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Banco Bradesco S/A x Amparo Contábil Ltda

ID: 331056705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-08.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMPARO CONTáBIL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vist… Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vistos. Fls. 120/121. Defiro a expedição de mandado para tentativa de citação da parte executada T. D. S. A., por meio de oficial de justiça, no endereço ali indicado (vide fls. 101/102). Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1004078-72.2025.8.26.0348

ID: 337564738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004078-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S. T. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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Processo 1004078-72.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.P.M. - - A.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o… Processo 1004078-72.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.P.M. - - A.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/16) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto em folha. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada do termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, sem necessidade de comprovar o encaminhamento nos autos. Face à gratuidade de justiça concedida, não há custas a serem recolhidas. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)

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Reinaldo Dablander x Ponto Al Esquadrias De Alumínio Ltda

ID: 335221733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DABLANDER

Polo Passivo:

PONTO AL ESQUADRIAS DE ALUMíNIO LTDA

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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BRUNA COUTO GOMES

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Processo 1004078-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Dablander - Ponto Al Esquadrias de Alumínio Ltda - Diante do exposto, com fundame… Processo 1004078-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Dablander - Ponto Al Esquadrias de Alumínio Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 1.900,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.900,00, valores que serão corrigidos pela tabela prática divulgada pelo TJSP desde a data do desembolo e orçamento adotado, ou seja, março de 2024 (página 47) abril/2024 e abril/2024, respectivamente, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também no pagamento de R$ 1.152,07, quantia que será corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJSP desde o desembolso empreendido pelo autor, ou seja, julho/2022 (páginas 39/40), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: BRUNA COUTO GOMES (OAB 425115/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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Processo nº 1004078-65.2025.8.26.0609

ID: 314387302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-65.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES CARLOS ALBERTO RODRIGUES CELSO RODRIGUES GLORIA DOS SANTOS CRUZ HUMBERTO SANTOS DO ESPíRITO SANTO NEUSA APARECIDA RODRIGUES SIMONE CARMONA SERRANO RODRIGUES VERA LUCIA BRUNI RODRIGUES VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO

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Processo 1004078-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neusa Aparecida Rodrigues - - Vera Lucia Rodrigues dos Santos - - Humberto Santos do Espírito Santo - - Ca… Processo 1004078-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neusa Aparecida Rodrigues - - Vera Lucia Rodrigues dos Santos - - Humberto Santos do Espírito Santo - - Carlos Alberto Rodrigues - - Vera Lucia Bruni Rodrigues - - Alexandre Rodrigues - - Simone Carmona Serrano Rodrigues - - Celso Rodrigues - - Gloria dos Santos Cruz e outro - Vistos. Tramitação prioritária. Somente será deferido os benefícios da tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, após os autores juntarem os documentos que comprovem a prioridade. 1) Apresentem os autores os documentos necessários à propositura da ação, consistente em documento com foto e comprovante de residência atualizado de cada um (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2) Providencie a parte autora a regularização da sua representação processual, diante as procurações estarem apócrifas, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC), com extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente se possível, quem deve figurar no polo ativo da demanda uma vez que não há nos autos quem é o inventariante do espólio de Palmira de Camargo Rodrigues. 4) Emenda da Inicial. A parte autora não atribuiu ainda o valor à causa de forma correta. Vejamos: Valor da causa na adjudicação compulsóriadeve corresponder ao do contrato devidamente atualizado, conforme artigo 292, inciso II, do CPC. A parte autora deverá juntar aos autos planilha ou Termo de Avaliação do Imóvel para determinar o valor de mercado do imóvel com o valor do contrato devidamente atualizado, devendo a parte atribuir o valor da causa a importância correspondente ao valor do imóvel atualizado, recolhendo eventuais custas remanescentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5) Junte o documento hábil (matrícula atualizada do imóvel) que comprove quem é o proprietário ou possuidor do bem objeto da demanda, tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada, enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP)

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Processo nº 1004078-02.2025.8.26.0048

ID: 276152055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-02.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALBANEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JORGE GOMES

