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Processo nº 0005170-87.2024.8.26.0526

ID: 330671402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005170-87.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVEIRA CONCEIçãO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

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Processo 0005170-87.2024.8.26.0526 (processo principal 1004067-62.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Silveira Conceição Filho - Vistos. Fls. 81/85: tratam-se de impugnações … Processo 0005170-87.2024.8.26.0526 (processo principal 1004067-62.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Silveira Conceição Filho - Vistos. Fls. 81/85: tratam-se de impugnações à penhora apresentado pelos executados ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Devidamente intimado, o impugnado quedou-se inerte (fls. 159). É o breve relatório. Decido. Aduzem os executados que a quantia bloqueada, no valor de R$ 2.218,36 (dois mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), tem origem em proventos salariais que auferem como empregados, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 90/91. Pois bem. Em que pese se conheça a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, imperioso de que para tanto encontre-se preservada a dignidade do devedor, observando-se a garantia de seu mínimo existencial, neste sentido é a jurisprudência da da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). Diante do conjunto probatório, especialmente os extratos bancários de fls. 93/95, constata-se de forma inequívoca que os valores constritos incidem sobre verbas de natureza salarial, as quais ostentam caráter nitidamente alimentar, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade reclamada pelos executados. Ressalte-se, ademais, que os montantes atingidos pela constrição, considerados individualmente para cada executado, correspondem a valores compatíveis com o salário mínimo vigente, circunstância que, por si só, afasta qualquer possibilidade de mitigação da proteção legal, sob pena de comprometimento da dignidade do devedor e de sua subsistência, bem como de sua unidade familiar. Finalmente, sobreleva ressaltar que, apesar de devidamente intimado, o exequente permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer elemento que infirmasse os fundamentos da impugnação, comportamento que reforça a plausibilidade dos argumentos deduzidos pelos executados. Pelo exposto, considero tais valores impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual acolho a impugnação ofertada, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos em referida conta bancária. Ante a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em outras contas bancárias do executado, aguarde-se o término do prazo das reiterações programadas de bloqueio, transferindo-se valores porventura constritos em outras contas do executado. Com a transferência, intime-se o executado, através de seu advogado, via DJE, para manifestação nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, ficará convertida em penhora o bloqueio de valores, independentemente da lavratura de termo, ficando desde já deferida, nesta hipótese, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP)

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Processo nº 1007074-90.2025.8.26.0009

ID: 295536870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALíPIO NAPHAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANNY APARECIDA RIBEIRO PAPAIANO

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Processo 1007074-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alípio Naphal Martins - Vistos. Acolho as ponderações do autor quanto ao valor atribuído à causa (TJ-SP 2015310-… Processo 1007074-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alípio Naphal Martins - Vistos. Acolho as ponderações do autor quanto ao valor atribuído à causa (TJ-SP 2015310-12.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 31/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Passo ao exame da tutela de urgência e o faço para deferi-la. A ocupação do imóvel a qualquer título não se estende após a arrematação. Isso porque, sendo forma originária da aquisição da propriedade imobiliária, desvincula o imóvel dos direitos, dos gravames e das obrigações que ostentavam os antigos proprietários, sendo inaplicável à espécie o Decreto 5.741/71, à vista da evidente ausência de vínculo dominial pretérito entre o réu e o imóvel. Daí porque a ocupação pelo réu, ainda que fundada em contrato, é inoponível ao arrematante e, desde a arrematação, cessam em relação a este todos os direitos então emanados das obrigações pactuadas pelo réu. Por isso, razoável impor-se ao demandado uma contraprestação pecuniária para a ocupação não consentida pelos arrematantes, a viger desde a arrematação até a data da desocupação. Nesse sentido: Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem. Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do art. 38 do Decreto-Lei 70/66. Sumula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do art. 37-A da Lei 9.514/97 Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004697-21.2023.8.26.0526 Salto, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 29/08/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imissão do autor na posse do imóvel descrito na inicial, conferindo -se a parte ré o prazo de 60 (sessenta) dias a para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Sem prejuízo, fixo o valor correspondente a 1% sobre o valor da arrematação como contraprestação pecuniária devido pelo réu ao autor desde a data da arrematação até a desocupação. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Desde já, para a hipótese de necessidade de cumprimento do mandado de desocupação forçada defiro o uso de força policial e ordem de arrombamento se necessário. Int. - ADV: STEFANNY APARECIDA RIBEIRO PAPAIANO (OAB 498817/SP)

