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Processo nº 1004066-17.2025.8.26.0297

ID: 294237503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.A.S. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República… Processo 1004066-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.A.S. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1004066-17.2025.8.26.0297

ID: 317286156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.A.S. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República… Processo 1004066-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.A.S. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Banco Pan S/A x Carine Aparecida Alcantara Dos Santos

ID: 323519250

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024952-12.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CARINE APARECIDA ALCANTARA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024952-12.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Carine Aparecida Alcantara dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024952-12.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Carine Aparecida Alcantara dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM GARANTIA (FGTS). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL NO ATO DA ABERTURA DA CONTA SEM CONFIRMAÇÃO POSTERIOR. DESCONTOS EM SAQUE ANIVERSÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU O BANCO A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO COM GARANTIA VIA FGTS E QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE NÃO AUTORIZADA VIA PIX. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE E A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVEM SER AFASTADAS, POIS A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO É EXCLUSIVA DO BANCO RECORRENTE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ, REFORÇA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO É EXCLUSIVA DO BANCO RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, 429, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024842-24.2023.8.26.0001, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001104-39.2024.8.26.0464, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 1004066-38.2023.8.26.0248, REL. FLÁVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 15.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Glauco Gimenez Varella (OAB: 354550/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sidney Batista Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 295835705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001789-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001789-60.2025.8.26.0292 (processo principal 1009886-03.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney Batista da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O … Processo 0001789-60.2025.8.26.0292 (processo principal 1009886-03.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney Batista da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 56/63), contestando os valores apresentados pelo exequente. Questionou o valor dos danos morais, a proporção das despesas processuais e a pretende compensação de R$ 24.681,81. O exequente manifestou-se às fls. 73/77, concordando com a correção dos danos morais (diferença de R$ 49,82), mas refutou os demais argumentos da impugnação. No que toca aos danos morais, o exequente expressamente concordou com a correção apontada pelo executado, reconhecendo diferença a maior de R$ 49,82 em seus cálculos (fls. 74). Tal reconhecimento torna incontroversa a correção, devendo ser deduzida do valor depositado. Quanto às despesas processuais, o v. acórdão foi cristalino ao estabelecer que o banco deve suportar, exclusivamente, os ônus sucumbenciais (fls. 213 dos autos principais), aplicando expressamente a Súmula nº 326 do STJ, mantendo os honorários como fixados na sentença. Por conseguinte, a decisão de segundo grau alterou a sentença de primeiro grau, que havia estabelecido sucumbência recíproca, determinando que o executado arque com 100% das despesas processuais e honorários advocatícios. Trata-se de decisão definitiva, transitada em julgado, que não pode ser revista na fase executiva. No que tange à compensação de valores, o v. acórdão (fls. 213/214 dos autos principais) reconheceu que, embora tenha ocorrido fraude com prejuízo ao autor de R$ 24.681,81, houve creditamento de empréstimo fraudulento de R$ 30.673,29, admitindo expressamente "a compensação de valores, a ser devidamente apurada em fase de liquidação de sentença". Os embargos de declaração foram ainda mais específicos, confirmando o instituto da compensação e atualizando o prejuízo para R$ 24.706,35 (incluindo R$ 24,54 de encargos indevidos de cheque especial). O exequente sustentou que não cabe compensação porque o valor representa "prejuízo efetivamente suportado". Contudo, tal argumentação ignora a fundamentação do julgado que se cumpre, ou seja, embora tenha havido prejuízo real ao autor, também houve creditamento fraudulento superior ao prejuízo (R$ 30.673,29 - R$ 24.706,35), remanescendo, pois, saldo compensável de R$ 5.966,94. Assim sendo, o Tribunal reconheceu que o autor, mesmo sendo vítima de fraude, efetivamente recebeu valor superior ao que perdeu, justificando a compensação por força do art. 368 do Código Civil. Sendo assim, a questão não é mais se há direito à compensação, mas quanto pode ser compensado, considerando todos os fatores (correções, juros, outras variáveis). Considerando, ademais, que todos os títulos executivos estão definidos pelos julgados transitados em julgado, os critérios de correção foram estabelecidos (IPCA-IBGE e SELIC menos IPCA), a compensação foi fixada em valor específico (R$ 24.706,35 e os marcos temporais estão claros, a liquidação constitui agora mera operação aritmética, prescindindo de nova fase instrutória. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de ACOLHER a correção dos danos morais, determinando a dedução de R$ 49,82 do valor depositado, RECONHECER o direito à compensação já determinada, qual seja: prejuízo do autor: R$ 24.706,35 (conforme embargos declaratórios), creditamento fraudulento: R$ 30.673,29, REJEITAR a pretensão quanto às despesas processuais, mantendo a condenação do executado ao pagamento de 100% de todos os ônus sucumbenciais (custas, despesas e honorários), conforme decidido pelo acórdão, bem como ACOLHER os cálculos apresentados pelo executado quanto à metodologia e valores base, ressalvadas as correções já determinadas, e, por fim, DETERMINAR, no prazo de 15 dias, nova elaboração de cálculos pelo exequente, observando: Danos morais no montante de R$ 5.000,00, corrigidos pelo IPCA-IBGE desde o acórdão, com juros pela SELIC menos IPCA desde a citação, deduzindo-se R$ 49,82, danos materiais, conforme cálculos do executado, observando correção adequada, compensação, com apuração conforme parâmetros do acórdão (creditamento R$ 30.673,29 vs prejuízo R$ 24.706,35) e ônus sucumbenciais de 100% a cargo do executado (custas, despesas e honorários). Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO (OAB 206070/SP)

