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Processo nº 1004062-72.2022.8.26.0268

ID: 307868284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-72.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé ALVES DA SILVA CARINA CELIS DA SILVA ALVES MURIEL PASTRELLO BORGES RAFAEL FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vi… Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais e danos morais proposta por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, na qual alegam que foram contatados por Tatiana Silva Fernandes, representante da empresa ré, que lhes ofereceu oportunidade de investimento na empresa com promessa de lucros de 20% a 50% sobre o valor investido. Sustentam que entre os meses de outubro e dezembro de 2021, realizaram aportes financeiros no montante total de R$ 120.700,00 através de transferências bancárias em contas de Tatiana Silva Fernandes e da empresa ré, com promessa de devolução integral dos valores acrescidos de 40% a título de lucros, totalizando o valor mínimo de R$ 168.980,00. Narram que receberam parcialmente alguns valores no montante bruto de R$ 36.335,00, mas posteriormente a representante Tatiana passou a informar dificuldades financeiras da empresa e impossibilidade de devolução dos valores, deixando de honrar com as transações. Aduzem que ao procurarem diretamente a empresa ré, foram informados na portaria que a funcionária responsável não fazia mais parte do quadro de funcionários e que a empresa não tinha responsabilidade sobre o ocorrido. Afirmam que resta saldo credor em seu favor no valor de R$ 132.645,00. Diante desses fatos, sustentam a responsabilidade objetiva da requerida por atos praticados por empregados, nos termos dos artigos 932, III e 933 do Código Civil, argumentando que todos os atos negociais foram praticados em nome da empresa, inclusive utilizando suas contas bancárias, sendo incrível que a ré não possuísse controle sobre seu fluxo financeiro. Alegam ainda perdas e danos decorrentes do inadimplemento, pois realizaram empréstimos bancários para os aportes, foram induzidos a realizar mais depósitos e foram tratados de forma humilhante ao buscarem solução diretamente na empresa. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento de R$ 132.645,00 a título de cobrança, além de R$ 40.000,00 por danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor). Documentos acostados às fls. 8/198. Por meio das decisões proferidas às fls. 199/201 e 231, foi inicialmente indeferido o benefício da justiça gratuita aos autores. Interposto agravo de instrumento pelos autores (fls. 233/234), foi concedido o benefício da justiça gratuita a Antonio José Alves da Silva e Muriel Pastrello Borges, permanecendo indeferido para Carina Celis da Silva Alves e Rafael Fernandes Leite (fls. 301 e 359). Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (fls. 410/411), conforme ARs positivos de fls. 414/415, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 416. Decorreu o prazo para contestação em 27/01/2025 sem manifestação da ré, sendo certificada a revelia às fls. 416. Os autores requereram a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide às fls. 420/422. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil por inadimplemento contratual decorrente de investimento fraudulento operado por preposto da empresa ré. Pois bem. A responsabilidade civil constitui instituto fundamental do direito obrigacional, encontrando previsão constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na garantia fundamental de reparação por dano material ou moral (art. 5º, V e X, CF/88). No plano infraconstitucional, os artigos 186, 389, 927, 932 e 933 do Código Civil estabelecem o sistema de responsabilidade civil brasileiro, consagrando tanto a responsabilidade subjetiva quanto objetiva. A responsabilidade por ato de terceiro, especificamente disciplinada nos artigos 932, III e 933 do Código Civil, configura hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa do empregador. Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do risco da atividade, considerando que aquele que se beneficia da atividade deve responder pelos danos dela decorrentes. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que basta a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado para configurar a responsabilidade objetiva do empregador. No caso em tela, restou amplamente demonstrada a responsabilidade da empresa ré pelos atos praticados por sua preposta Tatiana Silva Fernandes. Os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os comprovantes de transferências bancárias, as conversas via WhatsApp e as planilhas de investimentos juntadas pelos autores, evidenciam de forma inequívoca que: (i) Tatiana Silva Fernandes apresentou-se como representante da empresa ré perante os autores; (ii) utilizou contas bancárias tanto em seu nome quanto da empresa para receber os valores investidos; (iii) movimentou ativamente as contas da empresa com total liberdade; (iv) negociou todos os aportes utilizando o nome da requerida; (v) a empresa teve conhecimento das operações, tanto que efetuou pagamentos parciais aos investidores. A alegação defensiva de que a funcionária teria agido sem anuência da empresa não prospera diante do conjunto probatório, sendo evidente que houve, no mínimo, culpa in vigilando da ré, que permitiu que sua preposta utilizasse o nome e as contas da empresa para captar recursos de terceiros. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois os autores tinham razões suficientes para acreditar que Tatiana agia em nome e por conta da empresa ré. Ademais, a circunstância de a empresa ter efetuado pagamentos parciais aos investidores demonstra sua ciência e anuência com as operações realizadas. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 933 do Código Civil dispensa qualquer perquirição sobre culpa da empresa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado, requisitos amplamente preenchidos nos autos. Quanto ao valor devido a título de cobrança, os documentos juntados comprovam satisfatoriamente os aportes realizados pelos autores no montante total de R$ 120.700,00, bem como os reembolsos parciais de R$ 36.335,00, resultando no saldo credor de R$ 132.645,00 em favor dos requerentes. As planilhas, os comprovantes de transferências bancárias e as conversas via WhatsApp corroboram integralmente a versão dos autores, não havendo impugnação específica por parte da ré, que se manteve revel. A presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia (art. 344, CPC), aliada à robusta prova documental, torna incontroverso o direito dos autores ao recebimento do valor devido. No tocante aos danos morais, é inquestionável que a conduta da ré causou abalo psíquico significativo aos autores. A análise das conversas via WhatsApp revela o drama vivenciado pelos requerentes, que realizaram empréstimos bancários confiando na promessa de retorno do investimento, foram induzidos a realizar novos aportes com base em informações enganosas sobre o sucesso dos negócios, e posteriormente foram abandonados sem qualquer satisfação ou proposta de solução. O tratamento humilhante dispensado aos autores quando procuraram diretamente a empresa, sendo atendidos "por cima do muro" e recebendo negativa de qualquer responsabilidade, configura inequívoco dano moral. A situação de desespero dos autores fica evidente nas mensagens enviadas a Tatiana, relatando dificuldades financeiras, necessidade de pagamento de empréstimos e parcelas de terreno, demonstrando o impacto devastador do inadimplemento em suas vidas. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, considerando o valor envolvido, a condição socioeconômica das partes e a necessidade de desestimular condutas similares. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento ilícito, objetivos plenamente atendidos pelo valor fixado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA para: (i) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 132.645,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de cobrança, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos respectivos desembolsos e juros legais de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 para cada autor, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP)

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Celso Glicerio Queiroz e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 335433923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001338-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GLICERIO QUEIROZ MARIA BERNADETE DE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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Processo 0001338-60.2025.8.26.0704 (processo principal 1002219-25.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Celso Glicerio Queiroz - - Maria Bernadete de Queiroz Silva - S… Processo 0001338-60.2025.8.26.0704 (processo principal 1002219-25.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Celso Glicerio Queiroz - - Maria Bernadete de Queiroz Silva - Sul America Cia de Seguro Saude - DECISÃO Processo nº: 0001338-60.2025.8.26.0704 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos Exequente: Celso Glicerio Queiroz e outro Executado: Sul America Cia de Seguro Saude Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, movido por CELSO GLICERIO QUEIROZ, representado por sua curadora MARIA BERNADETE DE QUEIROZ, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, visando à efetivação de obrigação de fazer e ao recebimento de astreintes acumuladas em razão do reiterado descumprimento de ordem judicial. O presente cumprimento de sentença tem por escopo a execução de obrigação de fazer imposta em ação cominatória, na qual o Exequente, Sr. Celso Glicerio Queiroz, idoso e portador de Alzheimer, hipertensão arterial sistêmica e epilepsia, obteve provimento jurisdicional para o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) completo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em 