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José Ulysses Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia x Banco Bradesco S/A

ID: 328013126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000076-66.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ULYSSES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ULYSSES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000076-66.2025.8.26.0319 (processo principal 1003170-73.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Ulysses dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Banco… Processo 0000076-66.2025.8.26.0319 (processo principal 1003170-73.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Ulysses dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Banco Bradesco S/A - Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSÉ ULYSSES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra BANCO BRADESCO S/A visando o recebimento de honorários de sucumbência no valor total de R$ 284.131,83, referentes às ações de Busca e Apreensão e Consignação de Pagamento, julgadas em conjunto. BANCO BRADESCO S/A efetuou os depósitos de fls. 16/19 e apresentou a impugnação de fls. 20/22 alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 14.052,06, ao argumento de que o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação de busca e apreensão majorou os honorários de sucumbência apenas na referida ação principal, de modo que o correto seria 15% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de busca e apreensão e 10% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de consignação em pagamento. Apresentou cálculo no valor de R$ 73.773,50 e autorizou o levantamento do valor incontroverso pela exequente. Sobre a impugnação a exequente se manifestou às fls. 27/37 refutando os argumentos lançados pela executada, alegando que inexiste excesso de execução e que o banco executado tenta alterar o venerando acórdão. Ao argumento de que o depósito judicial efetivado como mera garantia não tem natureza pagamento voluntário do débito requereu (i) a aplicação da multa e honorários do artigo 523, § 1º do CPC e (ii) a aplicação de juros moratórios e correção monetária com base no Tema 677 do STJ, ambos sobre a totalidade do débito. Decisão de fls. 40 deferiu o levantamento do valor incontroverso (R$ 73.773,50) e o MLE foi expedido às fls. 45. DECIDO. As partes controvertem acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo venerando acórdão proferido no recurso interposto contra sentença que julgou, em conjunto, as ações de Busca e Apreensão e Consignação de Pagamento. No vertente caso importa considerar que os honorários de sucumbência devidos pelo executado foram fixados pela sentença em percentual de 10% sobre o valor da causa, para ambas ações, julgadas em conjunto ("Daí porque, ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por Banco Bradesco S/A. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em apenso (autos n. 1003663-50.2023.8.26.0319) para declarar extinta a obrigação da parte autora relativamente ao pagamento das parcelas vencidas entre 19/06/2023 e 19/02/2024. Ante o princípio da causalidade, informado pelo dever de carrear a verba honorária àquele que deu causa ao ajuizamento da ação, condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa." - fls. 258/263 do processo nº 1003170-73.2023.8.26.0319, negritei). Dessa forma, é incontroverso que o executado foi responsabilizado, em ambas demandas, pelas verbas de sucumbência, tanto que foi esse o tópico da sentença contra qual se voltou no recurso interposto naquele feito. Por sua vez, quando do julgamento do recurso de apelação, interposto pelo executado justamente por discordar da sucumbência aplicada, a sentença supracitada não foi alterada. Antes pelo contrário, foi confirmada pelo Juízo ad quem ("Nesse passo, como o banco ora recorrente deu causa ao prosseguimento imotivado da demanda, o ônus da sucumbência deve ser por ele suportado, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Dessa forma, verifica-se que o apelante deve mesmo arcar com os encargos sucumbenciais conforme estabelecido pela r. Sentença diante do princípio da causalidade." - fls. 323/330 do processo nº 1003170-73.2023.8.26.0319). E tendo confirmado o ônus do executado quanto aos honorários sucumbenciais na forma como estabelecido pela sentença, majorou a verba honorária para mais 5%, sem qualquer ressalva, razão pela qual notadamente o acréscimo foi aplicado para ambas as ações ("Por fim, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, elevo o valor da verba honorária devida ao patrono do apelado para mais 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa, o que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o trabalho adicional apresentado nas contrarrazões e os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do