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Ricardo Fresneda Maia x Jair Do Monte e outros

ID: 323395229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017742-06.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRESNEDA MAIA

Polo Passivo:

JAIR DO MONTE JOANA D'ARC DA SILVA ROSA DALVA DO MONTE

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA BHERING CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017742-06.2023.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ricardo Fresneda Maia - Jair do Monte - - Joana D'arc da Silva - - Rosa Dalva do Monte - Vistos. Trata-se de … Processo 1017742-06.2023.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ricardo Fresneda Maia - Jair do Monte - - Joana D'arc da Silva - - Rosa Dalva do Monte - Vistos. Trata-se de petição do autor (fls. 307/309), objetivando a expedição de novo ofício à ENEL para que informe histórico de consumo concernente a período superior a 5 anos, sob pena de multa diária (fls. 314/315). O pedido, contudo, não merece ser acolhido. Inicialmente, destaca-se que o juízo da produção antecipada de provas não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º), disposição aplicável, por analogia, à ação autônoma de exibição, cuja pretensão se limita à apresentação do documento ou da coisa pleiteada. Ora, a obrigação de exibição deve ser possível de ser posta em prática no mundo dos fatos. Não dispondo a concessionária do documento almejado pelo autor, conforme declarado no ofício de 307/309, em conformidade com a Resolução Normativa n. 1.000 de 07/12/2021, a ação de exibição perdeu a sua função em relação a este. Em sentido semelhante: Exibição de documento [...] Banco réu que informou que é impossível a apresentação do referido documento, por não constar de seu sistema Obrigação de exibição que deve ser possível de ser posta em prática no mundo dos fatos - Ação que perdeu a sua função Perda também do interesse processual da autora - Carência superveniente da ação Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493, "caput", do atual CPC Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1007525-54.2022.8.26.0322; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - BANCO QUE JÁ HAVIA INFORMADO DA INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.(TJSP; Apelação Cível 1004066-09.2017.8.26.0358; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) Dessa forma, constatada a impossibilidade de exibição das informações pretendidas, poderá a parte requerente ajuizar a ação principal para então, no âmbito da referida ação, o juiz reconhecer ou não a presunção de veracidade dos fatos alegados. Em observância ao princípio do contraditório (CPC, art. 10), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para julgamento. Int. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP), ANA PAULA MARTINS RODRIGUES (OAB 392428/SP), RENATA MARIA BHERING CASTRO (OAB 385506/SP), RENATA MARIA BHERING CASTRO (OAB 385506/SP), RENATA MARIA BHERING CASTRO (OAB 385506/SP), ANA PAULA MARTINS RODRIGUES (OAB 392428/SP), ANA PAULA MARTINS RODRIGUES (OAB 392428/SP)