28 de abril de 2022, com a fixação de multa diária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, determinando o home care conforme relatório médico (fls. 30, 89/90 dos autos principais). Em 05 de julho de 2022, a decisão foi ampliada para incluir enfermagem 24 horas, reabilitação oral com fonoaudiólogos diárias e fisioterapia motora e respiratória diária (fl. 55 do incidente 0003373-95.2022.8.26.0704). A sentença de procedência, proferida em 24 de agosto de 2023, confirmou a tutela concedida, impondo à Sul América a obrigação de cobrir o tratamento via home care da forma prescrita pelo médico do autor, incluindo serviços de enfermagem, demais serviços, fornecimento de medicamentos e materiais, tudo conforme laudo médico, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais (fls. 32-38, 899-905 dos autos principais). Os embargos de declaração opostos pela operadora foram acolhidos apenas para sanar dúvida quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, mantendo a condenação principal (fls. 39-40, 927-928 dos autos principais). O acórdão de 30 de abril de 2024 desproveu o recurso de apelação da Sul América, ratificando integralmente os fundamentos da sentença (fls. 41-52, 1033-1044 dos autos principais). O trânsito em julgado foi certificado em 07 de junho de 2024 (fl. 53, 1050 dos autos principais). Houve um primeiro incidente de cumprimento provisório de sentença (processo nº 0003373-95.2022.8.26.0704), no qual a Sul América apresentou impugnação, parcialmente acolhida, resultando na fixação das astreintes devidas em R$ 170.000,00 pelo descumprimento ocorrido entre 12 de julho de 2022 e 01 de agosto de 2022 (fls. 62-64, 858-860 do incidente 0003373-95.2022.8.26.0704). O presente incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0001338-60.2025.8.26.0704) foi distribuído em 21 de março de 2025, comunicando novos descumprimentos da obrigação de fazer pela Sul América, notadamente o não fornecimento integral de terapias semanais (terapia ocupacional e fonoaudiologia) e a falta de medicamentos e materiais, conforme relatórios médicos de 12 de junho de 2024 (fl. 65), da terapeuta ocupacional de 24 de junho de 2024 (fls. 66-67) e 19 de fevereiro de 2025 (fls. 68-69), e da médica geriatra de 27 de novembro de 2024 (fl. 75). Reclamações administrativas foram realizadas em 26 e 30 de novembro de 2024, sem sucesso (fls. 76-82). A parte exequente calculou que o descumprimento relativo à terapia ocupacional (duas sessões semanais faltantes) desde 12 de junho de 2024 até a distribuição do incidente em 21 de março de 2025 totalizou 80 dias de descumprimento, perfazendo o montante de R$ 400.000,00 em astreintes (fl. 7). A Sul América foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação e pagamento do débito em 28 de março de 2025 (fls. 92, 94). A Sul América apresentou impugnação (fls. 135/143), alegando, em síntese, que a obrigação de fazer estaria sendo cumprida integralmente, que itens de higiene pessoal não estariam abrangidos na internação domiciliar, e que a apólice de seguro garantia supria a garantia do juízo. Em manifestação à impugnação (fls. 109/129 e 147/152), a parte exequente rebateu as alegações da Sul América, destacando a intempestividade da garantia, a preclusão de certas matérias, e o contínuo descumprimento da obrigação de fazer, inclusive com a redução unilateral das sessões de fisioterapia em 28 de abril de 2025 (fls. 110, 115) e a demora de nove dias para restabelecer o home care após uma internação em maio de 2025 (fl. 150). Apresentou novo relatório médico de 08 de julho de 2025, atestando a necessidade urgente de fisioterapia motora e respiratória, ambas sete vezes por semana (fl. 155, 165). Atualizou o cálculo das astreintes para R$ 960.000,00 (fl. 151) e requereu a autorização para custeio particular dos itens faltantes, com posterior constrição via Sisbajud, se necessário, para as sessões de fisioterapia (R$ 3.900,00 mensais) (fl. 167). Este Juízo, com a experiência de quase três décadas na judicatura e aprofundado estudo em direito processual civil, observa que a presente controvérsia reflete, infelizmente, um padrão de resistência por parte de operadoras de planos de saúde em cumprir decisões judiciais que visam à proteção de direitos fundamentais, especialmente a saúde e a dignidade da pessoa humana. A efetividade da tutela jurisdicional, pilar do Estado Democrático de Direito, não pode ser mitigada pela recalcitrância do devedor. A apólice de seguro garantia judicial juntada pela Sul América às fls. 137/143 foi emitida em 06 de junho de 2025. Contudo, a intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer e pagamento da multa cominatória ocorreu em 28 de março de 2025 (fl. 94). O artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário ou a apresentação de garantia. A apresentação da apólice mais de dois meses após a intimação configura manifesta intempestividade. A mera alegação de "lapso" não se sustenta como justificativa para o descumprimento de um prazo processual peremptório. A garantia do juízo, para ser eficaz, deve ser tempestiva e idônea, o que não se verifica no caso. A intempestividade da garantia acarreta, por si só, a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, conforme o dispositivo legal invocado. Ademais, a apólice apresentada, embora indique um limite máximo de garantia de R$ 522.912,00 (fl. 138), não cobre o valor integral das astreintes acumuladas até a presente data, que já superam R$ 960.000,00. A insuficiência da garantia, somada à sua intempestividade, impede que seja considerada uma garantia eficaz e completa do juízo. A Sul América alega que itens como fraldas, lenços umedecidos, pomadas, sabonetes e luvas seriam de higiene pessoal, sem ligação com o tratamento e não abrangidos pela internação domiciliar. Tal alegação, contudo, é intempestiva e contraria a coisa julgada. A operadora foi devidamente intimada em 28 de março de 2025 (fl. 94) para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, que já detalhava a necessidade de fornecimento de medicamentos e materiais conforme relatórios médicos (fls. 65, 66-69, 75). Ao apresentar sua impugnação (fls. 135/143), a Sul América deveria ter impugnado especificamente todos os pontos e documentos apresentados pelo exequente. A inércia em fazê-lo no momento oportuno, especialmente em relação aos relatórios da terapeuta ocupacional (fls. 66-69), à prescrição do Dr. Flavio Hugo Parisi (fl. 65) e à prescrição complementar da geriatra Dra. Christiane Hedaya (fl. 75), que detalham as necessidades do paciente, implica em preclusão consumativa, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Mais importante, a r. sentença (fls. 32-38), confirmada pela decisão de embargos de declaração (fls. 39-40) e ratificada pelo acórdão (fls. 41-52), foi categórica ao determinar que a Sul América deveria cobrir "o tratamento via home care da forma prescrita pelo médico do autor, além dos serviços de enfermagem e demais serviços, bem como do fornecimento de medicamentos e materiais, tudo conforme laudo médico" (fls. 38, 148, grifo nosso). Em um contexto de home care para um paciente idoso, acamado e em grave estado de saúde, como o Sr. Celso, itens como fraldas, lenços umedecidos, pomadas e luvas não são meros "itens de higiene pessoal", mas sim materiais essenciais e intrinsecamente ligados ao tratamento e à prevenção de complicações, como infecções e lesões por pressão (escaras), que poderiam agravar seu quadro clínico. A prescrição médica (fl. 75) corrobora essa necessidade. A tentativa da operadora de desvincular esses itens do tratamento médico é uma interpretação restritiva e abusiva da coisa julgada, que visa esvaziar o conteúdo da obrigação imposta. A boa-fé processual e o dever de cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, exigem que as partes atuem de forma leal e transparente. A conduta da operadora, ao silenciar sobre pontos cruciais e, posteriormente, tentar impugná-los de forma genérica e intempestiva, viola esses princípios. Apesar das alegações da Sul América de adimplemento integral, os autos demonstram um contínuo e reiterado descumprimento da obrigação de fazer. A regularização parcial e temporária de alguns serviços, como a terapia ocupacional em 28 de abril de 2025, foi imediatamente seguida pela redução unilateral das sessões de fisioterapia de duas para uma por dia (fls. 110, 115), em flagrante desrespeito à prescrição médica (fl. 65) e à determinação judicial transitada em julgado. A operadora permaneceu silente sobre essa redução em sua manifestação de fls. 135/143, o que reforça sua conduta de resistência. O descumprimento da obrigação de fazer persiste quanto ao fornecimento integral de medicamentos, materiais e às sessões de fisioterapia. O novo relatório médico de 08 de julho de 2025 (Dr. Alexandre Piscovsk) é taxativo ao atestar a necessidade urgente de fisioterapia motora e respiratória, ambas sete vezes por semana (fl. 155, 165). Adicionalmente, a demora de nove dias (de 02 de junho a 11 de junho de 2025) para restabelecer o home care após a internação do Sr. Celso em 22 de maio de 2025 (fl. 150) é mais uma evidência da desídia da operadora, expondo o paciente a riscos desnecessários em ambiente hospitalar, em clara violação à ordem judicial que assegura o tratamento domiciliar. A multa diária (astreintes), fixada em R$ 5.000,00, possui natureza coercitiva e não compensatória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente, conforme o artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. A alegação de enriquecimento sem causa não se sustenta, pois a multa somente é devida enquanto houver descumprimento da obrigação. Se a operadora cumprir integralmente suas obrigações, a incidência da multa cessa. O que gera a obrigação de pagamento é a inércia ou o cumprimento parcial e reiterado. A recalcitrância da operadora em cumprir a ordem judicial é patente. A Sul América já foi penalizada anteriormente por descumprimentos no incidente nº 