mesmo dispositivo legal, com correção monetária a partir desta decisão pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado - fls. 323/330 do processo nº 1003170-73.2023.8.26.0319). Diante desse quadro, em não havendo qualquer alteração pelo venerando acórdão com relação à sucumbência fixada para ambas ações pela sentença recorrida, bem como não havendo qualquer ressalva quanto ao acréscimo aplicado, inegavelmente a majoração recursal foi aplicada para ambas ações, indistintamente. De se destacar, por oportuno, que a alegação do executado de que "o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação de busca e apreensão majorou os honorários de sucumbência apenas na referida ação principal", é descabida, notadamente porque diante da reunião de ambas ações e julgamento conjunto, por meio de uma única sentença, evidentemente haveria um único recurso na ação principal, tal como ocorreu, o que não significa dizer que os efeitos do acórdão proferido no recurso interposto somente é aplicável a uma das ações. Entender de modo diverso importaria em reconhecer patente contradição, já que o próprio executado interpôs um único recurso pretendendo modificar a responsabilização pela sucumbência em ambas as demandas. Quanto ao cálculo de liquidação apresentado pela exequente às fls. 7, verifico que a metodologia aplicada não foi objeto de impugnação específica pelo executado, haja vista que a impugnação restringiu-se a sustentar excesso de execução ao argumento de que o correto seria 15% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de busca e apreensão e 10% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de consignação em pagamento. Destarte, afastada a impugnação do exequente e reconhecida a incidência da majoração dos honorários para ambas as ações, de rigor o acolhimento da conta de liquidação apresentada pela exequente, pois refletem com exatidão os critérios fixados. Daí porque, REJEITO a impugnação apresentada pela executado e HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente a fls. 7, no importe total de R$ 87.825,56, atualizado até dez/2024 (R$ 86.103,49 a título de honorários e R$ 1.722,07 a título de custas processuais). Autorizo, desde logo, o levantamento pela parte exequente do valor controverso depositado nos autos. Para tanto, providencie a parte exequente a juntada do formulário de levantamento eletrônico devidamente assinado. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no importe de R$ 14.052,06 (quatorze mil e cinquenta e dois reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No mais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o depósito realizado para garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário da dívida e, por isso, não é suficiente para afastar os consectários da mora, nos termos do Tema 677 do STJ, tampouco as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, salvo quanto à parte incontroversa, que pode ser considerada quitada com a autorização do levantamento imediato pelo credor. No caso concreto, o executado efetuou o depósito da integralidade do débito (fls. 14/19) e, ao ofertar impugnação alegando excesso de execução, autorizou expressamente o levantamento do valor incontroverso ("...Por certo que o impugnante não se opõe ao levantamento da quantia incontroversa..." - fls. 22). Desse modo, considerando que houve o levantamento do numerário incontroverso (R$ 73.773,50 - fls. 45), enquanto que o valor controverso (R$ 14.052,06) ficou depositado em conta vinculada ao presente feito, no que tange à parcela controvertida do débito, o depósito não teve o condão de liberar o devedor dos consectários de mora, concernente ao valor dos juros e correção monetária, tampouco afastar as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, já que permaneceu depositada possibilitando a discussão da cobrança. Assim, diversamente do que pretende a exequente (fls. 31), o executado deve arcar com encargos apenas sobre a parte controversa até o efetivo pagamento, os quais devem incidir apenas com base no valor do saldo remanescente, pois a quantiaincontroversajá foi levantada (fls. 27/37) não se admitindo, portanto, a incidência de juros, correção, multae doshonoráriosprevistos no artigo523, §1º, do CPC sobre quantia que já se encontra em poder da parte adversa. Consigno, para que não pairem dúvidas, que a pretensão da exequente de incidência dos consectários da mora sobre a totalidade do débito, ao argumento de que "aquiescência tardia para o levantamento da quantia incontroversa não afasta a incidência dos encargos da mora, como acima demonstrado" (fls. 36), está em dissonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual as penalidades almejadas estão condicionadas à resistência de pagamento pelo banco, o que não se verificou no caso concreto. Isso porque, independente de quando efetivamente