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Gilberto Borim x Banco Pan S/A

ID: 280376191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004370-80.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-80.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Gilberto Borim - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-80.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Gilberto Borim - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELACIONADOS À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOB Nº 773345741-5, CONDENAR O RECORRIDO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROCEDER À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E PARA CONDENAR O RECORRIDO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA . RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sinclair Elpidio Negrão (OAB: 188297/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: 17700/PE) - Sala 2100

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M. T. B. De F. x L. M. De F.

ID: 329619340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. T. B. DE F.

Polo Passivo:

L. M. DE F.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STEPHANI PIMENTA

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ANA JULIA DE VILHENA

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Processo 1004370-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.B.F. e outro - L.M.F. - Em prosseguimento, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo com…

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Colégio Gênesis Life Ltda x Thaisa Pereira Da Rosa

ID: 281246116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003691-51.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GêNESIS LIFE LTDA

Polo Passivo:

THAISA PEREIRA DA ROSA

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO HILDEBRANDO RIBEIRO DOS SANTOS

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JANAINA SILVA DOS SANTOS

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Alex Fabiano Oliveira da Silva (OAB 183005/SP), Janaina Silva dos Santos (OAB 259833/SP), Waldomiro Hildebrando Ribeiro dos Santos (OAB 70081/SP) Processo 1003691-51.2023.8.26.0405 - Execução de… ADV: Alex Fabiano Oliveira da Silva (OAB 183005/SP), Janaina Silva dos Santos (OAB 259833/SP), Waldomiro Hildebrando Ribeiro dos Santos (OAB 70081/SP) Processo 1003691-51.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Gênesis Life Ltda - Exectda: Thaisa Pereira da Rosa - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 1004370-90.2023.8.26.0586

ID: 302776913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004370-90.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PAES DE CAMARGO SOBRINHO

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LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

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Processo 1004370-90.2023.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Edson Carlos Rodrigues - …

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Beatriz Oliveira Hermenegildo

ID: 330148890

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-84.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA HERMENEGILDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-84.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-84.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Beatriz Oliveira Hermenegildo e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AUTORA SOB TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. PLANO COM CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS. MODALIDADE ASSEMELHADA À FAMILIAR. FALSO COLETIVO. RESOLUÇÃO 309/2012 DA ANS. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.082. INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CASOS DE TRATAMENTO CONTÍNUO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA. CÂNCER DE CÓLON SIGMOIDE EM ESTÁGIO IV. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA NÃO HAVER INTERRUPÇÃO AO TRATAMENTO. RISCO DE VIDA. RESISTÊNCIA DA APELANTE EM CUMPIRR A ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DANO MORAL EM FAVOR DA HERDEIRA RECONHECIDO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Marcos Rogério Tavares Leal (OAB: 179009/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Beatriz Oliveira Hermenegildo

ID: 331421120

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-84.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA HERMENEGILDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-84.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-84.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Beatriz Oliveira Hermenegildo e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AUTORA SOB TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. PLANO COM CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS. MODALIDADE ASSEMELHADA À FAMILIAR. FALSO COLETIVO. RESOLUÇÃO 309/2012 DA ANS. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.082. INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CASOS DE TRATAMENTO CONTÍNUO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA. CÂNCER DE CÓLON SIGMOIDE EM ESTÁGIO IV. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA NÃO HAVER INTERRUPÇÃO AO TRATAMENTO. RISCO DE VIDA. RESISTÊNCIA DA APELANTE EM CUMPIRR A ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DANO MORAL EM FAVOR DA HERDEIRA RECONHECIDO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Marcos Rogério Tavares Leal (OAB: 179009/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0010411-51.2023.8.26.0405

ID: 279811248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010411-51.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

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ADV: Magno Angelo Ribeiro Fogaça (OAB 295905/SP) Processo 0010411-51.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: G. dos S. G. - Vistos. Fls. 128/131: Oficie-se à empresa União Comérc… ADV: Magno Angelo Ribeiro Fogaça (OAB 295905/SP) Processo 0010411-51.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: G. dos S. G. - Vistos. Fls. 128/131: Oficie-se à empresa União Comércio de Automóveis e Motos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.983.787/0001-82, localizada na Avenida Inocêncio Seráfico, nº 1.510, bairro Centro, Carapicuíba/SP, para que informe a este Juízo se o requerido M. R. da S. G., acima qualificado, exerce atividade com vínculo empregatício na referida empresa, sendo que, em caso positivo, proceda aos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento do ofício, na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, desde que esse montante não seja inferior ao valor de 01 salário-mínimo, caso em que prevalecerá esse último patamar, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da representante legal do autor, indicada no cabeçalho acima. Tendo em vista a ausência de pagamento pelo executado do débito cobrado alimentar cobrado nestes autos, conforme planilha de cálculo juntada às fls. 132, nos termos do artigo 529, § 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO, ainda, o desconto dos alimentos vencidos na folha de pagamento do executado, na porcentagem de mais 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos mensais líquidos, nos termos já descritos no parágrafo anterior, até a quitação da dívida alimentar correspondente à R$ 35.860,59, sem prejuízo dos descontos relativos aos alimentos vincendos já efetuados. Referida importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). P. H. A. dos S., acima qualificada, mediante depósito em conta corrente indicada no cabeçalho acima. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e entregue pelo(a) patrono(a) da parte autora, ou encaminhado para o e-mail da empresa, com comprovação nos autos. P. e Int.

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Amanda Hoshida Do Nascimento e outros x Berkley International Do Brasil Seguros S/A e outros

ID: 308794625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005245-27.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA HOSHIDA DO NASCIMENTO LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A FáBIO HENRIQUE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COLOMBO MOREIRA

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NATACHA FREDERICA NARAYNA LEITE NASCIMENTO E FORBES

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MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR

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Processo 0005245-27.2023.8.26.0344 (processo principal 1004370-45.2020.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Luis Eduardo de Oliveira do Nascim… Processo 0005245-27.2023.8.26.0344 (processo principal 1004370-45.2020.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Luis Eduardo de Oliveira do Nascimento - - Amanda Hoshida do Nascimento - Fábio Henrique Ribeiro - - Berkley International do Brasil Seguros S/A - Vistos. Considerando que as partes foram intimadas da decisão de fls. 271/275 em 27/05/2025 e decorridos mais de 15 dias, até a presente data não há notícia de interposição de recurso, evolua-se a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. Após, na forma do art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput, do CPC, intimem-se os executados para pagamento do valor de R$ 107.783,48 (cálculo de fls. 310/312), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, do C.P.C., sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido, além dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, observando-se que em relação a Seguradora Berkely Internacional do Brasil Seguros S/A, está fica obrigada apenas ao pagamento dos reparos para sanar a umidade do imóvel até o limite atualizado do capital segurado. Ficam os executados advertidos de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, poderá a exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresentando, inclusive, o cálculo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios supra mencionados. Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, do CPC, poderá a exequente requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL COLOMBO MOREIRA (OAB 325927/SP), NATACHA FREDERICA NARAYNA LEITE NASCIMENTO E FORBES (OAB 281383/SP), RAPHAEL COLOMBO MOREIRA (OAB 325927/SP), MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP), LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP)

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Processo nº 0006079-50.2024.8.26.0229

ID: 306772957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006079-50.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0006079-50.2024.8.26.0229 (processo principal 1004370-60.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Considerando a concordâ… Processo 0006079-50.2024.8.26.0229 (processo principal 1004370-60.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 42/44, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Cleiton Luis De Carvalho e outros x Nilton Schiffenbauer

ID: 295645027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-97.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIS DE CARVALHO CONSTRUTORA GARANT GUARATINGUETá LTDA. DIOGO SOARES CUNHA MELO PUBLIUS RANIERI

Polo Passivo:

NILTON SCHIFFENBAUER

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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PUBLIUS RANIERI

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VITÓRIA MARIA DOMINGUES AQUILA BARACHO

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JOSÉ MIQUÉIAHENRY VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOSS DOS SANTOS

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JOÃO MARCONDES DA SILVA

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ANA MARIA DE LIMA FERNANDES

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PAULO HENRIQUE DAS FONTES

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ARELI APARECIDA ZANGRANDI DE AQUINO

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ALEXANDRE DE MORAIS SOUZA

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MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO

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MARIA CLAUDIA LOPES MAYELA QUERIDO

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MATHEUS DE SOUZA PAULA

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LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

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ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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PUBLIUS RANIERI

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PUBLIUS RANIERI

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MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO

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MARIA CLAUDIA LOPES MAYELA QUERIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-97.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-97.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Diogo Soares Cunha Melo e outro - Apelante: Publius Ranieri - Apelante: Cleiton Luis de Carvalho - Apelante: Construtora Garant Guaratinguetá Ltda. - Apelado: Nilton Schiffenbauer - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COMPRA E VENDA DECLARADA NULA - IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS, TABELIÃES DE NOTAS - NÃO CONHECIMENTO, NESTA OPORTUNIDADE - A AÇÃO PROPOSTA VERSA A RESPEITO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE TITULARES DE TABELIONATO DE NOTAS EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ART. 3º, I.7, "B", DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Claudia Lopes Mayela Querido (OAB: 338700/SP) - Márcio Martins Bonilha Filho (OAB: 78097/SP) - Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) (Causa própria) - Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB: 264786/SP) - Lucia Helena Dias de Souza (OAB: 135077/SP) - Matheus de Souza Paula (OAB: 379221/SP) - Alexandre de Morais Souza (OAB: 129251/MG) - Areli Aparecida Zangrandi de Aquino (OAB: 141552/SP) - Paulo Henrique das Fontes (OAB: 176251/SP) - Ana Maria de Lima Fernandes (OAB: 63756/SP) - João Marcondes da Silva (OAB: 379672/SP) - José MiquéiaHENRY VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOSs dos Santos (OAB: 384181/SP) - Vitória Maria Domingues Aquila Baracho (OAB: 452315/SP) - 4º andar

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