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Processo nº 1004088-33.2025.8.26.0408

ID: 314266706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004088-33.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-33.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - A parte exequente formulou pedido de arresto de bens da parte executada, visan… Processo 1004088-33.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - A parte exequente formulou pedido de arresto de bens da parte executada, visando garantir a satisfação do débito. Em que pesem os argumentos da parte exequente, indefiro o pedido de arresto em sede de tutela de urgência, porquanto, não há quaisquer indícios de que a parte devedora seja insolvente ou que tenta frustrar os credores. Com efeito, embora admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301 e aplicação do art. 799, VIII, ambos do CPC/2015, para garantir a efetividade da execução, no caso dos autos a situação é diferente, uma vez que não se vislumbra a ocultação ou desvio de bens de modo que o mero inadimplemento da dívida, a mera insolvência não são insuficientes para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Execução de Título Extrajudicial Arresto cautelar Indeferimento Inconformismo sustentando o risco ao resultado útil do processo Inadmissibilidade Hipótese em que não se vislumbram indícios de esvaziamento de contas bancárias e aplicações financeiras, dilapidação ou dissipação patrimonial Executados que sequer foram citados nos autos - Decisão mantida Recurso não provido (19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2064881-25.2018.8.26.0000, rel. Des. Mario de Oliveira, j. 11/06/2018) Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela cautelar de arresto, sob o entendimento de que inexiste situação concreta de perigo de insolvência ou desfazimento de bens, capaz de frustrar futura execução Improcedência do inconformismo Não indicação e não comprovação de atos de dilapidação patrimonial, alienação ou oneração de bens Ausência de tentativa de citação dos agravados para o pagamento do crédito exequendo Inexistência de comprovação dos requisitos do 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', imprescindíveis para a concessão da tutela pretendida Hipótese de manutenção da decisão agravada Recurso desprovido (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2215856- 93.2017.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 22/03/2018 RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. 3. In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC. 4. Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida. Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1407723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) Assim, providencie a parte exequente a complementação das custas necessárias para citação postal, recolhendo o valor faltante de R$ 3,20 (cartas registradas com A.R.s digitais - guia FEDTJ - código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeçam-se cartas para citação das executadas para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou, independentemente de penhora, oporem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Deverá constar do expediente a faculdade prevista no artigo 916 do CPC, que dispõe que, no prazo para embargos, poderá a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1%. Estimo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito na ausência de embargos. Caso a parte executada efetue o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. No mais, defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de bens sujeitos à penhora, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Assim, providencie a serventia a expedição da competente certidão, devendo a parte exequente retirá-la diretamente no Portal do ESAJ, ficando esta cientificada de que deverá cumprir as disposições previstas nos parágrafos do artigo supra referido. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004088-44.2024.8.26.0642

ID: 296200982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004088-44.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTH PIRES DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1004088-44.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ruth Pires de Oliveira Lima - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1004088-44.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ruth Pires de Oliveira Lima - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para tão somente reconhecer à parte autora o direito ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) de forma que incida sobre a verba "piso salarial docente-Lei Federal 11738/2008", devendo a Fesp apostilar referido direito, com os reflexos legais no 13º salário e férias proporcionais ao período, nos limites de suas atribuições, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão aferidos por cálculos em posterior incidente de cumprimento de sentença, As parcelas em atraso serão apuradas em fase de liquidação, com a incidência de correção monetária pela aplicação do índice IPCA-E (STF/RE 870.947 -Tema 810), desde que devidas, e, juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 13, EC 113/2021, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Ainda, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, em relação à SPPREV, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 0004381-73.2023.8.26.0704

ID: 316018420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004381-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCADAO DAS TINTAS BR - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIANA MIRANDA

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Processo 0004381-73.2023.8.26.0704 (processo principal 1004088-23.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Mercadao das Tintas Br - Comercio e Distribuidora de Tintas… Processo 0004381-73.2023.8.26.0704 (processo principal 1004088-23.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Mercadao das Tintas Br - Comercio e Distribuidora de Tintas Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP)

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Processo nº 1004088-55.2022.8.26.0079