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Processo nº 1004066-02.2025.8.26.0302

ID: 302140653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

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ANTONIO FERNANDO ZECCHI

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Processo 1004066-02.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento… Processo 1004066-02.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP)

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João Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 303579931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004066-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1004066-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por João da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., ambos qualificados nos autos. Alega o autor que atuava como motorista parceiro da plataforma da requerida, quando, em 19.12.2024, teve sua conta desativada de forma abrupta e sem justa causa. Afirma que a desativação, supostamente por fazer viagens por fora do aplicativo, ocorreu sem prévia notificação ou possibilidade de contraditório, causando-lhe prejuízos materiais e morais; que jamais cometeu a falta que lhe foi imputada. Pediu, em sede de tutela antecipada de urgência, a reativação imediata de sua conta. Ao final, requer a confirmação da tutela, o pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, e o arbitramento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença (fls.1/23). A tutela de urgência foi indeferida (fls.45/47). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 59/95). Preliminarmente arguiu inépcia da petição inicial, impugnou o valor da causa e requereu a revogação da gratuidade. No mérito, sustentou que atua como empresa de tecnologia e que a relação com os motoristas é regida por contrato de adesão, com cláusulas claras e previamente aceitas. Alegou que a desativação da conta do autor se deu por justo motivo, diante da constatação de condutas irregulares em especial, fraudes em viagens simuladas fora dos padrões usuais da plataforma. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O autor não se manifestou em réplica. Instadas a especificarem provas, o autor não se manifestou e a ré pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 165/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito, a preliminar relativa ao valor da causa e à gratuidade da justiça. Embora a ré tenha impugnado o benefício, os elementos trazidos pelo autor, inclusive comprovação de ausência de entrega da declaração de imposto de renda (fl. 36), são suficientes para a manutenção da gratuidade. Em relação aos lucros cessantes, o pedido é mesmo inepto. O autor já trabalhava com a plataforma e, portanto, podia tirar uma média e quantificar seus lucros. Não lhe era permitido pedido genérico, como o fez. De resto, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, mas a demanda é improcedente. A ré trouxe detalhes, a fls.65/76, de cinco viagens em que o autor burlou seu sistema e recebeu dos usuários valores a maior, ou seja, usou a plataforma para captar clientes e, depois, fez itinerários maiores, recebendo dos clientes valores a mais, fora da plataforma, com isso esquivando-se de pagar o que cabia à ré e violando o contrato com a demandada. Ainda, há o relato de maus tratos do autor para com um usuário, tudo demonstrando pelas telas do sistema e não impugnado pelo demandante. Ante o exposto, conheço em parte da demanda (não conhecido o pedido de lucros cessantes, por inepto), e, na parte conhecida, JULGO-A IMPROCEDENTE. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o art.98, § 3°, do CPC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE (OAB 509265/SP)

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Gabryel Affonso Caramico e outros x Karina Cristina Da Silva Caramico e outros

ID: 308610436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRYEL AFFONSO CARAMICO KARINA CRISTINA DA SILVA CARAMICO MARLI CARAMICO MAZZER ROSITA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA CRISTINA DA SILVA CARAMICO MARLI CARAMICO MAZZER

Intimação

Advogados:

LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI

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ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