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Processo nº 1008044-90.2025.8.26.0009

ID: 314771860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008044-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BATISTA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1008044-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego Batista Oliveira Martins - Vistos. A situação dos autos não se subsume a qualquer das hipóteses previstas no art. 189… Processo 1008044-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego Batista Oliveira Martins - Vistos. A situação dos autos não se subsume a qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, porquanto inexistente na espécie o potencial de abalo à intimidade dos interessados e tampouco a possibilidade de que os fatos em se funda a ação sejam aptos a gerar interesse público (AI 2189481-26.2015.8.26.0000 São Paulo, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 16/02/2016, 9ª Câmara de Direito Privado). Quanto à gratuidade, a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte, ademais de unilateral, ostenta presunção relativa de veracidade, porquanto não atesta, por si só, o estado de pobreza que autoriza a concessão do benefício. Por essa razão, mister a existência de outros elementos capazes de sinalizar o merecimento da benesse. A propósito: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a ed., RT, p.1582). Na espécie, o valor da obrigação mensal que pretende o autor depositar em juízo (R$ 232,63) constitui indicativo suficiente de que ostenta aptidão para o recolhimento da taxa judiciária (R$ 185,10) e das despesas postais (R$ 32,75). Ante o exposto, indefiro a gratuidade da causa. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária e das despesas postais (R$ 185,10, guia DARE, cód. 230-6 e R$ 32,75, guia FEDTJ, cód. 120-1), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Passo ao exame da tutela de urgência e o faço para indeferi-la. Com efeito, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes para que se reconheça desde logo a probabilidade do direito do requerente. Ademais, não há prova assaz a demonstrar que a tramitação natural do feito poderá carrear dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Não há, igualmente, indícios de risco ao resultado útil do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Com o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, cite-se e intime-se a ré para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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R. F. Da S. x A. B. Da S.

ID: 330078912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004094-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

WALKIRIA SARTORI DA CUNHA

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 0004094-90.2025.8.26.0009 (processo principal 1013744-18.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.F.S. - A.B.S. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-cre… Processo 0004094-90.2025.8.26.0009 (processo principal 1013744-18.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.F.S. - A.B.S. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-credora, tal qual deferida nos principais. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, pelo procedimento do art. 523, do CPC (penhora). O período perseguido é de dezembro/2023 a junho/2025. O título executivo está às pp. 9/12. O cálculo está à p. 8. 2) Fica intimada a parte-devedora, pela imprensa oficial, a pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% do valor devido e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523). 2.1) Acaso decorrido o prazo, sem pagamento, deverá a parte-credora (independentemente de nova intimação) requerer o que de direito em 15 dias, salientando que eventual pedido de pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud, Infojud ou Renajud, deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, acrescidos, então, da multa e dos honorários advocatícios. 2.2) No silêncio da parte-credora, com relação ao item anterior, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório, pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, III e § 1º). 3) Acaso a parte-devedora impugne o valor ou alegue pagamento parcial, deverá indicar o valor correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros, assim como a correção monetária utilizada, apontando os pagamentos parciais a serem deduzidos. 3.1) A parte-devedora ao apresentar os cálculos poderá utilizar-se da cartilha didática no endereço eletrônico do e. Tribunal de Justiça, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", no qual "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP, observando-se que lá se Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) A parte-devedora deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no título judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Passível, ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. 6) Consigno que eventual peticionamento deverá ocorrer somente neste incidente gerado (usar a numeração do cumprimento ao peticionar), por meio de petições diversas e/ou outros, sem o uso da categoria de cumprimento de sentença, evitando-se a criação de novo incidente. 7) Int. - ADV: WALKIRIA SARTORI DA CUNHA (OAB 470289/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Processo nº 1010943-26.2025.8.26.0053

ID: 301092750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010943-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1010943-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - "Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada, ao fi… Processo 1010943-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - "Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada, ao fixar os consectários legais, determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação. Contudo, a natureza da obrigação discutida nos autos - reparação de danos decorrentes de ilícito extracontratual - atrai a aplicação de regra específica quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Nos termos do artigo 398 do Código Civil, "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 54, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que, em caso análogo, decidiu: "APELAÇÃO. Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Direito de regresso da seguradora contra o responsável pelo sinistro, Código Civil, artigo 786, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Também em Código de Defesa do Consumidor, artigo 22. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Devido ressarcimento do montante que a seguradora pagou pelos danos ao segurado. Pretensão acolhida. Juros de mora desde a data do fato, conforme Código Civil, artigo 398, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 54Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Sem motivo para redução dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em quinze por cento do valor da condenação, de R$ 6.888,49, que importa em R$ 1.033,27. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação, histórico de R$ 6.888,49." (TJSP; Apelação Cível 1004067-25.2024.8.26.0624; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Em razão do acolhimento do recurso, juro e correção monetária são contados desde o evento, observando-se a SELIC. Ante o exposto, ACOLHO o recurso para fazer constar que a correção monetária e os juros de mora incindirão sobre o valor da condenação a partir da data do evento danoso, aqui considerada a data do desembolso do valor pela autora à parte segurada, observada a SELIC. No mais, permanece a sentença tal como lançada. FInalmente, informe o requerido se ratifica a petição de fl. 297. Intimem-se." (decisão de fls. 309/310 reproduzida para seguir o correto fluxo de publicação - intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1004067-84.2025.8.26.0302

ID: 302140687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

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ANTONIO FERNANDO ZECCHI

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Processo 1004067-84.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento… Processo 1004067-84.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP)

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Processo nº 1004067-42.2024.8.26.0198

ID: 309847015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-42.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO VINíCIUS GABETA ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE SOUSA SILVA

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Processo 1004067-42.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Juliano Vinícius Gabeta Romero - Às preliminares e requerimentos incidentais: Quanto à ilegitimidade ativa argu… Processo 1004067-42.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Juliano Vinícius Gabeta Romero - Às preliminares e requerimentos incidentais: Quanto à ilegitimidade ativa arguida pela ré, a ausência de matrícula foi suprida pela Escritura de Inventário (fls. 18/25) e pelas Certidões Negativas emitidas pela própria municipalidade (fl. 163), bastando, para a fase instrutória, à comprovação da posse e cadeia dominial. Assim, rejeito a preliminar. Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu é proprietário da área pública (Viela 38) onde se erigem as construções que gerariam as infiltrações, possuindo poderdever de fiscalização urbanoambiental (CF, arts. 30 I e VIII; LOFranco da Rocha, arts. 3º, 6º, 8º). Sua omissão, em tese, constitui fundamento direto do pedido, razão pela qual reconheço sua legitimidade. Em relação ao pedido de denunciação da lide, a ré não se manifestou no prazo assinado (art. 351, CPC), operandose a preclusão temporal; indefiro o chamamento da SABESP ou de terceiros ocupantes. Os pontos incontroversos são (art. 357, §1º): (a) Existência, desde 2012, de construções irregulares em área pública contígua ao imóvel do autor; (b) Abertura de processos administrativos municipais (20142024) com vistorias e notificações sem solução definitiva; (c) Concessão de tutela de urgência (05 ago 2024), posteriormente prorrogada para 120 dias em AI nº 228282898.2024; (d) Realização de obras pela municipalidade em setembro/2024 (concretagem e canaleta). Os pontos controvertidos são (art. 357, §2º): (a) Nexo causal se as infiltrações decorrem da omissão municipal na fiscalização/ drenagem da área pública ou de vício construtivo do imóvel do autor. (b) Suficiência das obras executadas em setembro/2024 ao cumprimento da tutela e à eliminação definitiva do risco. (c) Danos materiais existência e extensão dos prejuízos (R$ 9.477,20). (d) Danos morais ocorrência de abalo psíquico significativo e quantum indenizatório. (e) Descumprimento da liminar e eventual imposição de astreintes. (f) Litigância de máfé do réu (art. 80 II, CPC). Provas a produzir (art. 357, §3º): Perícia de engenharia civil: necessária para elucidar a origem das infiltrações, avaliar a estabilidade da estrutura, verificar a adequação das intervenções realizadas e estimar o custo dos reparos remanescentes, tal como pleiteada pelo autor na inicial, em que pese as partes tenham permanecido inertes na fase de especificação. São quesitos do juízo (rol não exaustivo): 1) Há infiltração atual proveniente da área pública contígua? 2) As obras executadas em set/2024 eliminaram definitivamente o fluxo hídrico/ sobrecarga de terra? 3) Há risco estrutural iminente no imóvel do autor? 4) Quais medidas técnicas seriam necessárias para solucionar o problema, especificando prazo, materiais e custo médio? 5) Há indícios de vício construtivo autônomo do imóvel do autor? No entanto, antes de nomear perito e distribuir os encargos relativos aos honorários periciais, determino sejam encaminhados os autos ao Distribuidor para correção da competência processual para "Fazenda Pública Municipal". Cumpra-se com urgência. Prova testemunhal: sem prejuízo, antes de admitir a prova testemunhal, esclareçam as partes, no prazo de quinze dias, se pretendem a oitiva antes ou depois da prova pericial, tornando após conclusos para análise. Com relação ao pedido de imposição de multa diária, deverá o interessado apresentar o incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980) para a devida apreciação, com os fins de não tumultuar o andamento do presente feito. Int. Dilig. - ADV: RENAN DE SOUSA SILVA (OAB 477871/SP)