ID: 323803115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004088-55.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004088-55.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros d… Processo 1004088-55.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tendo em vista o resultado "não-resposta" encaminhado por uma das instituições bancárias, procedi, via SisbaJud, ao cancelamento da ordem dirigida à instituição bancária em questão. No tocante às demais ordens de bloqueio, tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 1.764,91 em nome do(a) executado(a). A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Pelo sistema Renajud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Determinei a requisição de declaração de bens e rendimentos da executada (pessoa física), restando frutífera. Tendo em vista o disposto no Provimento CG nº 21/2018, seguem anexas documentações obtidas através do sistema InfoJud, as quais, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023, estão configuradas para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Sem prejuízo, determino a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, pelo débito em questão. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004088-19.2025.8.26.0445

ID: 315687509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004088-19.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. DA S. C. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CHINAQUE GUIMARAES

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Processo 1004088-19.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M.S. - - C.R.M.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC pa… Processo 1004088-19.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M.S. - - C.R.M.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: ELIANE CHINAQUE GUIMARAES (OAB 107235/SP), ELIANE CHINAQUE GUIMARAES (OAB 107235/SP)

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Maria Helena Gonçalves x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 329630952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014887-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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DESPACHO Nº 1014887-24.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014887-24.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Helena Gonçalves - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. A sentença de fls. 219/226, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10.02.2025, julgou improcedentes os pedidos da presente ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade processual. Recorreu a autora às fls. 229/248, buscando a reforma do julgado para que os pedidos sejam julgados procedentes. Sustenta, em síntese, o cerceamento do direito de defesa, visto que, com a prova técnica devidamente reclamada, iria provar que não fez a contratação do empréstimo. Acrescenta que pretendia provar todo o alegado, fez requerimento em petição de indicação de provas, postulando a realização da prova pericial grafotécnica. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 267/271). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, b, do CPC. Com razão a parte apelante. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 219/226, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, que notou a inserção de contrato de empréstimo consignado em nome da autora, no valor de R$ 1.069,11, cuja contratação não reconhece. Assim, requer seja declarado inexistente o débito, com a consequente devolução em dobro das quantias até então debitadas, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 13/20. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 21/24). A ré apresentou contestação (fls. 40/44). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, uma vez que há contrato assinado entre as partes a consubstanciar os descontos. Além disso, alega que o valor contratado foi liberado e transferido via TED à conta corrente da autora, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Ocorre que o magistrado julgou improcedentes os pedidos da presente ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade processual. Contra o decisum insurgiu a parte autora nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juiz, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o magistrado julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na hipótese, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que a controvérsia se cinge precipuamente no fato de que a parte autora alega não ter realizado a contratação que ensejaram os descontos combatidos e o banco-requerido afirma a regularidade de tal contratação. Com efeito, sendo a questão controvertida, é necessária a produção de prova pericial grafotécnica, diante do conflito existente entre o expresso questionamento da autenticidade da assinatura contratual e a existência de outros elementos que apontam no sentido das contratações e utilização dos créditos, mister se faz o esclarecimento da questão para o fim de que sejam confrontadas as informações trazidas na petição inicial e réplica com a contestação oferecida. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Impugnação pela autora da autenticidade da contratação - Preliminar de Cerceamento de Defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem que fosse produzida prova pericial documentoscópica, regularmente especificada e essencial para o fortalecimento das alegações da autora - Elementos constantes dos autos que, nas especiais circunstâncias, não se revelam suficientes para o julgamento da lide - Cerceamento do direito de produção de provas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1010111-55.2023.8.26.0637, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fátima Gomes, j. 02.08.2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Reconhecimento de ofício - Parte autora que nega a contratação - Demandante que, após apresentação de instrumento contratual pela casa bancária, sustenta não ser sua a assinatura lançada em tal documento e, ainda, traz aos autos laudo técnico elaborado por experto de sua confiança, que corrobora tal assertiva Prova pericial que se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Apelação nº 1004088-44.2018.8.26.0322, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 12.02.2019). No caso em exame, o julgamento antecipado, sem o esclarecimento acerca da autenticidade da assinatura aposta, mediante a necessária produção de perícia grafotécnica (circunstância em que o magistrado deve determinar, inclusive de ofício, a produção de provas para o seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil) impede a adequada formação do juízo de convencimento relativamente à exigibilidade da dívida em discussão, ocasionando nulidade insanável à sentença, o que ora se reconhece. Portanto, merece a sentença ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância originária, para a produção de perícia documentoscópica e grafotécnica. Fica prejudicado o conhecimento da matéria remanescente. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. 3.- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Regivaldo Pereira Santos x Banco Seguro S/A

