Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004870-92.2025.8.26.0229" – Página 37 de 40

Processo nº 1004870-04.2024.8.26.0108

ID: 316827332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-04.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a… Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 7.949,56, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, já incluso os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 827 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta AR aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas, desde já, as pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, caso haja requerimento neste sentido, devendo a exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada para cada diligência a ser efetuada, podendo obter o valor atualizado através do link: - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003512-92.2025.8.26.0229

ID: 296431241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003512-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBA BUSCARATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003512-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.J.L.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por Leia J… Processo 1003512-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.J.L.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por Leia Joventina de Lima Ferreira contra Mauricio Silva com pedido de tutela de urgência a fim de que o requerido se abstenha de divulgar, compartilhar, republicar ou expor quaisquer conteúdos de natureza pessoal ou íntima da requerente. 1) A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Ocorre que a documentação acostada aos autos mostra-se insuficiente para concessão da tutela neste momento processual, de modo que vislumbro a necessidade do contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão da parte autora. Assim, indefiro, por ora, o pedido liminar requerido. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-á como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 3) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 7) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int. - ADV: LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001890-92.2025.8.26.0229

ID: 316751726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001890-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYNE FERNANDA SOARES

Intimação

Advogados:

CARINA NUNES GOLDMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001890-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayne Fernanda Soares - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderand… Processo 0001890-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayne Fernanda Soares - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 15:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 467946/SP), CARINA NUNES GOLDMANN (OAB 327498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Miranda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 276945068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001960-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIRANDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Carlos Miranda (OAB 465306/SP) Processo 1001960-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Miranda, Carlos Miranda - Reqd… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Carlos Miranda (OAB 465306/SP) Processo 1001960-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Miranda, Carlos Miranda - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao autor R$ 94,55, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500831-92.2025.8.26.0229

ID: 323293407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500831-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICHOLAS NALESSO TRINDADE

Intimação

Advogados:

GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500831-92.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NICHOLAS NALESSO TRINDADE - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com … Processo 1500831-92.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NICHOLAS NALESSO TRINDADE - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que os réus estão presos desde 09/04/2025. O processo atualmente se encontra aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/08/2025 às 15h45; registro, ainda, aditamento à denúncia às fls. 289/293, cujo recebimento ocorreu às fls. 296/297, estando pendente apresentação de defesa prévia pelos acusados; portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantêm-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: "Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, verifico que a medida se impõe como necessária e adequada ao caso concreto, tendo em vista a gravidade em concreto do crime, o risco concreto de continuidade delitiva, a necessidade de se garantir a instrução processual e eventual aplicação da lei penal. A gravidade concreta da conduta dos autuados transcende o tipo penal imputado, revelando-se em circunstâncias objetivas que evidenciam notável periculosidade social. Não se trata de mero furto eventual, mas de ação estruturada e organizada, conforme demonstram: (i) a utilização de veículo Fiorino para fuga após o furto do automóvel Fiat/Argo; (ii) a posse de ferramentas específicas para a prática do crime (módulo de ignição, chave GM e diversas outras ferramentas); (iii) a constatação de que o motor do veículo utilizado para fuga também é produto de furto, revelando um padrão criminoso reiterado; e (iv) a desenvoltura com que atuaram, demonstrando habitualidade e profissionalismo na prática delitiva. O modus operandi empregado pelos autuados evidencia sofisticação e planejamento, com divisão de tarefas e emprego de recursos técnicos específicos para burlar sistemas de segurança veicular. A existência de ferramentas típicas para a prática de furtos de automóveis, bem como a constatação de que o próprio veículo utilizado na ação criminosa contém peças produto de crime anterior (motor de produto de furto), revela não se tratar de ação isolada, mas de conduta habitual direcionada à subtração sistematizada de bens. O risco concreto de continuidade delitiva se evidencia não apenas pela desenvoltura da ação criminosa, que demonstra habitualidade, mas principalmente pelo histórico criminal dos autuados, que já possuem condenações anteriores por crimes dolosos, revelando que medidas cautelares diversas da prisão se mostrariam insuficientes para impedir a reiteração delitiva. O contexto observado aponta para uma dedicação à prática criminosa como meio de vida, o que representa perigo concreto e iminente à ordem pública." Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS DILSON DA SILVA E NICHOLAS NALESSO TRINDADE. Intime-se. - ADV: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004870-55.2025.8.26.0597