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Processo nº 1087651-73.2025.8.26.0100

ID: 309767509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087651-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEDEãO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL

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Processo 1087651-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gedeão Batista de Oliveira - Vistos. De ofício, analiso a legitimidade das partes. A petição inicial volta-se contra atos no… Processo 1087651-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gedeão Batista de Oliveira - Vistos. De ofício, analiso a legitimidade das partes. A petição inicial volta-se contra atos normativos específicos que compõem o Edital do Exame de Suficiência para Obtenção de Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade (TEMFC 36), notadamente os critérios de pontuação, aprovação e eliminação. Da narrativa do próprio autor, extrai-se que a SBMFC é "a entidade encarregada da organização, aplicação e regulamentação do Exame" e que "o edital contestado foi elaborado, publicado e executado de forma formal e completa pela SBMFC". A participação da AMB, segundo o autor, consiste em "autorizar e aprovar os editais" e ser a "responsável final pela emissão do Título de Especialista". A controvérsia, portanto, reside nas regras estabelecidas pela entidade organizadora do certame. A pretensão de anular cláusulas editalícias deve ser direcionada contra quem as formulou e as aplicará diretamente aos candidatos, no caso, a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC). A AMB, embora chanceler do edital e emissora final do título, não detém a responsabilidade direta pela elaboração e aplicação das normas de avaliação contestadas, figurando como entidade homologatória do processo conduzido pela sociedade de especialidade. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a legitimidade passiva para responder por questionamentos relativos às regras de um concurso ou exame de suficiência é da entidade organizadora e executora do certame, a quem compete a elaboração do edital e a condução das avaliações. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de obter certificado de especialista em dermatologia - Extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Insurgência da autora - Alegação de que as corrés são partes legítimas e de que uma delas é revel - Descabimento - A entidade que realizou o concurso para obtenção do Título de Especialista em Dermatologia foi a SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE MÉDICA NACIONAL COM SEDE DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - As corrés desta ação não realizaram o concurso em questão, motivo pelo qual não têm qualquer poder de conceder o que a demandante objetiva (a emissão do certificado) - Coapelada, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, REGIONAL SÃO PAULO, SBD, que é entidade autônoma, não se confundindo com o ente federal, realizador do certame - A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos - Inteligência do art. 345, IV, do CPC - Todas as ações anteriores promovidas pela autora contra a SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, SOCIEDADE MÉDICA NACIONAL COM SEDE DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e extintas por diversas razões processuais, foram distribuídas corretamente na Justiça Federal - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004067-21.2019.8.26.0100; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, sendo a SBMFC a entidade responsável pela criação das regras editalícias e pela execução do exame, eventual decisão de mérito que anule tais cláusulas produzirá efeitos diretos sobre sua esfera de atribuições. A responsabilidade da AMB é subsequente e condicionada à aprovação do candidato, não guardando relação direta com os critérios de avaliação ora impugnados. Por tal motivo, reconheço a ilegitimidade passiva da Associação Médica Brasileira (AMB) e, por conseguinte, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do - ADV: GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL (OAB 399996/SP)

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Processo nº 1004067-02.2025.8.26.0297

ID: 294301583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004067-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA TOSTES