ID: 328313280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112071-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE

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DESPACHO Nº 1112071-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1112071-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regivaldo Pereira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Seguro S/A - Vistos. A sentença de fls. 170/172, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 31.03.2025, julgou improcedente a ação. Recorreu o autor às fls. 175/194, buscando a reforma do julgado para que os pedidos sejam julgados procedentes. Sustenta, em síntese, a invalidade da contratação digital pela ausência de assinatura eletrônica válida, de modo que não reconhece o débito exigido, insiste na indenização por danos materiais e morais, argumentando que a parte requerida deve responder objetivamente. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 198/212). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, “b”, do CPC. Com razão a parte apelante. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 170/172, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, “a fraude na contratação de empréstimos consignados, com desconto em benefício previdenciário, razão do pedido declaratório de nulidade dos contratos e restituição dos valores descontados, além dos danos morais advindos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 79/96), arguindo preliminar de falta de interesse processual, sustentando, no mérito, efetiva contratação entre as partes, descabido o pedido indenizatório, sequer demonstrado o alegado dano moral.” Ocorre que o magistrado julgou improcedente a ação e julgou extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, determinou o magistrado que o demandante arcasse com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade processual. Contra o decisum insurgiu a parte autora nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juiz, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o magistrado julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na hipótese, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que a controvérsia se cinge precipuamente no fato de que a parte autora alega não ter realizado as contratações que ensejaram os descontos combatidos e o banco-requerido afirma a regularidade de tais contratações. Com efeito, sendo a questão controvertida, é necessária a produção de prova pericial grafotécnica, diante do conflito existente entre o expresso questionamento da autenticidade da assinatura contratual e a existência de outros elementos que apontam no sentido das contratações e utilização dos créditos, mister se faz o esclarecimento da questão para o fim de que sejam confrontadas as informações trazidas na petição inicial e réplica com a contestação oferecida. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Impugnação pela autora da autenticidade da contratação - Preliminar de Cerceamento de Defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem que fosse produzida prova pericial documentoscópica, regularmente especificada e essencial para o fortalecimento das alegações da autora - Elementos constantes dos autos que, nas especiais circunstâncias, não se revelam suficientes para o julgamento da lide - Cerceamento do direito de produção de provas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.” (Apelação nº 1010111-55.2023.8.26.0637, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fátima Gomes, j. 02.08.2024). “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Reconhecimento de ofício - Parte autora que nega a contratação - Demandante que, após apresentação de instrumento contratual pela casa bancária, sustenta não ser sua a assinatura lançada em tal documento e, ainda, traz aos autos laudo técnico elaborado por experto de sua confiança, que corrobora tal assertiva Prova pericial que se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.” (Apelação nº 1004088-44.2018.8.26.0322, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 12.02.2019). No caso em exame, o julgamento antecipado, sem o esclarecimento acerca da autenticidade da assinatura aposta, mediante a necessária produção de perícia grafotécnica (circunstância em que o magistrado deve determinar, inclusive de ofício, a produção de provas para o seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil) impede a adequada formação do juízo de convencimento relativamente à exigibilidade da dívida em discussão, ocasionando nulidade insanável à sentença, o que ora se reconhece. Cumpre registrar que o Juiz pode determinar de ofício a produção das provas que considerar essenciais para o julgamento da demanda, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil. A respeito, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Apelação. Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Julgamento antecipado da lide que não se revela a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas em vista da insuficiência da prova documental acostada, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do artigo 370 do CPC. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à vara de origem para que sejam produzidas as provas necessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos apontados, especialmente a prova testemunhal, com posterior prolação de nova sentença em face do novo conjunto probatório a ser produzido. Pretensão recursal prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO, vez que prejudicado, com determinação.” (Apelação nº 1015418-54.2020.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. L. G. Costa Wagner; j. 31.03.2021). “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheque - Alegação de excesso de execução, em razão de cobrança de juros abusivos - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Preliminar - Nulidade da r. sentença - Cerceamento de defesa - Ocorrência - V. acórdão proferido por esta C. Câmara determinando a devida instrução probatória, a fim de esclarecer as alegações feitas pela embargante quanto à suposta prática de agiotagem e existência de conexões entre as cártulas indicadas - Pedido expresso de produção de prova oral - Sentença que sequer menciona a referida tese - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação nº 1005483-76.2017.8.26.0073, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 09.01.2024). Sob esse prisma, para o justo deslinde da demanda e por inexistir nos autos qualquer prova que possa dar suporte a correta e adequada apreciação do conjunto discutido no todo processado, de rigor a anulação da sentença. Portanto, merece a sentença ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância originária, para a produção de perícia documentoscópica e grafotécnica. Fica prejudicado o conhecimento da matéria remanescente. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. 3.- Ante o exposto, anulo a sentença, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Katia Alves de Sousa Rezende (OAB: 332876/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1025311-12.2025.8.26.0224