ocorreu o levantamento pelo exequente, certo é que o montante incontroverso ficou disponível ao credor, notadamente diante a autorização expressa do executado (fls. 22), razão pela qual não remanescem dúvidas quanto ao caráter de pagamento voluntário do valor incontroverso, sobre o qual não devem incidir juros de mora, correção monetária ou as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, apenas sobre o valor controvertido incidirão atualização monetária, juros de mora, multa e honorários do art. 523 até a sua liberação ao exequente. Nesse sentido: - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da exequente. Acolhimento parcial. A insurgência quanto aos custos de regularização não comporta conhecimento, pois já decidida em liquidação de sentença. A fixação dos honorários advocatícios está em conformidade com a decisão judicial, sendo proporcionalmente distribuídos. O termo inicial da taxa de fruição foi corretamente fixado em outubro de 2020, conforme laudo pericial. A aplicação do Tema 677 do STJ é parcialmente acolhida, determinando a incidência de multa e honorários sobre o saldo devedor, excluindo o valor incontroverso já depositado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA"(TJSP; Agravo de Instrumento 2336369-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar a executada a arcar com as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso interposto pelo exequente. DEPÓSITO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA - No caso dos autos, a executada efetuou dois depósitos judiciais cuja soma corresponde à totalidade dos valores cobrados no cumprimento de sentença (R$ 97.052,62) - Um dos depósitos equivale ao montante incontroverso (R$ 81.135,00) e o outro à quantia controvertida (R$ 15.917,62) - Depósito do valor incontroverso que teve por objetivo o pagamento de parte do débito, enquanto o depósito do valor incontroverso foi realizado a fim de garantir o Juízo, possibilitando a discussão da cobrança por meio de impugnação ao cumprimento de sentença - Desse modo, no que tange à parcela controvertida do débito, o depósito não teve o condão de liberar o devedor dos consectários de mora - Cumprimento de sentença que, portanto, deve prosseguir em relação ao saldo remanescente, concernente ao valor dos juros e da correção monetária - Aplicação da nova redação dada pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao Tema 677 - Precedentes desta C. Câmara. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O depósito efetuado a título de garantia também não equivale ao pagamento voluntário apto a afastar as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Contudo, como no presente caso houve o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o restante, à luz do disposto no artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS - Apesar de haver sido determinado o levantamento do depósito do valor incontroverso, manteve-se o depósito judicial do valor controvertido, objeto de discussão no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença - Ocorre que, como visto, o depósito de tal valor teve como finalidade garantir o débito - Desse modo, a manutenção do depósito não mais se justifica, uma vez que a impugnação foi rejeitada, não se verificando a interposição de recurso pela executada no prazo legal - Assim, cabível o levantamento do depósito do valor remanescente em benefício do Município. Decisão reformada - Recurso provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2101245-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024, destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil - Pretensão à sua reforma - Descabimento - Garantia do juízo que não é pagamento voluntário, especialmente porque a quantia depositada não ficou disponível ao credor - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Entretanto, incidência da multa será apenas sobre o valor do débito exequendo, descontado o valor incontroverso depositado - Desnecessidade de intimação pessoal - Levantamento do valor excedente do depósito em garantia - Admissibilidade - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.".(TJSP; Agravo de Instrumento 2063142-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024, destaquei). Diante desse cenário, faz-se necessária a atualização da parcela controvertida depositada (R$ 14.052,06), com correção monetária e juros moratórios, para data do efetivo levantamento, com acréscimo da multa e honorários advocatícios do art. 523, §1º, CPC. Após a expedição do MLE, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo do valor remanescente, devendo deduzir o valor efetivamente levantado. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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José Ulysses Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia x Banco Bradesco S/A