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Processo 1004078-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Albanez de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… Processo 1004078-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Albanez de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Wagner Albanez Carvalho em face de Google Brasil, decorrente de compra realizada na internet de produtos de tabacaria em site fraudulento, onde experimentou prejuízo financeiro de R$ 3.664,00 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). A exordial para ser considerada apta deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319). Ainda, segundo o art.321,§ único, doCPC, é inepta a inicial quando lhe faltar opedidoou acausadepedir. Écertoque ao Juiz cabe aplicar o direito ante a situação que lhe é apresentada, sendo este o princípio chamadojura novit curia. Porém, a parte tem o dever de apontar de formaclaraos pedidos e de descrever, mesmo que sinteticamente, as causas mediata e imediata (próxima e remota) de sua pretensão. Destaque-se que a exigência de formulação depedidocertoe determinado, bem com de exposição clara da causa de pedir é o que traz contorno à lide, delimitando-a, e proporcionando ao réu o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora providenciar a emenda ao pedido inicial. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo supra, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICHELE JORGE GOMES (OAB 499699/SP)

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P. H. P. C. x G. L. V. V. De R. C.

ID: 260184767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004078-93.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. H. P. C.

Polo Passivo:

G. L. V. V. DE R. C.

Intimação

Advogados:

VALDETE DENISE KOPPE

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JOSE RAFAEL DE SANTIS

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ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Valdete Denise Koppe (OAB 178303/SP) Processo 1004078-93.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. P. C. - Exectdo: G. L. V. V. de R. C. - V… ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Valdete Denise Koppe (OAB 178303/SP) Processo 1004078-93.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. P. C. - Exectdo: G. L. V. V. de R. C. - Vistos. Cuida-de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão civil (f. 57/63). Manifestação do exequente (f. 83/93). É o relatório. Decido. O executado pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV da CR/88 dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). Assim, apresente o executado, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia dos holerites ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e extratos dos cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Depreende-se do título judicial a obrigação alimentar em favor do filho no importe de um salário mínimo e meio e plano de saúde (f. 11/13). No que se refere a eventual exoneração de alimentos, a medida adequada é a discussão em ação autônoma, conforme o caso, mediante comprovação da mudança da situação fática ou jurídica posterior a fixação judicial, questão que não é objeto de análise na execução de alimentos, que visa a satisfação do direito do exequente já reconhecido judicialmente. O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. A execução não é a via adequada para excluir o encargo alimentar, tampouco para discussão sobre a situação financeira das partes. No caso dos autos, contudo, não subsiste razão a justificar a execução pelo rito da prisão civil. Isso porque, o exequente completou 26 anos de idade (f. 10) e possui qualificação profissional na área de Engenharia de Controle e Automação. Não há nos autos qualquer elemento que indique a ausência de capacidade do exequente para o trabalho e já houve a conclusão da graduação. Destarte, o alimentando já possui condições de se sustentar. Nessas condições, a prisão civil mostra-se desnecessária e ineficaz. A prisão civil do devedor é medida excepcional, prevista pelo art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente se justificando quando há necessidade urgente para adimplemento de débito alimentar. Destarte, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução pelo rito da penhora. Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nova planilha detalhada e atualizada de débito. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo do 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, com acréscimo de 10% de multa e também 10% de honorários de advogado. Intime-se.

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Processo nº 1004078-46.2024.8.26.0077

ID: 276223637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004078-46.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA APARECIDA COUTINHO PULZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE ALVES SANTOS