ID: 312875280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004870-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-55.2025.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.M.S. - J.G.S. - 1.-O inventário somente se processa pelo rito previsto no art. 620 do Código de Processo Civil qua… Processo 1004870-55.2025.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.M.S. - J.G.S. - 1.-O inventário somente se processa pelo rito previsto no art. 620 do Código de Processo Civil quando o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 salários-mínimos, conforme se infere das disposições dos arts. 664 e 665 do Código de Processo Civil. Portanto, nesse caso, o processo seguirá o rito do arrolamento sumário previsto no art. 660 e seguintes do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido (CPC, art. 98 e seguintes). Defiro a prioridade na tramitação do feito nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.-Nomeio Fabiana Maria da Silva, CPF: 01466697466, RG: 531720068, independentemente de compromisso, para o encargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Jose Rodrigues da Silva, CPF: 12527915850, RG: 22442581, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade desta como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 3.-Deverá o(a) inventariante, caso já não tenha feito, apresentar esboço de partilha, na forma dos arts. 651 a 653 do Código de Processo Civil. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (CPC, art. 662, caput). A intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes será feita via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1.252/2019). 4.-Deverá o(a) inventariante exibir nos autos (i) certidão negativa de débito federal e municipal, requisitos imprescindíveis para a homologação da partilha; e (ii) em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, mediante requerimento a ser formulado junto ao site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) do Colégio Notarial do Brasil, pelo endereço eletrônico http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.Aspx; observo que há na própria página da internet mencionada um manual indicando o passo a passo para a utilização do sistema de busca de testamento eletrônico. 5.-Cumpridos os itens anteriores, deverá a serventia, por ato ordinatório, abrir vista para o Ministério Público. Int. Proceda-se. - ADV: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Cristina Pasquini Pebone x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 305817738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004870-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA PASQUINI PEBONE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMAR DE MARCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Luciana Cristina Pasquini Pebone - Embargdo: Município de Mineiros do Tiete - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIANA CRISTINA PASQUINI PEBONE CONTRA ACÓRDÃO QUE ALEGADAMENTE INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR QUE O DECRETO MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ Nº 104/2021 COMPENSOU A DEFASAGEM DO PISO SALARIAL MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, SE O DECRETO TIVESSE CORRIGIDO A DEFASAGEM, NÃO ESTARIA RECEBENDO REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR QUE O DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2021 ADEQUOU A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO NACIONAL, QUANDO A EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO HOUVE TAL ADEQUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, AFIRMANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 DETERMINA APENAS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE TODA A CARREIRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE VISAM AO REEXAME DE PONTO JÁ DECIDIDO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 27.04.2011.STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 23.11.2016.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karina Teixeira Calegari (OAB: 252200/SP) - Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500831-92.2025.8.26.0229

ID: 307532198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500831-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILSON DA SILVA NICHOLAS NALESSO TRINDADE

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500831-92.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NICHOLAS NALESSO TRINDADE - - DILSON DA SILVA - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restan… Processo 1500831-92.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NICHOLAS NALESSO TRINDADE - - DILSON DA SILVA - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 27/08/2025 às 15h45, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar os contatos telefônicos das testemunhas arroladas à fl. 196 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar impossibilidade e informar endereço para intimação pessoal. Proceda-se à intimação dos réus Dilson da Silva, Pen. II Sorocaba e Nicholas Nalesso Trindade, CDP de Hortolândia para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareçam à audiência designada no processo que lhes move a Justiça Pública, requisitando-os com as suas qualificações completas no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação das vítimas e requisição das testemunhas arroladas à fl. 185 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo o Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se, com urgência, o encaminhamento do laudo metalográfico; lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 24 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500831-92.2025.8.26.0229

ID: 307532407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500831-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILSON DA SILVA NICHOLAS NALESSO TRINDADE

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500831-92.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NICHOLAS NALESSO TRINDADE - - DILSON DA SILVA - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restan… Processo 1500831-92.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NICHOLAS NALESSO TRINDADE - - DILSON DA SILVA - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 27/08/2025 às 15h45, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar os contatos telefônicos das testemunhas arroladas à fl. 196 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar impossibilidade e informar endereço para intimação pessoal. Proceda-se à intimação dos réus Dilson da Silva, Pen. II Sorocaba e Nicholas Nalesso Trindade, CDP de Hortolândia para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareçam à audiência designada no processo que lhes move a Justiça Pública, requisitando-os com as suas qualificações completas no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação das vítimas e requisição das testemunhas arroladas à fl. 185 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo o Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se, com urgência, o encaminhamento do laudo metalográfico; lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 24 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003706-92.2025.8.26.0229

ID: 293457577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003706-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO IGUAçU - SICREDI IGUAçU PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003706-92.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Vistos. Cit… Processo 1003706-92.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Hortolândia, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP, CNPJ 84974278000150, e parte ré/executado - MARCOS AURELIO SILVA, CPF 58302450600 e MARCOS AURELIO SILVA - ME, CNPJ 09331704000111, cujo valor da causa é: R$ 38.283,86(TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS E OITENTA E TRES REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes