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Residencial Atua Taboão x Vfy Comércio, Locação E Serviço Ltda

ID: 293001186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011364-02.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ATUA TABOãO

Polo Passivo:

VFY COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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FERNANDA BLASIO PEREZ

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1011364-02.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Residencial Atua Taboão - Vfy Comércio, Locação e Serviço Ltda - Diego Gomes Basse - Vistos. RESIDENCIAL ATUA… Processo 1011364-02.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Residencial Atua Taboão - Vfy Comércio, Locação e Serviço Ltda - Diego Gomes Basse - Vistos. RESIDENCIAL ATUA TABOÃO ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Nulidade e Sustação dos Efeitos do Protesto em face de VFY COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA, narrando que, em 12 de março de 2021, celebrou contrato com a ré para a instalação de um minimercado em suas dependências, sendo que em 21 de julho de 2021 foi assinado aditivo contratual que alterou a vigência para 12 meses a contar daquela data, com renovação automática por iguais períodos. Aduz que, expirado o prazo de 12 meses em 21 de julho de 2022, decidiu rescindir o contrato, comunicando a ré em 21 de setembro de 2022. Não obstante, após a comunicação, a ré efetuou a cobrança da multa rescisória no valor de R$ 42.872,19 e levou o título a protesto, além de se recusar a retirar seus equipamentos do local. Entende abusiva a multa, uma vez que a rescisão ocorreu após o término do prazo contratual original de 12 meses, alegando, ainda, que é desproporcional. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito com o cancelamento definitivo do protesto, a declaração de nulidade da cláusula de multa por rescisão após a renovação automática e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao do protesto Foi indeferida a tutela provisória (fls. 83/84). Em sua contestação, a ré argui, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual da autora. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação civil, na qual o condomínio autor não é o destinatário final dos serviços. Sustenta que o aditivo contratual, assinado em 21 de julho de 2021, estabeleceu um novo prazo de 12 meses, renovado automaticamente em 21 de julho de 2022 por mais 12 meses. Assim, a comunicação de rescisão, ocorrida verbalmente em 21 de setembro de 2022, configurou resilição antecipada do contrato vigente, o que justifica a cobrança da multa contratual. Afirma que o valor da multa foi calculado corretamente conforme o contrato e que a negativação da autora foi um exercício regular de direito, não havendo que se falar em danos morais. Em sede de reconvenção, pede a condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 42.872,20, acrescido das despesas de cartório, totalizando R$ 44.776,19 Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 149/156) e, posteriormente, réplica à contestação à reconvenção (fls. 160/164). O autor requereu a produção de prova oral; a ré não manifestou interesse em produzir outras provas. A decisão de fls. 169/171 afastou a caracterização da relação de consumo e acolheu a preliminar de incompetência, o que foi mantido em sede de agravo de instrumento (fls. 200/211). Os autos foram, então, remetidos a este juízo, onde se determinou a regularização da representação processual do autor (fl. 217), o que foi cumprido (fls. 220/238). Relatados. D E C I D O. Regularizada a representação processual do autor, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, sendo impertinente a produção de prova oral. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa por rescisão contratual após a renovação automática do prazo de vigência. O contrato original, em sua cláusula IV, previa (fls. 42/48): "1. Inicialmente este contrato vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias em caráter de demonstração de serviço, com início a partir da data de instalação da loja. Período pelo qual será avaliado a performance de vendas por parte da CONTRATADA, bem como pela CONTRATANTE o nível de serviço esperado. Durante o período de demonstração, caso qualquer das partes não tenha interesse na continuidade do serviço, o contrato poderá ser encerrado sem ônus, devendo ser notificada a outra parte de sua intenção, com no mínimo 15 (quinze) dias antes do encerramento do prazo de demonstração. 2. Não havendo nenhuma notificação de ambas as partes ao final do prazo de demonstração, a partir desta data este contrato vigerá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos. Qualquer das partes não tendo interesse em renová-lo, deverá notificar a outra parte de sua intenção de não renovação com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sem aplicação de quaisquer ônus ou penalidade. 3. Caso a CONTRATANTE decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 2 acima, deverá pagar à outra parte, multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento), tendo como base a média dos últimos 3 meses da Receita Bruta apurada, multiplicado por cada mês faltante para seu término. 