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Inês De Fátima Maia Fidêncio De Almeida (Herdeira De João Maia Fidêncio) x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 305580358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009495-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INêS DE FáTIMA MAIA FIDêNCIO DE ALMEIDA (HERDEIRA DE JOãO MAIA FIDêNCIO)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1009495-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês de Fátima Maia Fidêncio de Almeida (Herdeira de João Maia Fidêncio) - Associacao dos Aposentados do Brasil - … Processo 1009495-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês de Fátima Maia Fidêncio de Almeida (Herdeira de João Maia Fidêncio) - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. INÊS DE FÁTIMA MAIA FIDENCIO DE ALMEIDA ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial foi surpreendida (fl. 04) com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 47,12, a partir de abril de 2024, sob a denominação CONTRIB. AAB - 0800 000 3892; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto em seu benefício; (iii) teria buscado resolução amigável, porém, sem sucesso. Pugna pela procedência da ação para declarar inexistência de vínculo jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos (fl. 22/37). Deferida a gratuidade processual à autora (fl. 38). Citada (AR, fl. 43), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 44/58, instrumentos de procuração e estatuto social à fl. 59/78), sede em que aduz: (i) preliminarmente, alega incompetência relativa do Juízo, porquanto seria associação e não haveria, em seu dizer, relação de consumo entre as partes; (ii) no mérito, alega, em síntese, que não seria aplicável, a seu ver, o CDC, nem caberia repetição em dobro; (iii) ausência de ato ilícito e de dano moral; (iv) por fim, prescrição trienal. Pugna pela extinção do processo, diante da alegada incompetência territorial ou pelo indeferimento dos pedidos. Réplica à fl. 81/96. Instadas à especificação probatória (fl. 98/99), a parte autora manifestou desinteresse (fl. 102) e a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, o caso é de indeferimento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo Diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com comprovantes de sua situação financeira, sendo que, in casu, nada foi apresentado. Nesse sentido, a orientação sumulada do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaque nosso) Além disso, a associação ré sustenta realizar atividades e prestação de serviços, com relação a um sem número de associados de que descontaria taxas em benefícios de aposentadoria, o que deve ser aliado ao fato de que não demonstrou insuficiência financeira e patrimonial para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. Com relação à preliminar de incompetência territorial sustentada pela ré, esta deve ser rejeitada, vez que há aplicação do disposto no art. 101, inc. I, do CDC, seja porque as associações sem fins lucrativos, quando presente o pagamento de contraprestação pelos seus serviços, enquadram-se no conceito de fornecedoras, seja porque, na presente causa, que versa sobre inexistência de negócio jurídico/fraude na contratação, a autora enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Obrigação de fazer Exceção de incompetência Decisão que a acolheu Alegação de que o feito envolve relação de consumo, sendo o agravante consumidor por equiparação, aplicando-se as regras de competência do CDC Cabimento Hipótese dos autos que envolve prática de ato ilícito, em que o agravante seria suposta vítima das relações de consumo havida pelos agravados com terceiros - Equiparação de terceiro a consumidor, nos moldes em que preconizados pelo art. 17 do CDC Foro competente para o ajuizamento da demanda é o do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC Precedentes desta Corte Decisão reformada AGRAVO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0236068-48.2012.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2013; Data de Registro: 08/04/2013) Rejeito, por fim, a alegação de prescrição trienal. Na hipótese (pedido de repetição de indébito fundado em alegação de ausência de contrato), a Jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido da prescrição quinquenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, destaques nossos) Ademais, os descontos teriam ocorrido no ano de 2024, de modo que sequer teriam se passado 03 (três) anos na data do ajuizamento. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a ré, posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a ré, na verdade, é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer (em especial, vide o estatuto, fl. 62), o que se infere, inclusive, do seu sítio na internet.Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário em seus estatutos. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos que a parte ré realizou em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré sequer impugnou a alegação de não ter sido contratada ou apresentou contrato/termo de filiação, simplesmente tecendo considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento a seu ver de repetição em dobro. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Como visto, as sustentações da ré são genéricas e meramente retóricas, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, do CPC. Igualmente, não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a contratação, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Sequer houve indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda. Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício é de cerca de um salário mínimo e está comprometido por diversos outros empréstimos consignados (fl. 32/37), havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Ademais, não há notícia de que a ré tenha cessado os descontos em tela. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (07.04.2024, fl. 32), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 07.04.2024, fl. 32). Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Braz Damas Pacheco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi/Ugt

ID: 305519694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-57.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ DAMAS PACHECO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI/UGT

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-57.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braz Damas Pacheco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - … Processo 1000881-57.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braz Damas Pacheco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi/ugt - Vistos. BRAZ DAMAS PACHECO ajuizou intitulada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indebito e indenização por danos morais (fl. 01) em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES SINDIAPI, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial notou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário a partir de janeiro de 2024, totalizando R$ 628,76 até a data do ajuizamento, sob a denominação CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria se filiado ou contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, pela declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 19/31). Deferida a Gratuidade Processual à parte autora e a tutela de urgência (fl. 32/34). Citado (AR, fl. 39), o sindicato réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 40/65, instrumento de procuração e docs. à fl. 66/180), sede em que aduz: (i) preliminarmente, sustenta perda de objeto da ação ou falta de interesse de agir, com base em alegações atinentes ao mérito, de que o autor teria autorizado o desconto por contato telefônico, conforme gravação da qual apresentou um mero link da internet e de que o autor não teria solicitado o cancelamento de sua filiação; (ii) teria cancelado a filiação em tela e procedido ao reembolso (sem apresentar nenhum comprovante); (iii) discorre longamente sobre os benefícios e serviços que disponibilizaria a seus filiados; (iv) no mérito, em suma, verte os mesmos argumentos expendidos à guisa de preliminar, de que o autor teria se filiado por contato telefônico e de ausência de ato ilícito e de danos morais. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 184/191. Instadas à especificação probatória (fl. 192/193), a parte autora simplesmente teceu considerações sobre o mérito e requereu o seu julgamento antecipado (fl. 196/198), enquanto que o réu permaneceu inerte (certidão de fl. 199). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de perda de objeto, não bem explicada, sob sustentações de que o autor teria se filiado por meio telefônico e não solicitou o cancelamento dessa filiação, na realidade, atinem ao mérito e com este será resolvido. O interesse de agir afere-se à luz da teoria da asserção, com base apenas na narrativa da petição inicial e não na prova dos fatos em discussão. A parte autora possui sim interesse em propor ação, em tese, visando a declaração de inexigibilidade e repetição de débito com base em alegações de que não teria se filiado ou contratado o sindicato réu. Não há se tolher, no caso concreto, o direito de ação, impondo tentativa prévia de resolução amigável, quando a própria sustentação principal da parte autora é justamente a de que sequer teria se filiado ao sindicato. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria filiação ou contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a parte ré (sindicato), posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine sindicato, o réu, na verdade, também é fornecedor de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer, o que deflui, inclusive, do próprio teor da contestação e do amplo material publicitário acostado à fl. 68/73 e 102/103, além do seu estatuto social (74/101).Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor, ainda que afirme o contrário. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a parte ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria se filiado ao sindicato réu ou contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do débito, a sua repetição em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré discorreu sobre os serviços que disponibilizaria a seus filiados e sustenta a regularidade da filiação da parte autora, que teria se dado mediante contato telefônico, indicando apenas um link da internet, sem providenciar o depósito de mídia em Cartório para possibilitar eventual perícia e tece considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento a seu ver de repetição e de ausência de danos morais. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. A principal sustentação do sindicato réu é de que a filiação teria se dado, em data não indicada, por meio de simples contato telefônico. Trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Caso pretendesse juntar algum documento audiovisual nos autos, a parte ré deveria tê-lo depositado em Cartório, juntamente com a contestação. Meros links da internet não atendem ao disposto na Lei 11.419/2006, nem garantem padrões mínimos de segurança, acessibilidade e autenticidade: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. [...] § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (destaques nossos) Uma gravação produzida unilateralmente, com interlocutores não identificados, sem qualquer corroboração em solo judicial, seja mediante testemunhas, perícia ou outros meios de prova, seria inócua. De qualquer forma, a oportunidade para tanto restou preclusa, diante do disposto no art. 434, caput, ambos do CPC/2015. Nada obstante, esta Magistrada acessou o link em questão e ouviu o áudio. Este possui 3 minutos e 44 segundos de duração e não é possível certificar-se, sem sombra de dúvidas, que o autor seria um dos interlocutores. A funcionária do sindicato fala apressadamente e não explica, em termos claros, que se trataria de filiação, tratando na maior parte de seu discurso sobre benefícios e de assistência jurídica (ironicamente, inclusive para reverter descontos indevidos em benefício), e menciona en passant, uma cobrança de aproximadamente R$ 46,51 ao mês, sem informar expressamente que o desconto se daria automaticamente, nem informa que poderia haver desligamento e não solicitou nenhuma outra forma de confirmação, tais como envio de documentos, colheita de assinatura etc. Tanto a filiação a um sindicato, ato solene, quanto a autorização de descontos consignados em benefícios do INSS (este sujeito a normativa própria) não podem ser realizados por mero contato telefônico. Aliás, quanto à hipótese de averbação de descontos consignados, ainda que no caso de contribuição associativa (o que não é exatamente o caso, posto que se trata, na verdade, de prestação de serviços e venda de produtos), a normativa vigente do INSS veda expressamente a contratação apenas por ligação telefônica: Art. 5º [...] [...] II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...] Art. 15. [...] [...] IX - é vedado à instituição consignatária acordante: [...] c) formalizar o contrato por telefone; e [...] (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, destaques nossos) Ademais, para a hipótese específica (mensalidades associativas), a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022 exige 02 (dois) termos escritos e assinados, ou por meio eletrônico, desde que observados requisitos de segurança: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022) Como visto, as sustentações da parte ré são genéricas e meramente retóricas, sendo que não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a (regular) filiação e autorização de descontos consignados, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. A gravação telefônica, não apresentada corretamente nos autos, por si só, não comprovaria a contratação, inclusive diante de expressa vedação na normativa infralegal aplicável à espécie. Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. A autora alegou não ter autorizado os descontos mensais de R$ 45,00 realizados em seu benefício previdenciário pela associação ré. Pleiteou A declaração da inexigibilidade do débito, A restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A ré apelou, buscando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre a autora e a associação ré; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O áudio telefônico juntado aos autos não comprova adesão e não legitima os descontos. A ré não apresentou termo de filiação assinado pela autora, tampouco autorização escrita para desconto de mensalidade associativa, contrariando o disposto no art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, vigente à época dos primeiros descontos. 4. A ausência de engano justificável impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Os descontos indevidos impactam diretamente a subsistência da autora, que é beneficiária do INSS, configurando falha na prestação do serviço e dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 98, 99, §3º, 355, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 362; TJSP, Apelação Cível 1002405-52.2023.8.26.0368, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 15.12.2023; TJSP, AI 2013716-26.2024.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 16.02.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008875-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da regularidade da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. O sindicato réu alega que teria ressarcido o autor, porém, não apresentou comprovante nenhum nos autos. A cobrança de serviço não contratado (regularmente) malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, pessoa idosa (fl. 21), sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda (fl. 23/30). Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício não chega a 02 (dois) salários mínimos e está comprometido por diversos outros empréstimos consignados (fl. 23/30), sendo que perduraram por mais de 01 (um) ano, havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (13.01.2024, fl. 23), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR o réu à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 13.01.2024, fl. 23). Confirmo a liminar. Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP)

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Olimpia De Fatima Borges De Cerqueira x Banco Bmg S/A

ID: 276933644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006696-39.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA DE FATIMA BORGES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GEORGE HIDASI FILHO

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), George Hidasi Filho (OAB 501844/SP) Processo 1006696-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Olimpia de Fatima Borges de Cerqueira - Reqdo: … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), George Hidasi Filho (OAB 501844/SP) Processo 1006696-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Olimpia de Fatima Borges de Cerqueira - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OLIMPIA DE FATIMA BORGES DE CERQUEIRA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora (f. 1/17), em apertada síntese, que não teria contratado Cartão de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário. Assim, sustentando ter cometido um erro, pugnou pela declaração da inexigibilidade do contrato bancário indicado na petição inicial e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito (f. 36/40). Contra esta sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (f. 43/52), ao qual foi dado provimento pelo E. TJSP para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para prosseguimento do feito (f. 297/301). Citado (f. 59), o réu apresentou contestação (f. 312/327) alegando, em sede de preliminar a inépcia da inicial, a inexistência de pretensão resistida e impugnou a concessão do benefício da gratuidade processual. Também sustentou inexistir qualquer irregularidade na contratação do empréstimo consignado e pela impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado em folha de pagamento, motivo pelo qual pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Sobreveio a réplica, na qual a parte autora rebateu as teses defensivas e pugnou pela condenação da parte ré nas penas da litigância de má-fé . (f. 557/567). Instadas as partes a especificar provas (f. 568), o autor pugnou pela produção da prova documental (f. 572/580), enquanto que a parte ré requereu o julgamento imediato da lide. A parte autora formulou pedido de extinção do feito, com o qual não concordou a parte ré, que pleiteou pelo seu julgamento (f. 590 e 594). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. I - DO DIREITO A - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, cumpre pontuar que a matéria tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo pois, mesmo que, eventualmente, a parte autora tenha sido vítima de fraude, é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do diploma consumerista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tampouco resta dúvida quanto a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ser objetiva, nos exatos termos do artigo 14 da legislação consumerista, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a contratação fraudulenta, mediante a utilização de documentos alheios e falsificação de assinatura, demonstra que o fornecedor não se cercou dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciou a atuação de terceiro, devendo responder pelo dano causado à vítima, mesmo tendo agido sem culpa. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que julgou o REsp nº 1.199.782 pelo rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011). Apresenta-se, também, julgados do TJSP sobre o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10019675220208260361 SP 1001967-52.2020.8.26.0361, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) B - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS Como é consabido, os bancos, acompanhando as evoluções tecnológicas, passaram a desenvolver contratos eletrônicos a serem realizados com seus clientes. Estes contratos dispensam a intermediação de um funcionário do banco ou qualquer interface na solicitação, gerando mais privacidade, praticidade e economia para a instituição financeira. A adesão a estes contratos pode se dar por meio de caixas eletrônicos - ATM - Automated Teller Machines, por internet banking, ou até mesmo, por aplicativos de celulares, bastando que o correntista manifeste o aceite com as condições dispostas no equipamento utilizado, mediante digitação da senha (de uso pessoal e intransferível - de responsabilidade total do cliente) e/ou utilizando o cartão para tanto, ou alguns casos com uso de biometria. Deste modo, a inexistência de contrato físico assinado pela parte não atesta a ilegitimidade da cobrança. Isso porque, tratando-se de contrato realizado por meio eletrônico é desnecessária a forma escrita já que, como dito, a manifestação de vontade dos contratantes poderá ocorrer de outro modo. Nesse sentido tem sido o posicionamento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007197-55.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Doutor Marcos Antonio Frason - J. 14.05.2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, COMO EXTRATOS. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO AUTOR. DESCONTOS EXCEDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTES DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000399-02.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.05.2018) II - DO CASO CONCRETO Afasta-se de início a preliminar de ausência de interesse processual, haja vista o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, conforme v. Acórdão de f. 297/301 do E. Tribunal de Justiça presente. Quanto à alegada ausência de comprovante de endereço atualizado, deve-se esclarecer que a mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida, pela legislação processual civil, como documento indispensável à propositura da demanda a apresentação de comprovante de residência, tampouco que este seja recente. Nesse sentido: Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I do NCPC. Inépcia não verificada. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 319 do NCPC Indicação do endereço do autor. Prescindibilidade da juntada de comprovante de residência. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1002447-62.2016.8.26.0428; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Afasta-se a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita à peticionante, pois, nada a parte ré logrou para comprovar a não necessidade do benefício. Superadas essas questões, passa-se ao mérito. No caso dos autos, a parte autora alegou ter sido vítima de fraude, já que em sua exordial afirma ter sido induzida a contratar erroneamente um cartão de crédito consignado, registrado sob o nº 18056511, com desconto em seu benefício previdenciário quando, na verdade, pensava estar contratando um empréstimo consignado. Em sua defesa, a parte ré afirmou que a parte contrária tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado. E, de forma a corroborar sua tese, apresentou o contrato eletrônico do cartão em discussão nestes autos (f. 466/470) contendo a assinatura digital realizada através da biometria facial capturada por meio da selfie da parte autora (f. 280/282), além da indicação da geolocalização, data e hora, nome e CPF do consumidor, além do número do IP. Além disso, apresentou comprovante de depósito em conta bancária do peticionante do valor liberado para saque, o qual foi utilizado pela parte autora (f. 125/126). Em réplica, a parte autora limitou-se a dizer que houve falha no dever de informação da parte ré, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. E, ainda, insistiu na tese de que teria sido ludibriada, bem como sustentou não confiabilidade da autoridade certificadora. Pois bem. Quanto à impugnação da autora à assinatura digital, alegando que tal não é válida caso não seja comprovado que é reconhecida pela ICP-BRASIL, tal tese não merece prosperar A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente conforme a Emenda Constitucional nº 32/2001, instituiu a ICP-Brasil e regulamentou a validade de assinaturas digitais. Posteriormente, a Lei nº 11.419/2006 disciplinou os processos judiciais eletrônicos, reconhecendo as assinaturas eletrônicas. Como não houve nova regulamentação, as disposições da MP nº 2.200-2/2001 continuam válidas, incluindo a aceitação de assinaturas digitais por autoridades não cadastradas no ICP-Brasil, desde que não impugnadas pela parte adversa. No caso, o documento apresentado pela ré, assinado pela autora, conta com autenticação eletrônica, com o IP do dispositivo, localização, data, hora e até reconhecimento facial, mostrando-se, portanto, um documento válido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação para que o autor regularize sua representação processual - Insurgência do autor - Cabimento - É possível o reconhecimento da validade de assinatura certificada por autoridade não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Aplicação do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Hipótese em que, além de o autor ter juntado aos autos procuração cuja autenticidade está baseada em certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, o instrumento de mandato está acompanhado de documento pessoal, bem como contém "QR Code" que permite a verificação de que foi o requerente quem o assinou - Regularidade da procuração juntada aos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222849-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1a Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO EXTEMPORÂNEA ACARRETA ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, BEM COMO QUE A EMPRESA CERTIFICADORA DA ASSINATURA DIGITAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO CADASTRADA NO ICP-BRASIL NÃO PERMITE A CONTINUIDADE DO FEITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação de um prejuízo concreto para a parte que alega o vício - Ainda que a assinatura digital aposta na procuração tenha partido de empresa não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a validade do instrumento possui lastro na aplicação do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.2002/2001 - A regularidade do documento está respaldada por certificado digital, acompanhado de diversos elementos que permitem a verificação de que foi o requerente quem o assinou, além de que a oposição da parte executada não se consubstancia em alegação de falsidade. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041501-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Ademais, em recente decisão, o STJ reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil, ressaltando que negar tais assinaturas apenas por não estarem vinculadas ao ICP-Brasil seria formalismo excessivo e incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Frise-se que o documento de identificação da autora juntado pela ré é o mesmo acostado pela autora nos autos. Ora, ainda que a parte autora possa ter incorrido em erro ao assinar o instrumento contratual sob análise, sem haver se inteirado do seu conteúdo, o seu termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento apresenta de forma clara as cláusulas e condições aplicáveis ao cartão de crédito consignado, não havendo se falar em qualquer ilegalidade. Nesse sentido, remansosa e pacífica jurisprudência sinaliza que "aquele que assina documento em branco ou sem o ler, não pode invocar o erro, porque 'não há divergência entre o que quis e o que quereria, se conhecesse o conteúdo' (Ac. 3112 da 4 C. Civ. do TJPR)" (TAPR - Ap. Cív. nº 165072600 - Pato Branco - 7ª Câmara Cível - Rel. Noeval de Quadros - J. 21.05.2001). De qualquer forma, não estava a parte autora impedida de tirar todas as dúvidas a respeito do contrato ao qual aderiu, não havendo também por essa ótica qualquer vício a macular a operação firmada à luz do quanto disciplinado pela Lei 10.820/03. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, que trata especificamente das questões entre fornecedores e consumidores, sendo o autor destinatário final dos serviços, e o réu quem realiza atividade de intermediação e comercialização de produtos e serviços, compondo cadeia de fornecimento, devendo atuar com qualidade e adequação, mediante o dever de segurança à integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. Incidente a Súmula 297 do C. STJ: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. O consumidor tem direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, respondendo, o fornecedor, pela reparação de eventuais danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Outrossim, inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não há verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo sob a ótica da legislação consumerista, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão do autor à luz do que dispõe o artigo 373, II do CPC, conclui-se pela validade da contratação, não subsistindo os pedidos de restituição ou mesmo conversão da contratação em empréstimo regular pela inocorrência de qualquer ilícito a ser imputado ao requerido. Na celebração do contrato as partes o fizeram com presumível observância às regras da legislação civil, sendo inadmissível concluir pela desvalia do negócio jurídico já que não concorrem as causas de nulidade elencadas no art. 166 do Código Civil, ressalvando-se tratar de partes capazes e sem vício de consentimento ou social, concluindo-se que aceitaram as condições da avença. Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com o Banco requerido contrato de cartão de crédito consignado que acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, no bojo do qual manifestou autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Apelação nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Enfim, a relação jurídica está comprovada e assumida pelo autor; a Reserva de Margem Consignável, contratada, não é ilegal; inexiste ilícito a ser indenizado. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, devidamente, subscrito pela autora - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Limite da margem consignável comprometido à época da adesão, circunstância que impossibilitaria a contratação do suposto consignado tradicional - Solicitação de saque - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 05 anos - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006783-39.2023.8.26.0566 São Carlos, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 20/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Cartão utilizado rotineiramente para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 06 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares reiterados - Pagamentos espontâneos das faturas do cartão de crédito pela parte - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083586-43.2022.8.26.0002 São Paulo, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Em tempo, cumpre salientar que a parte autora poderá, a qualquer tempo, proceder ao cancelamento do contrato bancário em sede administrativa, mediante liquidação de eventual saldo devedor. Portanto, diante do quanto aqui revelado, o caso em análise parece de arrependimento, não de fraude. Sendo assim, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora, a pagar as despesas processuais e os honorários de advogado da parte contrária equivalente a 15% sobre o valor atribuído à causa, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal, observando-se a gratuidade judiciária para os que contam com o benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se.