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ALANNA CANGUSSU FERNANDES

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Processo 1004066-45.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karina Cristina da Silva Caramico - - Gabryel Affonso Caramico - - Rosita Cristina da Silva - Marli Caramico Mazzer - … Processo 1004066-45.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karina Cristina da Silva Caramico - - Gabryel Affonso Caramico - - Rosita Cristina da Silva - Marli Caramico Mazzer - Marli Caramico Mazzer - Karina Cristina da Silva Caramico e outros - Vistos. Tendo em vista os pontos controvertidos fixados por ocasião da decisão de saneamento do feito (fls. 537/538), defiro, agora, a produção da prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente virtual. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Acolho o rol testemunhal apresentado pela ré a fls. 516. Pelo E. TJSP foi editado o Provimento CSM nº 2564/2020 estabelecendo, dentre outras disposições, o seguinte: Art. 26. Deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 (destaquei). Assim, a audiência ora designada deverá ser realizada por videoconferência, ressalvada eventual inviabilidade na realização do ato de forma integralmente virtual, caso em que deverá ser declarada judicialmente e então redesignada para momento oportuno. E havendo necessidade de envio do link de acesso para cada um dos participantes da audiência, indispensável que sejam informados os endereços de e-mail de cada uma das partes (inclusive representante ou preposto, se o caso) e de seus respectivos Advogados que atuarão na audiência, bem como das testemunhas que eventualmente sejam arroladas. Assim, concedo o mesmo prazo acima (15 dias) para que as partes prestem tais informações nestes autos, na oportunidade devendo ainda informarem especialmente se eventuais testemunhas acessarão a audiência virtual independentemente de intimação pessoal pelo Juízo. Com a apresentação dos endereços de e-mail por todas as pessoas que participarão do ato, providencie o Cartório o envio para todos os participantes do link para acesso à audiência virtual. Para ingressar na videoconferência, na data e horário designados deverão os participantes clicar no link encaminhado, sendo que para acesso através de computador ou laptop desnecessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams (embora aconselhável a instalação para visualização de todos os participantes de forma simultânea). O acesso também poderá ser realizado através de celular, todavia nesta hipótese sendo obrigatória a prévia instalação do mencionado aplicativo. O manual completo sobre audiências por videoconferência poderá ser acessado pelos interessados no sítio eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , item Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP)

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João Carlos Rodrigues Romero e outros x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293352717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-95.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RODRIGUES ROMERO MARIA CICILIA RIZO ROMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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RODNEI RODRIGUES

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DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de … Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Pelo o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação ao autor João Carlos Rodrigues Romero, para declarar abusivo o reajuste aplicado pela requerida após ele completar sessenta anos de idade e condenar a requerida Unimed a devolver as diferenças cobradas a mais, na forma simples, respeitando a prescrição trienal, devidamente atualizadas desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em relação a autora, Maria Cecília Rizo Romero, JULGO IMPROCEDENTEa ação, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP)

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Marcela De Franca Camargo x Gisele Aparecida De Paula Moreira Joanna

ID: 295349032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-62.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE FRANCA CAMARGO

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA DE PAULA MOREIRA JOANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA

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MARCOS MATHIAS BUENO

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GABRIELA RODRIGUES FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Marcela de Franca Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Gisele Aparecida de Paula Moreira Joanna (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. VALOR TRANSFERIDO À CONTA DA RÉ SEM ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ À SENTENÇA QUE A JUÍZA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR VEÍCULO NÃO ENTREGUE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. A RÉ APELANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES TRANSFERIDOS PELA PARTE AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DA QUANTIA, ANTE OCORRÊNCIA DE GOLPE EM QUE O VEÍCULO NÃO É ENTREGUE PELO INTERMEDIADOR; E (II) ANALISAR SE RESTOU CARACTERIZADO ATO ILÍCITO CULPOSO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO SE SUSTENTA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA LEGÍTIMA A PARTE QUE PODE SER AFETADA PELA DECISÃO, E A AGRAVANTE FAZ PARTE DA NEGOCIAÇÃO.4. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO VEÍCULO, E SENDO INCONTROVERSO QUE A QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA DA RÉ, QUE NÃO EXPLICOU O DESTINO DO DINHEIRO,, CABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (CC).5. A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA FRAUDE NÃO AFASTA SUA OBRIGAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTROU, DE FORMA EFETIVA, QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA SEM SEU CONSENTIMENTO.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EM NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, SALVO PROVA CABAL DE QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA SEM SUA CIÊNCIA OU CONSENTIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM NEGOCIADO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CC.3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 884, 927, 934 E 942; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043356-33.2021.8.26.0506, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005126-56.2020.8.26.0408, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001111-61.2023.8.26.0142, REL. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Rodrigues Furtado (OAB: 426853/SP) - Marcos Mathias Bueno (OAB: 421218/SP) - Geórgia Maria Euzébio Nogueira (OAB: 488501/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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