4. Por ocasião da rescisão, a CONTRATADA obriga-se à retirar o(s) bem(s) descrito(s) na cláusula II, item 1 do presente contrato, em até 5 dias úteis a partir da data da rescisão. Caso a CONTRATANTE se recuse a autorizar a retirada dos equipamentos injustificadamente, esta poderá incorrerem pagamento de multa contratual fixada no valor atual de mercado dos equipamentos e acessórios instalados, sem prejuízo das despesas efetuadas com as medidas judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessárias. 5. Este contrato será considerado rescindido: a. Quando qualquer uma das partes descumprir qualquer obrigação ou disposição deste contrato, desde que não sanado no prazo de 10 (dez) dias contados de notificação escrita; b. Se qualquer das partes sofrer interdição, mesmo que temporária falência decretada, recuperação judicial requerida ou deferida, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial; c. Se o resultado de desvio de produtos apresentar índice superior ao estipulado na Cláusula VI, item 4 por 3 (três) meses consecutivos. d. Em caso de rescisão e, no ato da devolução da área cedida, a CONTRATADA compromete-se a deixar o espaço como recebido." Em 21 de julho de 2021, as partes firmaram termo aditivo (fls. 49/52), alterando a cláusula de vigência nos seguintes termos: "1. As partes concordam em alterar a vigência do Contrato, modificando a cláusula IV, Item 1, que vigerá por 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura do presente termo, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos. Não havendo interesse por qualquer das partes em renová-lo, deverá notificar a outra parte de sua intenção de não renovação com, no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. 2. Caso a CONTRATANTE decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 1 acima, deverá pagar à outra parte, multa no valor equivalente a 15% (quinze por cento), tendo como base a média dos últimos 3 meses da Receita Bruta apurada, multiplicado por cada mês faltante para seu término." No caso, na falta de notificação por escrito acerca da vontade do autor de resolver o contrato, a própria ré se deu por notificada em 21 de setembro de 2022 (fl. 60), quando o advogado da parte autora entrou em contato por WhatsApp. Pois bem. Em que pese a renovação automática, entendo que assiste razão à autora, porque a multa em questão seria devida apenas se houvesse a resilição nos primeiros doze meses de vigência. Assim, resolvido o contrato após o prazo de vigência inicial, não há que se falar em multa. Com efeito, a cláusula em questão, conforme aditivo assinado, previu expressamente que seria devida a multa caso a contratante "decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 1 acima", ou seja "12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura do presente termo", nada estipulando acerca de renovação da multa em caso de renovação automática do contrato. E tratando-se de norma restritiva de direitos, sua interpretação deve ser estrita. Ademais, tal interpretação é a que melhor se coaduna à finalidade da cláusula, que é a de compensar os investimentos realizados pela contratada para a instalação da estrutura, e atende aos critérios hermenêuticos de boa-fé e de comportamento esperado das partes, conforme o art. 113, § 1º, III, IV e V, do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Alegação da incidência de multa contratual por rescisão unilateral imotivada e extemporânea. Interpretação contratual descabida. Princípio da boa-fé objetiva. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 1031332-48.2022.8.26.0405, Relator(a): Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/04/2024, Data de Publicação: 07/04/2024) Assim, indevida a multa, o protesto dela decorrente (fl. 53) revela-se, por consequência, ilícito. Por conseguinte, entendo configurado o dano moral, pois o protesto indevido de título em nome de pessoa jurídica configura espécie de dano moral in re ipsa, pois macula sua honra objetiva, sua reputação e sua credibilidade perante o mercado, prescindindo de prova do prejuízo. Dessa forma, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo condomínio autor e para desestimular condutas semelhantes por parte da ré, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. E sendo indevida a multa, a improcedência do pedido reconvencional, que visa à sua cobrança, é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a multa contratual e indevido o protesto, que deve ser cancelado pela ré em 15 dias, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da publicação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Pela sucumbência na ação principal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. E pela sucumbência na reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento das respectivas custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinda, que arbitro em 10% sobre o valor da reconvenção. P. I. C. - ADV: FERNANDA BLASIO PEREZ (OAB 141399/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Danielle Gonçalves Martins e outros x Danielle Gonçalves Martins e outros

ID: 325937165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1032195-71.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

