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Processo nº 1004003-44.2024.8.26.0291

ID: 275842861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-44.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

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ADV: Ricardo Francisco Roque (OAB 342609/SP) Processo 1004003-44.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivalda Gomes dos Santos Oliveira - Vistos. Em que pese não tenha sido possível a r… ADV: Ricardo Francisco Roque (OAB 342609/SP) Processo 1004003-44.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivalda Gomes dos Santos Oliveira - Vistos. Em que pese não tenha sido possível a realização de exame pericial no requerido Victor (fls. 85), entendo que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do pedido liminar, uma vez que o relatório juntado à fls. 86 comprova que o requerido necessita de internação hospitalar. Há indícios de que a não realização do tratamento poderá gerar sérios prejuízos à saúde e integridade física do paciente, assim, está demonstrado o fundado receio de perigo na demora. Dentro deste contexto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que no prazo máximo de 05 dias, o Município de Jaboticabal providencie a internação do requerido V.H.S.A., para tratamento de drogadição, em estabelecimento vinculado à rede pública ou, na sua impossibilidade, custear o tratamento em clínica especializada, sob pena de multa diária de R$ 600,00, limitada a R$ 12.000,00, sem prejuízo de execução específica e outras cominações aplicáveis ao caso. A obrigação persistirá durante o período necessário para o tratamento, segundo orientação do médico assistente. Ressalto que o prazo para cumprimento é fixado em dias úteis, e em caso de condenação ao pagamento serão considerados apenas os dias úteis para fixação do valor. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento da liminar e citação dos requeridos (inclusive do internando) e para cumprimento urgente, a fim de que o Município de Jaboticabal cumpra e informe este Juízo, em 2 (dois) dias, o local e data de internação do paciente. Com a indicação do estabelecimento de saúde, onde o(a) requerido(a) será internado, expeça guia de internação (código 501222 - Guia de Internação - Pacientes Judiciários - GISMEN - Prov CG 28-2015, categoria 15 - Guias), remetendo-a ao endereço eletrônico "saudemental@saude.sp.gov.br". O requerido/internando deverá ser citado e intimado por Oficial de Justiça, para cumprimento. Ciência à representante do Ministério Público. Int..

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Processo nº 1004003-04.2025.8.26.0196

ID: 307783754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-04.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INFINIT JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE AZEVEDO

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Processo 1004003-04.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Infinit Joias Ltda - Vistos. Páginas 26 e seguintes: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Considerand… Processo 1004003-04.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Infinit Joias Ltda - Vistos. Páginas 26 e seguintes: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13 de Agosto de 2025 , às 10:30 horas. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 193872/SP)

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Anizio Pinheiro De Azevedo x Odontoprev S/A

ID: 301017698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002373-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO PINHEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LAVESO FILHO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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DANIELE CORREA LAVESO

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Processo 0002373-48.2025.8.26.0189 (processo principal 1004003-59.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anizio Pinheiro de Azevedo - Odontoprev S/A - Vistos. Fls. 1/224 (I… Processo 0002373-48.2025.8.26.0189 (processo principal 1004003-59.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anizio Pinheiro de Azevedo - Odontoprev S/A - Vistos. Fls. 1/224 (Início cumprimento de sentença). Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e requerer pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e requerida a pesquisa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Intime-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO LAVESO FILHO (OAB 401026/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANIELE CORREA LAVESO (OAB 424927/SP)

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Processo nº 1004003-02.2025.8.26.0132

ID: 278243195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-02.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BISPO COMBUSTíVEIS -EPP MARIA RITA SARTORELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA RAMOS GORDO CHICOTE

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ADV: Nayara Ramos Gordo Chicote (OAB 354216/SP) Processo 1004003-02.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita Sartorello, Antonio Bispo Combustíveis -epp - Vistos. O art.5º, LXXIV… ADV: Nayara Ramos Gordo Chicote (OAB 354216/SP) Processo 1004003-02.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita Sartorello, Antonio Bispo Combustíveis -epp - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int.