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ADV: Juliane Alves Santos (OAB 360292/SP) Processo 1004078-46.2024.8.26.0077 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto - Vistos. Trata-se de pedid… ADV: Juliane Alves Santos (OAB 360292/SP) Processo 1004078-46.2024.8.26.0077 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto - Vistos. Trata-se de pedido deALVARÁJUDICIAL formulado por Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto, acima qualificada, pretendendo, em síntese, autorização para transferência do veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434, de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019, o qual não deixou bens a inventariar (fl. 12), sendo certo que na época dos fatos a posse do veículo já tinha sido transferida para a requerente, mas sem transferência da documentação, uma vez que o veículo era financiado em nome do "de cujus". Assim, com o óbito do vendedor, houve o bloqueio do carro e a impossibilidade de sua transferência. Juntou os documentos de fls. 06/41, 51/63, 75/77. Foi devidamente verificada a inexistência de inventário/arrolamento de eventuais bens deixados pelo de cujus (fl. 77). A viúva do de cujus concordou com o pleito do requerente (fls. 75/76) e os demais herdeiros, devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo para manifestação nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pelo que se infere dos autos, busca a parte autora autorização paratransferênciade propriedade, junto ao DETRAN, do veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434 de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019. À vista da certidão de óbito acostada aos autos (fl.12), bem como pelo fato de não existir ação de inventário/arrolamento em razão do falecimento do de cujus, embora não se subsuma o caso em apreço em qualquer das hipóteses previstas no art. 666 do Código de Processo Civil, inexiste óbice para o provimento buscado pela parte autora, posto que o bem aqui tratado ostenta valores dentro do teto previsto na Lei 6858/1980. Nessa esteira de raciocínio: Alvarájudicial. Autorização paratransferênciadeveículopopular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição doalvaráem primeiro grau. TJSP - Apelação nº 0000955-51.2015.8.26.0472 - REL. DES. CESAR CIAMPOLINI - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - julgado em 30.08.2016). ALVARÁ. Pedido visando autorização para atransferênciadeveículooriginariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor. Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível nº 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas - Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - julgado em 18.6.2014) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nestes autos pela autora e autorizo a transferência da propriedade do bem objeto destes autos, qual seja, veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434, de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019, para o nome de OSCARLINA APARECIDA COUTINHO PULZATTO - RG nº 19182378 SSP/SP, e CPF nº 271.602.128-78, podendo para isso assinar documentos perante o órgão de trânsito competente, respeitadas as exigências administrativas. Servirá a presente sentença, devidamente assinada digitalmente, comoAlvarápara os fins determinados acima, devendo a interessada instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. Sem custas em razão da gratuidade concedida à fl. 64. Sem honorários sucumbenciais, pois não houve lide. Após o trânsito em julgado, bem como feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004078-86.2025.8.26.0408

ID: 324831398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004078-86.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TORQUATO

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Processo 1004078-86.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - E.F.F. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cent… Processo 1004078-86.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - E.F.F. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, patamar admitido pela jurisprudência dominante ante a ausência de comprovação dos rendimentos percebidos pela parte acionada, com fundamento no art. 311, inc. IV, do Código de Processo Civil. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 26 de agosto de 2025, às 16 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONARDO TORQUATO (OAB 303215/SP), LEONARDO TORQUATO (OAB 303215/SP)

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Mariano Augusto Da Silva x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 335693364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002964-84.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0002964-84.2025.8.26.0132 (processo principal 1004078-12.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariano Augusto da Silva - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Na… Processo 0002964-84.2025.8.26.0132 (processo principal 1004078-12.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariano Augusto da Silva - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 25 de julho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1004078-97.2025.8.26.0663

ID: 337643771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004078-97.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARA FERREIRA

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Processo 1004078-97.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.R.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de Decretação… Processo 1004078-97.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.R.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de Decretação liminar do divórcio, sabe-se que não mais se discute a culpa de quaisquer dos cônjuges, desde o art. 40, Lei n. 6.515/77, com a redação da Lei 7.841/99. Contudo, é prudente que se aguarde a citação da parte contrária, para que tenha ciência do pedido, antes de se deferir a decretação do divórcio. Nesse sentido, recente enunciado deste Tribunal: COMUNICADO Nº 4/2025 PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO NOVOS ENUNCIADOS DA COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO: Enunciado nº 45 - Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, indefiro, o pedido de tutela de evidência para decretação do divórcio na inicial. 3. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 20 de AGOSTO de 2025, às 16 h. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, observando-se as informações acerca de sua localização indicadas às fls. 01. 5. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 8. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 9. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 12. Ciência ao M.P. 13. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: VANIA MARA FERREIRA (OAB 122470/SP)

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