GILVANEI JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Dan… Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Danielle Gonçalves Martins - Joelson dos Santos Martins - Vistos. JOELSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de extinção de condomínio em face de DANIELLE DA SILVA GONÇALVES alegando que as partes viviam maritalmente e se separaram de fato, postulando o divórcio litigioso, o qual está em andamento. Aduziu que, na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel descrito na inicial. Relatou que, após a separação de fato, houve uma proposta de compra e venda do imóvel, aceita pela ré DANIELLE, contudo, ela desistiu da venda, posteriormente, sem justificativa, se negando a assinar a escritura, em total má-fé, bem como, de forma contraditória, ajuizou ação em face do autor postulando arbitramento de aluguel do bem pelo uso exclusivo. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela, que seja autorizada a venda do imóvel, através do suprimento judicial da assinatura da ré na escritura pública. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/57. Proferida decisão determinando o apensamento destes autos com o processo de nº 1026153-06.2024, ajuizado pela ré, visando o julgamento em conjunto, ante a conexão, bem como indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 58. Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 89. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 95/108. Aduziu ter desistido da proposta de compra e venda do imóvel e se negado a assinar a escritura, por culpa do autor, o qual combinou e prometeu que a ré ficaria com o valor de R$ 300.000,00, referente ao preço de venda do bem (R$ 480.000,00), contudo, posteriormente, se negou a cumprir o combinado e pagar referida quantia. Aduziu que é o autor quem está dificultando a venda do imóvel, bem como ainda não ocorreu a partilha do bem na ação de divórcio, de modo que é indevido o pedido de extinção de condomínio postulado. Impugnou o pedido de suprimento judicial da assinatura da ré na escritura. Alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, diante da promessa do autor que lhe entregaria a quantia de R$ 300.000,00, referente ao preço da venda, o que justificou a recusa da ré em assinar a escritura. No bojo da contestação, ofertou reconvenção, postulando a declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel. Juntou documentos a fls. 109/131. Proferida decisão deferindo a requerida os benefícios da justiça gratuita, fls. 159. O requerente apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, arguindo a ausência de qualquer vício de vontade quanto à proposta de compra e venda do imóvel, a afastar a pretensão de decretação de nulidade, formulada em reconvenção. A ré ofertou réplica à contestação à reconvenção, fls. 191/194. A requerida especificou provas a serem produzidas, fls. 200/206, juntando documentos a fls. 207/233. Proferida decisão estendendo os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor aos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Foi juntado aos autos arquivos com o conteúdo (áudios), juntados pela ré nos autos, por meio de links, fls. 240. O autor se manifestou a fls. 244/270, juntando documentos a fls. 271/277. Em apenso, encontra-se os autos de nº 1026153-06.2024, ajuizados pela autora/ré, DANIELLE, em face do réu/autor, JOELSON, postulando o arbitramento de aluguel do imóvel, no valor de R$ 2.700,00, em razão do uso exclusivo do bem por JOELSON. O autor/réu JOELSON contestou o feito a fls. 83/88. Aduziu que utiliza o imóvel exclusivamente, para sua moradia habitual, haja vista a ausência de partilha na ação de divórcio. Sustentou a impossibilidade da pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, justamente em razão de que o bem ainda não foi partilhado na ação de divórcio. Fez menção à existência de uma proposta de compra e venda do imóvel, o que reforça a desnecessidade de arbitramento do aluguel no momento. Impugnou o valor do aluguel postulado pela autora/ré DANIELLE, bem como arguiu a existência de um comodato tácito. Réplica a fls. 164/165. As partes indicaram provas a fls. 170/173 e 179/182. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A prova oral postulada se mostrou desnecessária, pois é incontroverso que JOELSON está ocupando, de forma exclusiva, o imóvel, objeto da lide, após a separação de fato do casal, além do que a matrícula do bem, juntada aos autos, demonstrou que o imóvel pertence a ambas as partes. De outro giro, a questão acerca da proposta de compra e venda do imóvel, bem como a justificativa de DANIELLE para desistir de tal proposta e se recusar a assinar a escritura, pode ser dirimida tão somente pelos documentos juntados aos autos. No mais, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial nos áudios juntados por DANIELLE nos autos, fls. 240, ou de prova pericial contábil, pois a questão discutida nos autos é apenas de direito, prescindindo de produção de prova técnica para dirimir os pontos controvertidos. Pois bem. Incontroverso nos autos que as partes conviveram maritalmente, desde 25/09/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, até a data de 18/12/2023, quando ocorreu a separação de fato do casal, sendo postulado, então, o divórcio litigioso, que ainda está em tramite na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX da Vila Prudente (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554). De outro giro, na constância do casamento, as partes adquiriram um imóvel, constante da matrícula nº 29.749, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A discussão em ambos os processos (1032195-71.2024 e 1026153-06.2024) diz respeito ao imóvel mencionado, haja vista que DANIELLE pretende o arbitramento de aluguel do bem, em razão da ocupação exclusiva por JOELSON, após a separação de fato, bem JOELSON pretende a extinção