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Mauro De Oliveira x Masterprev Clube De Serviços

ID: 305519866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-46.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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Processo 1010681-46.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mauro de Oliveira - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. MAURO DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação declaratória de ine… Processo 1010681-46.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mauro de Oliveira - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. MAURO DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais (fl. 01) em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS - MPCB, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial notou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário a partir de março de 2024, no valor de R$ 35,30, totalizando R$ 317,70 até a data do ajuizamento, sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria se filiado ou contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto. Pugna pela procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito e a nulidade do contrato, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 66/96). Deferida a Gratuidade Processual à parte autora e a tutela de urgência (fl. 31). Citada (AR, fl. 37), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 38/65, instrumento de procuração e docs. à fl. 66/96), sede em que aduz: (i) preliminarmente, impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça concedida à parte autora; (ii) sustenta inépcia, com base no art. 320, do CPC, porquanto, em seu dizer, a parte autora não apresentou extratos bancários e comprovantes de descontos; (iii) ausência de interesse de agir, ainda em seu dizer, vez que a autora não comprovou (fl. 43) tentativa de resolução amigável ou de pretensão resistida, sendo que aquela poderia ter solicitado o cancelamento da filiação; (iv) discorre sobre inaplicabilidade a seu ver do CDC e de inversão do ônus da prova; (v) impugna em termos igualmente genéricos, o valor atribuído à causa; (vi) discorre sobre os benefícios que disponibilizaria a seus filiados; (vii) no mérito, em suma, sustenta que, em data não declinada, a parte autora teria se filiado ao sindicato e autorizado os descontos, conforme termos assinados digitalmente; (viii) por fim, sustenta a validade da assinatura eletrônica. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 97/112 (doc. à fl. 113). Instadas à especificação probatória (fl. 114/115), a parte autora simplesmente teceu considerações sobre o mérito (fl. 118/120), enquanto que a ré quedou-se inerte (certidão de fl. 121). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de comprovação de tentativa de resolução amigável ou ausência de pretensão resistida ou, ainda, porque a parte autora não teria solicitado o cancelamento da filiação. As condições da ação aferem-se à luz da teoria da asserção, com base apenas na narrativa da petição inicial e não na prova dos fatos em discussão. A parte autora possui sim interesse em propor ação, em tese, visando a declaração de inexigibilidade e repetição de débito com base em alegações de que não teria se filiado ou contratado a associação ré. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida se, de fato, a parte ré contesta os pedidos e não comprova que teria pagado à parte autora o valor por ela pretendido. Não há se tolher, no caso concreto, o direito de ação, impondo tentativa prévia de resolução amigável, quando a própria sustentação principal da parte autora é justamente a de que sequer teria se filiado. Rejeito a impugnação, genérica, à Gratuidade da Justiça. O autor apresentou documentos comprobatórios de sua renda, que é de cerca de um salário-mínimo. Aliás, a parte ré sabe a renda do autor, já que os descontos que promove têm como base de cálculo um percentual daquela. Igualmente, rejeito a impugnação, igualmente genérica, ao valor da causa. Este corresponde exatamente ao valor pretendido à título de repetição do indébito, acrescido do valor dos danos morais, sendo observado o disposto no art. 292 e seus incisos, do CPC. Rejeito, por fim, a arguição de inépcia, por suposta falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos e comprovantes, do que quer que seja, não são indispensáveis. A sustentação, ademais, é contraditória, porquanto na contestação, a associação ré admite expressamente que realizou os descontos em tela e poderia muito bem, ela própria, apresentar esses comprovantes. Ademais, toda essa discussão é despicienda: os extratos e comprovantes em tela foram sim apresentados com a inicial, à fl. 18/23. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria filiação ou contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a parte ré (associação), posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a parte ré, na verdade, também é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer, o que deflui, inclusive, do próprio teor da contestação e do estatuto social (72/85).Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a parte ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria se filiado à associação ré ou contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a sua repetição em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré discorreu sobre os serviços que disponibilizaria a seus filiados e sustenta a regularidade da filiação da parte autora e do desconto, que teria se dado por meio eletrônico. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. A principal sustentação do sindicato réu é de que a filiação teria se dado, em data não indicada, por meio de termos assinados eletronicamente, não se sabe como. Trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Bem é verdade que a parte autora impugnou, em suas palavras, veementemente (sic, fl. 101), a autenticidade das assinaturas contidas na ficha de filiação e autorização de fl. 67/68, sendo que o número de telefone e o endereço de e-mail indicados não seriam dela. Igualmente certo que, instada à especificação probatória, a parte ré sequer se manifestou (certidão de fl. 121). Na hipótese, o ônus da prova recairia integralmente sobre a parte ré, diante do disposto no art. 429, inc. II, do CPC. E embora não se trate de contrato bancário, aplicável a mesma lógica que deu ensejo à tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nada obstante, tenho que desnecessária no caso concreto a realização de perícia (que não seria grafotécnica, e sim, digital). Isto porque, de uma simples leitura dos documentos de fls. 67/69, tenho que estes não contêm informações claras, inclusive o próprio valor do desconto, que consta em percentuais, sem indicação do valor nominal, bem assim, não preenchem os requisitos legais e infralegais para permitir a consignação em benefício previdenciário. Na intitulada ficha de filiação, sequer consta que o autor estaria se filiando a uma associação e os direitos e obrigações dos associados. Ausente, inclusive, cópias de documentos pessoais, com foto. Conquanto a filiação e a autorização em tela possam se dar em tese por meio eletrônico, tal não prescinde de garantias concretas de segurança e identificação do contratante, que não há, na espécie. Não foi apresentada biometria facial, o endereço indicado é diverso daquele da petição inicial, não há comprovante nenhum de que o número telefônico ou o endereço de e-mail pertenceriam à parte autora, ausente qualquer registro seguro do aparelho de que partiu a assinatura, sendo esta apenas desenhada no dispositivo, igualmente ausentes cópias de documentos pessoais ou quaisquer indicativos de que a empresa certificadora integraria o ICP-BRASIL. Assim, tenho que não há informações suficientes acerca dos negócios (jurídicos), nem atendimento à legislação específica: Para a hipótese específica (descontos de mensalidades associativas), a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022 exige 02 (dois) termos escritos e assinados, ou por meio eletrônico, desde que observados requisitos de segurança: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022, destaque nosso) No mais, as sustentações da parte ré são genéricas e meramente retóricas, sendo que os documentos apresentados, à míngua de quaisquer outros elementos, não comprovam a (regular) filiação e autorização de descontos consignados, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de Associação, objetivando a declaração de inexistência de débito relativo à contribuição associativa, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a licitude dos descontos realizados sobre benefício previdenciário do autor; (iii) definir se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado pela ré não contém elementos mínimos de segurança exigidos para sua validade, como geolocalização, IP, biometria, ou certificação digital emitida nos moldes da ICP-Brasil, revelando-se juridicamente ineficaz para comprovar manifestação de vontade da autora. 4. O código hash inserido no documento não é validável por entidade certificadora reconhecida, nem vincula a assinatura eletrônica ao autor, tratando-se de prova unilateral e desprovida de confiabilidade. 5. A Instrução Normativa INSS nº 128/2022 exige documentação formal e validação segura para autorizar descontos em benefício previdenciário, não permitindo a contratação através por telefone, de modo que a gravação de voz não demonstra a legitimidade dos descontos. 6. Ausente prova de contratação válida e de usufruto de benefícios pela autora, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do contrato de filiação. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé do fornecedor e da ausência de engano justificável. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário é suficiente para configurar dano moral in re ipsa, sendo dispensada a prova do abalo, conforme jurisprudência consolidada. 9. O valor de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento presumido e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A ausência de elementos mínimos de autenticação e segurança invalida o contrato eletrônico apresentado para justificar desconto associativo em benefício previdenciário. B) A restituição em dobro é cabível quando o desconto indevido decorre de conduta contrária à boa-fé e não se comprova engano justificável. C) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 370, 389, 404, 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, IV, 42, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; INSS/PRES n. 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000777-45.2024.8.26.0060, Rel. Des. Débora Brandão, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000783-49.2024.8.26.0352, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1003240-36.2023.8.26.0337, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 28.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1082012-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ausente comprovação da regularidade da filiação (e da autorização de descontos), ônus que cabia inteiramente à parte ré, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado (regularmente) malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, idosa (fl. 16), sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda (fl. 18/23). Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício é de cerca de 01 (um) salário mínimo e está comprometido por outro empréstimo consignado (fl. 18/23), sendo que perduraram por pelo menos 09 (nove) meses, havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (12.04.2024, fl. 19), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 12.04.2024, fl. 19). Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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