0003373-95.2022.8.26.0704, onde foram fixadas astreintes de R$ 170.000,00. Mesmo após a intimação do presente incidente, a operadora continua a impor obstáculos, o que justifica a integral manutenção da multa. A conduta da operadora, que ignora a prescrição médica e a decisão judicial, configura grave afronta à dignidade do Requerente, um idoso em condição de hipervulnerabilidade, colocando em risco sua integridade física e emocional. O valor total das astreintes, calculado em R$ 960.000,00 até 01 de julho de 2025 (fl. 151), é consequência direta da persistente inércia da Sul América. Diante da persistência do descumprimento da Sul América, mesmo após a fixação e acúmulo de vultosas astreintes, e considerando o delicado estado de saúde do Requerente, torna-se imperiosa a adoção de medidas efetivas para assegurar a concretização da obrigação de fazer. O Código de Processo Civil, em seus artigos 297 e 536, §§ 1º e 5º, confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A inércia da Sul América, que já perdura por mais de um ano desde o início dos novos descumprimentos (12/06/2024), possibilita que o Requerente providencie as sessões de fisioterapia faltantes e o fornecimento de materiais e medicamentos via particular. A saúde do paciente não pode aguardar os trâmites burocráticos ou a recalcitrância da operadora. Os orçamentos apresentados (fls. 166-168) indicam que o menor valor por sessão de fisioterapia é de R$ 130,00 (fl. 167), o que corresponderia a um custo mensal de R$ 3.900,00 considerando uma sessão diária. A família do Requerente, embora adimplente com o plano de saúde (fl. 156), encontra-se impossibilitada de arcar com tais despesas. Nesse contexto, a intervenção judicial para garantir o custeio direto do tratamento, mediante constrição de valores, é medida que se impõe para assegurar a efetividade da tutela e a proteção do direito fundamental à saúde do Exequente. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 5º, 6º, 77, IV, §2º, 297, 507, 523, §1º, 536, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 90 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, DECIDO: Receber a manifestação da parte exequente de fls. 109/129 e 147/152, para todos os fins de direito. Reconhecer a intempestividade e a insuficiência da apólice de seguro garantia apresentada pela Sul América às fls. 137/143. Em consequência, aplicar as cominações previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, referentes à multa de 10% e aos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das astreintes pleiteadas na ocasião da intimação da decisão de fl. 92 dos autos. Rejeitar integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Sul América (fls. 135/143), por intempestividade de parte das alegações e por contrariar a coisa julgada e a prova dos autos. Reconhecer a preclusão consumativa quanto à ausência de impugnação específica aos documentos médicos e terapêuticos anexados aos autos (fls. 65, 66-69, 75, 76-82). Confirmar o contínuo e reiterado descumprimento da obrigação de fazer pela Sul América, em especial quanto à redução unilateral das sessões de fisioterapia, à falta de fornecimento integral de medicamentos e materiais, e à demora na reimplantação do home care. Manter a multa cominatória (astreintes) de forma integral, haja vista a recalcitrância e o reiterado descumprimento da Sul América, confirmando o valor total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) referente às astreintes acumuladas até 01 de julho de 2025, sem prejuízo de nova atualização em caso de persistência do descumprimento. Determinar a intimação da operadora Sul América Cia de Seguro Saúde para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, regularizar integralmente a obrigação de fazer, fornecendo todas as terapias (fisioterapia motora e respiratória 7 vezes por semana, terapia ocupacional 3 vezes por semana, fonoaudiologia 7 vezes por semana), medicamentos e materiais prescritos pelos médicos que assistem o Sr. Celso, conforme laudos e relatórios médicos acostados aos autos. Em caso de novo descumprimento da determinação do item 7, autorizo o Requerente a realizar o custeio dos itens faltantes na via particular, mediante posterior apresentação de orçamentos e comprovantes de despesa para reembolso. Ainda em caso de descumprimento do item 7, e considerando a urgência e a vulnerabilidade do paciente, autorizo, desde já, a constrição via Sisbajud da quantia necessária para o custeio mensal do tratamento de fisioterapia, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), mediante ulterior prestação de contas pela curadora do Exequente. Intime-se. São Paulo, 25 de julho de 2025. - ADV: RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR (OAB 285815/SP), RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR (OAB 285815/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (OAB 434865/SP), ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (OAB 434865/SP)

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