do condomínio, com o suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura do bem. No caso, restou incontroverso que JOELSON está ocupando o imóvel, após a separação de fato, fato não negado por ele, o qual arguiu que utiliza o bem para sua moradia habitual, em razão da ausência de partilha na ação de divórcio litigioso, o que afasta a pretensão de arbitramento de aluguel. Com efeito, ao que se infere dos autos, ainda não ocorreu, na ação de divórcio litigioso, anteriormente mencionada (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554, fls. 47/50), até a presente data, a partilha do imóvel, objeto da lide. De outro giro, a ação de arbitramento de aluguéis de bens comuns adquiridos na constância do casamento exige prévia partilha de bens entre o casal que está por se divorciar ou que se divorciou, pois enquanto não realizada a partilha ambos não são condôminos, mas comunheiros do imóvel, ainda mais considerando-se que há controvérsia entre as partes quanto à partilha de bens do casal, como se infere a fls. 47/50 dos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Vale dizer, sem que haja condomínio, não pode ser acolhida a pretensão de arbitramento de aluguéis, postulada por DANIELLE nos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, fundamentado no uso exclusivo do imóvel pelo réu antes da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel adquirido na constância do casamento. III. Razões de Decidir 3. A ação de arbitramento de aluguéis exige prévia partilha de bens, pois enquanto não realizada, as partes são comunheiras, não condôminas. 4. Sem condomínio, não há base legal para arbitramento de aluguéis, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis exige partilha prévia. 2. Mancomunhão não se confunde com condomínio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021841-22.2023.8.26.0004, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1021923-48.2022.8.26.0405, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006713-88.2021.8.26.0114, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1010452-59.2017.8.26.0292, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2019 (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1015634-89.2024.8.26.0224, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/07/2025, Data de publicação: 08/07/2025. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Procedência. Apelo da ré. Acolhimento. Imóvel adquirido pelas partes durante o casamento. Partilha não efetivada. Bem permanece em estado de mancomunhão, sem definição da quota parte de cada consorte. Impossibilidade de fixação de locativos pela ocupação exclusiva da ré. Ressalvado o direito do autor de propor ação em momento oportuno Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1015634-89.2024.8.26.0224 -Voto nº 1015634-89 5 1006713-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2021). "ARBITRAMENTO DE ALUGUERES procedência Decreto de Inconformismo da ré - Acolhimento Imóvel que ainda não foi partilhado Ação de divórcio (aonde as partes divergem sobre a partilha e benfeitorias) ainda em curso quando do sentenciamento desta - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não fora estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) Precedentes, inclusive desta Câmara extinção/carência da ação Decreto de Medida que se impõe - Sentença reformada para este fim - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2021) Do mesmo, modo, não há como se acolher a pretensão de JOELSON, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, em relação à extinção de condomínio do imóvel, em razão do fato de ainda não ter ocorrido a partilha do imóvel na ação de divórcio litigioso entre as partes. Isso porque, não ocorrendo a partilha do bem até a presente data, na ação de divórcio, não se pode cogitar de condomínio a ser extinto, subsistindo a mancomunhão típica do regime de comunhão matrimonial de bens. Forçoso reconhecer que o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal, pelo regime da comunhão parcial, comunica-se a ambos os cônjuges, que passam a ser comunheiros, mas não condôminos, pois o condomínio entre cônjuges surge apenas e eventualmente após a partilha dos bens comuns. Nesse contexto, no caso, ambos os processos (1026153-06.2024 e 1032195-71.2024) devem ser extintos, sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, por falta de interesse processual, haja vista a impossibilidade da postulação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, em razão da ausência formal da partilha do imóvel ação de divórcio até a presente data. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM DESCABIMENTO DA AÇÃO CARÊNCIA DECRETADA ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1000221-24.2019.8.26.0220, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: Guaratinguetá, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/11/2021, Data de publicação: 16/11/2021). AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Pretensão que recai sobre bens imóveis pretensamente adquiridos no curso de união estável reconhecida judicialmente Ausência, entretanto, de prévia partilha dos bens Existência, tecnicamente, de comunhão Falta de interesse processual, na modalidade utilidade-adequação Carência da ação Extinção do processo, sem exame do mérito, que impõe, prejudicado o exame do mérito.' (Ap. 9101728-87.2007.