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Processo 1004067-02.2025.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.O.F. - Vistos. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Não se vislumbra situação de urgência … Processo 1004067-02.2025.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.O.F. - Vistos. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Não se vislumbra situação de urgência que justifique a nomeação de curador provisório, notadamente porque os laudos apresentados nos autos não indicam a incapacidade do interditando para os atos da vida civil. Os laudos juntados aos autos relatam a incapacidade laborativa do interditando, mas não sua incapacidade para os atos da vida civil que justificam o deferimento da tutela pleiteada. Assim, indefiro, neste momento, o pedido de tutela. 3- Por ora dispensada a entrevista do(a) interditando(a) (CPC, art. 751), a qual poderá ser oportunamente designada. 4-Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Constatada a impossibilidade de receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, caput do Código de Processo Civil, o mandado deverá ser baixado com a certificação do necessário pelo Sr. Oficial de Justiça, dispensada a nomeação de médico para examinar o(a) citando(a), em face dos documentos que acompanham a inicial. 5- Expeça-se ofício à OAB local para indicação de advogado(a) que possa figurar como Curador(a) Especial do requerido(a), nomeando-o(a) desde já exclusivamente para esta causa. Cite-se o(a) advogado(a), na forma do §5º do artigo 245 do Código de Processo Civil. 6- Informe o(a) autor(a), caso já não tenha feito, se o(a) requerido(a) é proprietário de bens móveis ou imóveis. Prazo para tanto: 15 (quinze) dias. 7- Considerando que o Comunicado Conjunto n.º 1155/2021, publicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, vedou a nomeação de peritos para atuarem em perícias de natureza psiquiátricas, determino a realização da referida perícia junto ao IMESC. Providencie-se o necessário. 8- No caso de ser designada perícia, intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem Assistentes técnicos, em querendo. 9-Desde já formulo os seguinte quesitos do Juízo: 9.1-Classificação: a) O periciando é pessoa com deficiência? Em caso positivo, qual? b) O periciando é ébrio habitual? c) O periciando é viciado em tóxicos? d) O periciando pode exprimir sua vontade? Em caso negativo, qual é a causa? A causa é transitória ou permanente? 9.2-Saúde: a) Quais as condições de saúde do periciando? b) O periciando comprova estar realizando tratamento? Qual? Por quanto tempo? Quais são os medicamentos? 9.3-Atividades: a) O periciando realiza suas atividades habituais? Quais são as atividades habituais desenvolvidas pelo periciando? b) O periciando exerce atividades laborativas? Quais? c) O periciando exerce atividades domésticas? Quais? d) O periciando necessita de assistência para os atos cotidianos? e) O periciando necessita de assistência para os atos não patrimoniais da vida civil? f) O periciando necessita de assistência para os atos patrimoniais da vida civil? g) O periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa? h) Qual é a rotina diária do periciando? i) Quais são os atos para os quais há necessidade de curatela? 9.4-Tempo: a) É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenhas condições de exercer suas atividades habituais e laborativas? 10- Por sua vez, com a designação de data pelo perito, intimem-se as partes. 11- Intime-se o Ministério Público e vista dos autos após as partes, nos termos do artigo 179, I, do CPC. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: KÁTIA REGINA TOSTES (OAB 431059/SP)

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Prefeitura Municipal De Mogi Guaçu x Guainco Stone Importação E Exportaçao Ltda

ID: 316399846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004067-16.2016.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Polo Passivo:

GUAINCO STONE IMPORTAçãO E EXPORTAçAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS ZARATIN LOTUFO

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ELAINE CARNEVALI GOMES

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AMANDA ARANTES MARTINS

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Processo 1004067-16.2016.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Guainco Stone Importação e Exportaçao Ltda - Vistos. Cumpra-… Processo 1004067-16.2016.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Guainco Stone Importação e Exportaçao Ltda - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 162. Tornem sem efeito a petição de fls. 188/201. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado intimando-se as partes. Após, nos termos do disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proceda-se o leilão eletrônico dos bens penhorados, por leiloeiro devidamente habilitado perante a Secretaria de Tecnologia e Informação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito pelo arrematante de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Intime-se o leiloeiro, via correio eletrônico, para que designe datas para realização dos leilões e demais providências conforme disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação, sendo que esta contraprestação não está incluída no valor do lanço vencedor e será depositada nos autos, devendo as guias de levantamento expedidas em seu favor serem arquivadas em classificador próprio (art.266 e art.267 parágrafo único das NSCGJ. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intimem-se, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do leilão, o(a)(s) executado(a)(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: ELAINE CARNEVALI GOMES (OAB 247645/SP), JOÃO LUIS ZARATIN LOTUFO (OAB 305330/SP), AMANDA ARANTES MARTINS (OAB 417890/SP)

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