando o que deve. A ordem de penhora 'on line' é instantânea, ou seja, não fica pendente junto ao sistema até a total satisfação da obrigação. Logo, se outra nova ordem não for dada, as novas quantias que forem sendo depositadas nas contas bancárias estarão liberadas para sobrevivência ou utilização, por exemplo, para honrar voluntariamente o débito em tela, quiçá, até de modo parcelado. Por fim, a penhora on line elimina lentidão processual e coíbe condutas evasivas do devedor, dando efetividade ao processo de execução e segurança aos jurisdicionados. Se uma conta bancária, aberta para depósito salarial, apresenta características de "poupança" e/ou investimento ou assunção de compromissos financeiros valendo, inclusive, como documento hábil a conseguir crédito na praça, diante de reservas existentes, desvirtuada estará a natureza alimentícia/salarial das verbas nela encontradas (TJDFT, in AI nº 20.060.020.091.036 - Rel. Des. Mario - Zam Belmiro - J. 20.09.2006). Não haverá a melhor justiça quando alguém pratica um ilícito civil, descumpre uma ordem judicial, realiza um negócio ou contrai uma dívida e, ao ser acionado, alega que não honrará a obrigação porque o que ganha dá apenas para o próprio sustento e sobrevivência da família ou que eventual quantia é intocável por se referir a contas de poupança, simplesmente. Assim, REJEITO a "IMPUGNAÇÃO" e DEFIRO o LEVANTAMENTO do valor bloqueado/penhorado a fls. 37/40 em favor da parte exequente, após o decurso do prazo recursal devidamente certificado. Int. Caçapava, 27 de junho de 2025. - ADV: OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES (OAB 402772/SP), LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP)

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Wesley Dos Santos Cruz x Banco Itaucard S/A

ID: 276216431

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003428-27.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003428-27.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003428-27.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Wesley dos Santos Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL SE ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS, NA CAPITALIZAÇÃO, NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (III) DEFINIR A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA ADOÇÃO DA TABELA PRICE; (IV) EXAMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (V) APURAR SE HOUVE IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POR NÃO DESTOAR SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO INVIÁVEL SUA LIMITAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL; ADEMAIS, NÃO HÁ ILEGALIDADE INTRÍNSECA NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE CONSTITUI MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA.7. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO INEXISTENTE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES, SENDO INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA COBRANÇA OU INCLUSÃO NO FINANCIAMENTO.8. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI AUTÔNOMA, FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM CLÁUSULAS QUE EVIDENCIAM SUA FACULTATIVIDADE E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541 E 566; STJ, TEMAS 27, 28, 233, 234, 958 E 972. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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