Processo nº 1003428-91.2025.8.26.0229
ID: 293428280
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003428-91.2025.8.26.0229
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003428-91.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alex Sandro Tavares de Almeida - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação …
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