ID: 310673765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025311-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o… Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se da demanda em que a autora pleiteia a inclusão das verbas Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018) e Adicional de Desempenho da Saúde (cod. 69.021) na base de cálculo do seu décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, com o pagamento das diferenças vencidas. Com efeito, a Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, instituiu o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), pago sob a rubrica "Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018)" para determinadas classes de servidores, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta dos recursos intergovernamentais repassados mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos legais em contrário. Da análise da Resolução em questão, verifica-se que o valor do benefício é padronizado para cada cargo, sem individualizar qualquer compensação de eventuais perdas remuneratórias e que o Prêmio de Incentivo Especial foi concedido de maneira indistinta aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria de Saúde, porquanto, a despeito da referida Resolução prever o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE mediante a aplicação da Unidade Básica de Valor e com cumprimento da jornada de trabalho do servidor, ela não estipulou qualquer critério objetivo a autorizar a especificidade do seu pagamento. Desse modo, inadmissível a exclusão de tal vantagem do cálculo do décimo terceiro salário porque o preceito contido no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". Observe-se que tal garantia alcançou os servidores públicos de acordo com o artigo 39, § 3º, da CRFB. Assim sendo, a previsão contida no artigo 4º, da Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, viola o exposto na Carta Maior, devendo-se entender que no cálculo do décimo terceiro salário, a vantagem deve ser percebida de acordo com a "remuneração integral" do servidor ou o valor de sua aposentadoria. É por isso que a benesse criada pela referida Resolução deve compor os vencimentos e/ou proventos da autora integrando também a remuneração referente ao décimo terceiro salário, porque o cálculo da remuneração desta vantagem deve ter por base todas as parcelas de caráter permanente que integrem os vencimentos. Na mesma direção, a questão ligada ao recebimento das férias e dos adicionais temporais. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Servidores ativos pertencentes aos quadros da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão à inclusão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo Especial PIE, criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, abono de férias quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Vantagem de caráter geral, constituindo aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo de referidas vantagens, conforme autoriza a legislação paulista. Recursos oficial e voluntário improvidos. (Apelação nº 1004088-46.2016.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª. C. D. Público, j. 18.10.2016). Apelação Cível Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial. Ação visando à inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, acréscimo de férias e adicionais temporais. Sentença de parcial procedência, afastada a incidência do PIE na base de cálculo do quinquênio. Recursos voluntários dos autores. Provimento de rigor PIE que tem caráter de aumento geral de remuneração, tanto que vem sendo estendido aos inativos e pensionistas por esta Corte. - Uma vez estabelecido se tratar de aumento geral de vencimentos, evidente a necessidade de incidência do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais denominados quinquênios. Precedentes. Procedência total da ação, afastada a sucumbência recíproca. Recurso voluntário da Fazenda. Parcial provimento apenas para o fim de determinar a observância da Lei 11.960/09 no cálculo de atualização do débito. R. sentença reformada Recurso dos autores provido. Recurso da Fazenda parcialmente provido. (Apelação/Reexame Necessário nº 1004556-10.2016.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª C. Direito Público, j. 26.09.2016). Ademais, a pretensão do autor deve ser acolhida, uma vez que o prêmio em tela não possuiu caráter "propter laborem", configurando-se, verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, além de adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). O Adicional de Desempenho da Saúde também não possuiu caráter "propter laborem", pois é pago de forma fixa e independente da jornada de trabalho ou avaliação de superior, configurando-se em verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido: Servidores estaduais. Secretaria da Saúde. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente e que integra parte fixa do Prêmio de Incentivo. Ação ora julgada procedente. Recurso oficial e voluntário da FESP improvidos. Recurso dos autores provido. (1028610-69.2018.8.26.0053, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 25/03/2019 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2019). RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Desempenho da Saúde, instituído como parcela do Prêmio de Incentivo Especial, nos termos da Lei Estadual nº 1.212/13 e Resolução SS nº 110/13, é concedido e adimplido em favor dos servidores públicos estaduais ativos, independentemente do preenchimento de quaisquer condições. 