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Adriano Oliveira Ramos x Apple Computer Brasil S/A

ID: 304115768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-56.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Oliveira Ramos - Apple Computer Brasil S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conc… Processo 1004003-56.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Oliveira Ramos - Apple Computer Brasil S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 09 e 56. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Processo nº 1004003-25.2025.8.26.0189

ID: 297237112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BRAZ DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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IVAN DIAS DE GOUVEIA

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Processo 1004003-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Braz da Silva de Oliveira - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segr… Processo 1004003-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Braz da Silva de Oliveira - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Cite-se Banco BMG S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, expeça-se o ato ordinatório cód. 709571 intimando-se o polo ativo para recolhimento das despesas de citação postal. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 11 de junho de 2025. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1004003-90.2025.8.26.0038

ID: 310283237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-90.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UFAV EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU DANIEL DOS SANTOS

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Processo 1004003-90.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Ufav Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiên… Processo 1004003-90.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Ufav Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). GUIA: 27736VALOR: R$ 222,12 Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ELISEU DANIEL DOS SANTOS (OAB 139373/SP)

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Processo nº 1004003-75.2023.8.26.0292

ID: 292795647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-75.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CCR PARTICIPACOES E LOCACOES PROPRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1004003-75.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ccr Participacoes e Locacoes Proprias Ltda - Aceito a conclusão em 05 de junho de 2025. Vistos. Tr… Processo 1004003-75.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ccr Participacoes e Locacoes Proprias Ltda - Aceito a conclusão em 05 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CCR França Participações e Locações Próprias Ltda. contra a sentença proferida às fls.260/261. Alegou a embargante que a sentença padece de erro material, ao não indicar a correção monetária e os juros a serem aplicados ao débito, com indicação das datas a serem atualizadas. A sentença condenou a requerida ao pagamento de dois aparelhos de ar-condicionado, mediante apresentação de nota fiscal pela embargante. No entanto, a embargante somente fará aquisição dos aparelhos, após o pagamento pela embargada, motivo pelo qual pede a condenação da embargada ao pagamento do ar-condicionado de menor, orçado em R$ 2.977,78, perfazendo um débito total de R$5.914,45 (fls.40). Pois bem. Razão assiste ao embargante. Assim, o tópico final da sentença passará ter a seguinte redação: Ante o exposto, julga-se procedente ação de cobrança proposta por CCRFrança Participações e Locações Próprias Ltda. contra Raylin de Fátima Raimundo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a multa proporcional, por rescisão antecipada do contrato, bem como as despesas atinentes aos reparos do imóvel e à aquisição dos aparelhos de ar-condicionado, perfazendo um débito total de R$ 5.914,45 (fls.40), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC). Retificado o tópico, objeto dos embargos, no mais a sentença permanece tal como lançada. Certifique-se o necessário e aguarde-se. Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1004003-63.2025.8.26.0047

ID: 276774449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004003-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1004003-63.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1004003-63.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Verifico estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. A documentação acostada aos autos comprova a existência do contrato de financiamento com garantia fiduciária, bem como a constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial válida e eficaz, conforme exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o mesmo ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por este indicada nos autos. DETERMINO: CITE-SE o requerido para que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, PAGUE A INTEGRALIDADE da dívida pendente, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos pactuados, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; Alternativamente, poderá o requerido APRESENTAR RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC); CIENTIFIQUEM-SE eventuais avalistas ou fiadores indicados no contrato, nos endereços fornecidos nos autos; AUTORIZO o cumprimento da ordem nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, inclusive em feriados e finais de semana; DETERMINO o cumprimento do disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, comunicando-se ao DETRAN a apreensão do veículo para os devidos registros; Considerando o risco de frustração da medida caso o requerido tome conhecimento prévio da ação, DECRETO o segredo de justiça até a efetivação da liminar; Em caso de necessidade devidamente justificada pelo Oficial de Justiça, AUTORIZO o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 846 do CPC, lavrando-se auto circunstanciado; PUBLIQUE-SE com urgência para que o autor tome ciência de que o mandado encontra-se disponível, devendo providenciar os meios necessários para seu cumprimento efetivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1004003-70.2025.8.26.0271

ID: 314370376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004003-70.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1004003-70.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a regular constituição da garantia … Processo 1004003-70.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 43/55) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 56/58), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel VOLKSWAGEN JETTA COMFORTLINE 2.0 T.FLEX 8V 4P TIPT, ano 2014, cor BRANCA, placas FSM6D45. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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