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Junior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2013). No mais, ao que se infere dos autos, após a separação de fato entre as partes, em outubro de 2024, o imóvel foi objeto de uma proposta de compra e venda de terceiros, sendo que ambas as partes (DANIELLE e JOELSON) assinaram referida proposta, juntada a fls. 25/27, onde constou que o bem seria vendido pelo valor de R$ 480.000,00. Contudo, posteriormente a proposta efetuada e assinada por ambas as partes, segundo afirmado por JOELSON, a ré DANIELLE se negou a concretizar o negócio, de forma injustificada, negando-se a comparecer ao Cartório para assinatura final da escritura pública, que estava agendada para 19/11/2024. Desse modo, JOELSON postulou, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, o suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Tal pedido, contudo, não comporta acolhida. Isso porque, conforme relatado por DANIELLE e de acordo com os documentos acostados aos autos e áudios juntados a fls. 240, a recusa na assinatura da escritura ocorreu devido ao fato de que JOELSON havia combinado e prometido que, do total da venda do bem (R$ 480.000,00), repassaria a DANIELLE a quantia de R$ 300.000,00, fato que não ocorreu, pois JOELSON se negou a pagar referida quantia. Assim sendo, DANIELLE alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, postulando, em reconvenção, a declaração da sua nulidade. Em que pese as alegações das partes a respeito da recusa da ré na assinatura da escritura pública, após ter assinado a proposta de compra e venda, observo que não seria mesmo possível o suprimento judicial quanto à referida assinatura, postulado por JOELSON. Isso porque, no caso em tela, não se trata de uma ação de adjudicação do imóvel, muito menos restou comprovada a total impossibilidade da ré em outorgar a escritura, além do que, ao que consta dos autos, houve justo motivo de DANIELLE para a recusa na assinatura da escritura pública, em razão de divergência entre o casal, quanto ao valor da parte que caberia a ela, conforme combinado e prometido por JOELSON, que seria de R$ 300.000,00. Em suma, DANIELLE desistiu da proposta de compra e venda e da assinatura da escritura, ao que tudo indica, por justo motivo, além do que os réus estão divorciados, de modo que é incabível o instituto do suprimento judicial de vontade. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUPRIMENTO DE VONTADE E DE INFORMAÇÕES EM FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - A possibilidade de o Poder Judiciário suprir vontade de um dos cônjuges só é viável quando um deles não puder ou não quiser sem motivo promover a outorga, nos termos do artigo 1.648, do Código Civil. III - Tratando-se de réus divorciados, incabível o instituto do suprimento de vontade. IV - O registro da partilha de divórcio dos réus somente será suprido quando houver omissão que precise ser sanada. V - Nos termos do art. 86 do CPC, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. (TJ-MG - AC: 50022295420188130687, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). A pretensão de declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel, fls. 25/27, de outro giro, formulada em reconvenção, também não procede, pois não vislumbro o alegado erro substancial arguido por DANIELLE, a qual assinou a proposta de livre e espontânea vontade e tinha ciência do valor da venda do bem. De qualquer modo, o fato do não reconhecimento de nulidade da proposta de compra e venda, não altera conclusão judicial quanto a impossibilidade do suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura de venda do imóvel, pelos motivos já expostos anteriormente. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé de nenhuma das partes, mas apenas defesa de teses jurídicas sustentadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO esse processo de nº 1032195-71.2024, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de extinção de condomínio, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgo improcedente, com julgamento do mérito, a pretensão de suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Por conta da sucumbência nesses autos de nº 1032195-71.2024, condeno o autor JOELSON ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono da ré DANIELLE, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, julgo improcedente a pretensão formulada na reconvenção ofertada pela ré/reconvinte DANIELLE. Por conta da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios da reconvenção, em favor do patrono do autor/reconvindo JOELSON, que fixo por equidade, a teor do art. 85, § 8º, do CPC (baixo valor da causa da reconvenção - R$ 1.518,00), no valor de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a ré/reconvinte DANIELLE beneficiaria da justiça gratuita. Por fim, em relação ao processo em apenso, de nº 1026153-06,.2024, ajuizado pela autora DANIELLE, também JULGO EXTINTA a lide, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência no processo nº 1026153-06.2024, condeno a autora daqueles autos, DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono do réu JOELSON, que fixo em 20% do valor da causa do processo mencionado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora DANIELLE beneficiária da justiça gratuita. Translade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso de nº 1026153-06.2024. P.I.C. - ADV: GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP)

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