2. Caráter genérico do referido benefício, caracterizando o indisfarçável aumento de vencimentos. 3. Possibilidade de inclusão da mencionada vantagem, na base de cálculo do 13º Mês e Terço Constitucional de Férias, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. (Apelação n. 1010233-17.2021.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Francisco Bianco, j. 12/09/2022). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia das diferenças vencidas no valor de R$15.786,38, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 157/159 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Quanto às parcelas vincendas, remeto a autora à decisão de fls. 172. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO e condeno a ré incluir o Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) e o Complemento LC 1212/2013 (código 69.018) na base de cálculo do 13º Salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte da autora, apostilando-se, bem como pagar o valor de R$15.786,38, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art.3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único daLei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos, nesta fase, nos termosdo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Marcia Nascimento De Carvalho x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 277430131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-55.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA NASCIMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP) Processo 1004088-55.2022.8.26.0564 - Procedime… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP) Processo 1004088-55.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARCIA NASCIMENTO DE CARVALHO - Reqdo: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Márcia Nascimento de Carvalho e Matias Carvalho Tomaz, este representado por sua genitora, em face de Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. Narra a parte requerente, em síntese, que Jair Tomaz da Silva Junior, cônjuge da primeira requerente e genitor do segundo requerente, faleceu em acidente de trânsito ocorrido em 22 de fevereiro de 2019, quando trafegava com sua motocicleta pela Rodovia SP 160, Km 32, pista sul, trecho administrado pela concessionária requerida. Segundo relatado, no dia do acidente, sob chuva, a vítima conduzia sua motocicleta pela faixa da direita e colidiu com a traseira de uma caminhonete Toyota Hilux. Sustentam os autores que o acidente poderia ter sido evitado caso a entrada para a mencionada estrada de terra, próxima ao local, fosse devidamente sinalizada e respeitasse as regras de construção, afirmando que, à época, inexistia qualquer tipo de faixa de rolamento adicional para entrada e saída segura da estrada de terra. Desse modo, a parte autora pede: a) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na proporção de metade para cada autor; b) A condenação da requerida ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.132,92 (dois mil, cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), em parcela única, ao menor até que complete 25 anos de idade, e à viúva, considerada a expectativa de vida do de cujus, até que este completasse 76,6 anos, a partir da data do óbito. A parte requerida apresentou contestação (fls. 118-140), arguindo as seguintes preliminares: a) Incompetência da Vara da Fazenda Pública; b) Necessidade de denunciação da lide à seguradora HDI Global Seguros S.A.; c) Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita; d) Denunciação à lide do motorista Sr. Mario Alves da Silva; e) Ilegitimidade passiva da concessionária. No mérito, a ré sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o acidente, alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha no serviço prestado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 438-451. O Juízo da 3ª Vara Cível declinou da competência por entender que a matéria é de Direito Público (fls. 76-78), remetendo os autos a uma das Varas da Fazenda Pública. A questão da competência foi definitivamente resolvida pelo Acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública (fls. 642-648). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se às fls. 621-624 (requerida) e 625-626 (requerentes). O Ministério Público manifestou-se às fls. 631, sem objeção às provas requeridas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, no tocante às preliminares suscitadas pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., passo a analisá-las pontualmente, de modo a sanear o processo e permitir a adequada instrução. A primeira preliminar arguida pela requerida é a de incompetência do Juízo da Fazenda Pública. Entendo que esta preliminar não merece acolhimento. A demanda envolve a responsabilidade de concessionária de serviço público por suposta falha na administração de rodovia. A competência das Varas da Fazenda Pública para julgar ações contra pessoas jurídicas de direito privado que exercem funções típicas da administração pública, especialmente quando a matéria é de direito público, é pacífica neste Tribunal de Justiça. A Súmula 73 do TJSP e o próprio acórdão da Câmara Especial (fls. 642-648) que dirimiu o conflito de competência confirmam que a presente demanda se enquadra na alçada desta Vara especializada. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Em seguida, a requerida pleiteia a denunciação da lide à seguradora HDI Global Seguros S.A. e ao motorista Sr. Mario Alves da Silva, com fundamento no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. A denunciação da lide é uma intervenção de terceiros que visa à economia processual, permitindo que, na mesma ação, se resolva a responsabilidade entre o denunciante e o denunciado. No presente caso, havendo alegação de cobertura securitária por parte da concessionária e a possível responsabilidade do motorista do outro veículo envolvido no acidente, a denunciação da lide se mostra cabível e útil para evitar decisões conflitantes e promover a devida apuração dos fatos. A inclusão da seguradora, caso haja contrato de seguro que cubra o evento danoso, e do motorista, cuja conduta pode ter contribuído para o sinistro, é medida que contribui para a completude da instrução probatória e a justa resolução da lide. Assim, DEFIRO as denunciações da lide à seguradora HDI Global Seguros S.A. e ao Sr. Mario Alves da Silva. As citações deverão ser realizadas nos endereços indicados pela parte ré em sua contestação. Quanto à preliminar de impossibilidade de reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita aos requerentes, verifico que a parte autora, na petição inicial (fls. 1-15), formulou pedido de gratuidade da justiça, acompanhado de declaração de hipossuficiência. Não há nos autos, até o presente momento, decisão expressa que tenha revogado ou indeferido tal benefício, nem elementos probatórios trazidos pela ré que afastem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. A concessão da gratuidade da justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal àqueles que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, e a impugnação da ré, neste ponto, não trouxe prova contundente capaz de elidir essa presunção. Portanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça e rejeito a preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária confunde-se com o mérito da demanda. A legitimidade passiva se estabelece pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, pela existência de uma aparente relação entre a parte e a pretensão deduzida. A alegação de ausência de nexo causal ou de culpa exclusiva de terceiro são argumentos que desafiam o mérito da pretensão indenizatória e serão analisados no momento oportuno, após a dilação probatória. Assim, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo a questão para o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e superadas as questões preliminares, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: a) A existência de falha na prestação de serviço pela concessionária requerida, especificamente no que se refere à inadequação ou ausência de sinalização e/ou estrutura da via no local do acidente (Rodovia SP 160, Km 32, pista Sul, no trecho da entrada para a estrada de terra); b) A existência de nexo causal entre eventual falha no serviço da concessionária e o acidente que vitimou Jair Tomaz da Silva Junior; c) A existência de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas no evento danoso; d) A extensão dos danos morais e materiais alegados pelos requerentes, bem como a pertinência dos valores pleiteados a título de pensão mensal. Para a adequada elucidação dos pontos controvertidos e a busca da verdade real, defiro a produção das seguintes provas: Prova documental: Consistente nos documentos já constantes dos autos, bem como naqueles que vierem a ser regularmente juntados pelas partes e pelos denunciados, após as respectivas citações. Prova pericial técnica: Essencial para a verificação das condições do local do acidente na data de sua ocorrência (22/02/2019), visando apurar a regularidade do acesso à estrada de terra mencionada nos autos, se havia sinalização adequada e faixa adicional para entrada e saída em segurança. A perícia técnica, neste caso, é imprescindível para subsidiar a análise sobre a alegada falha na prestação do serviço da concessionária. Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro RUY BATALHA DE CAMARGO, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. As partes e os denunciados poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da aceitação do encargo pelo perito. Prova testemunhal: As partes poderão apresentar ou retificar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, limitado a 3 (três) testemunhas para cada parte, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Após a citação das denunciadas e a manifestação sobre o laudo pericial, caso haja necessidade de complementação ou esclarecimentos, será analisada a conveniência de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e demais provas orais que se mostrarem pertinentes. Intime-se.

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Processo nº 1004088-18.2025.8.26.0510

ID: 278794252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004088-18.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DE P. T. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA AMARAL GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Amaral Gobbo (OAB 188854/SP) Processo 1004088-18.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: L. F. de P. , T. C. F. da S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e … ADV: Juliana Amaral Gobbo (OAB 188854/SP) Processo 1004088-18.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: L. F. de P. , T. C. F. da S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 02 de julho de 2025, às 13h30, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 107/108: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça às autoras. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda/visitas, movimentada entre as partes acima. Segundo a inicial, restou estabelecido, em juízo - processo n° 1000846-85.2024.8.26.0510, que a guarda da menor Luísa seria unilateral paterna. Os alimentos devidos pela mãe à adolescente foram estabelecidos no processo n° 1012792-67.2024.8.26.0344, ainda em trâmite, em sede recursal. Ocorre que, desde 04/04/2025, a menor Luísa foi deixada pelo próprio genitor e madrasta sob os cuidados maternos. Por esta razão, a genitora veio a Juízo para pleitear que a guarda seja modificada, unilateralmente a ela, com suspensão da pensão alimentícia vigente contra ela e fixação de alimentos devidos pelo pai, inclusive já em antecipação de tutela. DECIDO. 2.1)- Em tema de guarda e regime de convivência entre pais e filhos, acautelando as funestas consequências sempre nocivas à sensibilidade infantil, decorrentes de abruptas alterações no "statu quo", convém, salvo situações excepcionalíssimas, ouvir a parte contrária, sempre em busca do melhor interesse da criança (CC, art. 1.585). No caso, considerando que a adolescente está, efetivamente, na companhia de sua genitora (e assim quer permanecer - fls. 12 e relatos da inicial), aliado, ainda, ao fato de que a guarda judicial foi fixada em favor, exclusivamente, do genitor, initio litis, impõe-se a regularização formal da situação fática da menor, para evitar futuros dissabores jurídicos entre os pais, relacionados ao regime de convivência da filha comum e ao risco de dano, emergente da irrepetibilidade dos alimentos. Assim, sem prejuízo de eventual reapreciação desta decisão, caso venham aos autos elementos contrários aos aqui expostos, até o momento, entendo que a guarda da menor L. F. de P. deva ser modificada, para ser exercida, provisoriamente, de forma unilateral pela requerente-genitora. Lavre-se termo, ficando ela intimada a comparecer em Cartório, no prazo de 15 dias, para a respectiva assinatura. O regime de visitas paternas será fixado após a estabilização da lide, com o contraditório e manifestação do próprio genitor, devendo ser observado, por enquanto, o regime de visitas até então vigente à mãe ou outro que melhor aprouver à rotina das partes, sempre observada a vontade da menor, que já possui 13 anos de idade e pode exprimir sua opinião. 2.2)- Em decorrência, SUSPENDO os alimentos devidos pela genitora à filha Luísa, fixados no processo n° 1012792-67.2024.8.26.0344, até que se estabeleça o regime definitivo de guarda/visitas, até porque a menor está sob a guarda de fato da requerente, situação da qual decorre que ela vem arcando, "in natura", ao menos, com os dispêndios de moradia, alimentação e cuidados pessoais. Comunique-se à 10ª Câmara de Direito Privado (E. Desembargador Relator Dr. Coelho Mendes), via e-mail institucional, com cópia deste despacho, para ciência e instrução do recurso de apelação lá em curso, referente ao processo 1012792-67.2024.8.26.0344. 2.3)- Por outro lado, o dever de sustento incumbe a ambos os pais, proporcionalmente aos ganhos de cada um. Do genitor, sabe-se que possui emprego fixo (fls. 91/98). Assim, com os dados apresentados, a melhor ponderação possível do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (razoabilidade), que orienta o arbitramento pretendido, leva à fixação dos alimentos provisórios, a favor da menor Luísa, na forma parcialmente pleiteada na inicial, em 30% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, ou 25% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não seja inferior a 30% do salário-mínimo nacional. Os alimentos são devidos pelo pai, a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha seja por depósito em conta bancária indicada nos autos - fls. 07. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 30% do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Oficie-se à empregadora, para que, a partir da primeira remuneração, seguinte ao protocolo do ofício, efetue o desconto em folha, observadas as diretrizes acima, e deposite na conta da genitora (fls. 07), valendo o respectivo comprovante bancário como recibo. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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